Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Viçosa
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da Comarca de Viçosa, que é a que julga)
- Instalação
- Coimbra não é sede de comarca e nunca teve comarca própria criada por lei: responde à Comarca de Viçosa, instalada em 15 de março de 1892, segundo o cabeçalho do Guia Judiciário do TJMG. A prova vem pelas duas pontas. Consultado com o código do próprio município (Coimbra é MG_167 no formulário do Guia), o sistema responde: "A Localidade Coimbra não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Coimbra pertence à Comarca de Viçosa." A frase nomeia os dois lados e por isso não sofre da contaminação entre consultas que o Guia já demonstrou em outras leituras. Pela outra ponta, a consulta de municípios e distritos integrantes pedida com o código da comarca (MG_713) lista Coimbra a 17 km do fórum e a 243 km da capital. As consultas foram feitas com cookie jar novo e GET em pesquisa.do antes de cada uma. A lei vigente diz o mesmo: o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, no texto atualizado da Assembleia Legislativa, traz no item 319 "Viçosa, Viçosa, Cajuri, Canaã, Coimbra, Paula Cândido, São Miguel do Anta", e Coimbra não está na lista de comarcas criadas e não instaladas. O próprio verbete do IBGE fecha a história com a mesma frase: "segundo a divisão judiciário-administrativa, o município de Coimbra está subordinado à comarca de Viçosa".
- Classificação
- A entrância que interessa a quem mora em Coimbra é a de Viçosa, e o cabeçalho do Guia Judiciário a registra como "Segunda". O critério legal é o do artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008: é de primeira entrância a comarca com uma só vara instalada; de entrância especial, a que tem cinco ou mais varas instaladas, compreendidas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes; e de segunda, a que não se enquadra em nenhum dos dois. Viçosa tem três varas e um Juizado Especial, e a comarca soma 107.343 habitantes pelo Censo 2022, abaixo dos dois limites da entrância especial, e por isso segunda. O Anexo I da mesma lei confirma pelo lado dos cargos: Viçosa é o número 97 da lista de segunda entrância, com quatro cargos de Juiz de Direito, códigos JSE-304 a JSE-307. O cuidado de sempre vale aqui: o Anexo I lista CARGOS, não varas instaladas, e a contagem das varas sai do Guia. A coluna de entrância da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 também diz "Segunda" para a vara criminal de Viçosa.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, cartório judicial, juiz das garantias nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br próprio de Coimbra. A Justiça Estadual que julga os 7.117 coimbraenses fica a 17 km, no Fórum Presidente Arthur Bernardes, na Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa, CEP 36570-101, telefone (31) 3899-5500. O Guia lista TRÊS varas: a VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, sigla V.Cr.IJ, e-mail vcs1criminal@tjmg.jus.br; a 1ª VARA CÍVEL, sigla 1ª V.Cv, e-mail vcs1civel@tjmg.jus.br; e a 2ª VARA CÍVEL, sigla 2ª V.Cv, e-mail vcs2civel@tjmg.jus.br. Fora das varas, o Guia registra a ADMINISTRAÇÃO DO FÓRUM (vcsadm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro e Sala da Administração; a CENTRAL DE CONCILIAÇÃO, com Gabinete do Coordenador Local e Secretaria; o CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, CEJUSC (cejusc.vcs@tjmg.jus.br); e a CONTADORIA/TESOURARIA (vcscontadoria@tjmg.jus.br), que abriga a Distribuição de Feitos. Todos os órgãos estão no mesmo endereço e com o mesmo telefone da edificação. A consulta foi lida com a paginação do Guia: as páginas seguintes à primeira não trazem nenhum órgão do fórum, e as três varas estão na primeira página. O nome das varas já divide o trabalho que interessa à família: todo o crime, do furto ao homicídio, e o ato infracional de adolescente estão numa só vara, a Criminal e da Infância e da Juventude; as duas varas cíveis cuidam do restante.
- Juizado especial
- Viçosa tem Juizado Especial próprio, e ele atende Coimbra. O Guia registra o JUIZADO ESPECIAL DE VIÇOSA, instalado em 16 de novembro de 2004, com Administração e UNIDADE JURISDICIONAL ÚNICA, e-mail vcsjesp@tjmg.jus.br, secretaria no próprio Fórum Presidente Arthur Bernardes. A comarca também é sede de grupo jurisdicional: o Grupo Jurisdicional de Viçosa, instalado em 6 de março de 2017, tem a TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE VIÇOSA, com o mesmo e-mail e o mesmo endereço, o recurso de uma causa do Juizado é julgado em Viçosa mesmo. O cabeçalho do Guia confirma: "Grupo Jurisdicional JESP: Viçosa". A causa cível de menor valor, a de consumo e a infração de menor potencial ofensivo de Coimbra correm nessa unidade.
