Cidade de MG

Coimbra

Coimbra tem 7.117 habitantes (Censo 2022) em 107 km² da Zona da Mata e não é sede de comarca: o Guia Judiciário do TJMG, consultado com o código do município, responde que Coimbra "pertence à Comarca de Viçosa". O fórum que julga os coimbraenses é o Fórum Presidente Arthur Bernardes, na Rua Gomes Barbosa, 865, em Viçosa, a 17 km, telefone (31) 3899-5500, com três varas — a Criminal e da Infância e da Juventude, que concentra o Tribunal do Júri, e duas cíveis — e Juizado Especial com Turma Recursal. O preso de Coimbra vai, em regra, ao Presídio de Viçosa, e a execução corre em Viçosa enquanto ele estiver ali ou, solto, morar em Coimbra. O juiz das garantias é o juiz auxiliar de Ubá; a Justiça Federal é a Subseção de Viçosa, sem competência delegada na comarca; a Justiça do Trabalho é a Vara de Ponte Nova; e a Defensoria de Viçosa contempla Coimbra pelo nome. No município há um cartório de registro civil com atribuição notarial e uma unidade de saúde com plantão 24 horas, mas não há delegacia nem hospital.

UF
MG
Porte
micro
População
7.117 hab.

Para questões judiciais em Coimbra (MG), o juízo competente é da Comarca de Viçosa — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Coimbra/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Coimbra/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Viçosa: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história de Coimbra é a de uma capela que virou freguesia, distrito e município sem nunca se afastar de Viçosa. O verbete do IBGE conta que o povoado surgiu, provavelmente em meados do século XIX, em torno de uma capela erguida em honra a São Sebastião, em terras doadas pelo português Manoel Coimbra, e que a região teria sido desbravada por gente vinda das zonas auríferas em decadência de Vila Rica e de Guarapiranga, onde antes viviam índios botocudos. A capela, filial de Viçosa, virou freguesia pela Lei Provincial nº 2.031, de 1º de dezembro de 1873, que criou também o distrito de São Sebastião de Coimbra; o primeiro vigário foi o padre Ezequiel Francisco Rodrigues. O verbete registra que o distrito foi desmembrado do município de Ubá por lei estadual de 1891 e, no quadro da divisão administrativa de 1911, já figurava no município de Viçosa. A Lei Estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, encurtou o nome para Coimbra, e o distrito continuou em Viçosa nas divisões de 1933, 1937, 1938 e 1943. A emancipação veio com a Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948 — a lei de divisão administrativa e judiciária do quinquênio 1949-1953 —, que pôs Coimbra entre os distritos emancipados, desmembrado de Viçosa, e traçou os seus limites com quatro vizinhos: Visconde do Rio Branco, pela foz do córrego da Sucanga no ribeirão São Venâncio; Viçosa, pelo divisor dos rios Turvo Sujo e Turvo Limpo e pela confluência dos córregos Coimbra e dos Quartéis; Ervália, pelo divisor do córrego dos Quartéis e do ribeirão do Turvão, passando pelo sinal geodésico do Marengo; e São Geraldo, pelo divisor dos rios Turvo Sujo e Branco. A instalação solene foi em 1º de janeiro de 1949, data em que, nas palavras do verbete, Coimbra "começou sua vida autônoma". A vida judiciária, porém, não se separou: desde a emancipação o município está na Comarca de Viçosa, a mesma cidade de que foi distrito por mais de meio século.

Economia

A economia de Coimbra é pequena e tem dois pés no campo que não aparecem à primeira vista: o café e a criação de suínos e aves. Pela Produção Agrícola Municipal de 2024 do IBGE, o município colheu 2.002 hectares de lavouras, com valor de produção de R$ 33,4 milhões. O café arábica lidera em valor — 593 toneladas em 395 hectares, R$ 12,8 milhões —, seguido do tomate, que em só 45 hectares rendeu 3.150 toneladas e R$ 9,3 milhões, e do feijão, a maior área, com 920 hectares, 1.398 toneladas e R$ 7,0 milhões. Depois vêm o milho, com 3.240 toneladas em 600 hectares, e a banana, com 480 toneladas. Na pecuária, a Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024 conta 28.275 suínos, dos quais 3.926 matrizes, e 753.200 galináceos — números muito acima do rebanho bovino, de 6.293 cabeças —, além de 3.626 mil litros de leite, 23 mil dúzias de ovos e 3.000 quilos de mel. O PIB municipal foi de R$ 139.787 mil em 2021, R$ 151.928 mil em 2022 e R$ 149.609 mil em 2023; o PIB per capita, pelo indicador do IBGE, foi de R$ 21.347,24 em 2022 e R$ 21.021,40 em 2023. A composição por setor mais recente publicada é a de 2021: de um valor adicionado bruto de R$ 127.498 mil, os serviços privados responderam por R$ 51.563 mil, a administração, defesa, educação, saúde públicas e seguridade social por R$ 35.801 mil, a agropecuária por R$ 30.316 mil e a indústria por R$ 9.818 mil. A agropecuária pesa quase um quarto do valor adicionado, fatia grande para o padrão da região. O deslocamento diário para trabalho e estudo em Viçosa não está medido em fonte consultada e não se afirma aqui.

