Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Pará de Minas (comarca instalada a que São Gonçalo do Pará responde)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- entrância especial (da Comarca de Pará de Minas, que é a que julga)
- Instalação
- São Gonçalo do Pará tem comarca criada por lei e não instalada pelo Tribunal, e a página abre por aí porque é exatamente aqui que a família se perde: ter comarca no papel e ter fórum funcionando são duas coisas diferentes, e só a segunda decide onde se protocola. A Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, criou a Comarca de São Gonçalo do Pará no Anexo I, item I.2.III, Primeira Entrância, SEGUNDA PARTE, sob o número 19, com um cargo de Juiz de Direito e o código JPE-190. O cabeçalho dessa segunda parte é expresso quanto ao efeito da lista: "serão classificadas como de primeira entrância, A PARTIR DE SUA INSTALAÇÃO, as comarcas constantes da segunda parte do item I.2.III". A instalação nunca ocorreu, e quem responde onde o processo cai é o Guia Judiciário do TJMG. Pedida a consulta com o código da PRÓPRIA localidade (São Gonçalo do Pará é MG_618 no formulário do Guia), o sistema devolve, nas opções 1, 2 e 4, e com o nome conferido no corpo da resposta, a frase "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade São Gonçalo do Pará não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta", seguida de "A Localidade São Gonçalo do Pará pertence à Comarca de Pará de Minas". As duas frases estão no MESMO texto e nomeiam os dois lados, e é por isso que essa resposta é imune à contaminação por consulta que o Guia já demonstrou em outras leituras. A comarca que julga, essa sim, está instalada desde 7 de junho de 1892 e é de entrância ESPECIAL. Quatro conferências independentes fecham o mesmo ponto: a recusa do Guia por três opções distintas; a lista de municípios integrantes da comarca de Pará de Minas, que traz São Gonçalo do Pará a 39 km do fórum; a página da unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais em Pará de Minas, que nomeia São Gonçalo do Pará entre os municípios contemplados; e o próprio cadastro da Polícia Civil de Minas, cujo e-mail institucional da delegacia local é comarca.sgpara@pc.mg.gov.br. Some-se a prova negativa: as páginas de implantação do PJe e de execução penal do TJMG existem para para-de-minas (abrem normalmente, com o título "Pará de Minas | Portal TJMG" conferido) e não existem para sao-goncalo-do-para (página não encontrada): não há unidade judiciária a implantar. Registre-se, por honestidade de método, um comportamento do Guia diferente do já catalogado nesta produção: aqui a opção 3 (municípios e distritos integrantes) pedida para o MUNICÍPIO não falha calada, devolve a tabela da comarca de Pará de Minas inteira, a mesma que a consulta feita com o código da comarca (MG_471) devolve. Foi conferido com duas consultas independentes, cada uma com cookie jar novo e GET em pesquisa.do antes, e as duas trazem exatamente as mesmas seis linhas de município.
