Cidade de MG

Florestal

Florestal tem 8.045 habitantes (Censo 2022) em 194 km², na Região Metropolitana de Belo Horizonte, a 67 km da capital. Não é sede de comarca: o Guia Judiciário do TJMG responde que a localidade "pertence à Comarca de Juatuba", a 18 km, para onde o município foi transferido de Pará de Minas pela LC estadual nº 166/2022. Tudo o que é estadual — cível, família, crime, Tribunal do Júri, violência doméstica e execução penal — corre na Vara Única de Juatuba, no Fórum da Rua Mário Teixeira, 10. O juiz das garantias vem de Itaguara, num ciclo de três comarcas, e não alcança o homicídio. O preso recolhido no Presídio de Juatuba tem a execução no mesmo juízo; transferido, a execução acompanha a unidade. Justiça Federal em Belo Horizonte, sem competência delegada, com atendimento na UAA Betim; Justiça do Trabalho em Pará de Minas. O município sedia o Campus Florestal da Universidade Federal de Viçosa.

UF: MG
Porte: micro
População: 8.045 hab.

Para questões judiciais em Florestal (MG), o juízo competente é da Comarca de Juatuba — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Florestal/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Florestal/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Juatuba: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

Florestal nasceu de mata e de pedra. O verbete municipal do IBGE diz que o cristal de rocha e a madeira de lei atraíram os primeiros moradores e registra como fundador um capitão-do-mato, o Guarda-mor Salles, chegado por volta de 1845 — o povoado levou o nome dele antes de levar o da floresta. Por mais de meio século o lugar dependeu de Mateus Leme, então distrito de Pará de Minas, até para votar; em 1911 virou distrito e passou a se chamar Florestal. Em abril de 1939 o governo estadual fundou ali a Fazenda Escola de Florestal, para formar capatazes e dar cursos rápidos a fazendeiros; quatro anos depois ela passou a abrigar menores e a oferecer ensino primário e profissional-agrícola; em maio de 1948 foi rebatizada Escola Média de Agricultura (Emaf); em 1955 incorporou-se à Universidade Rural de Minas Gerais e, em 1969, à Universidade Federal de Viçosa, que mantém no município uma área de cerca de 1.500 hectares. A emancipação veio pela Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, e o município foi instalado em 1º de março de 1963. Na Justiça, a história se repete em escala menor: Florestal foi da comarca de Pará de Minas até 2022, quando a Lei Complementar nº 166, de 30 de junho, a transferiu para a comarca de Juatuba — município que, por sua vez, só se emancipou de Mateus Leme em 1992. O lugar que dependia de Mateus Leme para votar passou a depender, para ter juiz, de uma cidade que foi distrito de Mateus Leme.

Economia

Florestal é município de serviços, de funcionalismo e de granja. No último ano com a composição publicada pelo IBGE, 2021, o valor adicionado bruto foi de R$ 130.916 mil: serviços privados responderam por R$ 60.933 mil, administração pública, educação e saúde públicas por R$ 39.738 mil, agropecuária por R$ 16.938 mil e indústria por R$ 13.307 mil. O peso da administração pública — quase um terço da economia — tem uma explicação visível na paisagem: o Campus Florestal da UFV, com cursos técnicos, graduações e pós-graduação, é o maior empregador público instalado no território. No campo, o que conta é o rebanho: a Pesquisa da Pecuária Municipal de 2023 registra 512.000 galináceos, 22.887 suínos, dos quais 1.250 matrizes, e 11.980 bovinos. A lavoura é pequena — R$ 2.323 mil em 2023, puxados por mandioca, tomate e uva. O PIB subiu de R$ 142.775 mil em 2021 para R$ 182.909 mil em 2023. Para a advocacia, o retrato se traduz em contrato rural e de integração avícola e suinícola, relação de emprego no campo e na granja — cuja reclamação vai à Vara do Trabalho de Pará de Minas —, servidor público municipal e federal, e o cotidiano de uma cidade pequena dentro de uma região metropolitana, com trânsito para Betim, Contagem e Belo Horizonte.

Panorama jurídico

Para quem tem um processo em Florestal, a primeira frase é sobre o Júri. Homicídio, tentativa de homicídio e feminicídio ocorridos no município são julgados pelo Tribunal do Júri da comarca de Juatuba, no Fórum da Rua Mário Teixeira, 10, presidido pelo juiz da Vara Única (jtb.secretaria@tjmg.jus.br) — não há vara privativa do Júri, e a mesma vara conduz o inquérito, a instrução, a pronúncia e o plenário. Como os crimes dolosos contra a vida estão fora do rodízio do juiz das garantias pelo artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, o inquérito de homicídio fica em Juatuba do começo ao fim; os demais crimes, na fase de investigação, vão ao juiz da Vara Única de Itaguara, pelo ciclo da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Em execução penal, a regra mineira é a do corpo do preso: recolhido no Presídio de Juatuba, o juízo é o de Juatuba; em Betim, Contagem ou Pará de Minas, o de lá; solto, o de Juatuba, pela residência (Portaria Conjunta nº 344/2014). Fora da Justiça Estadual, cada órgão tem mapa próprio: a Justiça Federal é a de Belo Horizonte, sem delegação à comarca; a do Trabalho é a de Pará de Minas; a Defensoria que a própria instituição indica também é a de Pará de Minas. E processo antigo pede atenção: até 31 de agosto de 2022 a comarca de Florestal era Pará de Minas, e processo que já estava concluso para sentença naquela data pode ter ficado lá. O advogado Felipe Smargiassi atua em plenário do Tribunal do Júri nas comarcas de Minas Gerais, e a banca atua em defesa criminal e execução penal na comarca de Juatuba, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio que dá identidade a Florestal é uma escola. A Fazenda Escola fundada em 1939 pelo governo de Minas, rebatizada Escola Média de Agricultura em 1948 e incorporada à UFV em 1969, é hoje o Campus Florestal, com cerca de 1.500 hectares e a Central de Ensino e Desenvolvimento Agrário de Florestal, a Cedaf, que por décadas ofereceu apenas cursos técnicos antes de o campus passar a ter graduação. O endereço do campus, na Rodovia LMG 818, km 6, é a principal referência de quem chega ao município. No traçado urbano, os nomes de rua guardam a história institucional: o cartório de registro civil fica na Rua Pará de Minas, lembrança da comarca e do município de que Florestal dependeu. E a lei de 1962 que criou o município descreve os seus limites por cursos d'água — o ribeirão do Ouro, o rio Paraopeba, o córrego da Candonga, os ribeirões Camarão e Paciência —, com três vizinhos nomeados: Pará de Minas, Esmeraldas e Mateus Leme.