Panorama jurídico

Para quem mora em Coimbra, a primeira pergunta jurídica tem resposta curta e provada: a comarca é Viçosa, e o Tribunal do Júri que julga um homicídio ocorrido aqui se reúne no Fórum Presidente Arthur Bernardes, na Rua Gomes Barbosa, 865, a 17 km. A comarca tem uma única vara criminal, a Criminal e da Infância e da Juventude (vcs1criminal@tjmg.jus.br), e é ela que conduz o processo do Júri do começo ao plenário; as outras duas varas são cíveis (vcs1civel@tjmg.jus.br e vcs2civel@tjmg.jus.br). O inquérito de homicídio não sai de Viçosa — os crimes dolosos contra a vida estão fora do rodízio do juiz das garantias —, mas os demais inquéritos têm juiz das garantias em Ubá, o Juiz de Direito Auxiliar Especial daquela comarca, pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. A execução penal segue o corpo do preso, pela Portaria Conjunta nº 344/2014: no Presídio de Viçosa ou em liberdade morando em Coimbra, é Viçosa; transferido para Ervália, Ubá, Visconde do Rio Branco, Ponte Nova ou qualquer outra unidade, a execução vai para a comarca de destino. Fora da Justiça Estadual, a Justiça Federal é a Subseção de Viçosa, que recebe também a ação contra o INSS, porque a comarca não conserva a competência delegada; e a Justiça do Trabalho é a Vara de Ponte Nova, pela atermação do TRT-3. A Defensoria Pública de Viçosa contempla Coimbra pelo nome, e o Ministério Público atua pelas promotorias da comarca. O advogado Felipe Smargiassi atua em plenário do Tribunal do Júri nas comarcas de Minas Gerais, inclusive na de Viçosa, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio que as fontes oficiais consultadas permitem nomear em Coimbra é sobretudo religioso e toponímico. A capela de São Sebastião, erguida em terras doadas por Manoel Coimbra, deu origem ao povoado, à freguesia de 1873 e ao primeiro nome do lugar, São Sebastião de Coimbra, e o santo segue na toponímia da cidade: a Rua São Sebastião aparece no cadastro nacional de saúde como endereço de um laboratório do Centro. O sobrenome do doador ficou no nome do município. A memória política do entorno também está no mapa: a Praça Arthur Bernardes, no Centro de Coimbra, tem o nome do viçosense que presidiu o estado e a República, o mesmo que batiza o fórum de Viçosa. As fontes consultadas não descrevem bem tombado, festa ou roteiro turístico do município, e nada disso se afirma aqui sem fonte.

Curiosidades

Coimbra, na Zona da Mata mineira, não tem o nome da cidade universitária portuguesa por homenagem a ela: tem o sobrenome de um português, Manoel Coimbra, que doou as terras da capela de São Sebastião. Durante meio século o lugar se chamou São Sebastião de Coimbra, até que a Lei Estadual nº 843, de 1923, cortou o santo e deixou só o sobrenome. A segunda curiosidade é de mapa: Coimbra pertence à microrregião e à comarca de Viçosa, mas é a única das seis cidades da comarca que a Secretaria de Estado de Saúde põe na microrregião de saúde de Ubá — e é também um juiz de Ubá o juiz das garantias da vara criminal de Viçosa. A terceira é de campo: num município de pouco mais de 7 mil habitantes, a pecuária municipal do IBGE contou em 2024 mais de 750 mil galináceos e mais de 28 mil suínos — mais de cem aves e quase quatro porcos para cada morador.

Educação e cidadania

Para quem precisa de um órgão público e não tem carro, o mapa útil de Coimbra é curto. Na cidade: a Prefeitura, na Praça Álvaro Barros, 401, Centro; a Câmara Municipal, na Rua Vereador José Alves Ladeira, 20, Centro, das 7h às 17h, telefone (32) 3555-1699; o Conselho Tutelar, (32) 3555-1874; a COPASA, (32) 3555-1263; o cartório de registro civil, na Avenida Ernesto Lopes, 250, telefone (32) 99917-8425; e a Unidade de Saúde Célio Franco, com plantão 24 horas, (32) 3555-1300. A taxa de alfabetização das pessoas de 15 anos ou mais foi de 92,83% no Censo 2022. Em Viçosa, a 17 km: o fórum, (31) 3899-5500, com o CEJUSC para acordo sem processo e o Juizado Especial para causa de menor valor; a Defensoria Pública, na Rua Gomes Barbosa, 697, 2º andar, das 8h às 17h, (31) 3611-2789, que contempla Coimbra pelo nome e atende em sete áreas; as promotorias, (31) 98301-1828 e (31) 98439-3342; e a Justiça Federal, na Avenida Joaquim Lopes de Faria, 505, das 12h às 18h. A reclamação trabalhista vai a Ponte Nova, vt.pontenova@trt3.jus.br.

Segurança e fronteira

A família de quem foi preso em Coimbra não encontra na cidade nem delegacia, nem presídio, nem fórum — e isso não é falha de busca: a consulta oficial da Polícia Civil responde que o município não tem delegacia da PCMG, e a relação do Depen-MG não tem unidade em Coimbra. O caminho passa por Viçosa. O flagrante é lavrado, na regra, na Delegacia de Plantão, na Rua Nossa Senhora das Graças, 53, Bom Jesus, telefone (31) 3899-5300, que funciona das 19h às 7h; no mesmo endereço estão a delegacia regional, as delegacias da cidade e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher. O preso provisório vai ao Presídio de Viçosa, na Rua José Rigueira Filho, 105, também no bairro Bom Jesus, telefones (31) 3885-2074 e (31) 3885-2407; e a audiência de custódia é presidida pelo juiz das garantias de Ubá, salvo nos crimes dolosos contra a vida e de violência doméstica, que ficam em Viçosa. Na própria cidade, a Câmara Municipal divulga o telefone local da Polícia Militar, (32) 3555-1858. A orientação prática é a mesma de toda comarca pequena de Minas: antes de viajar, pergunte em que unidade o preso está, porque é a unidade que decide o juízo da execução.