- Classificação
- A entrância que interessa ao processo de quem mora aqui é a de Pará de Minas, ESPECIAL, porque é lá que as varas existem, e o caminho dessa classificação está documentado em ato próprio. O artigo 8º, inciso I, da LC 59/2001 diz que é de entrância especial a comarca que tem "cinco ou mais varas instaladas, NELAS COMPREENDIDAS AS DOS JUIZADOS ESPECIAIS, e população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes", e o parágrafo único manda comprovar o número de habitantes pela estimativa anual do IBGE. A Resolução do Órgão Especial do TJMG nº 884, de 29 de janeiro de 2019 (DJe de 29/1/2019, publicação de 30/1/2019), elevou a Comarca de Pará de Minas à entrância especial, nos termos do inciso I do art. 2º da Resolução da Corte Superior nº 635, de 19 de maio de 2010, e os seus CONSIDERANDO dizem as duas contas: que, pela publicação de estimativa anual de 2014 do IBGE, "a Comarca de Pará de Minas possui população superior a cento e trinta mil habitantes", e que a comarca "implementou o requisito relativo ao número de varas". Preste atenção à primeira conta, porque ela é a chave desta página: a população do inciso I é a da COMARCA, somados todos os seus municípios, não a da cidade-sede, que tem 97.139 habitantes e sozinha não alcançaria o piso. O Anexo I confirma pelo lado dos cargos: no item I.2.I, das comarcas de entrância especial, Pará de Minas é o número 16, com SEIS cargos de Juiz de Direito, códigos JEE-383 a JEE-388. Para São Gonçalo do Pará a classificação é condicional e futura, e a própria lei diz isso com as palavras "a partir de sua instalação" (artigo 10, inciso IV, na redação do artigo 3º da Lei Complementar nº 166, de 30 de junho de 2022). Vale aqui, em dobro, o cuidado que o Anexo I impõe em todo o estado: ele lista CARGOS, não varas instaladas. O cargo JPE-190 existe no anexo de uma lei de 2001 sem que haja vara, fórum, secretaria ou juiz correspondente no município, e a mesma lei antecipa a consequência no artigo 3º, § 3º, acrescentado pelo artigo 1º da LC 166/2022: "Até a instalação das comarcas criadas nesta lei complementar, relacionadas no item I.2.III - Primeira entrância - Segunda parte - do Anexo I, prevalecerão a divisão judiciária e a competência jurisdicional previstas na legislação em vigor, permanecendo vinculados à comarca originária os municípios listados no Anexo II".
- Aritmetica da entrância
- Há um fato aritmético nesta comarca que nenhuma fonte escreve assim, e que esta página registra porque decorre de somar números oficiais: a não instalação da comarca de São Gonçalo do Pará é o que mantém Pará de Minas na entrância especial. A conta é esta. Pelo Censo 2022, os seis municípios da comarca somam 131.399 habitantes, Pará de Minas 97.139, São Gonçalo do Pará 11.770, Igaratinga 10.830, São José da Varginha 4.536, Pequi 4.155 e Onça de Pitangui 2.969. O piso do artigo 8º, inciso I, da LC 59/2001 é de cento e trinta mil. A margem é, portanto, de 1.399 habitantes. Retirados os 11.770 moradores de São Gonçalo do Pará, que é o que aconteceria no dia em que a comarca criada em 2001 fosse instalada, a comarca de Pará de Minas cairia para 119.629 habitantes, dez mil ABAIXO do piso. A mesma conta feita com a estimativa de 2026, que é a métrica que o parágrafo único do artigo 8º manda usar, dá 139.409 habitantes com São Gonçalo do Pará e 127.056 sem ele, de novo abaixo de cento e trinta mil. Três ressalvas para que ninguém leia mais do que está escrito. Primeira: a LC 59/2001 não prevê rebaixamento automático de entrância, e esta página NÃO afirma que a comarca de Pará de Minas perderia a entrância especial, afirma apenas que o requisito populacional do inciso I deixaria de estar preenchido pela soma dos municípios remanescentes. Segunda: a Resolução nº 884/2019 foi editada com base na estimativa de 2014, e o processo administrativo que a precedeu (Comissão de Organização e Divisão Judiciárias nº 1.0000.16.081178-2/000) não foi lido nesta produção. Terceira: a conta vale para a população; o requisito do número de varas continuaria satisfeito. Dito isso, o dado tem uso prático imediato para quem litiga aqui: a entrância especial da comarca é o que dá a São Gonçalo do Pará um fórum com quatro varas ESPECIALIZADAS e um Juizado Especial autônomo em lugar da vara única mista que quase toda cidade de doze mil habitantes recebe, e é a ausência de comarca própria que sustenta essa estrutura.