Curiosidades

Três coisas que quase ninguém acerta sobre Florestal. A primeira: a comarca não é Pará de Minas, embora a Defensoria Pública, a Vara do Trabalho e até o nome da rua do cartório apontem para lá — desde a Lei Complementar nº 166/2022 a comarca é Juatuba, e três fontes independentes fecham o ponto: o Guia Judiciário do TJMG, o Anexo II da LC 59/2001 e a página da Unidade Avançada de Betim, do TRF6. A segunda: a primeira consulta que um advogado faria — "qual o juiz das garantias de Juatuba?" — tem resposta em Itaguara, e não em Bonfim, porque a tabela é um ciclo de três e a linha de cada comarca diz a quem ela atende, não quem a atende. A terceira: o município de oito mil habitantes tem campus de universidade federal, com mestrado e doutorado, nascido de uma fazenda-escola estadual de 1939 — e o fundador que deu ao povoado o seu primeiro nome, segundo o verbete do IBGE, era um capitão-do-mato que chegou à procura de escravizados fugidos.

Educação e cidadania

Mapa prático de quem precisa da Justiça morando em Florestal. Processo estadual, Júri, execução penal, família e violência doméstica: Fórum da Comarca de Juatuba, Rua Mário Teixeira, 10, Centro, Juatuba, (31) 3535-8554; Vara Única, jtb.secretaria@tjmg.jus.br; distribuição, jtb.distribuicao@tjmg.jus.br; CEJUSC, cejusc.jtb@tjmg.jus.br. Registro civil: Rua Pará de Minas, 96, Centro, (31) 3536-2437. Imóvel e protesto: cartórios de Juatuba, na Rua Mário Teixeira, 356, e na Rua Antônio Suga Sai, 149. Delegacia: Rua Cabo Verde, 07, (31) 3257-6546; plantão em Betim, (31) 3438-5900. Defensoria Pública: unidade de Pará de Minas, Rua São José, 280, 16º andar, (37) 3231-4472. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Pará de Minas, vt.parademinas@trt3.jus.br, (37) 98408-8360. INSS e ação federal: Subseção Judiciária de Belo Horizonte, com atendimento na UAA Betim, uaa.betim.bhz@trf6.jus.br, e o telefone 135 para agendamento no INSS. Saúde: Pronto Atendimento Rachid Saliba I, Rua Ezequiel Fraga, 368. Câmara Municipal: (31) 3536-3195. Este site é de advocacia particular e não é canal oficial de tribunal, delegacia, presídio, prefeitura ou secretaria: antes de viajar, confirme o endereço e o horário pelo telefone do órgão.

Segurança e fronteira

O mapa de socorro de Florestal tem três endereços e um horário que muda tudo. De dia, em dia útil, a delegacia da cidade atende na Rua Cabo Verde, 07, das 8h30 às 18h30, pelo telefone (31) 3257-6546, e a estrutura regional fica em Juatuba, na Rua Mário Teixeira, com a DEAM no nº 450. À noite e no fim de semana, o próprio cadastro da Polícia Civil avisa que não há plantão em Juatuba e que o plantão de Betim atende a regional: Rua Cecília Júlia do Prado, 255, Centro de Betim, 24 horas, (31) 3438-5900. Quem é preso em flagrante em Florestal pode, portanto, ser levado a Betim para a lavratura e, depois, a uma unidade da 2ª RISP — Presídio de Juatuba, CERESP Betim ou unidades de Contagem. A custódia, porém, é do juízo do local da prisão, pela regra metropolitana do artigo 5º, § 2º, da Resolução do Órgão Especial nº 1.108/2025. E a unidade em que o preso ficar decide o juízo da execução: se for transferido do PRJUA para Contagem ou Betim, os autos da execução mudam de comarca "imediata e diretamente", pelo artigo 3º da Portaria Conjunta nº 344/2014, e a família costuma saber depois. O rastro seguro é a guia de recolhimento no SEEU e o número do processo de execução.

