Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Pará de Minas
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- entrância especial (da Comarca de Pará de Minas, que é a que julga Igaratinga)
- Instalação
- Igaratinga não é sede de comarca, e o Guia Judiciário do TJMG diz isso com as duas pontas na mesma frase. Pedida a consulta com o código da própria localidade (Igaratinga é MG_302 no formulário do Guia), o sistema responde: "A Localidade Igaratinga não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Igaratinga pertence à Comarca de Pará de Minas". Consultado pelo código do distrito de Antunes (MG_7032), o Guia dá a mesma resposta com o nome de Antunes. A consulta de municípios e distritos integrantes, pedida com o código de Igaratinga, devolve a tabela inteira da comarca de Pará de Minas, com a sede marcada, e nela Igaratinga aparece a 22 km do fórum e a 103 km da capital, e Antunes a 16 km e 93 km. A comarca que julga está instalada desde 7 de junho de 1892 e é de entrância ESPECIAL, pelo cabeçalho do próprio Guia. A lei confirma pelo outro lado: o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, no item 221, lista a comarca de Pará de Minas com Pará de Minas, Igaratinga, Onça de Pitangui, Pequi e São José da Varginha. Igaratinga nunca teve comarca criada: o nome não aparece na lista das comarcas criadas e não instaladas da LC 59/2001. É o caso mais comum de Minas, um município que sempre dependeu de fórum vizinho, e aqui o vizinho é a cidade de que Igaratinga foi distrito até 1962.
- Classificação
- A entrância que vale para o processo de quem mora em Igaratinga é a de Pará de Minas, ESPECIAL. O art. 8º da LC 59/2001, na redação do art. 6º da LC 105/2008, põe em entrância especial a comarca com cinco ou mais varas instaladas, contados os Juizados Especiais, e população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes, medida pela estimativa anual do IBGE. A população é a da COMARCA, e não a da sede: somados os seis municípios pelo Censo 2022, Pará de Minas 97.139, São Gonçalo do Pará 11.770, Igaratinga 10.830, São José da Varginha 4.536, Pequi 4.155 e Onça de Pitangui 2.969, dá 131.399. Os 10.830 igaratinguenses são, portanto, parte da conta que mantém a comarca acima do piso: sem eles a soma cairia para 120.569. No Anexo I da mesma lei, que lista CARGOS e não varas, Pará de Minas é o número 16 do item das comarcas de entrância especial, com seis cargos de Juiz de Direito (JEE-383 a JEE-388). O Guia, que lista as varas instaladas, mostra quatro varas no fórum e um Juizado Especial autônomo, cinco unidades contados os Juizados, como manda o inciso I.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, cartório judicial nem endereço @tjmg.jus.br em Igaratinga. A Justiça Estadual que julga o município fica a 22 km, no Fórum Desembargador Pedro Nestor, na Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará de Minas, CEP 35660-013, telefone (37) 3231-8100, fax (37) 3231-8123. São QUATRO varas, e só se chega às quatro lendo as duas páginas da consulta de órgãos e setores do Guia, a primeira página mostra três e o paginador indica "página 1 de 2". As varas são: a VARA CRIMINAL, e-mail prscriminal@tjmg.jus.br, secretaria (37) 3231-8124; a VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DE PRECATÓRIAS CRIMINAIS, e-mail prsvec@tjmg.jus.br, secretaria (37) 3231-8139; a 1ª VARA CÍVEL, e-mail prs1civel@tjmg.jus.br, secretaria (37) 3231-8126; e a 2ª VARA CÍVEL, e-mail prs2civel@tjmg.jus.br, que é a única vara da segunda página. Os outros setores do fórum com e-mail no Guia são a Administração do Fórum (prsadm@tjmg.jus.br, Direção do Foro, sala da administração no ramal 8132 e telefonista no ramal 8111), a Central de Mandados (prscentraldemandados@tjmg.jus.br), a Central de Serviço Social e Psicologia (prsservicosocial@tjmg.jus.br), a Contadoria (prscontadoria@tjmg.jus.br), o Protocolo (prsprotocolo@tjmg.jus.br), a Central de Conciliação e o CEJUSC (cejusc.prs@tjmg.jus.br). Traduzindo: crime comum e Júri vão à Vara Criminal; execução penal, ato infracional e medida de proteção de criança vão à vara de execuções e da infância; o cível se reparte entre duas varas numeradas, sem vara de família autônoma. Dois dados de calendário que a mesma consulta publica: o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais da comarca é o de Belo Horizonte, e os feriados municipais registrados para a comarca em 2026 são 4 e 5 de junho, 15 de setembro e 8 de dezembro, são os feriados de Pará de Minas, e é por eles que se conta prazo no fórum, não pelos de Igaratinga.
- Juizado especial
- Causa de pequeno valor de morador de Igaratinga vai ao Juizado Especial de Pará de Minas, que NÃO funciona no fórum. A consulta de Juizados do Guia devolve o "Juizado Especial de Pará de Minas", instalado em 16 de novembro de 2004, com Unidade Jurisdicional Única, e-mail prsjesp@tjmg.jus.br, na Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará de Minas, CEP 35660-031, telefone (37) 3231-8101. É também no prédio da Praça Melo Viana que a OAB/MG mantém a sua sala do Juizado Especial, distinta da sala do fórum da Praça Afonso Pena. Quem for protocolar ação de pequeno valor no endereço do fórum vai ao prédio errado.