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, cartório judicial, juiz das garantias, CEJUSC, sala do Tribunal nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br próprio de São Gonçalo do Pará, e procurar qualquer um deles na cidade é perder o dia. A Justiça Estadual que julga os 11.770 moradores fica a 39 km, no Fórum Desembargador Pedro Nestor, na Praça Afonso Pena, 15, Centro, em Pará de Minas, CEP 35660-013, telefone (37) 3231-8100 e fax (37) 3231-8123. E aqui a diferença em relação às outras comarcas criadas e não instaladas de Minas é grande, porque a comarca-mãe é de entrância especial e tem varas ESPECIALIZADAS, não varas mistas. São quatro varas, e a divisão entre elas decide onde cada causa entra: a VARA CRIMINAL, de e-mail prscriminal@tjmg.jus.br, com Gabinete do Juiz e Secretaria pelo telefone (37) 3231-8124, ramal 8124; a VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DE PRECATÓRIAS CRIMINAIS, de e-mail prsvec@tjmg.jus.br, Secretaria pelo (37) 3231-8139, ramal 8139; a 1ª VARA CÍVEL, de e-mail prs1civel@tjmg.jus.br, Secretaria pelo (37) 3231-8126, ramal 8126; e a 2ª VARA CÍVEL, de e-mail prs2civel@tjmg.jus.br, Secretaria pelo (37) 3231-8127, ramal 8127. Traduzindo para a vida real: o crime comum e o Júri são de uma vara só, a Vara Criminal; a execução penal, o ato infracional, a medida de proteção e a carta precatória criminal são de outra, a Vara de Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e de Precatórias Criminais; e o cível se divide entre duas varas numeradas. Não há vara de família autônoma, e esta página não deduz em qual das duas cíveis corre o divórcio, o alimento e o inventário. Fora das varas, o Guia registra sete blocos de órgão e setor, e vários deles são endereço de trabalho diário do advogado: a ADMINISTRAÇÃO DO FÓRUM (prsadm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro, Sala da Administração no ramal 8132, Telefonista no ramal 8111 e um registro de Fax no ramal 8123; a CENTRAL DE CONCILIAÇÃO, com Sala do Coordenador Local e Secretaria nos ramais 19 e 22; a CENTRAL DE MANDADOS (prscentraldemandados@tjmg.jus.br, telefone (37) 3231-8133); a CENTRAL DE SERVIÇO SOCIAL E PSICOLOGIA (prsservicosocial@tjmg.jus.br, telefone (37) 3231-8138), que é de onde saem o estudo social e o laudo psicológico de guarda, de curatela e de medida socioeducativa; o CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, CEJUSC (cejusc.prs@tjmg.jus.br), que NÃO fica no fórum e sim na Praça Melo Viana, 10, Centro, CEP 35660-031, telefone (37) 3231-8101; a CONTADORIA/TESOURARIA (prscontadoria@tjmg.jus.br, telefone (37) 3231-8131), que abriga a Sala da Distribuição de Feitos; e o PROTOCOLO GERAL (prsprotocolo@tjmg.jus.br, telefone (37) 3231-8133). Duas observações de método sobre essa lista. A primeira: ela só aparece inteira em DUAS páginas, o bloco PAGINADOR do HTML informa "página 1 de 2" e traz o link explícito para a segunda, que contém exclusivamente a 2ª Vara Cível. Quem lê apenas a primeira página conclui que a comarca tem três varas e erra. A segunda: o Guia não registra neste fórum Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral, e a ausência no Guia não prova que o serviço não exista, prova que ele não ocupa sala cadastrada no prédio. Dois dados de calendário que a mesma consulta publica e que valem prazo: o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais da comarca é o de BELO HORIZONTE, e não o de Divinópolis; e os feriados municipais registrados para a comarca em 2026 são quatro, 4 de junho, 5 de junho, 15 de setembro e 8 de dezembro. Detalhe prático: São Gonçalo do Pará e Pará de Minas são os dois DDD 37, e o número do cartório da sua causa é um número local.