Dados do município

Gentílico: florestalense
Mesorregião: Metropolitana de Belo Horizonte
Microrregião: Pará de Minas
Área (km²): 194.242
População (Censo 2022): 8.045
Densidade demográfica (hab/km²): 41.42

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Florestal como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa

Órgãos e instituições — Florestal/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Juatuba (comarca instalada a que Florestal responde)
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância: primeira entrância (da Comarca de Juatuba, que é a que julga)
Instalação: Florestal não é sede de comarca, não tem comarca criada por lei e responde ao fórum de Juatuba, a 18 km. A prova vem do próprio Tribunal, pelo Guia Judiciário de 1ª Instância. Pedida a consulta com o código da localidade — Florestal é MG_260 no formulário —, o sistema recusa e, no mesmo texto, nomeia os dois lados: "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Florestal não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" e, logo abaixo, "A Localidade Florestal pertence à Comarca de Juatuba". A contraprova é a consulta de municípios e distritos integrantes pedida para a comarca de Juatuba (MG_740): ela devolve Florestal, a 18 km do fórum e a 67 km da capital; a sede, marcada como "Juatuba(Comarca)", a 53 km da capital; e o distrito de Boa Vista da Serra, a 11 km do fórum e 58 km da capital. A mesma consulta pedida com o código de Florestal devolve a mesma tabela, com a sede marcada. A comarca de Juatuba aparece no cabeçalho do Guia com entrância Primeira e data de instalação registrada em 10 de junho de 2022. Uma terceira fonte, de fora do Tribunal, confirma a composição: a página de perfil estrutural da Unidade Avançada de Atendimento de Betim, do TRF6, publica a jurisdição por comarca e lista a Comarca de Juatuba com os municípios de Juatuba e Florestal, e a Comarca de Pará de Minas sem Florestal.
Classificação: A entrância que interessa ao processo de quem mora em Florestal é a de Juatuba, e ela é de primeira entrância por duas fontes que concordam: o cabeçalho do Guia Judiciário ("Entrancia: Primeira") e o parágrafo único do artigo 1º da Resolução do Órgão Especial nº 1.008/2022, que mandou classificar a comarca como de primeira entrância a partir da instalação. O critério da lei é o do artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da LC 105/2008: é de primeira entrância a comarca com apenas uma vara instalada — e a comarca de Juatuba tem uma só. Florestal, por não ser comarca, não tem entrância própria: não aparece no Anexo I da LC 59/2001, que lista os cargos de juiz por comarca, e aparece no Anexo II apenas como município integrante, no item 159, "Juatuba — Juatuba, Florestal". Não há, na lei, comarca de Florestal criada e não instalada: o nome do município não está entre as vinte e uma comarcas da segunda parte do item I.2.III do Anexo I.
Estrutura: Não há fórum, vara, secretaria judicial, CEJUSC nem endereço @tjmg.jus.br em Florestal. A Justiça Estadual que julga os 8.045 moradores está a 18 km, no Fórum da Comarca de Juatuba, Rua Mário Teixeira, 10, Centro, Juatuba, CEP 35675-000, telefone (31) 3535-8554 — o mesmo DDD 31 de Florestal. A comarca tem VARA ÚNICA, e o Guia a nomeia exatamente assim: Vara Única, e-mail jtb.secretaria@tjmg.jus.br. Fora da vara, o Guia registra no mesmo prédio a Administração do Fórum (jtbadm@tjmg.jus.br), com a Direção do Foro e a Sala da Administração; a Sala da Passiva (jtb.salapassiva@tjmg.jus.br); o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania — CEJUSC (cejusc.jtb@tjmg.jus.br); e a Contadoria/Tesouraria, que responde pela distribuição (jtb.distribuicao@tjmg.jus.br). Os blocos têm o mesmo telefone da edificação, (31) 3535-8554, sem ramal publicado. A consulta de órgãos e setores foi lida também na página 2, que volta sem nenhum bloco — o fórum inteiro cabe numa página. Na prática, o juiz da Vara Única de Juatuba acumula tudo o que é estadual para quem mora em Florestal: o cível, a família, a infância e juventude, o crime comum, o Tribunal do Júri, a violência doméstica e a execução penal. Dois dados de calendário que a mesma consulta publica e que contam prazo: os feriados municipais registrados para a comarca em 2026 são 20 de janeiro, 27 de abril, 4 de junho e 5 de junho; e o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais da comarca é o de BETIM.
Juizado especial: Não há Juizado Especial instalado na comarca. A consulta própria de Juizados do Guia Judiciário, pedida para Juatuba, responde "Sua consulta não retornou nenhum resultado", e o cabeçalho do fórum informa Grupo Jurisdicional JESP de Betim. Os dois registros ficam lado a lado, e deles não se deduz o endereço em que corre a causa de pequeno valor do florestalense nem onde se reúne a Turma Recursal: a consulta diz que não há unidade de Juizado na comarca, e não diz para onde vai a causa.
Jurisdição: A comarca de Juatuba tem DOIS municípios e UM distrito judiciário: Juatuba, a sede; Florestal, a 18 km; e o distrito de Boa Vista da Serra, que pertence a Juatuba, a 11 km. Florestal não tem distrito administrativo além da sede: a API de Localidades do IBGE devolve para o município 3126000 um único distrito, Florestal (312600005), e a coluna de distritos do Guia volta vazia na linha de Florestal. A composição tem base em lei própria e datada. O artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar estadual nº 166, de 30 de junho de 2022, transferiu "o Município de Florestal, da Comarca de Pará de Minas para a de Juatuba", e o Anexo II da LC 59/2001, na redação vigente, traz o item 159 — "Juatuba — Juatuba, Florestal" — e o item 221 — "Pará de Minas — Pará de Minas, Igaratinga, Onça de Pitangui, Pequi, São José da Varginha" —, sem Florestal. Se a comarca vagar, o Guia publica a ordem de substituição: quem substitui Juatuba é Mateus Leme (1ª, a 13 km), Itaúna (2ª, a 32 km) e Carmo do Cajuru (3ª, a 67 km). A tabela inversa, de quem Juatuba substitui, dá Mateus Leme a 12 km — um quilômetro de diferença para o mesmo par, sem reconciliação na fonte.