Dados do município

Gentílico
coimbraense
Mesorregião
Zona da Mata
Microrregião
Viçosa
Região intermediária (IBGE)
Juiz de Fora
Área (km²)
106.875
População (Censo 2022)
7.117
População estimada (2025)
72.932.025
Densidade demográfica (hab/km²)
66.59
PIB per capita
R$ 21.347,24

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Coimbra como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Órgãos e instituições — Coimbra/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Viçosa
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância (da Comarca de Viçosa, que é a que julga)
Instalação
Coimbra não é sede de comarca e nunca teve comarca própria criada por lei: responde à Comarca de Viçosa, instalada em 15 de março de 1892, segundo o cabeçalho do Guia Judiciário do TJMG. A prova vem pelas duas pontas. Consultado com o código do próprio município (Coimbra é MG_167 no formulário do Guia), o sistema responde: "A Localidade Coimbra não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Coimbra pertence à Comarca de Viçosa." A frase nomeia os dois lados e por isso não sofre da contaminação entre consultas que o Guia já demonstrou em outras leituras. Pela outra ponta, a consulta de municípios e distritos integrantes pedida com o código da comarca (MG_713) lista Coimbra a 17 km do fórum e a 243 km da capital. As consultas foram feitas com cookie jar novo e GET em pesquisa.do antes de cada uma. A lei vigente diz o mesmo: o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, no texto atualizado da Assembleia Legislativa, traz no item 319 "Viçosa — Viçosa, Cajuri, Canaã, Coimbra, Paula Cândido, São Miguel do Anta", e Coimbra não está na lista de comarcas criadas e não instaladas. O próprio verbete do IBGE fecha a história com a mesma frase: "segundo a divisão judiciário-administrativa, o município de Coimbra está subordinado à comarca de Viçosa".
Classificação
A entrância que interessa a quem mora em Coimbra é a de Viçosa, e o cabeçalho do Guia Judiciário a registra como "Segunda". O critério legal é o do artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008: é de primeira entrância a comarca com uma só vara instalada; de entrância especial, a que tem cinco ou mais varas instaladas, compreendidas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes; e de segunda, a que não se enquadra em nenhum dos dois. Viçosa tem três varas e um Juizado Especial, e a comarca soma 107.343 habitantes pelo Censo 2022 — abaixo dos dois limites da entrância especial, e por isso segunda. O Anexo I da mesma lei confirma pelo lado dos cargos: Viçosa é o número 97 da lista de segunda entrância, com quatro cargos de Juiz de Direito, códigos JSE-304 a JSE-307. O cuidado de sempre vale aqui: o Anexo I lista CARGOS, não varas instaladas, e a contagem das varas sai do Guia. A coluna de entrância da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 também diz "Segunda" para a vara criminal de Viçosa.
Estrutura
Não há fórum, vara, cartório judicial, juiz das garantias nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br próprio de Coimbra. A Justiça Estadual que julga os 7.117 coimbraenses fica a 17 km, no Fórum Presidente Arthur Bernardes, na Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa, CEP 36570-101, telefone (31) 3899-5500. O Guia lista TRÊS varas: a VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, sigla V.Cr.IJ, e-mail vcs1criminal@tjmg.jus.br; a 1ª VARA CÍVEL, sigla 1ª V.Cv, e-mail vcs1civel@tjmg.jus.br; e a 2ª VARA CÍVEL, sigla 2ª V.Cv, e-mail vcs2civel@tjmg.jus.br. Fora das varas, o Guia registra a ADMINISTRAÇÃO DO FÓRUM (vcsadm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro e Sala da Administração; a CENTRAL DE CONCILIAÇÃO, com Gabinete do Coordenador Local e Secretaria; o CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA — CEJUSC (cejusc.vcs@tjmg.jus.br); e a CONTADORIA/TESOURARIA (vcscontadoria@tjmg.jus.br), que abriga a Distribuição de Feitos. Todos os órgãos estão no mesmo endereço e com o mesmo telefone da edificação. A consulta foi lida com a paginação do Guia: as páginas seguintes à primeira não trazem nenhum órgão do fórum, e as três varas estão na primeira página. O nome das varas já divide o trabalho que interessa à família: todo o crime — do furto ao homicídio — e o ato infracional de adolescente estão numa só vara, a Criminal e da Infância e da Juventude; as duas varas cíveis cuidam do restante.
Juizado especial
Viçosa tem Juizado Especial próprio, e ele atende Coimbra. O Guia registra o JUIZADO ESPECIAL DE VIÇOSA, instalado em 16 de novembro de 2004, com Administração e UNIDADE JURISDICIONAL ÚNICA, e-mail vcsjesp@tjmg.jus.br, secretaria no próprio Fórum Presidente Arthur Bernardes. A comarca também é sede de grupo jurisdicional: o Grupo Jurisdicional de Viçosa, instalado em 6 de março de 2017, tem a TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE VIÇOSA, com o mesmo e-mail e o mesmo endereço — o recurso de uma causa do Juizado é julgado em Viçosa mesmo. O cabeçalho do Guia confirma: "Grupo Jurisdicional JESP: Viçosa". A causa cível de menor valor, a de consumo e a infração de menor potencial ofensivo de Coimbra correm nessa unidade.
Jurisdição
A Comarca de Viçosa reúne seis municípios e cinco distritos, e a tabela do Guia dá a distância de cada um ao fórum: Cajuri, a 13 km, com o distrito de Paraguai, a 11 km; Canaã, a 40 km; Coimbra, a 17 km; Paula Cândido, a 25 km, com o distrito de Airões, a 22 km; São Miguel do Anta, a 24 km; e a própria sede, com os distritos de Cachoeira de Santa Cruz (13 km), São José do Triunfo (8 km) e Silvestre (5 km). A coluna de distritos volta vazia para Coimbra, e a lista oficial de distritos do IBGE confirma: o município 3116704 tem um único distrito, o distrito-sede Coimbra (código 311670405). Não há, portanto, distrito de Coimbra com fórum, cartório ou delegacia diferente: todo o território municipal responde ao mesmo fórum. O que o coimbraense precisa saber de mapa é o limite do município, porque ele decide a comarca de um fato ocorrido na divisa. Pela malha municipal do IBGE, Coimbra faz divisa com seis municípios: Viçosa, Cajuri, Paula Cândido e São Miguel do Anta, da mesma comarca, e Ervália e São Geraldo, que NÃO estão na Comarca de Viçosa — Ervália é sede de comarca própria, que aparece no Guia como comarca substituta de Viçosa, e São Geraldo não está na tabela de integrantes. Um fato ocorrido do outro lado dessas duas divisas é julgado em outro fórum.