- Juizado especial
- Há Juizado Especial AUTÔNOMO na comarca, e isso é raro no destino de cidade sem comarca instalada. A consulta própria de Juizados Especiais do Guia Judiciário devolve, para a comarca de Pará de Minas, o "Juizado Especial de Pará de Minas", com data de instalação em 16 de novembro de 2004, organizado em dois blocos: Administração e Unidade Jurisdicional ÚNICA, esta com e-mail prsjesp@tjmg.jus.br e Secretaria na Praça Melo Viana, 10, Centro, CEP 35660-031, telefone da edificação (37) 3231-8101. Repare que o endereço é o MESMO do CEJUSC e é diferente do endereço do fórum: o Juizado e o CEJUSC funcionam num prédio da Praça Melo Viana e as quatro varas na Praça Afonso Pena. Quem for protocolar causa de pequeno valor e for ao fórum vai ao endereço errado, e a distância entre as duas praças não foi conferida nesta página. A OAB/MG reforça a separação por outro caminho: a sua relação oficial de salas lista, sob a Subseção de Pará de Minas, uma sala do FÓRUM na Praça Afonso Pena, 15, e uma sala do JUIZADO ESPECIAL na Praça Melo Viana, 10, duas salas de apoio ao advogado, uma em cada prédio. O PJe cobre a matéria: desde 10 de junho de 2019, pelo Aviso Conjunto nº 5/CGJ/2019, tramitam eletronicamente na comarca "todas as classes processuais de natureza cível que tramitam no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais". O que esta página NÃO afirma é onde se reúne a Turma Recursal nem a que unidade sobe o recurso inominado do são-gonçalense: o único dado publicado é o Grupo Jurisdicional JESP de Belo Horizonte, e daí não se deduz o endereço da Turma.
- Jurisdição
- A comarca de Pará de Minas reúne SEIS municípios e SEIS distritos judiciários, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia devolve a lista com as duas distâncias que interessam, ao fórum e à capital: Igaratinga a 22 km do fórum e 103 km de Belo Horizonte, com o distrito de Antunes a 16 km e 93 km; Onça de Pitangui a 30 km e 119 km; Pará de Minas, a sede, a 91 km da capital, com cinco distritos, Ascenção a 10 km e 93 km, Carioca a 21 km e 106 km, Córrego do Barro a 23 km e 93 km, Tavares de Minas a 44 km e 88 km, e Torneiros a 23 km e 97 km; Pequi a 35 km e 120 km; São Gonçalo do Pará a 39 km e 119 km; e São José da Varginha a 24 km e 106 km. A coluna de distritos volta vazia para São Gonçalo do Pará, e isso tem confirmação independente: a API de Localidades do IBGE devolve um único distrito para o município 3161809, o distrito-sede São Gonçalo do Pará (316180905). Quem mora aqui não tem, portanto, a complicação de distrito administrativo com fórum diferente. Dois efeitos de mapa que valem para a defesa e para o cálculo de deslocamento. O primeiro: São Gonçalo do Pará é o município MAIS DISTANTE do fórum entre os seis, e por isso o que se resolve por videoconferência e por peticionamento eletrônico vale aqui mais do que em qualquer outra cidade da comarca. O segundo, e é o que engana: o distrito de Tavares de Minas, que pertence à própria sede, fica a 44 km do fórum de que depende, cinco quilômetros MAIS longe do que São Gonçalo do Pará. Distância ao fórum, nesta comarca, não é função de ser ou não ser sede.