Transicao2022: A mudança de comarca de 2022 tem data de corte, e ela ainda importa para processo antigo. A Resolução do Órgão Especial nº 1.008, de 27 de junho de 2022, determinou a instalação da Comarca de Juatuba e foi republicada em 1º de setembro de 2022 "de modo a adequar o ato normativo à Lei Complementar nº 166, de 30 de junho de 2022, que promoveu alterações na Lei Complementar nº 59, de 2001, dentre as quais está a transferência do Município de Florestal, da Comarca de Pará de Minas para a Comarca de Juatuba". Pelo artigo 5º, a distribuição de processos e o atendimento ao público começaram em 1º de setembro de 2022, e até essa data a comarca de Pará de Minas continuou competente para os processos de Florestal. Pelo artigo 2º, instalada a comarca, foram redistribuídos à Vara Única de Juatuba os processos referentes a Florestal que estivessem em tramitação em Pará de Minas, "à exceção daqueles que estiverem prontos para sentença", os suspensos e os arquivados que viessem a receber nova petição. Consequência prática: um processo de morador de Florestal ajuizado antes de setembro de 2022 pode ter ficado em Pará de Minas, se já estava concluso para sentença naquela data — e o número do processo, que traz o código da comarca de origem, é o que mostra onde ele corre. A instalação foi referendada pelo Órgão Especial em 13 de julho de 2022, segundo nota ao pé do próprio ato.
Tribunal juri: O Tribunal do Júri que julga homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ou instigação ao suicídio ocorridos em Florestal, consumados ou tentados, é o da Comarca de Juatuba, reunido no Fórum da Rua Mário Teixeira, 10, e presidido pelo juiz da Vara Única (jtb.secretaria@tjmg.jus.br). Não há vara privativa do Júri nem vara criminal separada: a vara única acumula o inquérito, a instrução, a pronúncia e o plenário. Duas regras da LC 59/2001 fecham o desenho. O artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Juiz de Direito, um Tribunal do Júri e os demais órgãos que a lei instituir. E o artigo 3º, § 1º, na redação da LC 174/2024, dá competência plena a distritos e subdistritos judiciários "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais" — o Júri nunca desce abaixo da comarca. O Conselho de Sentença é formado com jurados da comarca, isto é, moradores de Juatuba e de Florestal. E há um efeito na investigação que a família precisa conhecer desde o primeiro dia: como os crimes dolosos contra a vida estão fora do rodízio do juiz das garantias, o inquérito de homicídio de Florestal não sai de Juatuba — o juízo que decide a prisão preventiva no inquérito é o mesmo que depois pronuncia e preside o plenário. Até 31 de agosto de 2022 o Júri de Florestal era o de Pará de Minas, e processo de homicídio daquela época que estivesse pronto para sentença pode ter permanecido lá.
Execução penal: A execução penal em Minas segue o corpo do preso, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG dá duas respostas que precisam ser lidas juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, a de quem está SOLTO — regime aberto, pena restritiva de direitos, suspensão condicional, livramento condicional — tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do ENDEREÇO RESIDENCIAL. Para quem mora em Florestal, a segunda metade aponta sempre para a Vara Única de Juatuba. A primeira depende da unidade: não há unidade prisional em Florestal — a relação do Depen-MG/Sejusp não tem nenhum bloco com endereço no município —, mas há uma na própria comarca, o Presídio de Juatuba (PRJUA), na Rua Minas Gerais, 140, bairro São Jerônimo, Juatuba. Preso de Florestal recolhido no PRJUA tem a execução, a progressão, a remição e o livramento decididos pela mesma Vara Única de Juatuba que o julgou, e as duas metades da portaria coincidem. Transferido para outra unidade, a execução vai junto: pelo artigo 3º, a cada transferência o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino, salvo os incidentes já instruídos sobre benefícios, integridade física ou saúde, falta disciplinar e soma ou unificação de penas, que têm trinta dias para ser decididos antes da remessa (artigo 4º). A guia provisória sai logo depois da sentença ou do acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A execução tramita no SEEU, o sistema eletrônico do CNJ.
Juiz das garantias: Quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Florestal, nos casos alcançados pelo rodízio, não é o juiz de Juatuba: é o juiz da Vara Única de ITAGUARA. O rodízio do interior de Minas está em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 (alterada pela nº 1.155/2026), e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026, publicação de 16/6/2026), que alterou o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Florestal não aparece na tabela, e não aparecer é o resultado certo: a escala é entre comarcas, e a de Florestal é Juatuba. Na 2ª Região, três comarcas de vara única e primeira entrância formam um CICLO, lido pela coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE", que diz de quem a vara da linha é o juiz das garantias: a Vara Única de Bonfim é juiz das garantias da Vara Única de Itaguara; a Vara Única de Itaguara é juiz das garantias da Vara Única de Juatuba; e a Vara Única de Juatuba é juiz das garantias da Vara Única de Bonfim. Não é par recíproco — quem lê só a linha de Juatuba conclui que o juiz das garantias de Florestal está em Bonfim, e erra: a linha de Juatuba diz a quem Juatuba atende, e quem atende Juatuba está na linha de Itaguara. Na prática, prisão em flagrante convertida, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento e homologação de acordo de não persecução penal de fato ocorrido em Florestal vão ao juiz de Itaguara, ainda que a secretaria que processa continue sendo a da Vara Única de Juatuba (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e a função cessa com o oferecimento da denúncia. Ficam FORA do rodízio, pelo artigo 3º da mesma resolução, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares — o inquérito de homicídio e a medida protetiva de urgência ficam em Juatuba. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC nº 1.709/2025, artigo 3º).
Audiência de custodia: Florestal integra a Região Metropolitana de Belo Horizonte pelo artigo 2º da Lei Complementar estadual nº 89/2006, e isso tem efeito na audiência de custódia. O artigo 5º, § 2º, da Resolução do Órgão Especial nº 1.108/2025 atribui a custódia da prisão feita em comarca da Região Metropolitana ao juízo do LOCAL DA PRISÃO, ainda que o preso tenha sido levado a unidade prisional da capital. Quem é preso em Florestal responde, na custódia, à estrutura da comarca de Juatuba — e, em crime alcançado pelo rodízio, ao juiz das garantias do ciclo descrito acima —, e não a Belo Horizonte, ainda que tenha sido conduzido para lá.
Ressalva: Duas divergências de fonte ficam registradas sem reconciliação. A primeira: o Guia Judiciário dá 10/06/2022 como data de instalação da comarca de Juatuba, mas a Resolução nº 1.008 é de 27/06/2022 e fixou o início do funcionamento em 1º/09/2022; a data que decide a transição de processos de Florestal é a do artigo 5º da resolução. A segunda: a relação de salas da OAB/MG, a unidade da Defensoria Pública em Pará de Minas e a Vara do Trabalho de Pará de Minas continuam incluindo Florestal na sua área, e nenhuma delas é prova de comarca — abrangência de órgão não é jurisdição de comarca, e cada órgão tem a sua própria lista.