- Jurisdição
- A Comarca de Viçosa reúne seis municípios e cinco distritos, e a tabela do Guia dá a distância de cada um ao fórum: Cajuri, a 13 km, com o distrito de Paraguai, a 11 km; Canaã, a 40 km; Coimbra, a 17 km; Paula Cândido, a 25 km, com o distrito de Airões, a 22 km; São Miguel do Anta, a 24 km; e a própria sede, com os distritos de Cachoeira de Santa Cruz (13 km), São José do Triunfo (8 km) e Silvestre (5 km). A coluna de distritos volta vazia para Coimbra, e a lista oficial de distritos do IBGE confirma: o município 3116704 tem um único distrito, o distrito-sede Coimbra (código 311670405). Não há, portanto, distrito de Coimbra com fórum, cartório ou delegacia diferente: todo o território municipal responde ao mesmo fórum. O que o coimbraense precisa saber de mapa é o limite do município, porque ele decide a comarca de um fato ocorrido na divisa. Pela malha municipal do IBGE, Coimbra faz divisa com seis municípios: Viçosa, Cajuri, Paula Cândido e São Miguel do Anta, da mesma comarca, e Ervália e São Geraldo, que NÃO estão na Comarca de Viçosa, Ervália é sede de comarca própria, que aparece no Guia como comarca substituta de Viçosa, e São Geraldo não está na tabela de integrantes. Um fato ocorrido do outro lado dessas duas divisas é julgado em outro fórum.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri de quem responde por homicídio ou outro crime doloso contra a vida ocorrido em Coimbra é o da Comarca de Viçosa, reunido no Fórum Presidente Arthur Bernardes, na Rua Gomes Barbosa, 865. Em Viçosa não há vara privativa do Júri, mas também não há dúvida sobre a vara: a comarca tem UMA única vara com competência criminal, a Vara Criminal e da Infância e da Juventude (vcs1criminal@tjmg.jus.br), e as outras duas são cíveis pelo próprio nome. É essa vara que conduz o processo do homicídio, recebe a denúncia, pronuncia e preside o plenário. O corpo de jurados é sorteado na comarca, entre moradores dos seis municípios; pela conta do Censo 2022, Coimbra responde por 6,6% da população da comarca. Duas regras da LC 59/2001 fecham o desenho: o artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Juiz de Direito, um Tribunal do Júri e os demais órgãos que a lei instituir; e o artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, dá competência plena aos distritos e subdistritos judiciários "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"o Júri não desce abaixo da comarca. E há uma consequência que importa já na investigação: por ser crime doloso contra a vida, o inquérito de homicídio NÃO vai para o juiz das garantias, que para Viçosa é um juiz de Ubá, fica com a própria Vara Criminal de Viçosa, a mesma que depois presidirá o julgamento.
- Execução penal
- A regra é a da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e ela dá duas respostas que precisam ser ditas juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução "da comarca onde o condenado estiver recolhido". Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais "da comarca do endereço residencial". Para o coimbraense as duas metades costumam apontar para Viçosa: a relação oficial de unidades do Depen-MG tem zero ocorrência de "Coimbra" e traz, na sede da comarca, o Presídio de Viçosa. Quem está recolhido ali, ou cumpre regime aberto, pena restritiva de direitos ou livramento condicional morando em Coimbra, tem a execução na Comarca de Viçosa. O Guia não publica vara com "Execuções" no nome em Viçosa, e a competência de vara em Minas é fixada por resolução do Órgão Especial: a vara exata da execução se confere no número dos autos no SEEU, sem dedução. Mas a recíproca vale, e é a informação de que a família mais precisa: a transferência para unidade de outra comarca muda o juízo da execução. O artigo 3º da PC 344/2014 manda o juízo declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º); e a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). Preso transferido para Ubá, Visconde do Rio Branco, Ervália ou Ponte Nova passa a ter a execução decidida lá. A pergunta certa não é "qual é a comarca de Coimbra", e sim "em que unidade ele está hoje". A execução penal em Minas tramita no SEEU, o sistema eletrônico do CNJ.
- Juiz das garantias
- Quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Coimbra, nos casos alcançados pelo rodízio, não é juiz de Viçosa: é o Juiz de Direito Auxiliar Especial da Comarca de UBÁ. O rodízio do interior de Minas está em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026, publicação em 16/6/2026), que alterou o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/2025. Coimbra não aparece na tabela, e não aparecer é o resultado correto: a escala é entre comarcas. Viçosa também não tem linha própria como garantidora de outra vara. O nome dela aparece uma única vez no documento, na coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE" de uma linha da 3ª REGIÃO: a linha de Ubá em que o Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de Ubá, de entrância especial, é juiz das garantias da "Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Viçosa", de segunda entrância. O mesmo juiz auxiliar de Ubá acumula a função para a Vara Criminal e de Precatórias Criminais de Ubá e para a Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Visconde do Rio Branco. Na prática: prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia de fato ocorrido em Coimbra são decididos pelo juiz auxiliar de Ubá, ainda que a secretaria que processa continue sendo a da vara de Viçosa (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025). A função cessa com o oferecimento da denúncia. Ficam FORA do rodízio, pelo artigo 3º da mesma resolução, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares, o inquérito de homicídio e a medida protetiva de urgência ficam em Viçosa. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º).
- Substituição comarca vaga
- Vagando o cargo em Viçosa, quem passa a responder pela comarca é o juiz da comarca seguinte na ordem oficial de substituição, e essa ordem começa por TEIXEIRAS. O Guia publica duas tabelas. Na que diz quem substitui Viçosa: Teixeiras em 1º lugar, a 14 km; Ervália em 2º, a 32 km; Ponte Nova em 3º, a 48 km; e Raul Soares em 4º, a 118 km. Na tabela inversa, a que diz quem Viçosa substitui: Ervália e Teixeiras, em que Viçosa é a 1ª opção (32 e 14 km), e Ponte Nova e Raul Soares, em que é a 4ª (48 e 128 km). A distância a Raul Soares aparece com 118 km numa tabela e 128 km na outra; as duas ficam registradas como publicadas, sem reconciliação. Nenhuma dessas comarcas é a do juiz das garantias, que vem de Ubá: uma tabela não se deduz da outra.
- Feriados forenses
- O bloco de feriados do Guia vale prazo. Para a Comarca de Viçosa, os feriados municipais registrados para 2026 são quatro: 22 de maio, 4 e 5 de junho e 30 de setembro. São os feriados da comarca, onde corre o prazo; o feriado municipal de Coimbra é fixado por lei do próprio município e não se confunde com o da comarca.