Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Juatuba (comarca instalada a que Florestal responde)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância (da Comarca de Juatuba, que é a que julga)
- Instalação
- Florestal não é sede de comarca, não tem comarca criada por lei e responde ao fórum de Juatuba, a 18 km. A prova vem do próprio Tribunal, pelo Guia Judiciário de 1ª Instância. Pedida a consulta com o código da localidade, Florestal é MG_260 no formulário, o sistema recusa e, no mesmo texto, nomeia os dois lados: "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Florestal não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" e, logo abaixo, "A Localidade Florestal pertence à Comarca de Juatuba". A contraprova é a consulta de municípios e distritos integrantes pedida para a comarca de Juatuba (MG_740): ela devolve Florestal, a 18 km do fórum e a 67 km da capital; a sede, marcada como "Juatuba(Comarca)", a 53 km da capital; e o distrito de Boa Vista da Serra, a 11 km do fórum e 58 km da capital. A mesma consulta pedida com o código de Florestal devolve a mesma tabela, com a sede marcada. A comarca de Juatuba aparece no cabeçalho do Guia com entrância Primeira e data de instalação registrada em 10 de junho de 2022. Uma terceira fonte, de fora do Tribunal, confirma a composição: a página de perfil estrutural da Unidade Avançada de Atendimento de Betim, do TRF6, publica a jurisdição por comarca e lista a Comarca de Juatuba com os municípios de Juatuba e Florestal, e a Comarca de Pará de Minas sem Florestal.
- Classificação
- A entrância que interessa ao processo de quem mora em Florestal é a de Juatuba, e ela é de primeira entrância por duas fontes que concordam: o cabeçalho do Guia Judiciário ("Entrancia: Primeira") e o parágrafo único do artigo 1º da Resolução do Órgão Especial nº 1.008/2022, que mandou classificar a comarca como de primeira entrância a partir da instalação. O critério da lei é o do artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da LC 105/2008: é de primeira entrância a comarca com apenas uma vara instalada, e a comarca de Juatuba tem uma só. Florestal, por não ser comarca, não tem entrância própria: não aparece no Anexo I da LC 59/2001, que lista os cargos de juiz por comarca, e aparece no Anexo II apenas como município integrante, no item 159, "Juatuba, Juatuba, Florestal". Não há, na lei, comarca de Florestal criada e não instalada: o nome do município não está entre as vinte e uma comarcas da segunda parte do item I.2.III do Anexo I.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, secretaria judicial, CEJUSC nem endereço @tjmg.jus.br em Florestal. A Justiça Estadual que julga os 8.045 moradores está a 18 km, no Fórum da Comarca de Juatuba, Rua Mário Teixeira, 10, Centro, Juatuba, CEP 35675-000, telefone (31) 3535-8554, o mesmo DDD 31 de Florestal. A comarca tem VARA ÚNICA, e o Guia a nomeia exatamente assim: Vara Única, e-mail jtb.secretaria@tjmg.jus.br. Fora da vara, o Guia registra no mesmo prédio a Administração do Fórum (jtbadm@tjmg.jus.br), com a Direção do Foro e a Sala da Administração; a Sala da Passiva (jtb.salapassiva@tjmg.jus.br); o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.jtb@tjmg.jus.br); e a Contadoria/Tesouraria, que responde pela distribuição (jtb.distribuicao@tjmg.jus.br). Os blocos têm o mesmo telefone da edificação, (31) 3535-8554, sem ramal publicado. A consulta de órgãos e setores foi lida também na página 2, que volta sem nenhum bloco, o fórum inteiro cabe numa página. Na prática, o juiz da Vara Única de Juatuba acumula tudo o que é estadual para quem mora em Florestal: o cível, a família, a infância e juventude, o crime comum, o Tribunal do Júri, a violência doméstica e a execução penal. Dois dados de calendário que a mesma consulta publica e que contam prazo: os feriados municipais registrados para a comarca em 2026 são 20 de janeiro, 27 de abril, 4 de junho e 5 de junho; e o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais da comarca é o de BETIM.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial instalado na comarca. A consulta própria de Juizados do Guia Judiciário, pedida para Juatuba, responde "Sua consulta não retornou nenhum resultado", e o cabeçalho do fórum informa Grupo Jurisdicional JESP de Betim. Os dois registros ficam lado a lado, e deles não se deduz o endereço em que corre a causa de pequeno valor do florestalense nem onde se reúne a Turma Recursal: a consulta diz que não há unidade de Juizado na comarca, e não diz para onde vai a causa.