OAB — Subseção

Panorama: A subseção da OAB/MG que cobre Florestal não foi confirmada: o portal de subseções da Ordem responde com desafio de navegador a leitura direta, e a relação oficial de salas não tem linha para Florestal nem para Juatuba. O que a relação publica, e serve ao advogado que vai à região, são as salas das duas subseções vizinhas. Em MATEUS LEME: sede na Rua Miguel Alves Diniz, 65, salas 1 a 4, Centro, das 12h às 18h, e sala no fórum, Praça Benedito Valadares, 28, Centro, das 9h às 18h, e-mail mateusleme@oabmg.org.br. Em PARÁ DE MINAS: sede na Rua Manoel Batista, 175, sala 101, Centro, e-mail parademinas@oabmg.org.br; sala no Fórum, Praça Afonso Pena, 15; sala no Juizado Especial, Praça Melo Viana, 10; sala na Vara do Trabalho, Rua Tabatinga, 170, bairro Vila Sinhô — a Vara do Trabalho do florestalense —; e parlatório na Estrada dos Costa, s/nº, bairro João Paulo II, junto ao complexo penitenciário, com funcionamento de acordo com a demanda de agendamentos.

Serviços federais na fronteira

Justica federal: Subseção Judiciária de Belo Horizonte (SJMG/TRF6) — Florestal está entre os municípios novos da subseção pela Portaria Presi nº 170/2026; a comarca de Juatuba não tem competência federal delegada.
Unidade avancada: UAA Betim (TRF6) — Shopping Monte Carmo, loja 1039, Betim; uaa.betim.bhz@trf6.jus.br; jurisdição com a comarca de Juatuba, Florestal incluído.
Justica trabalho: Vara do Trabalho de Pará de Minas (TRT-3) — vt.parademinas@trt3.jus.br, (37) 98408-8360; código 148 na planilha oficial do TRT-3.
Universidade: Universidade Federal de Viçosa — Campus Florestal, Rodovia LMG 818, km 6, CEP 35690-000, (31) 3602-1000.
INSS: Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama: Não há unidade prisional em Florestal. A relação oficial do Depen-MG/Sejusp, organizada por Região Integrada de Segurança Pública, não tem nenhum bloco com endereço no município. A unidade da comarca é o Presídio de Juatuba (PRJUA), na Rua Minas Gerais, 140, bairro São Jerônimo, Juatuba, telefones (31) 3530-8944 e (31) 2129-9517, na 2ª RISP — a mesma que reúne a maior concentração prisional do estado. Na mesma 2ª RISP, a poucos quilômetros, estão o Centro de Remanejamento Provisório do Sistema Prisional de Betim (CERESP Betim), na BR-262, km 360, bairro Pinto d'Água, Betim, telefones (31) 2129-9315 e (31) 3594-2277; o Centro de Remanejamento Provisório de Contagem (CERESP Contagem), na Praça Louis Ensch, s/nº, Cidade Industrial, telefone (31) 2129-9444; e o Complexo Penitenciário Nelson Hungria, na Avenida VP 1, s/nº, Nova Contagem, telefone (31) 2129-9545. Do lado de Pará de Minas, na 7ª RISP, fica o Complexo Penitenciário Doutor Pio Soares Canedo (CPDPC), na Estrada dos Costas, s/nº, bairro João Paulo II, Pará de Minas, telefone (31) 2129-9798 — unidade da comarca que julgava Florestal até 2022.
Execução por unidade: A unidade decide o juízo, e a família precisa saber disso antes de qualquer pedido. Recolhido no PRJUA, a execução corre na Vara Única de Juatuba, a mesma do processo. Recolhido no CERESP Betim, no Nelson Hungria ou em qualquer unidade de Contagem, a execução vai para a comarca da unidade — Betim ou Contagem —, pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014. Recolhido no CPDPC, a execução vai para Pará de Minas, comarca que não é mais a de Florestal. E solto, em qualquer dos casos, a execução volta para Juatuba, pela comarca da residência. É por isso que a pergunta certa não é "qual é a comarca de Florestal", e sim "em que unidade ele está hoje".
Visitas: A relação do Depen-MG não publica dias nem regras de visita por unidade; a Secretaria mantém área própria de Visitação e Kit postal no mesmo portal, e as regras valem para o sistema estadual. O e-mail de cada unidade está protegido por script na página de origem e não é reproduzido aqui.

