Itaguara

A cidade começou com uma vitória em juízo. A fazenda de um português conhecido como Sobreira, a poucos quilômetros da atual zona urbana, esteve no centro de uma disputa judiciária pelas terras; ganha a questão, o dono batizou o lugar de Conquista, e o pequeno arraial que já existia herdou o nome. Em 1870 o distrito foi criado como Nossa Senhora das Dores da Conquista, subordinado ao município de Bonfim. Em 16 de setembro de 1901 a Lei estadual nº 319 desmembrou o distrito de Bonfim para formar, com Santana de São João Acima, Carmo do Cajuru, o povoado dos Tinocos e Itatiaiuçu, o novo município de Itaúna — e ali Conquista ficou por mais de quarenta anos. Em 7 de setembro de 1923 veio o nome atual: a Lei estadual nº 843, num quadro que rebatizou dezenas de distritos mineiros de uma só vez, transformou "Conquista, município de Itaúna" em Itaguara. A emancipação é do Decreto-lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, que separou Itaguara de Itaúna com o distrito sede apenas, configuração que atravessou intacta as divisões territoriais de 1960 e de 2015. A comarca é muito posterior: o Guia Judiciário registra a instalação em 20 de junho de 1992, quase meio século depois da emancipação — e, até ali, o processo do itaguarense corria na comarca a que a cidade hoje recorre primeiro quando o juízo vaga.

A produção agrícola de Itaguara em 2023 somou R$ 17,6 milhões, distribuídos de um jeito que não se vê em muitos municípios mineiros do mesmo porte: a cana-de-açúcar lidera com R$ 5,9 milhões, mas logo atrás vêm o tomate (R$ 2,9 milhões) e a tangerina (R$ 2,0 milhões), antes da soja (R$ 1,5 milhão) e do milho (R$ 1,2 milhão). Hortaliça e fruta acima de grão é assinatura de cinturão verde — produção perecível, de ciclo curto, que precisa chegar rápido a um mercado grande, e o mercado grande está a 99 km, na capital. O PIB municipal de 2023 foi de R$ 466 milhões. Para a advocacia, o desenho que se lê é o de contrato de parceria e arrendamento rural, safra vendida antes de colhida, vínculo e acidente de trabalho na lavoura e no transporte, servidão de passagem e de água, divisão e demarcação de terras, inventário com imóvel rural — e, do lado público, a execução fiscal e o licenciamento ambiental que acompanham qualquer município com estrada, caminhão e lavoura irrigada.

Itaguara é o caso raro em que jurisdição e cidade coincidem: a comarca tem um único município e nenhum distrito judiciário, de modo que tudo o que acontece dentro dos 410 km² do município cabe numa só vara, e nada de fora dela chega ao Fórum Anísio Rosa de Freitas. Essa simplicidade acaba na porta. Fora dela, o município se reparte em quatro mapas que não se encostam — Juizado Especial no grupo de Belo Horizonte, Justiça do Trabalho em Itaúna, Justiça Federal em Divinópolis, juiz das garantias em Bonfim — e cada um deles decide um tipo de causa. O da Justiça Federal é o mais surpreendente: pelo Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026, Itaguara é uma das seis comarcas da Subseção de Divinópolis que conservam a competência federal delegada, enquanto Divinópolis, Itaúna, Formiga, Arcos e Cláudio a perderam. Quem mora aqui processa o INSS aqui. No criminal, a régua é outra: desde 25 de agosto de 2025 a prisão em flagrante, a busca domiciliar, a quebra de sigilo e a audiência de custódia de um inquérito de Itaguara são decididas pelo juiz de Bonfim (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 e Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026) — com a exceção que mais importa, porque o artigo 3º da Resolução tira dali os crimes dolosos contra a vida, e o inquérito de homicídio fica com o juízo do Júri da própria comarca. Na execução penal, a Portaria Conjunta nº 344/2014 manda o processo atrás do corpo do preso: sem unidade prisional confirmada no município, a progressão e o livramento de quem for recolhido fora daqui passam a ser decididos na comarca da unidade, e mudam de novo a cada transferência. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Itaguara é de nomes. O município perdeu dois no caminho — o da santa, Nossa Senhora das Dores, e o da sentença, Conquista — e ficou com o terceiro, imposto de fora por uma lei de 1923 cuja missão era desfazer homônimos. O Fórum Anísio Rosa de Freitas, na Praça Raimundo de Morais Lara, é a construção institucional mais nova dessa série e a que menos aparenta a idade da cidade: a comarca é de 1992, mais jovem que boa parte dos edifícios que a cercam. No mesmo prédio funciona a sala da OAB e, na praça, no número 215, o 2º Tabelionato de Notas — a concentração de cartório, fórum e advocacia em duas quadras é o retrato de uma sede de comarca pequena, em que a distância entre protocolar e ser atendido se mede em passos. O calendário processual guarda o quarto nome: entre os feriados municipais que o TJMG publica para 2026 está o 15 de setembro, data que o Guia registra sem dizer o motivo.