Tribunal juri
O Tribunal do Júri de quem responde por homicídio ou outro crime doloso contra a vida ocorrido em Coimbra é o da Comarca de Viçosa, reunido no Fórum Presidente Arthur Bernardes, na Rua Gomes Barbosa, 865. Em Viçosa não há vara privativa do Júri, mas também não há dúvida sobre a vara: a comarca tem UMA única vara com competência criminal, a Vara Criminal e da Infância e da Juventude (vcs1criminal@tjmg.jus.br), e as outras duas são cíveis pelo próprio nome. É essa vara que conduz o processo do homicídio, recebe a denúncia, pronuncia e preside o plenário. O corpo de jurados é sorteado na comarca, entre moradores dos seis municípios; pela conta do Censo 2022, Coimbra responde por 6,6% da população da comarca. Duas regras da LC 59/2001 fecham o desenho: o artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Juiz de Direito, um Tribunal do Júri e os demais órgãos que a lei instituir; e o artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, dá competência plena aos distritos e subdistritos judiciários "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais" — o Júri não desce abaixo da comarca. E há uma consequência que importa já na investigação: por ser crime doloso contra a vida, o inquérito de homicídio NÃO vai para o juiz das garantias, que para Viçosa é um juiz de Ubá — fica com a própria Vara Criminal de Viçosa, a mesma que depois presidirá o julgamento.
Execução penal
A regra é a da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e ela dá duas respostas que precisam ser ditas juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução "da comarca onde o condenado estiver recolhido". Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais "da comarca do endereço residencial". Para o coimbraense as duas metades costumam apontar para Viçosa: a relação oficial de unidades do Depen-MG tem zero ocorrência de "Coimbra" e traz, na sede da comarca, o Presídio de Viçosa. Quem está recolhido ali, ou cumpre regime aberto, pena restritiva de direitos ou livramento condicional morando em Coimbra, tem a execução na Comarca de Viçosa. O Guia não publica vara com "Execuções" no nome em Viçosa, e a competência de vara em Minas é fixada por resolução do Órgão Especial: a vara exata da execução se confere no número dos autos no SEEU, sem dedução. Mas a recíproca vale, e é a informação de que a família mais precisa: a transferência para unidade de outra comarca muda o juízo da execução. O artigo 3º da PC 344/2014 manda o juízo declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º); e a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). Preso transferido para Ubá, Visconde do Rio Branco, Ervália ou Ponte Nova passa a ter a execução decidida lá. A pergunta certa não é "qual é a comarca de Coimbra", e sim "em que unidade ele está hoje". A execução penal em Minas tramita no SEEU, o sistema eletrônico do CNJ.
Juiz das garantias
Quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Coimbra, nos casos alcançados pelo rodízio, não é juiz de Viçosa: é o Juiz de Direito Auxiliar Especial da Comarca de UBÁ. O rodízio do interior de Minas está em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026, publicação em 16/6/2026), que alterou o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/2025. Coimbra não aparece na tabela, e não aparecer é o resultado correto: a escala é entre comarcas. Viçosa também não tem linha própria como garantidora de outra vara. O nome dela aparece uma única vez no documento, na coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE" de uma linha da 3ª REGIÃO: a linha de Ubá em que o Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de Ubá, de entrância especial, é juiz das garantias da "Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Viçosa", de segunda entrância. O mesmo juiz auxiliar de Ubá acumula a função para a Vara Criminal e de Precatórias Criminais de Ubá e para a Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Visconde do Rio Branco. Na prática: prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia de fato ocorrido em Coimbra são decididos pelo juiz auxiliar de Ubá, ainda que a secretaria que processa continue sendo a da vara de Viçosa (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025). A função cessa com o oferecimento da denúncia. Ficam FORA do rodízio, pelo artigo 3º da mesma resolução, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares — o inquérito de homicídio e a medida protetiva de urgência ficam em Viçosa. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º).
Substituição comarca vaga
Vagando o cargo em Viçosa, quem passa a responder pela comarca é o juiz da comarca seguinte na ordem oficial de substituição, e essa ordem começa por TEIXEIRAS. O Guia publica duas tabelas. Na que diz quem substitui Viçosa: Teixeiras em 1º lugar, a 14 km; Ervália em 2º, a 32 km; Ponte Nova em 3º, a 48 km; e Raul Soares em 4º, a 118 km. Na tabela inversa, a que diz quem Viçosa substitui: Ervália e Teixeiras, em que Viçosa é a 1ª opção (32 e 14 km), e Ponte Nova e Raul Soares, em que é a 4ª (48 e 128 km). A distância a Raul Soares aparece com 118 km numa tabela e 128 km na outra; as duas ficam registradas como publicadas, sem reconciliação. Nenhuma dessas comarcas é a do juiz das garantias, que vem de Ubá: uma tabela não se deduz da outra.
Feriados forenses
O bloco de feriados do Guia vale prazo. Para a Comarca de Viçosa, os feriados municipais registrados para 2026 são quatro: 22 de maio, 4 e 5 de junho e 30 de setembro. São os feriados da comarca, onde corre o prazo; o feriado municipal de Coimbra é fixado por lei do próprio município e não se confunde com o da comarca.