Ministério Público Estadual

Estrutura: O Ministério Público de Minas Gerais oficia perante a Vara Única da comarca de Juatuba em cada processo criminal de Florestal — da denúncia ao plenário do Júri e à execução penal — e nas causas cíveis em que a lei exige a sua intervenção, como as de interesse de criança e adolescente e de incapaz. É a Promotoria da comarca que oferece a denúncia no homicídio e sustenta a acusação no plenário. O endereço e o telefone da Promotoria de Justiça de Juatuba não foram confirmados em fonte oficial: o diretório de telefones e endereços do MPMG não entrega o conteúdo em leitura direta.

Defensoria Pública Estadual

Estrutura: A Defensoria Pública de Minas Gerais inclui Florestal na área da unidade de PARÁ DE MINAS — e aqui vale a advertência mais importante sobre fonte de toda a página. A página oficial da unidade, com o título "Pará de Minas - Defensoria Pública de Minas Gerais", traz no campo "Municípios contemplados por esta unidade / comarca" sete nomes: Florestal, Igaratinga, Onça de Pitangui, Pará de Minas, Pequi, São Gonçalo do Pará e São José da Varginha. O endereço é Rua São José, 280, 16º andar, Edifício Diamond, Centro, Pará de Minas, telefone (37) 3231-4472, com atendimento presencial de segunda a sexta, das 8h às 17h, nas áreas Criminal, Família, Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Saúde, Cível e Execução Penal.
Contexto: A lista da DPMG tem sete municípios e a comarca de Pará de Minas tem seis: o sétimo é Florestal, que é da comarca de Juatuba desde 2022. A Defensoria continua cobrindo o município a partir de Pará de Minas — e isso NÃO quer dizer que o processo de Florestal corra em Pará de Minas. A área de uma unidade da Defensoria é organização interna do órgão; a comarca é definida por lei complementar e pelo Tribunal. Para o morador, a consequência prática é esta: a porta gratuita da Defensoria indicada pela própria instituição está em Pará de Minas, e o processo está em Juatuba. As páginas de unidade de Juatuba não existem no portal da DPMG, e a de Betim declara como município contemplado apenas Betim.

Justiça Federal

Subseção: Subseção Judiciária de Belo Horizonte — Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição: Florestal está na jurisdição da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, e é um dos municípios que chegaram a ela por ato recente. A Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6, que alterou os Anexos II e III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3, de 31 de março de 2026, traz na linha de Belo Horizonte a célula "Novos: Florestal, Igaratinga, Onça de Pitangui, Pará de Minas, São Gonçalo do Pará", e a página de jurisdições da Justiça Federal em Minas, atualizada em 27/05/2026, repete a mesma célula. O nome de Florestal aparece nessa linha sem asterisco, e o asterisco, na legenda da página, é a marca da área de atuação dos Oficiais de Justiça da subseção: onde o oficial não vai, a comunicação de ato processual federal segue pelos Correios, com aviso de recebimento, ou por carta precatória dirigida à comarca estadual que abranja a localidade — no caso, Juatuba.
Competência delegada: Não há competência federal delegada para quem mora em Florestal: ação contra o INSS vai à Justiça Federal, e não ao fórum de Juatuba. O Anexo III da mesma resolução, na redação da Portaria Presi nº 170/2026, tem duas colunas por subseção, e na linha de Belo Horizonte a comarca de JUATUBA está na coluna das que "deixaram de possuir competência federal delegada", ao lado de Betim, Contagem, Mateus Leme, Pará de Minas, Igarapé e outras da cintura metropolitana; na coluna das que conservam aparecem só Belo Vale, Bonfim, Conceição do Mato Dentro, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Ouro Branco e Carandaí, esta com asterisco. A régua é de distância — artigo 15, III, e § 2º, da Lei nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019 —, e a Resolução CJF nº 603/2019, artigo 4º, manteve no juízo estadual apenas as ações ajuizadas antes de 1º de janeiro de 2020. Um detalhe que mostra como nada aqui se deduz: Bonfim, que está no mesmo ciclo do juiz das garantias de Juatuba, conserva a delegação; Juatuba, não.
Unidade avancada: O que há perto é atendimento, não foro: a Unidade Avançada de Atendimento de Betim (UAA Betim), vinculada à Subseção de Belo Horizonte, criada em 11 de abril de 2023 e instalada em 3 de julho de 2024, no Shopping Monte Carmo, loja 1039, em Betim, e-mail oficial uaa.betim.bhz@trf6.jus.br. A página da unidade publica a jurisdição por comarca, e a linha "Juatuba" traz Florestal e Juatuba — é a UAA do florestalense para atermação e atendimento. O processo, porém, é da Subseção de Belo Horizonte.
Universidade federal: Florestal tem um dado federal que quase nenhum município do seu porte tem: um campus de universidade federal dentro do território. O Campus Florestal da Universidade Federal de Viçosa fica na Rodovia LMG 818, km 6, CEP 35690-000, telefone geral (31) 3602-1000. A UFV é autarquia federal, e pelo artigo 109, inciso I, da Constituição a causa em que autarquia federal for parte — como autora, ré, assistente ou opoente — é da Justiça Federal. Na prática: mandado de segurança contra ato de dirigente do campus, ação de estudante sobre matrícula ou assistência estudantil, ação de servidor e disputa de contrato com a universidade não vão ao fórum de Juatuba.
Histórico: Minas Gerais deixou o TRF da 1ª Região com a criação do TRF da 6ª Região pela Lei federal nº 14.226/2021.