- Comarca nao instalada
- O desenho é este, e vale escrito sem rodeio. A LC 59/2001 criou a comarca de São Gonçalo do Pará; o TJMG não a instalou; o artigo 3º, § 3º, da mesma lei manda prevalecer a divisão judiciária anterior e manter os municípios vinculados à comarca originária; e o Guia Judiciário, perguntado pelo código da localidade, responde que São Gonçalo do Pará pertence à Comarca de Pará de Minas. A consequência prática para a família: a denúncia, a audiência de instrução, o júri, o pedido de progressão de pena, o divórcio, o inventário e o alvará de soltura de quem mora em São Gonçalo do Pará são protocolados e decididos em Pará de Minas, no Fórum Desembargador Pedro Nestor, ou, se a causa for de pequeno valor, no Juizado Especial da Praça Melo Viana. Não há distribuidor, não há secretaria de vara e não há unidade judiciária no município. Aqui, porém, a história desfaz a estranheza em vez de aumentá-la, e a coincidência é completa. O verbete do IBGE registra que o distrito de São Gonçalo do Pará foi criado pela lei provincial nº 765, de 2 de maio de 1856, e pela lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891, SUBORDINADO AO MUNICÍPIO DE PARÁ; que assim figurava na divisão administrativa de 1911 e no recenseamento de 1º de setembro de 1920; que a lei estadual nº 806, de 22 de setembro de 1921, fez o município de Pará tomar o nome de Pará de Minas; que nas divisões de 1933, 1936 e 1937 o distrito continuava em Pará de Minas; e que só pela lei nº 336, de 27 de dezembro de 1948, foi elevado à categoria de município, DESMEMBRADO DE PARÁ DE MINAS, com instalação em 1º de janeiro de 1949. Foram noventa e dois anos como distrito da cidade que hoje a julga. A "comarca originária" de que fala a LC 166/2022 é, neste caso, também a comarca de origem administrativa, e é ainda a origem do próprio nome do município, o que não se deduz nunca, mas aqui coincide três vezes, e se conferiu na fonte.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri de quem responde por homicídio em São Gonçalo do Pará é o da comarca de Pará de Minas, reunido no Fórum Desembargador Pedro Nestor, e aqui, ao contrário do que acontece na comarca de vara única, a competência tem endereço certo: a VARA CRIMINAL é a única das quatro varas com competência criminal no nome, de modo que é dela a presidência do Júri. O corpo de jurados é sorteado na comarca, isto é, entre moradores dos seis municípios, dos quais São Gonçalo do Pará responde por 8,96% da população. Duas regras da LC 59/2001 se somam para isso: o artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Juiz de Direito, um Tribunal do Júri e os demais órgãos que a lei instituir, ressalvado o disposto no artigo 10; e o artigo 3º, § 1º, na redação do artigo 3º da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, permite que a comarca se subdivida em distritos e subdistritos judiciários com competência plena "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"ou seja, o Júri não desce de nível, nunca, e os seis distritos judiciários da comarca não o recebem. Há uma consequência que importa na fase de investigação e que se explica no bloco do juiz das garantias: por ser crime doloso contra a vida, o inquérito de homicídio NÃO sai da comarca pelo rodízio, e o juiz que decide a prisão é o mesmo que presidirá o julgamento.
- Execução penal
- Aqui a resposta é diferente da de quase toda comarca criada e não instalada de Minas, e a diferença muda a vida da família: a comarca de Pará de Minas TEM unidade prisional, e não uma unidade qualquer, é o Complexo Penitenciário Doutor Pio Soares Canedo (CPDPC), na Estrada dos Costas, sem número, bairro João Paulo II, em Pará de Minas, telefone (31) 2129-9798 e fax (37) 3236-3426. A afirmação foi feita depois da busca literal, não antes: o texto integral da relação de unidades do Depen-MG tem ZERO ocorrência de "São Gonçalo do Pará" e tem o bloco do CPDPC com endereço em Pará de Minas. A régua é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, que dá duas respostas e esta página escreve as duas juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, vai ao juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, a de quem responde SOLTO vai ao juízo da comarca do endereço residencial. Como o preso de São Gonçalo do Pará pode perfeitamente estar recolhido no CPDPC, que fica DENTRO da sua própria comarca, as duas metades da portaria podem apontar para o mesmo juízo, a Vara de Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e de Precatórias Criminais de Pará de Minas, e-mail prsvec@tjmg.jus.br, telefone (37) 3231-8139. Isso não é