- Jurisdição
- A comarca de Juatuba tem DOIS municípios e UM distrito judiciário: Juatuba, a sede; Florestal, a 18 km; e o distrito de Boa Vista da Serra, que pertence a Juatuba, a 11 km. Florestal não tem distrito administrativo além da sede: a API de Localidades do IBGE devolve para o município 3126000 um único distrito, Florestal (312600005), e a coluna de distritos do Guia volta vazia na linha de Florestal. A composição tem base em lei própria e datada. O artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar estadual nº 166, de 30 de junho de 2022, transferiu "o Município de Florestal, da Comarca de Pará de Minas para a de Juatuba", e o Anexo II da LC 59/2001, na redação vigente, traz o item 159"Juatuba, Juatuba, Florestal"e o item 221"Pará de Minas, Pará de Minas, Igaratinga, Onça de Pitangui, Pequi, São José da Varginha", sem Florestal. Se a comarca vagar, o Guia publica a ordem de substituição: quem substitui Juatuba é Mateus Leme (1ª, a 13 km), Itaúna (2ª, a 32 km) e Carmo do Cajuru (3ª, a 67 km). A tabela inversa, de quem Juatuba substitui, dá Mateus Leme a 12 km, um quilômetro de diferença para o mesmo par, sem reconciliação na fonte.
- Transicao2022
- A mudança de comarca de 2022 tem data de corte, e ela ainda importa para processo antigo. A Resolução do Órgão Especial nº 1.008, de 27 de junho de 2022, determinou a instalação da Comarca de Juatuba e foi republicada em 1º de setembro de 2022 "de modo a adequar o ato normativo à Lei Complementar nº 166, de 30 de junho de 2022, que promoveu alterações na Lei Complementar nº 59, de 2001, dentre as quais está a transferência do Município de Florestal, da Comarca de Pará de Minas para a Comarca de Juatuba". Pelo artigo 5º, a distribuição de processos e o atendimento ao público começaram em 1º de setembro de 2022, e até essa data a comarca de Pará de Minas continuou competente para os processos de Florestal. Pelo artigo 2º, instalada a comarca, foram redistribuídos à Vara Única de Juatuba os processos referentes a Florestal que estivessem em tramitação em Pará de Minas, "à exceção daqueles que estiverem prontos para sentença", os suspensos e os arquivados que viessem a receber nova petição. Consequência prática: um processo de morador de Florestal ajuizado antes de setembro de 2022 pode ter ficado em Pará de Minas, se já estava concluso para sentença naquela data, e o número do processo, que traz o código da comarca de origem, é o que mostra onde ele corre. A instalação foi referendada pelo Órgão Especial em 13 de julho de 2022, segundo nota ao pé do próprio ato.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri que julga homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ou instigação ao suicídio ocorridos em Florestal, consumados ou tentados, é o da Comarca de Juatuba, reunido no Fórum da Rua Mário Teixeira, 10, e presidido pelo juiz da Vara Única (jtb.secretaria@tjmg.jus.br). Não há vara privativa do Júri nem vara criminal separada: a vara única acumula o inquérito, a instrução, a pronúncia e o plenário. Duas regras da LC 59/2001 fecham o desenho. O artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Juiz de Direito, um Tribunal do Júri e os demais órgãos que a lei instituir. E o artigo 3º, § 1º, na redação da LC 174/2024, dá competência plena a distritos e subdistritos judiciários "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"o Júri nunca desce abaixo da comarca. O Conselho de Sentença é formado com jurados da comarca, isto é, moradores de Juatuba e de Florestal. E há um efeito na investigação que a família precisa conhecer desde o primeiro dia: como os crimes dolosos contra a vida estão fora do rodízio do juiz das garantias, o inquérito de homicídio de Florestal não sai de Juatuba, o juízo que decide a prisão preventiva no inquérito é o mesmo que depois pronuncia e preside o plenário. Até 31 de agosto de 2022 o Júri de Florestal era o de Pará de Minas, e processo de homicídio daquela época que estivesse pronto para sentença pode ter permanecido lá.
- Execução penal
- A execução penal em Minas segue o corpo do preso, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG dá duas respostas que precisam ser lidas juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, a de quem está SOLTO, regime aberto, pena restritiva de direitos, suspensão condicional, livramento condicional, tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do ENDEREÇO RESIDENCIAL. Para quem mora em Florestal, a segunda metade aponta sempre para a Vara Única de Juatuba. A primeira depende da unidade: não há unidade prisional em Florestal, a relação do Depen-MG/Sejusp não tem nenhum bloco com endereço no município, mas há uma na própria comarca, o Presídio de Juatuba (PRJUA), na Rua Minas Gerais, 140, bairro São Jerônimo, Juatuba. Preso de Florestal recolhido no PRJUA tem a execução, a progressão, a remição e o livramento decididos pela mesma Vara Única de Juatuba que o julgou, e as duas metades da portaria coincidem. Transferido para outra unidade, a execução vai junto: pelo artigo 3º, a cada transferência o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino, salvo os incidentes já instruídos sobre benefícios, integridade física ou saúde, falta disciplinar e soma ou unificação de penas, que têm trinta dias para ser decididos antes da remessa (artigo 4º). A guia provisória sai logo depois da sentença ou do acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A execução tramita no SEEU, o sistema eletrônico do CNJ.
- Juiz das garantias
- Quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Florestal, nos casos alcançados pelo rodízio, não é o juiz de Juatuba: é o juiz da Vara Única de ITAGUARA. O rodízio do interior de Minas está em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 (alterada pela nº 1.155/2026), e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026, publicação de 16/6/2026), que alterou o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Florestal não aparece na tabela, e não aparecer é o resultado certo: a escala é entre comarcas, e a de Florestal é Juatuba. Na 2ª Região, três comarcas de vara única e primeira entrância formam um CICLO, lido pela coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE", que diz de quem a vara da linha é o juiz das garantias: a Vara Única de Bonfim é juiz das garantias da Vara Única de Itaguara; a Vara Única de Itaguara é juiz das garantias da Vara Única de Juatuba; e a Vara Única de Juatuba é juiz das garantias da Vara Única de Bonfim. Não é par recíproco, quem lê só a linha de Juatuba conclui que o juiz das garantias de Florestal está em Bonfim, e erra: a linha de Juatuba diz a quem Juatuba atende, e quem atende Juatuba está na linha de Itaguara. Na prática, prisão em flagrante convertida, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento e homologação de acordo de não persecução penal de fato ocorrido em Florestal vão ao juiz de Itaguara, ainda que a secretaria que processa continue sendo a da Vara Única de Juatuba (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e a função cessa com o oferecimento da denúncia. Ficam FORA do rodízio, pelo artigo 3º da mesma resolução, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares, o inquérito de homicídio e a medida protetiva de urgência ficam em Juatuba. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC nº 1.709/2025, artigo 3º).
- Audiência de custodia
- Florestal integra a Região Metropolitana de Belo Horizonte pelo artigo 2º da Lei Complementar estadual nº 89/2006, e isso tem efeito na audiência de custódia. O artigo 5º, § 2º, da Resolução do Órgão Especial nº 1.108/2025 atribui a custódia da prisão feita em comarca da Região Metropolitana ao juízo do LOCAL DA PRISÃO, ainda que o preso tenha sido levado a unidade prisional da capital. Quem é preso em Florestal responde, na custódia, à estrutura da comarca de Juatuba, e, em crime alcançado pelo rodízio, ao juiz das garantias do ciclo descrito acima, e não a Belo Horizonte, ainda que tenha sido conduzido para lá.
- Ressalva
- Duas divergências de fonte ficam registradas sem reconciliação. A primeira: o Guia Judiciário dá 10/06/2022 como data de instalação da comarca de Juatuba, mas a Resolução nº 1.008 é de 27/06/2022 e fixou o início do funcionamento em 1º/09/2022; a data que decide a transição de processos de Florestal é a do artigo 5º da resolução. A segunda: a relação de salas da OAB/MG, a unidade da Defensoria Pública em Pará de Minas e a Vara do Trabalho de Pará de Minas continuam incluindo Florestal na sua área, e nenhuma delas é prova de comarca, abrangência de órgão não é jurisdição de comarca, e cada órgão tem a sua própria lista.