Justiça do Trabalho

Nome: Vara do Trabalho de Pará de Minas (TRT-3)
Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
Telefone
Abrangência: Conceição do Pará, Florestal, Igaratinga, Leandro Ferreira, Maravilhas, Martinho Campos, Onça do Pitangui, Papagaios, Pará de Minas, Pequi, Pitangui, Pompéu e São José da Varginha
Contexto: Aqui a Justiça do Trabalho não acompanha a comarca, e o florestalense que deduzir o foro trabalhista pelo fórum de Juatuba erra de cidade. A tabela de jurisdição da atermação virtual do TRT-3 põe Florestal na lista de TREZE municípios da Vara do Trabalho de Pará de Minas, com o e-mail vt.parademinas@trt3.jus.br e o telefone (37) 98408-8360 — enquanto Juatuba, a sede da comarca estadual, está no Foro de Betim, com as seis Varas do Trabalho de lá. A mesma comarca estadual se parte em duas na Justiça do Trabalho, e o ponto de corte é exatamente a divisa entre Juatuba e Florestal. Florestal saiu da comarca de Pará de Minas em 2022, mas continua na Vara do Trabalho de Pará de Minas. Na planilha oficial de códigos das varas do TRT-3, a Vara do Trabalho de Pará de Minas é a de código 148 — o número que aparece no fim da numeração única do processo trabalhista ajuizado ali. A regra geral de competência territorial trabalhista é a do artigo 651 da CLT: a do local da prestação do serviço. Quem trabalhou em Florestal ajuíza em Pará de Minas; quem mora em Florestal mas trabalhou em Betim ou em Contagem, em regra, ajuíza lá.

Polícia Civil

Estrutura: Florestal TEM delegacia de Polícia Civil no município. A consulta de unidades por município do portal da Polícia Civil de Minas Gerais devolve, para Florestal, uma unidade: a DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE FLORESTAL, na Rua Cabo Verde, 07, Centro, CEP 35690-000, telefone (31) 3257-6546, com expediente de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 18h30. O cadastro registra que a unidade está com responsável "respondendo pela unidade", e a mesma autoridade aparece como titular da Delegacia de Polícia Civil de Juatuba — ou seja, a delegacia de Florestal é atendida, hoje, pela chefia da delegacia da sede da comarca.
Regional: A estrutura policial da comarca está em Juatuba, na Rua Mário Teixeira — a mesma rua do fórum. Ali o cadastro lista a 05 Delegacia Regional de Polícia Civil — Juatuba e a Delegacia de Polícia Civil de Juatuba, as duas no nº 417, bairro Varginha, com os telefones (31) 3257-7437 e (31) 3257-7495 e e-mail institucional juatuba@policiacivil.mg.gov.br na delegacia; e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Juatuba, no nº 450, Centro, telefone (31) 3257-7847, todas das 8h30 às 18h30. O cadastro não publica a hierarquia, e por isso não se afirma aqui que a 05 Regional é a que responde por Florestal, embora seja a regional da cidade do fórum.
Plantao: À noite e no fim de semana, o socorro é em Betim. O próprio cadastro da Polícia Civil, no registro da Delegacia de Plantão de Juatuba, escreve: "não há plantão em Juatuba — o plantão de Betim que atende as unidades da regional". A Delegacia de Polícia Civil de Plantão de Betim funciona 24 horas na Rua Cecília Júlia do Prado, 255, Centro, Betim, CEP 32600-166, telefone (31) 3438-5900, e-mail ceflan.betim@policiacivil.mg.gov.br. No mesmo endereço funcionam a 02 Delegacia Regional de Polícia Civil de Betim, telefone (31) 3438-5909, e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Betim. Para homicídio, Betim tem Delegacia Especializada de Homicídios, na Rua Redelvim Andrade, 99, bairro Horto, telefone (31) 3257-7734, das 8h30 às 18h30 — o cadastro não diz se ela atua em fato de Florestal.
Mulher: A vítima de violência doméstica em Florestal tem três portas, e nenhuma dispensa a outra. Registro do fato: na delegacia da própria cidade, na Rua Cabo Verde, 07, no horário de expediente. Delegacia especializada: a DEAM de Juatuba, na Rua Mário Teixeira, 450, telefone (31) 3257-7847, ou, fora do horário, a estrutura de plantão de Betim. Decisão da medida protetiva de urgência: Vara Única de Juatuba — e ela não vai para Itaguara, porque o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui a violência doméstica do rodízio do juiz das garantias. O Ligue 180 funciona 24 horas.

Câmara Municipal

Nome: Câmara Municipal de Florestal
Telefone
Site: www.camaraflorestal.mg.gov.br
Ressalva: O portal da Câmara publica o CEP 35690-000 e o telefone; o endereço completo do prédio não foi lido na página inicial, e o e-mail publicado é de provedor comercial, não reproduzido aqui.