OAB — Subseção

Nome
Subseção da OAB/MG em Viçosa
E-mail
Estrutura
A OAB/MG mantém estrutura em Viçosa, a cidade-sede da comarca de Coimbra. A relação oficial de salas da Ordem, publicada na área de transparência, traz cinco linhas sob "Viçosa", todas com o e-mail vicosa@oabmg.org.br: a sala do FÓRUM, na Rua Gomes Barbosa, 865, sala 108, Centro, telefone (31) 3891-3228, das 9h às 18h; a sala da JUSTIÇA FEDERAL, na Avenida Joaquim Lopes de Faria, 505, Santo Antônio, telefone (31) 3892-6139, das 9h às 18h; a sala do PRESÍDIO, na Rua José Rigueira Filho, 105, Bom Jesus, das 12h às 18h; o PARLATÓRIO, no mesmo endereço do presídio, "de acordo com demanda de agendamentos"; e uma linha identificada como "Comarca de Teixeiras", telefone (31) 3895-2424, das 12h às 18h. O parlatório é o dado que interessa à defesa criminal: há espaço institucional de entrevista reservada do advogado com o preso dentro do Presídio de Viçosa.
Ressalva
A relação de salas não traz linha de "sede" para Viçosa e não diz quais municípios cada subseção abrange; que a subseção de Viçosa cubra Coimbra é o arranjo esperado pela comarca, mas a abrangência municipal não foi lida em fonte oficial da OAB/MG. A linha "Comarca de Teixeiras" traz endereço grafado como "Avenida Francisco Pena, nº 80 — Viçosa/MG", e a divergência entre o nome da linha e a cidade do endereço fica registrada como publicada.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Viçosa (TRF6), Avenida Joaquim Lopes de Faria, 505, Santo Antônio, Viçosa — Coimbra na lista da subseção; a Comarca de Viçosa não conserva a competência federal delegada.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Ponte Nova (TRT-3, código 074), vt.pontenova@trt3.jus.br, (31) 98025-3620.
INSS
Agendamento pelo 135 ou pelo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Coimbra. A afirmação foi feita depois da busca literal, não antes: o texto integral da relação de unidades do Depen-MG — Departamento Penitenciário da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a Sejusp — tem zero ocorrência de "Coimbra". A unidade da comarca é o Presídio de Viçosa, sigla PRVIÇ, na Rua José Rigueira Filho, 105, bairro Bom Jesus, em Viçosa, com os telefones (31) 3885-2074 e (31) 3885-2407, este também fax. É para lá que vai, em regra, o preso provisório de um fato ocorrido em Coimbra, e é ali que a OAB mantém sala e parlatório.
Unidades da região
A relação organiza as unidades por Região Integrada de Segurança Pública, e o Presídio de Viçosa está na 4ª RISP, a da Zona da Mata com polo em Juiz de Fora, com outras unidades que são destinos possíveis de transferência. As mais próximas de Coimbra são o Presídio de Ervália, na Rua Oscar da Cunha, sem número, bairro São Pedro, telefone (32) 3554-2144 — em município vizinho de Coimbra, mas sede de outra comarca —; o Presídio de Ubá, na Rua Antenor Machado, 316, Centro, telefone (32) 3532-1209; e o Presídio de Visconde do Rio Branco, na Avenida São João Batista, 133, Centro, telefone (32) 3551-1278, fax (32) 3551-2592. No mesmo bloco estão os Presídios de Além Paraíba, Bicas, Carangola, Cataguases, Eugenópolis, Leopoldina, Matias Barbosa, Muriaé e Rio Pomba, a Penitenciária Doutor Manoel Martins Lisboa Junior, em Muriaé, e o complexo de Juiz de Fora — Casa do Albergado José Alencar Rogedo, CERESP, Penitenciária José Edson Cavalieri, com anexos masculino semiaberto e feminino, e Penitenciária Professor Ariosvaldo Campos Pires. Fora da 4ª RISP, a relação traz o Complexo Penitenciário de Ponte Nova, na Avenida Antônio Constantino Trivelato, 3000, Cidade Nova, telefone (31) 2129-9429, a 48 km de Viçosa pela tabela de substituição do Guia. O preso de Coimbra transferido para qualquer dessas unidades tem a execução levada para a comarca de destino, pela PC 344/2014.
Visitas
As regras e os dias de visita são fixados por cada unidade e pelo Depen-MG, e mudam por portaria. A relação oficial consultada publica nome, endereço e telefone das unidades e protege os e-mails por mecanismo antispam; não traz calendário de visitação, documento exigido nem regra de entrega de itens. Quem for visitar preso no Presídio de Viçosa deve confirmar dia, horário e cadastro de visitante pelo telefone da própria unidade antes de viajar.
Ressalva
A página do Depen-MG está fora do ar durante o período de vedações da eleição de 2026, e a leitura é a do arquivo do Wayback Machine de 22 de janeiro de 2026, cuja página informa conteúdo atualizado em 26 de março de 2025. Não há APAC registrada em Coimbra nessa relação.

