Jequeri

A história institucional de Jequeri é a de uma cidade que ficou oitenta anos sem juiz. O distrito foi criado pela lei provincial nº 875, de 4 de junho de 1858, subordinado a Ponte Nova, e passou por três nomes antes do atual — nos quadros do recenseamento de 1920 ele aparece como Santana de Jequeri. A emancipação veio pela Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, cujo item XVIII cria o município "de JEQUERI, constituído dos distritos de Jequeri (sede), Grota e Pirraça, desmembrados do município de Ponte Nova"; a instalação foi em 13 de janeiro de 1924. Pirraça virou Piscamba pela Lei estadual nº 921, de 24 de dezembro de 1926, e em 1938 o Decreto-lei estadual nº 148 transferiu de Viçosa para Jequeri o distrito de São Vicente do Grama. O quinto distrito, Pouso Alegre, é de 1991. Mas a comarca — o juiz, o fórum, o Júri — só chegou em 23 de maio de 2003, criada pela Lei Complementar estadual nº 59/2001 e instalada dois anos depois: até ali, o réu de Jequeri era julgado em Ponte Nova, a 42 km. É o inverso do caso mais comum em Minas, onde a comarca às vezes é mais velha que o município; aqui o município tem cem anos e o foro tem vinte e dois. E o desenho da jurisdição que nasceu em 2003 não mudou desde então: são os mesmos três municípios do item 154 do Anexo II da LC 59/2001.

A conta que descreve a economia de Jequeri é simples e diz muito: PIB de R$ 245.642 mil em 2023 para 12.419 habitantes, isto é, cerca de R$ 19,8 mil por habitante — abaixo da média mineira e típico de município cuja renda vem de agropecuária, comércio local e folha pública. A densidade demográfica reforça a leitura: 22,67 habitantes por quilômetro quadrado, com quatro distritos rurais e a sede a sete quilômetros do mais próximo deles. Esta ficha não nomeia a lavoura principal, porque não leu para este município a Produção Agrícola Municipal do IBGE — o arquivo de PAM disponível no acervo da leva é de outro município e não foi usado. Para a advocacia, a consequência prática independe do rótulo da atividade: em município desse perfil o contencioso é de posse e divisa rural, contrato de parceria e arrendamento, acidente de trabalho rural e previdência do segurado especial — e essa última, desde a Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, saiu do fórum da cidade e foi para a Justiça Federal em Ponte Nova, o que para o trabalhador rural de Urucânia ou de São Vicente do Grama significa viagem.

Três coisas explicam o mapa jurídico de Jequeri, e nenhuma delas é intuitiva para quem só olha o tamanho da cidade. A primeira é que a comarca é jovem: instalada em 2003, ela tirou de Ponte Nova um território que respondia àquela comarca desde o século XIX, e por isso quase toda a estrutura de apoio — a subseção federal, a Vara do Trabalho, a subseção da OAB com salas, a unidade prisional — continuou em Ponte Nova. A segunda é que a investigação não se decide aqui: pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, o juiz das garantias de Jequeri é o da Vara Única de Teixeiras, num par recíproco de mão dupla, e de lá saem prisão preventiva, cautelares e audiência de custódia, enquanto a secretaria do processo continua na Avenida Santana. A exceção é o que mais importa nesta banca: o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 tira do rodízio os crimes dolosos contra a vida, de modo que o inquérito de homicídio é a única investigação que não muda de juiz — e fica com o mesmo magistrado que depois presidirá o Júri. A terceira é a ausência de presídio, que muda o endereço da execução penal em vez de simplificá-lo: pela Portaria Conjunta nº 344/2014, quem vai preso executa a pena na comarca onde ficar recolhido, e quem responde solto executa aqui. A banca atua na comarca de Jequeri em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio que esta ficha pode afirmar é o dos nomes. O núcleo se formou por volta de 1848 em torno de uma capela dedicada a Santa Ana e de uma ponte sobre o rio Casca, e essa dupla explica o desenho do centro: a capela deu nome à Avenida Santana, onde está o fórum no número 11, e o rio Casca deu nome à comarca vizinha que encabeça a fila de substituição quando Jequeri vaga. O nome do Tenente Manoel Gonçalves Mol, um dos seis fazendeiros que doaram os dez alqueires do patrimônio inicial, está na praça onde funcionam o Registro Civil das Pessoas Naturais e os dois tabelionatos. Igreja, ponte, praça e fórum caberiam numa caminhada de dez minutos. Esta ficha não descreve edificação tombada nem atribui autoria de obra: não leu inventário de patrimônio para este município.

A lei que criou o município se contradiz dentro de si mesma, e a contradição está à vista de quem lê dois itens dela. O item XVIII da Lei estadual nº 843, de 1923, diz que Jequeri se constituiu "dos distritos de Jequeri (sede), Grota e Pirraça, desmembrados do município de Ponte Nova" — todos os três, portanto, já existentes. Mas o item LXIX da mesma lei cria o distrito "de Pirraça, com sede no povoado deste nome, no município de Jequeri", com uma descrição de divisas feita por nomes de fazendeiros, porteiras e valos. Um distrito não pode ser, na mesma lei, desmembrado de Ponte Nova e criado do zero dentro de Jequeri. Curiosamente, é o verbete do IBGE — a fonte que costuma errar número, ano e espécie de lei — que acerta aqui, ao registrar que Jequeri e Grota vieram de Ponte Nova e que Pirraça foi criado pela própria lei de 1923. Três anos depois Pirraça virou Piscamba, e é esse o nome que hoje aparece no Guia Judiciário como o distrito mais próximo da sede, a sete quilômetros.

Quem precisa da Justiça em Jequeri tem três endereços a memorizar, e só um deles fica na cidade. Na Avenida Santana, 11, no Fórum Dr. Amador Ubaldo Ribeiro, resolve-se tudo o que é da comarca: processo cível e criminal, família, infância e juventude, Júri, medida protetiva de violência doméstica, execução penal de quem responde solto, conciliação pelo CEJUSC. Em Ponte Nova, a 42 km, ficam a Justiça Federal — inclusive a ação previdenciária, que saiu do fórum daqui — e a Vara do Trabalho. Em Teixeiras decide-se a investigação criminal, fase em que a pessoa investigada normalmente não precisa se deslocar, porque a secretaria que processa continua sendo a de Jequeri. Para as pequenas causas, o Guia informa que o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais é o de Viçosa, e esta ficha não diz mais do que isso porque a fonte não diz. Três advertências honestas sobre os limites deste texto. Um: não há registro oficial lido de sala da OAB, de unidade da Defensoria Pública, de delegacia ou de sede do Ministério Público em Jequeri, e ausência de registro não é ausência de serviço — é ausência de leitura. Dois: as distâncias vêm do Guia Judiciário, que publica medidas divergentes para o mesmo par, e a diferença chega a trinta quilômetros no caso de Teixeiras. Três: este é um site de advocacia particular, não um canal oficial do TJMG, do TRF6 ou do TRT-3; para ato com prazo, confirme no órgão.

Para a família que mora em Jequeri e tem alguém preso, a informação útil é esta: o processo não está todo no mesmo lugar. A condenação vem da Vara Única daqui, no Fórum Dr. Amador Ubaldo Ribeiro; a execução da pena, não. Como não há unidade prisional em nenhum dos três municípios da comarca, o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 põe a guia de recolhimento no juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido — e a unidade mais próxima é o Complexo Penitenciário de Ponte Nova, na Avenida Antônio Constantino Trivelato, 3000, Bairro Cidade Nova, a 42 km. É lá que costuma ficar a vaga, e é o juízo de Ponte Nova que passa a decidir progressão de regime, remição por trabalho e estudo, livramento condicional, unificação de penas e apuração de falta grave. Duas advertências que raramente chegam a quem precisa. A primeira: se o preso for transferido de unidade, o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos imediatamente à comarca de destino — o processo muda de cidade sem que ninguém avise a família. A segunda é o caminho inverso e é boa notícia: quem responde solto, cumpre regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis ou livramento condicional tem a execução na comarca do seu endereço residencial, pelo parágrafo único do mesmo artigo — ou seja, aqui, sem viagem. Advogado e visitante do CPPN têm parlatório da subseção da OAB/MG de Ponte Nova no mesmo endereço da unidade.