Cartórios

Estrutura: Florestal tem UMA serventia extrajudicial no município, e o Guia Judiciário a lista em bloco próprio, com o nome da localidade no cabeçalho: o Registro Civil com Atribuição Notarial de Florestal, na Rua Pará de Minas, 96, Centro, CEP 35690-000, telefone (31) 3536-2437 e segundo número, cadastrado como fax, (31) 9612-1611. É ali que se registram nascimento, casamento e óbito de quem mora em Florestal, e a "atribuição notarial" quer dizer que a mesma serventia faz atos de tabelião que a lei permite ao registro civil do interior, como procuração e reconhecimento de firma. O que ela NÃO faz — registro de imóveis, protesto de títulos, registro de títulos e documentos e de pessoas jurídicas — fica na sede da comarca, onde o Guia lista, no bloco de Juatuba: o Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Juatuba, na Rua Mário Teixeira, 356, Centro, telefone (31) 98369-7289; o Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Juatuba, na Rua Antônio Suga Sai, 149, Centro, telefone (31) 3139-1968; e o Registro Civil com Atribuição Notarial de Juatuba, na Rua Mário Teixeira, 36, loja 1, bairro Varginha, telefone (31) 3535-8220. Repare no nome da rua do cartório de Florestal: Rua Pará de Minas — a comarca de antes ficou no endereço.
Contexto: A pergunta que mais custa dinheiro aqui é "em que cartório está a matrícula do meu imóvel". A Resolução do Órgão Especial nº 1.008/2022, no artigo 3º, criou automaticamente com a instalação da comarca de Juatuba um Registro de Imóveis, dois Tabelionatos de Notas, um Protesto de Títulos, um Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e um Registro Civil das Pessoas Naturais, condicionando o funcionamento de cada um à outorga da delegação. Até 2022 os atos de imóvel de Florestal eram da comarca de Pará de Minas. Imóvel matriculado antes da instalação do novo ofício pode continuar com a matrícula no cartório de origem até que ela seja aberta no ofício novo — o que se confere com a certidão de inteiro teor, e não se deduz.

Saúde Pública

Panorama: Não há hospital em Florestal. O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde lista 35 estabelecimentos no município, e nenhum é do tipo hospital: são 15 consultórios isolados, 6 clínicas ou centros de especialidade, 4 unidades de apoio diagnóstico, 2 centros de saúde/unidades básicas, 2 unidades de vigilância em saúde, 1 posto de saúde, 1 polo da Academia da Saúde, 1 central de regulação, 1 farmácia, 1 central de gestão e 1 PRONTO ATENDIMENTO. A porta de urgência do município é a Unidade de Saúde Rachid Saliba I, cadastrada como pronto atendimento, na Rua Ezequiel Fraga, 368, Centro — mesmo endereço da Secretaria Municipal de Saúde, telefone (31) 3536-2714, e da Central de Regulação de Serviços em Saúde, telefone (31) 3536-2920. A atenção básica tem a Rachid Saliba II (posto de saúde, Rua Otávio Miranda, 56, Centro), a Rachid Saliba III (Rua Ezequiel Fraga, 727, bairro Nossa Senhora Aparecida) e a Rachid Saliba IV (Rua Silva Nenem, 51, Centro). Há ainda o Centro Municipal de Saúde Mental, na Rua Alfredo Andrade, 278, Centro; o Laboratório Municipal; a APAE de Florestal, cadastrada como clínica de especialidade, na Rua Acácio Moreira da Silveira, 75; e um consultório no próprio campus da UFV, na LMG 818, km 6.
Referência: Internação, cirurgia, parto e trauma grave saem do município. O hospital de referência pactuado para Florestal não foi confirmado em fonte oficial e não é deduzido aqui; a urgência de rua é atendida pelo SAMU 192 e pelos Bombeiros 193, e o pronto atendimento municipal é a primeira porta.

Educação Pública

Panorama: A instituição de ensino que define Florestal é federal. O Campus Florestal da UFV oferece, pela página oficial, cursos técnicos concomitantes ao ensino médio e subsequentes — Alimentos, Agropecuária, Eletrônica, Eletrotécnica, Hospedagem e Informática —, graduações em Administração, Agronomia, Ciência da Computação, Engenharia de Alimentos, Gestão Ambiental e licenciaturas em Ciências Biológicas, Educação Física, Física, Matemática e Química, e pós-graduação: mestrado em Manejo e Conservação de Ecossistemas Naturais e Agrários, PROFMAT, PROFIAP, o programa multicêntrico em Química de Minas Gerais, mestrado profissional em Educação em Ciências e Matemática, e mestrado e doutorado em Ciência da Computação. A estrutura tem quatro institutos — Ciências Agrárias, Biológicas e da Saúde, Exatas e Tecnológicas, e Humanas — e a Central de Ensino e Desenvolvimento Agrário de Florestal (Cedaf), que é a origem técnica do campus.

Emergências

Pm: 190
Samu: 192
Bombeiros: 193
Policia civil: 197
Defesa civil: 199
Central mulher: 180
Disque denuncia: 181
Delegacia local: (31) 3257-6546 — Delegacia de Polícia Civil de Florestal, Rua Cabo Verde, 07, Centro, segunda a sexta, 8h30 às 18h30
Plantao policial: (31) 3438-5900 — Delegacia de Plantão de Betim, 24 horas, Rua Cecília Júlia do Prado, 255, Centro, Betim

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública