Igaratinga

A história de Igaratinga começa no caminho das bandeiras. O verbete do IBGE, alimentado pela Prefeitura, conta que os primeiros habitantes da região foram bandeirantes a caminho de Pitangui, que se fixaram nas margens direita e esquerda do Rio São João. A página de história da Prefeitura acrescenta que o povoado se formou em volta de uma capela filiada à Freguesia de Pitangui, perto da fazenda Inhozé, e que por provisão de 6 de abril de 1754 se construiu, na "paragem de São João Acima", uma capela em honra de Santo Antônio — o embrião da futura paróquia. O núcleo urbano de hoje nasceu de uma partilha de herança conduzida por um advogado. Segundo o verbete e a Prefeitura, a cidade ficava dentro da propriedade dos Mateus, fazenda abandonada pelos donos. Um advogado de Pará de Minas, ao saber da terra, procurou os herdeiros espalhados pelo estado, conduziu com eles a divisão da fazenda e foi remunerado com metade das terras onde estava o Arraial de Santo Antônio da Pedra, o primeiro nome da cidade. Por decisão dos herdeiros, vinte alqueires foram doados à Capela de Santo Antônio da Pedra, e essa doação marcou os limites da cidade. As primeiras famílias foram a Ferreira Guimarães, a Mendes e a Ferreira da Silva, esta descendente de escravizados. A formação administrativa tem datas que as duas fontes oficiais não contam do mesmo jeito. O verbete do IBGE diz que o arraial foi elevado a distrito pela Lei Provincial nº 882, de 8 de junho de 1858, com o nome de Santo Antônio de São João Acima, e a freguesia pela Lei nº 3.141, de 18 de outubro de 1883, passando então ao município de Pará de Minas — antes era da freguesia de Pitangui. A Prefeitura, na mesma página, dá o distrito como criado "em 1846" num parágrafo e pela Lei Provincial nº 882 de 1858 no seguinte. O nome mudou para Santo Antônio do Rio São João Acima em 1911 e para Igaratinga pela Lei nº 843, de 7 de setembro de 1923. A emancipação veio com a grande lei de divisão administrativa de Minas, a Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, que no item 303 cria o município de Igaratinga, com um único distrito, desmembrado de Pará de Minas; a instalação foi em 1º de março de 1963. O verbete do IBGE registra a lei como de 28 de dezembro de 1962; o texto original publicado pela Assembleia Legislativa traz 30 de dezembro, que é também a data da bandeira municipal. Em 8 de outubro de 1982 o município ganhou o distrito de Antunes. A ligação com Pará de Minas é, portanto, de origem: Igaratinga foi distrito do município que hoje sedia o seu fórum durante quase oito décadas, de 1883 a 1962, e a comarca de que depende é a mesma de antes da emancipação. A primeira estrada, por volta de 1933, ligava Belo Horizonte ao Triângulo Mineiro passando por Pará de Minas, Igaratinga e São Gonçalo do Pará, e por ela passou o primeiro ônibus de passageiros, vindo de Pará de Minas. Na década de 1940 foi construída no Rio São João a Usina dos Britos, que por volta de 1950 passou a fornecer energia ao distrito, em horário restrito; a Cemig assumiu o fornecimento no fim da década de 1960.

A economia de Igaratinga tem duas bases, e as duas aparecem nos números oficiais: a cerâmica e a granja. O PIB de 2023 foi de R$ 831.527 mil, 3,44% do da microrregião de Divinópolis — um município de dez mil habitantes com PIB de município médio. A composição por setor de 2023 não está publicada; a de 2021 está, e nela a INDÚSTRIA fez R$ 206.563 mil de valor adicionado, 42,3% do total de R$ 487.777 mil, seguida dos serviços com R$ 176.310 mil (36,1%), da administração pública com R$ 55.047 mil (11,3%) e da agropecuária com R$ 49.857 mil (10,2%). Os impostos sobre produtos somaram R$ 90.108 mil, 15,6% do PIB de 2021, sinal de produção que circula. O IBGE não publica a composição da indústria por ramo; a Prefeitura diz qual é: artefatos de cerâmica e barro cozido para construção, os tijolos que valeram à cidade o apelido de Capital Mineira dos Tijolos, e a bandeira do município traz um vaso de argila no desenho. No campo, a agropecuária é de galpão e não de lavoura. A Pesquisa da Pecuária Municipal de 2023 registra 2.114.650 galináceos — dos quais apenas 34.120 são galinhas, isto é, o plantel é quase todo de frango de corte —, 26.149 suínos com 2.076 matrizes, 22.416 bovinos, 569 equinos, 61 bubalinos, 24 caprinos e 4 ovinos, e produção de 14.130 mil litros de leite e 1.058 mil dúzias de ovos. A lavoura quase não existe: a Produção Agrícola Municipal de 2023 dá R$ 475 mil de valor total, só milho em grão (R$ 252 mil, em 60 hectares) e mandioca (R$ 223 mil, em 10 hectares). Um único aviário vale mais que toda a lavoura do município. Para quem litiga, isso define o tipo de causa. Olaria e forno geram acidente de trabalho, doença respiratória ocupacional e questão ambiental de extração de argila; granja integrada gera contrato de integração, cobrança entre produtor e agroindústria e licenciamento; o transporte de tijolo, ração e ave gera causa de trânsito e de jornada de motorista. A reclamação trabalhista dessas atividades vai à Vara do Trabalho de Pará de Minas; a causa cível e a ambiental, às varas cíveis do mesmo fórum; o registro de imóvel rural, ao Registro de Imóveis de Pará de Minas.

O primeiro assunto é o Tribunal do Júri, porque é nele que a vida de uma família de Igaratinga pode mudar num dia. Homicídio, tentativa e feminicídio cometidos em Igaratinga ou no distrito de Antunes são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Pará de Minas, no Fórum Desembargador Pedro Nestor, Praça Afonso Pena, 15, e o processo corre na VARA CRIMINAL (prscriminal@tjmg.jus.br, secretaria (37) 3231-8124). Não há vara privativa do Júri na comarca: é a vara criminal comum que recebe a denúncia, conduz a instrução, pronuncia e preside o plenário. Os jurados vêm de toda a comarca, e Igaratinga contribui com cerca de 8% da população. Na fase de investigação, o crime doloso contra a vida está fora do rodízio do juiz das garantias (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, art. 3º): a prisão preventiva e a busca de um inquérito de homicídio de Igaratinga são decididas em Pará de Minas, pelo mesmo juízo que vai julgar, e não em Igarapé. Isso importa para a defesa desde o primeiro pedido de liberdade. Os demais crimes seguem o desenho comum: na investigação, as medidas cautelares alcançadas pelo rodízio e a audiência de custódia ficam com o juiz da Vara Criminal de Igarapé, par recíproco de Pará de Minas pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026; oferecida a denúncia, o processo volta à Vara Criminal de Pará de Minas. Violência doméstica e infração de menor potencial ofensivo não vão a Igarapé. A execução penal segue o corpo do preso, pela Portaria Conjunta nº 344/2014: recolhido no Complexo Penitenciário Doutor Pio Soares Canedo, a execução fica na Vara de Execuções Criminais de Pará de Minas; transferido, ela vai com ele; solto, volta à comarca da residência, que é Pará de Minas. No cível, as causas se repartem entre a 1ª e a 2ª Vara Cível do mesmo fórum; o pequeno valor vai ao Juizado Especial da Praça Melo Viana; a criança e o adolescente, à vara da infância, que é a mesma das execuções criminais. Fora da Justiça Estadual, a causa trabalhista vai à Vara do Trabalho de Pará de Minas, e a previdenciária e a federal, à Subseção Judiciária de Belo Horizonte, porque a comarca deixou de ter competência federal delegada. Para quem não pode pagar advogado, a Defensoria Pública de Minas Gerais atende Igaratinga em Pará de Minas, na Rua São José, 280, em seis áreas, inclusive criminal e execução penal.

O patrimônio de Igaratinga está nas marcas da sua origem religiosa e rural. A capela de Santo Antônio, erguida por provisão de 1754 na paragem de São João Acima, é a raiz da Paróquia de Santo Antônio da Pedra de Igaratinga, criada pelo Decreto nº 25, de 1º de janeiro de 1936, do primeiro arcebispo de Belo Horizonte — o nome da paróquia guarda o primeiro nome da cidade, Santo Antônio da Pedra. A Prefeitura registra que a paróquia esteve entregue aos frades franciscanos de 1956 a 1966 e de 1975 a 1989. A bandeira municipal, de 1975, destaca a Serra da Contenda como ponto turístico, lembrando que dela veio durante anos a água que abastecia a cidade. O Rio São João, que dá nome a três dos antigos topônimos, guarda a memória da Usina dos Britos, construída nos anos 1940 pela Companhia Industrial Paraense e depois comprada pela Companhia de Tecidos Santanense, de Itaúna. O município mantém conselho próprio de patrimônio cultural, que a Prefeitura lista como COMPAC, com fundo municipal. Nenhum ato de tombamento foi lido nas fontes consultadas, e por isso nenhum bem é dito tombado aqui.

Uma curiosidade que interessa a quem trabalha com Direito: a cidade de Igaratinga nasceu, em parte, de honorários. Segundo o verbete do IBGE e a Prefeitura, um advogado de Pará de Minas localizou os herdeiros de uma fazenda abandonada, conduziu a divisão entre eles e recebeu como pagamento metade das terras onde estava o Arraial de Santo Antônio da Pedra; os herdeiros doaram vinte alqueires à capela, e essa doação desenhou os limites da cidade. Outra curiosidade é de lei que não pegou: a Lei nº 3.141, de 1883, elevou o lugar a freguesia, o que, na época, implicava criar uma paróquia — mas, segundo a Prefeitura, a comunidade não conseguiu reunir templo e casa paroquial exigidos, a lei ficou sem efeito nesse ponto e a paróquia só veio em 1936. E há a curiosidade do nome: "canoa branca", em tupi, para uma cidade cujo rio, o São João, atravessou três nomes anteriores. Por fim, a da estatística: com 2.114.650 galináceos e 10.830 moradores, Igaratinga tem cerca de 195 aves por habitante.

A cidadania em Igaratinga tem endereço conhecido. A Secretaria Municipal de Educação fica na Rua Sinforosa Moreira de Almeida, 80, bairro Nova Brasília, e a rede municipal inclui um centro de educação infantil e escolas na sede e no distrito de Antunes; entre as competências que a própria Secretaria publica estão o transporte escolar gratuito dos alunos da zona rural e a seleção de estudantes para bolsas de ensino superior. Na assistência, a Secretaria de Assistência Social, os conselhos da criança e do adolescente, da assistência social e do idoso funcionam na Rua Primeiro de Março, 327A; o CRAS e o Conselho Tutelar têm telefone próprio, e o Conselho Tutelar mantém plantão de 24 horas. Os servidores municipais têm regime próprio de previdência, o PREVIGARA, na sede da Prefeitura — o que significa que a aposentadoria e a pensão do servidor municipal não se discutem contra o INSS, e sim contra o instituto municipal, na Justiça Estadual de Pará de Minas. Para quem não pode pagar advogado, a Defensoria Pública de Minas Gerais atende o município na unidade de Pará de Minas, e o CEJUSC da comarca, na Praça Melo Viana, 10, oferece conciliação e mediação antes do processo.

O que mais surpreende em Igaratinga, do ponto de vista da segurança, é uma ausência documentada: a Polícia Civil de Minas Gerais, na consulta de unidades do seu portal, responde que a cidade "não possui delegacias da PCMG". Com mais de onze mil moradores estimados, o município depende das unidades de Pará de Minas, reunidas na Praça Afonso Pena, 55 — a 03 Delegacia Regional, a delegacia comum, o plantão e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher. A presença local é a da Polícia Militar, com telefone próprio na cidade, e a do Conselho Tutelar, com plantão de 24 horas. Para a família, o efeito prático é que o flagrante de um morador de Igaratinga é lavrado em Pará de Minas, e o preso, quando recolhido, tende a ser levado ao complexo penitenciário da mesma cidade. É também em Pará de Minas que o advogado acompanha o depoimento, pede cópia do inquérito e requer a liberdade. Nenhuma fonte oficial consultada publica série de criminalidade por município, e esta página não a estima.