Três coisas de Itaguara enganam quem confia no mapa. A primeira é o prefixo: "Ita-" é a armadilha mais cara de Minas, e Itaguara tem por vizinhas diretas Itaúna e Itatiaiuçu, além de conviver no mesmo estado com Itabira, Itabirito e Itapecerica. Dentro das próprias fontes oficiais a confusão se repete: o Decreto-lei nº 1.058/1943 lista Itaguara e, algumas dezenas de linhas antes, um município chamado Conquista, que é o nome antigo de Itaguara e também o nome atual de outra cidade, no Triângulo. A segunda é a competência federal delegada, que a cidade conserva e a vizinha maior perdeu — o segurado de Itaguara ajuíza contra o INSS no fórum da esquina, o de Itaúna viaja a Divinópolis. A terceira está na ordem de substituição de comarca vaga do Guia Judiciário, que traz duas tabelas para o mesmo par e não as faz coincidir: quando Itaúna substitui Itaguara, a distância publicada é 59 km; quando Itaguara substitui Itaúna, é 58 km. A ficha registra as duas, porque escolher uma em silêncio seria inventar a terceira.

Mapa prático de quem precisa da Justiça em Itaguara. Processo estadual, Júri, execução penal, infância e violência doméstica: Vara Única, Fórum Anísio Rosa de Freitas, Praça Raimundo de Morais Lara, 135, Centro, telefone (31) 3184-2535, secretaria pelo e-mail igr1secretaria@tjmg.jus.br; acordo e conciliação pelo CEJUSC, cejusc.igr@tjmg.jus.br; custas e cálculos na Contadoria, igrcontadoria@tjmg.jus.br. Benefício do INSS: pode ser ajuizado na própria Vara Única, porque a comarca conserva a competência federal delegada; crime federal e demais causas contra a União, na Subseção Judiciária de Divinópolis. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Itaúna, vt.itauna@trt3.jus.br, (37) 98411-1749. Advogado: sala da OAB no próprio fórum, itaguara@oabmg.org.br, (31) 3184-1219, das 9h às 18h. Cartórios: registro civil na Rua Coronel Frazão, 19; registro de imóveis na Rua Pedro Rosa das Chagas, 119; tabelionatos na Rua Coronel Frazão, 39, e na Praça Raimundo de Morais Lara, 215. Prefeitura na Rua Padre Gregório, 187, (31) 3184-1232. Três advertências. Preso levado para fora da comarca muda de juiz de execução, e a mudança não é comunicada à família. Esta ficha não publica Ministério Público, zona eleitoral, delegacia nem Câmara Municipal de Itaguara: os portais desses órgãos não entregaram dado confiável em consulta direta em 19 de setembro de 2026, e a ausência aqui não significa ausência do serviço. E este site é de advocacia particular — não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Para a família de alguém preso em Itaguara, a sequência tem três endereços diferentes e vale conhecê-la antes de precisar. O flagrante é lavrado na cidade, mas a audiência de custódia e a decisão sobre a prisão preventiva são do juiz das garantias, que aqui é o da Vara Única de Bonfim — a secretaria continua sendo a de Itaguara, então o processo se consulta no mesmo lugar, ainda que quem decida esteja a outra comarca de distância. Oferecida a denúncia, o feito volta para a Vara Única de Itaguara, que instrui e julga. E, se vier condenação em regime fechado ou semiaberto, a execução vai para a comarca onde estiver a unidade prisional que receber o preso, porque o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 fixa a competência pelo lugar do recolhimento — e o artigo 3º obriga o juízo a declinar outra vez a cada transferência, sem que ninguém avise a família. Qual é a unidade de destino é justamente o que esta ficha não afirma: a relação do Depen-MG está congelada em março de 2025, o portal está fora do ar pela vedação eleitoral e nenhum ato oficial vincula a comarca a um presídio determinado. Perguntar ao cartório da Vara Única para onde foi a guia de recolhimento é, na prática, o caminho mais curto.