detalhe: numa comarca sem presídio, todo recolhimento arranca a execução de casa; aqui, o recolhimento na unidade da própria comarca a mantém, e o advogado que já atua no processo criminal continua no mesmo balcão para o pedido de progressão, de remição e de livramento condicional. Mas a recíproca continua valendo e tem de ser dita com a mesma clareza: transferência para outra unidade MUDA a comarca da execução, e a região tem nove outras unidades na 7ª Região Integrada de Segurança Pública, todas possíveis destinos administrativos, o Presídio de Abaeté, na Rua Treze de Maio, 1118, Centro, Abaeté, telefones (37) 3541-1535 e (37) 3541-2052; o Presídio de Arcos, na Avenida Progresso, 2171, bairro Nova Morada 2, telefones (37) 3351-1851 e (37) 3351-5137; o Presídio de Bom Despacho, na Avenida Dr. Roberto de Melo Queiroz, 33, bairro Jardim dos Anjos, telefones (37) 3522-7568, (37) 3522-7221 e (31) 2129-8103; o Presídio de Floramar, na Avenida Tinharé, 150, bairro Floramar, em Divinópolis, telefones (37) 3215-9108 e (37) 2129-9419, fax (37) 3214-1655; a Penitenciária de Formiga, na Rua Alto do Pequi, 350, bairro Água Vermelha, telefone (31) 2129-9420, fax (37) 3322-4940; o Presídio de Itaúna, na Rua Santana, sem número, bairro das Graças, telefones (37) 3242-1352 e (37) 2129-9357, fax (37) 3242-1235; o Presídio de Lagoa da Prata, na Rua Joaquim Gomes Pereira, 222, bairro Américo Silva, telefones (37) 3261-2210 e (37) 3261-3231; o Presídio de Luz, na Rua Vigário Barreiras, 1007, Centro, telefones (37) 3421-3235 e (37) 3421-9229; e o Presídio de Nova Serrana, na Rua José Pedro da Silva, 255, bairro Francisco Lucas, telefones (37) 3225-3752 e (37) 3226-0247. Repare numa coincidência útil: o Presídio de Itaúna fica na comarca que é a PRIMEIRA na ordem oficial de substituição de Pará de Minas, a 30 km. O artigo 3º da PC 344/2014 obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino a cada transferência, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º), e a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). Por isso a pergunta que a família tem de fazer não é "qual é a minha comarca", e sim "em que unidade ele está hoje". A execução na comarca tramita pelo SEEU: a página do TJMG para para-de-minas registra que o início das atividades de preparação estava previsto para fevereiro de 2017, que a semana de implantação, com capacitação de servidores e início do cadastramento dos processos e lançamento dos atos, foi de 8 a 12 de maio, e que a conclusão da implantação ocorreu em 10 de outubro de 2017.
- Juiz das garantias
- Quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de São Gonçalo do Pará, nos casos alcançados pelo rodízio, não é o juiz que vai julgar o processo e também não é nenhum juiz do próprio município: é o juiz da Vara Criminal da comarca de IGARAPÉ. O rodízio de juiz das garantias do interior de Minas está em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que substituiu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709, de 22 de agosto de 2025. São Gonçalo do Pará não aparece nessa tabela, e não aparecer é o resultado correto: a escala é entre comarcas, e a comarca daqui não está instalada. As linhas que valem são as da comarca que julga, na 2ª REGIÃO, e o pareamento é recíproco e fechado entre duas varas criminais. Lendo a coluna intitulada "JUIZ DAS GARANTIAS DE", que diz de quem a vara da linha é o juiz das garantias: a Vara Criminal de Pará de Minas é o juiz das garantias da Vara Criminal de Igarapé, e a Vara Criminal de Igarapé é o juiz das garantias da Vara Criminal de Pará de Minas. É um par de duas linhas, sem terceira ponta, o que não acontece nos ciclos de três, em que a ponta de ida não é a ponta de volta e uma leitura descuidada troca os lados. Na prática, prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia de um fato ocorrido em São Gonçalo do Pará sobem para Igarapé, ainda que a secretaria que processa continue sendo a da Vara Criminal de Pará de Minas (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e a função do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia. Há exceções que importam muito aqui: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares, logo o inquérito de homicídio NÃO vai a Igarapé e fica com a mesma Vara Criminal que presidirá o Júri, e o mesmo vale para a medida protetiva de urgência. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º). Um aviso de geografia que evita viagem: Igarapé não é vizinha de São Gonçalo do Pará nem da sede da comarca, está na direção de Belo Horizonte, e a portaria não publica a distância entre as duas comarcas.
- Ressalva entrância na portaria
- A Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 contradiz-se a si mesma na coluna de entrância, e o registro fica aqui porque quem lê a tabela pela coluna errada conclui coisa falsa. Na linha de Pará de Minas, a entrância da comarca da linha sai "Especial"o que bate com a Resolução do Órgão Especial nº 884/2019 e com o cabeçalho do Guia, e a entrância da comarca de destino, Igarapé, sai "Segunda". Na linha seguinte, a de Igarapé, a entrância da comarca da linha sai "Especial" e a de Pará de Minas sai "Especial". Ou seja: a mesma tabela dá a Igarapé duas entrâncias diferentes em duas linhas consecutivas. Não é erro de leitura, as quatro células foram lidas pela grade da tabela, e a divergência está no documento. Esta página não resolve a entrância de Igarapé, que não foi conferida no Guia Judiciário, e mantém a de Pará de Minas pela resolução que a elevou e pelo cabeçalho do Guia, que são as fontes próprias do dado.
- Substituição comarca vaga
- Vagando uma vara de Pará de Minas, quem responde por São Gonçalo do Pará passa a ser o juiz da comarca seguinte na ordem oficial de substituição, e essa ordem começa por ITAÚNA. O Guia publica duas tabelas para esse par de perguntas. Na que diz quem substitui Pará de Minas: Itaúna em 1º lugar, a 30 km; Mateus Leme em 2º, a 46 km; e Itaguara em 3º, a 87 km. Na tabela inversa, a que diz quem Pará de Minas substitui: Itaúna, em que Pará de Minas é a 2ª opção, a 30 km; Itaguara, em que é a 3ª, a 87 km; e Mateus Leme, em que é a 3ª, a 45 km. As duas ficam registradas como publicadas, com a divergência de um quilômetro na distância a Mateus Leme, 46 km numa tabela e 45 km na outra, sem reconciliação. Vale o aviso que a fonte não dá: a primeira posição da substituição de comarca vaga NÃO é o par do juiz das garantias, e uma não se deduz da outra, aqui a substituta é Itaúna e o juiz das garantias é o de Igarapé, que não aparece em nenhuma das duas tabelas de substituição. Quem confundir as duas tabelas pede a medida cautelar no juízo errado.
- Ressalva
- O Anexo II da LC 59/2001 não responde à pergunta desta página, e o modo como ele erra já está catalogado em Minas: ele dá item PRÓPRIO à comarca criada e não instalada e RETIRA o município do item da comarca que de fato o julga. O item 281 diz "São Gonçalo do Pará: São Gonçalo do Pará"um município sozinho, sob uma comarca que não existe no mundo. E o item 221 diz "Pará de Minas: Pará de Minas, Igaratinga, Onça de Pitangui, Pequi, São José da Varginha"CINCO municípios, com São Gonçalo do Pará fora. Lido isoladamente, o anexo manda o advogado de São Gonçalo do Pará a um fórum inexistente. O Guia, que é a fonte viva, diz outra coisa: a comarca de Pará de Minas tem SEIS municípios, e o sexto é São Gonçalo do Pará, a 39 km. Some-se um ponto que esta página conferiu por busca literal, porque valia conferir: a LC 59/2001 NÃO tem artigo transitório nomeando a comarca a que São Gonçalo do Pará responde. A única ocorrência desse desenho em toda a lei é o artigo 331, que diz "Até que seja instalada a Comarca de Lagoa Dourada, o Município de Lagoa Dourada fica integrado à Comarca de São João del-Rei"e não há dispositivo equivalente para São Gonçalo do Pará. A busca pelo nome do município no texto atualizado da lei devolve exatamente DUAS ocorrências: o número 19 do item I.2.III, segunda parte, do Anexo I, e o item 281 do Anexo II. Nenhuma das duas nomeia Pará de Minas. Quem procurar a resposta na lei não a encontra; ela está no Guia, e o teste mais barato é pedir a consulta com o código da própria localidade e ler a mensagem de recusa, que nomeia os dois lados na mesma frase.