- Jurisdição
- A comarca de Pará de Minas tem seis municípios e seis distritos, pela consulta de municípios e distritos integrantes do Guia, com as distâncias ao fórum e à capital: Igaratinga, 22 km e 103 km, com o distrito de Antunes, 16 km e 93 km; Onça de Pitangui, 30 km e 119 km; Pará de Minas, sede, a 91 km da capital, com os distritos de Ascenção (10 km), Carioca (21 km), Córrego do Barro (23 km), Tavares de Minas (44 km) e Torneiros (23 km); Pequi, 35 km e 120 km; São Gonçalo do Pará, 39 km e 119 km; e São José da Varginha, 24 km e 106 km. Entre os cinco municípios de fora da sede, Igaratinga é o mais próximo do fórum (22 km, contra 24 de São José da Varginha, 30 de Onça de Pitangui, 35 de Pequi e 39 de São Gonçalo do Pará), e o seu distrito de Antunes, a 16 km, fica mais perto ainda. A distância de 22 km é a que o Guia publica; a rodovia e o tempo de viagem não estão em fonte oficial consultada.
- Tribunal juri
- O homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e a instigação ao suicídio ocorridos em Igaratinga ou em Antunes são julgados pelo Tribunal do Júri da comarca de Pará de Minas, que se reúne no Fórum Desembargador Pedro Nestor, na Praça Afonso Pena, 15. Das quatro varas da comarca, a única com competência criminal geral no nome é a VARA CRIMINAL (prscriminal@tjmg.jus.br, secretaria (37) 3231-8124): a outra vara com matéria criminal tem a competência nomeada para execuções, infância e juventude e precatórias criminais. Não há vara privativa do Júri na comarca; o Júri é da vara criminal comum. A LC 59/2001 explica por que não pode ser diferente: o art. 9º, § 3º, põe em cada comarca um Tribunal do Júri, e o art. 3º, § 1º, na redação da LC 174/2024, deixa expressamente o Júri e a execução penal fora da competência dos distritos judiciários, o Júri nunca desce abaixo da comarca. Os jurados são sorteados entre moradores de toda a comarca, e Igaratinga responde por cerca de 8,2% da população dos seis municípios. Há uma consequência na fase de investigação que muda a estratégia de defesa: como o crime doloso contra a vida está excluído do rodízio do juiz das garantias, o inquérito de homicídio de Igaratinga não vai a outra comarca, fica na mesma Vara Criminal que vai pronunciar e presidir o julgamento.
- Execução penal
- A execução penal de quem mora em Igaratinga segue a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, que tem duas metades. Preso recolhido: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde ele ESTIVER RECOLHIDO (art. 1º). Preso solto, em regime aberto, pena alternativa, sursis ou livramento: a execução corre na comarca do ENDEREÇO RESIDENCIAL (parágrafo único), para quem mora em Igaratinga, Pará de Minas. A comarca tem unidade prisional própria, o Complexo Penitenciário Doutor Pio Soares Canedo, em Pará de Minas, de modo que as duas metades podem cair no mesmo juízo: a Vara de Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e de Precatórias Criminais de Pará de Minas, prsvec@tjmg.jus.br, (37) 3231-8139. Mas a transferência para qualquer outra unidade carrega a execução junto: o juízo declina e remete os autos imediata e diretamente à comarca de destino (art. 3º), com trinta dias para os incidentes já instruídos (art. 4º). A guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (art. 2º). A pergunta que a família precisa fazer, portanto, é "em que unidade ele está hoje", porque é a unidade que decide o juízo. Em Minas a execução tramita no SEEU, o sistema eletrônico do CNJ; em Pará de Minas a implantação foi concluída em 10 de outubro de 2017, segundo a página de execução penal do TJMG para a comarca.
- Juiz das garantias
- Nas medidas da fase de investigação alcançadas pelo rodízio, prisão em flagrante e preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia, quem decide sobre fato ocorrido em Igaratinga é o juiz da VARA CRIMINAL DE IGARAPÉ. O rodízio está em vigor no interior de Minas desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Na 2ª Região dessa tabela, a coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE" traz duas linhas que se espelham: a Vara Criminal de Pará de Minas é o juiz das garantias da Vara Criminal de Igarapé, e a Vara Criminal de Igarapé é o juiz das garantias da Vara Criminal de Pará de Minas, par recíproco, sem terceira ponta. O fórum de Igarapé é o Fórum Doutor Sebastião Patrus de Souza, na Rua Manoel Franco Amaral, 450, bairro Cidade Jardim, Igarapé, CEP 32510-074, telefones (31) 3534-2240 e (31) 3534-2250, e a Vara Criminal de lá atende pelo e-mail irpcriminal@tjmg.jus.br; o Guia classifica Igarapé como comarca de SEGUNDA entrância, instalada em 1º de setembro de 1998. Três exceções importam: o art. 3º da Resolução nº 1.109/2025 tira do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares, o inquérito de homicídio e a medida protetiva de urgência ficam em Pará de Minas. A secretaria que processa continua sendo a da vara de Pará de Minas em que o procedimento foi distribuído (art. 7º, § 1º), e a função do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, art. 3º).
- Substituição comarca vaga
- Se uma vara de Pará de Minas ficar vaga, a ordem oficial de substituição publicada no Guia começa por ITAÚNA, a 30 km, seguida de Mateus Leme, a 46 km, e de Itaguara, a 87 km. A tabela inversa, de quem Pará de Minas substitui, traz Itaúna (Pará de Minas em 2º lugar, 30 km), Itaguara (3º, 87 km) e Mateus Leme (3º, 45 km), a distância a Mateus Leme sai 46 km numa tabela e 45 km na outra, e a divergência é da fonte. Substituição por vacância não é o mesmo que juiz das garantias: a substituta é Itaúna, e o par das garantias é Igarapé, que não aparece em nenhuma das duas tabelas de substituição.