Ministério Público Estadual

Estadual
O Ministério Público que atua nas causas de Coimbra é o da Comarca de Viçosa. A relação oficial de telefones do MPMG por comarca registra, em Viçosa, a 03ª Promotoria de Justiça, telefone (31) 98301-1828, e a 04ª Promotoria de Justiça, telefone (31) 98439-3342, além da Coordenadoria Regional de Apoio Comunitário, Inclusão e Mobilização Sociais da Zona da Mata, telefone (31) 98245-1295, sediada na cidade. É das promotorias da comarca a denúncia, a atuação no Tribunal do Júri, a fiscalização da execução penal e a defesa de interesses difusos do município. O Ministério Público não tem promotoria sediada em Coimbra.
Ressalva
A lista oficial publica telefone por comarca, sem endereço e sem a divisão de atribuições entre as promotorias; a numeração publicada começa na 03ª, e a lista não traz linha para 01ª ou 02ª Promotoria de Viçosa. Qual promotoria atua no Júri não se deduz da lista. O endereço de atendimento não foi conferido em página do MPMG nesta data.

Defensoria Pública Estadual

Unidade
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais — unidade Viçosa (sede)
Atendimento
A página oficial da unidade da Defensoria Pública em Viçosa lista, em "Municípios contemplados por esta unidade / comarca", seis nomes: Cajuri, Canaã, Coimbra, Paula Cândido, São Miguel do Anta e Viçosa. O endereço é a Rua Gomes Barbosa, 697, 2º andar, Centro, Viçosa — na mesma rua do fórum —; o telefone para informações gerais, (31) 3611-2789; o funcionamento, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, com atendimento presencial. As áreas atendidas publicadas pela unidade são sete: Criminal, Família, Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Saúde, Cível, Sucessões e Execução Penal. É essa unidade que acompanha, sem custo, o coimbraense preso ou processado que não pode pagar advogado, e é ela que atua na execução penal que corre em Viçosa.
Ressalva
Aqui a abrangência do órgão coincide com a jurisdição da comarca — seis municípios, os mesmos seis —, mas a coincidência foi conferida na página da unidade, não deduzida: abrangência de órgão e jurisdição de comarca são coisas diferentes e, em outras partes do estado, não batem.
Defensoria pública uniao
Nas causas da Justiça Federal — benefício do INSS negado, FGTS, crime federal — o atendimento gratuito é o da Defensoria Pública da União; a unidade que atende a Subseção de Viçosa não foi conferida em fonte oficial nesta data.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Viçosa — Seção Judiciária de Minas Gerais, Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6)
Jurisdição
Coimbra está na Subseção Judiciária de Viçosa, a 17 km, na mesma cidade do fórum estadual. A tabela de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais, atualizada em 27 de maio de 2026 de acordo com o Anexo II da Resolução Conjunta Presi/COGER nº 3/2026, lista sob Viçosa 27 municípios, Coimbra entre eles e marcada com o asterisco que a página define como "área de atuação dos Oficiais de Justiça da Subseção" — ou seja, a intimação federal em Coimbra é feita por oficial de justiça da própria subseção. A lista do Anexo II, na redação da Portaria Presi nº 170/2026, traz o mesmo nome. A sede fica na Avenida Joaquim Lopes de Faria, 505, Santo Antônio, Viçosa, CEP 36576-001, telefones (31) 3611-7408 e (31) 3611-7417, com atendimento das 12h às 18h. Há uma vara: a Vara Cível e JEF Adjunto de Viçosa, cível com Juizado Especial Federal Adjunto, e-mail 01vara.vcs@trf6.jus.br, atendimento pelo (31) 3611-7408; a subseção tem também CEJUSC (cejusc.vcs@trf6.jus.br). Minas Gerais saiu do TRF da 1ª Região: a Justiça Federal no estado é jurisdição do TRF da 6ª Região, criado pela Lei federal nº 14.226/2021.
Competência delegada
A Comarca de Viçosa NÃO tem competência federal delegada. O Anexo III da Resolução Conjunta Presi/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026, separa, subseção por subseção, as comarcas estaduais que mantêm a delegação e as que a perderam; na linha de Viçosa, a coluna das que conservam traz só Alto Rio Doce, e a das que deixaram de possuir traz "Viçosa, Ervália, Piranga, Senador Firmino, Teixeiras, Ubá e Visconde do Rio Branco". O critério, declarado no cabeçalho do anexo, é de distância: o artigo 15, inciso III e § 2º, da Lei nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pelas Resoluções CJF nº 603/2019 e nº 705/2021, mantém a delegação só para comarca a mais de 70 km de município sede de vara federal — e Viçosa é a própria sede. Na prática, a ação previdenciária do segurado do INSS que mora em Coimbra vai à Vara Federal de Viçosa, e não à vara estadual; a distância é a mesma, 17 km, e o prédio é outro.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Ponte Nova
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), com sede em Belo Horizonte
Abrangência
A reclamação trabalhista de quem trabalha em Coimbra NÃO vai a Viçosa: vai à Vara do Trabalho de Ponte Nova, código 074 na planilha oficial de códigos das varas do TRT-3. A página de jurisdição da atermação virtual do tribunal lista, sob Ponte Nova, 27 municípios, e Coimbra está entre eles ao lado de Viçosa, Cajuri, Canaã, Paula Cândido, Pedra do Anta, Porto Firme, São Miguel do Anta, Teixeiras, Araponga e dos municípios do entorno de Ponte Nova. O contato publicado ali é o e-mail vt.pontenova@trt3.jus.br e o telefone (31) 98025-3620. Aqui a Justiça do Trabalho se separa da Justiça Estadual e da Federal, que estão ambas em Viçosa.
Ressalva
A planilha oficial de códigos ainda traz uma linha "158 — Vara do Trabalho — Viçosa". A planilha é lista de códigos; quem diz qual vara recebe a reclamação de Coimbra é a página de jurisdição da atermação, e ela põe Coimbra, e a própria Viçosa, sob Ponte Nova. Atendimento presencial ou audiência em Viçosa não foi conferido em fonte do TRT-3 lida nesta data.

Segurança Pública

Panorama
O desenho da segurança pública de Coimbra é o de município pequeno colado a uma sede regional: quase toda a estrutura fica em Viçosa, a 17 km. A delegacia regional, o plantão, a delegacia da mulher, o presídio, o fórum, as promotorias, a Defensoria e a Justiça Federal estão na sede da comarca; em Coimbra, a base oficial da Polícia Civil não registra delegacia, e o que a Câmara divulga é o telefone local da PM. Para a família de quem foi preso, o roteiro é curto: Polícia Civil em Viçosa, (31) 3899-5300; Presídio de Viçosa, (31) 3885-2074; Defensoria, (31) 3611-2789; fórum, (31) 3899-5500. A audiência de custódia, salvo nos crimes dolosos contra a vida e de violência doméstica, é do juiz das garantias de Ubá.
Atendimento mulher
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Viçosa, Rua Nossa Senhora das Graças, 53, Bom Jesus, Viçosa, (31) 3899-5300; Central de Atendimento à Mulher pelo 180, 24 horas.

Polícia Militar

Atendimento
Emergência policial é o 190. A página inicial da Câmara Municipal de Coimbra publica, em "Telefones Úteis", a Polícia Militar com o número (32) 3555-1858, de prefixo local — sinal de atendimento da PM na própria cidade. A unidade da PM (batalhão, companhia ou destacamento) responsável pelo município não foi conferida em fonte oficial da PMMG nesta data e não é nomeada aqui.

Polícia Civil

Unidade
A consulta oficial de unidades da Polícia Civil de Minas Gerais, pedida para o município de Coimbra, responde "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". O método foi conferido na mesma data com resposta positiva para Viçosa, que devolve cinco unidades: a 05 Delegacia Regional de Polícia Civil de Viçosa, a 01 e a 02 Delegacia de Polícia Civil de Viçosa, a Delegacia de Polícia Civil de Plantão de Viçosa e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Viçosa. As que têm endereço publicado ficam todas na Rua Nossa Senhora das Graças, 53, bairro Bom Jesus, Viçosa, telefone (31) 3899-5300, e-mail chefiacartorio.vicosa@policiacivil.mg.gov.br. O expediente da delegacia, da regional e da delegacia da mulher é de segunda a sexta, das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30; o plantão funciona das 19h às 7h. O flagrante de fim de semana ou de madrugada de Coimbra, na regra, é lavrado no plantão de Viçosa.
Ressalva
A 02 Delegacia de Polícia Civil de Viçosa aparece na base oficial sem endereço, telefone nem e-mail preenchidos. A circunscrição da 05 Delegacia Regional — quais municípios ela abrange — não é publicada pela consulta de unidades e não foi conferida em fonte oficial da PCMG.

INSS

Atendimento
O atendimento do INSS começa pelo telefone 135 e pelo Meu INSS. Não há agência do INSS registrada em fonte oficial consultada no município. Se o benefício for negado, a ação vai à Vara Cível e JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Viçosa (01vara.vcs@trf6.jus.br), porque a Comarca de Viçosa não conserva a competência federal delegada.

DETRAN

Atendimento
Os serviços de habilitação e veículo são do Detran-MG (www.detran.mg.gov.br). A unidade de atendimento presencial que serve o município não foi conferida em fonte oficial nesta data.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Coimbra
Endereço
Praça Álvaro Barros, 401, Centro, Coimbra - MG, CEP 36550-000
Site
coimbra.mg.gov.br

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Coimbra
Endereço
Rua Vereador José Alves Ladeira, 20, Centro, Coimbra - MG
Telefone
Site
www.coimbra.mg.leg.br
Funcionamento
das 7h às 17h

Cartórios

Estrutura
Há uma serventia extrajudicial em Coimbra, e é o único órgão ligado ao TJMG que o Guia Judiciário registra dentro do município: o Registro Civil com Atribuição Notarial de Coimbra, na Avenida Ernesto Lopes, 250, Centro, CEP 36550-000, telefone (32) 99917-8425. A consulta de serviços notariais e de registro da comarca separa as serventias por localidade, e sob o título "Coimbra" há só essa linha.
Contexto
"Com atribuição notarial" quer dizer que o mesmo balcão que registra nascimento, casamento e óbito também lavra escritura, procuração e reconhecimento de firma. O que não se faz em Coimbra é registro de imóvel, protesto de título nem registro de títulos e documentos: na comarca, o Guia relaciona essas serventias só em Viçosa — o Registro de Imóveis de Viçosa, na Rua Doutor Milton Bandeira, 111, salas 909 e 910, Vereda do Bosque, telefone (31) 3891-3140; o Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, na Rua Gomes Barbosa, 942, sala 305, Centro, telefone (31) 3891-1761; e o Tabelionato de Protesto de Títulos, na Rua Milton Bandeira, 140, sala 314, Centro, telefone (31) 3891-6255. Na sede há ainda o Registro Civil das Pessoas Naturais de Viçosa, na Rua Professor Frederico Vanetti, 07, sala 02, Ramos, telefone (31) 3891-5053; o 1º Tabelionato de Notas, na Travessa Dr. Horta, 75, Centro, telefone (31) 99000-2205; o 2º Tabelionato de Notas, na Rua Arthur Bernardes, 125, telefone (31) 3891-2192; e o 3º Tabelionato de Notas, na Rua Arthur Bernardes, 65, loja 01, telefones (31) 3891-3892 e 3891-2527. O imóvel rural ou urbano de Coimbra, por isso, é matriculado no Registro de Imóveis de Viçosa. Para a família de um preso, a certidão de nascimento ou de casamento que instrui pedido de visita, de auxílio e de benefício é tirada no cartório de Coimbra, se o registro foi feito aqui.
Outras localidades
Os demais municípios e distritos da comarca têm, cada um, o seu Registro Civil com Atribuição Notarial, pela mesma consulta do Guia: Cajuri e o distrito de Paraguai (os dois no mesmo endereço, Praça Capitão Arnaldo Dias de Andrade, 70, Cajuri); Canaã (Rua Dr. Juarez de Souza Carmo, 199); Paula Cândido (Rua Capitão João Lourenço, 59); São Miguel do Anta (Rua Antônio Joaquim Pereira, 107); e os distritos viçosenses de Cachoeira de Santa Cruz (Praça Alexandre Aad, 93), São José do Triunfo e Silvestre. O guia não lista cartório no distrito de Airões.

Saúde Pública

Estrutura
Coimbra não tem hospital. O cadastro nacional de estabelecimentos de saúde (CNES) devolve, para o município, treze estabelecimentos, e nenhum é hospital. O ponto de atendimento contínuo é a Unidade de Saúde Célio Franco, na Avenida José Maria dos Santos, sem número, Centro, telefone (32) 3555-1300, registrada com "atendimento contínuo de 24 horas/dia (plantão: inclui sábados, domingos e feriados)". A atenção primária, pelo mesmo cadastro, tem a UBS Irmã Geralda Marques Lanna, na Avenida Professor Padre Antônio Mendes, bairro Estiva; a UBS Praça de Esportes, na Rua Santo Antônio, 150; e a UBS Oraida Mendes Castro, na Rua José Matias Cunha, Centro. A Secretaria Municipal de Saúde fica na Rua José Matias Cunha, sem número, Centro, telefone (32) 3555-1300, e o Centro Municipal de Fisioterapia na Rua Álvaro de Barros, 01. O cadastro traz ainda a Farmácia de Todos, na Avenida José Matias Cunha, e laboratórios e consultórios privados.
Regionalização
Na regionalização oficial da Secretaria de Estado de Saúde para 2026, Coimbra pertence à Unidade Regional de Saúde de UBÁ, à microrregião de saúde de UBÁ (código 31048) e à macrorregião SUDESTE (código 3107). É um desenho que separa Coimbra do resto da comarca: pela mesma planilha, Viçosa, Cajuri, Canaã, Paula Cândido e São Miguel do Anta estão na microrregião de saúde de Viçosa, sob a Unidade Regional de Ponte Nova. A microrregião de Ubá reúne vinte municípios — Brás Pires, Coimbra, Divinésia, Dores do Turvo, Ervália, Guarani, Guidoval, Guiricema, Mercês, Piraúba, Presidente Bernardes, Rio Pomba, Rodeiro, São Geraldo, Senador Firmino, Silveirânia, Tabuleiro, Tocantins, Ubá e Visconde do Rio Branco. O fórum é em Viçosa; a referência regional de saúde, em Ubá.

Cidadania

Conselho tutelar
Conselho Tutelar de Coimbra — (32) 3555-1874 (Câmara Municipal, Telefones Úteis)
Saneamento
COPASA — (32) 3555-1263 (Câmara Municipal, Telefones Úteis)
Saude municipal
Secretaria Municipal de Saúde e Unidade de Saúde Célio Franco — (32) 3555-1300 (CNES)
Cartório
Registro Civil com Atribuição Notarial de Coimbra — Avenida Ernesto Lopes, 250, Centro — (32) 99917-8425 (Guia Judiciário do TJMG)

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181
Direitos humanos
100

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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