Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Jequeri
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- A comarca é nova: foi instalada em 23 de maio de 2003, e antes disso todo o território respondia a Ponte Nova. Essa data tem duas fontes independentes, o que é raro para comarca pequena, o campo "Data de Instalação da Comarca" do Guia Judiciário do TJMG e o verbete do IBGE, que na seção de posição geográfica registra que "juridicamente, o município ficou subordinado à Comarca de Ponte Nova até maio de 2003" e que em 23 de maio de 2003 foi instalada a Comarca de Jequeri com Jequeri, Piedade de Ponte Nova e Urucânia. Ou seja: o município nasceu em 1923 e esperou oitenta anos por um juiz próprio. Comarca criada e instalada, em funcionamento, não é caso de comarca que existe só no papel da lei.
- Classificação
- Primeira entrância. O Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe Jequeri no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, sob o número 87, com um cargo de Juiz de Direito e o código JPE-87, e o Guia Judiciário devolve "Entrância: Primeira". As duas fontes fecham. Vale lembrar o cuidado que o Anexo I impõe em todo o estado, e que aqui não produz divergência: ele lista cargos, não varas instaladas. A prova de que o número de varas é mesmo um é outra, e vem da própria consulta de órgãos do Guia, a segunda página volta com o cabeçalho da comarca e nenhum bloco de órgão depois dele.
- Estrutura
- Uma vara, a Vara Única (jqi1secretaria@tjmg.jus.br; gabinete do juiz em gab.jqi1secretaria@tjmg.jus.br), no Fórum Dr. Amador Ubaldo Ribeiro, na Avenida Santana, 11, telefone (31) 3877-1351. O Guia lista quatro grupos de órgãos no prédio: a Administração, que reúne a Direção do Foro, a Sala da Administração (telefone próprio (31) 3877-1158, ramal 13) e a Central de Mandados, sob o e-mail jqiadm@tjmg.jus.br; o CEJUSC (cejusc.jqi@tjmg.jus.br); a Contadoria/Tesouraria (jqicontadoria@tjmg.jus.br); e a Vara Única, com gabinete e secretaria (telefone (31) 9644-1379, ramal 14). É a lista curta típica de comarca pequena de Minas: não há neste fórum Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral registrados pelo Guia, embora ele publique esses dois blocos onde existem. Sendo vara única, ela acumula o cível, o criminal, a família, a infância e juventude, o Tribunal do Júri e a execução penal. O prefixo dos e-mails é "jqi", que não se deduz do nome da cidade e foi copiado da fonte.
- Jurisdição
- Três municípios e cinco distritos respondem a este fórum. Os municípios são Jequeri, Piedade de Ponte Nova, a 34 km, e Urucânia, a 24 km, exatamente o que o item 154 do Anexo II da LC 59/2001 atribui à comarca e exatamente o que a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia devolve. Os distritos foram separados dos municípios pelo dado estrutural da tabela, e não pelo nome: quatro são de Jequeri, Piscamba (7 km), São Sebastião do Grota (18 km), Pouso Alegre da Mata (26 km) e São Vicente do Grama (30 km), e um, Bom Jesus de Cardosos (25 km), é de Urucânia. Quem mora em qualquer dessas oito localidades é processado, julgado e defendido na Avenida Santana, 11.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a comarca, a ordem oficial de substituição começa por Rio Casca e segue por Ponte Nova, Teixeiras e Raul Soares. A consulta do Guia responde a duas perguntas diferentes em duas tabelas, quem substitui Jequeri, e em que posição Jequeri substitui cada vizinha, e por isso os ordinais das duas não se comparam: na segunda, Jequeri é 1ª de Ponte Nova, 2ª de Rio Casca, 3ª de Raul Soares e 4ª de Teixeiras. O que de fato diverge é a quilometragem do mesmo par, e a divergência aqui é grande: Teixeiras sai a 76 km numa tabela e a 46 km na outra, trinta quilômetros de diferença; Rio Casca a 40 e a 49; Raul Soares a 71 e a 81; Ponte Nova a 42 e a 41. Esta página registra as duas como publicadas e não as reconcilia. Note que a primeira posição da substituição não é o juiz das garantias: quem substitui a comarca vaga é Rio Casca; quem decide a investigação é Teixeiras.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial instalado em Jequeri, a consulta própria de Juizados do Guia Judiciário volta sem resultado. O cabeçalho da comarca informa Grupo Jurisdicional JESP: Viçosa, e esta página não vai além disso: não deduz da linha do grupo a que unidade se distribui cada causa de pequeno valor, nem onde se reúne a Turma Recursal.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca e não tem dúvida de endereço nem de titular: em comarca de vara única quem preside o Conselho de Sentença é o juiz de direito da Vara Única de Jequeri. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, veda que a competência do Júri desça ao nível de distrito judiciário, de modo que o homicídio cometido em Urucânia, em Piedade de Ponte Nova ou em qualquer dos cinco distritos é julgado no Fórum Dr. Amador Ubaldo Ribeiro, por jurados sorteados na comarca. E, como se lê no bloco do juiz das garantias, o inquérito desse homicídio é justamente o que não sai de Jequeri.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara nova: é um rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, e nela Jequeri aparece na 3ª Região do TJMG em par recíproco de mão dupla com Teixeiras: a Vara Única de Teixeiras é juiz das garantias da Vara Única de Jequeri, e a linha seguinte diz o inverso. As duas comarcas são de primeira entrância e de vara única. Para quem é investigado em Jequeri, a consequência é de endereço: prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia são decididos pelo juiz de Teixeiras, enquanto a secretaria que processa continua sendo a da Avenida Santana (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia. O artigo 3º da mesma resolução tira do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares: o inquérito de homicídio e o pedido de medida protetiva ficam aqui, com o mesmo juízo que depois presidirá o Júri. Há um detalhe de distância que o jurisdicionado sente: pelo próprio Guia, Teixeiras é a mais longe das quatro comarcas da fila de substituição em uma das duas medições publicadas.