Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Itaguara
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá a data exata em que a comarca começou a funcionar: 20 de junho de 1992. É comarca instalada, e não uma das criadas por lei e ainda por instalar, Itaguara está na primeira parte do item I.2.III do Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59/2001, que é a lista das comarcas de primeira entrância em funcionamento, e não na segunda parte, que é a das criadas a instalar. Quase meio século separa a emancipação do município, em 1943, da instalação do fórum.
- Classificação
- Primeira entrância, o que em Minas é definição aritmética: o artigo 8º, inciso II, da LC 59/2001 classifica assim a comarca que tem uma só vara instalada. As três fontes fecham entre si, o Guia Judiciário imprime "Entrância: Primeira", o Anexo I da LC 59/2001 dá à comarca um único cargo de Juiz de Direito (item 74, código JPE-74) e a tabela do juiz das garantias repete "Primeira" nas duas linhas em que Itaguara aparece. A coincidência é digna de nota porque essa coluna da portaria erra com frequência; aqui, por acaso, acertou.
- Estrutura
- Uma vara para tudo. O Guia Judiciário lista no Fórum Anísio Rosa de Freitas quatro conjuntos de órgãos e nenhum a mais: a Vara Única (igr1secretaria@tjmg.jus.br, ramais 202 e 212), a Administração do Fórum com a Direção do Foro, a Sala da Administração e a Distribuição de Feitos (ramal 211), a Contadoria/Tesouraria (igrcontadoria@tjmg.jus.br) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.igr@tjmg.jus.br). A segunda página da consulta de órgãos volta vazia, o que é a prova de que não há unidade escondida pela paginação de dez em dez. Cível, criminal, infância, violência doméstica, execução penal e Tribunal do Júri são, todos, da mesma vara e da mesma secretaria.
- Jurisdição
- A comarca tem um município só: Itaguara. A consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve uma única linha"Itaguara (Comarca)", sem nenhum distrito, e o item 132 do Anexo II da LC 59/2001 diz o mesmo com outras palavras. Os vizinhos respondem a outras portas, e convém saber quais: perguntado por Itatiaiuçu, o Guia responde que a localidade "não é uma Comarca" e "pertence à Comarca de Itaúna"; perguntado por Piracema, manda para a Comarca de Passa Tempo. Vagando o juízo, a ordem oficial de substituição é Itaúna em primeiro lugar (59 km), Mateus Leme em segundo (77 km) e Pará de Minas em terceiro (87 km), e nenhuma dessas três é a comarca que funciona como juiz das garantias daqui.
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados do Guia Judiciário não devolve unidade em Itaguara. A comarca aparece no Grupo Jurisdicional JESP de Belo Horizonte, registro curioso, porque o município é do Centro-Oeste para todos os outros efeitos judiciais, do trabalho à Justiça Federal, e só no agrupamento dos Juizados Especiais volta à órbita da capital. Esta página reproduz o registro sem lhe atribuir consequência que a fonte não declara.
- Tribunal juri
- Há Júri em Itaguara, e ele é da Vara Única. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º proíbe que a competência do Júri desça ao nível de distrito judiciário, não há regionalização do Júri em Minas, e nenhum ato do TJMG localizado até esta leitura criou uma. Como a comarca tem vara única e um só município, o homicídio ocorrido em Itaguara é pronunciado e levado a Conselho de Sentença no próprio Fórum Anísio Rosa de Freitas, pelo juiz que também despacha o inventário e a execução fiscal do dia.
- Execução penal
- Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, e isso decide a resposta de Itaguara nos dois sentidos. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo da comarca do endereço residencial. Como a relação de unidades prisionais do Depen-MG mais recente que se pode consultar (cópia arquivada de 22 de janeiro de 2026, com conteúdo de 26 de março de 2025, porque o portal do órgão está indisponível por vedação eleitoral de 2026) não registra unidade no município (o que não é o mesmo que afirmar que não exista nenhuma), o itaguarense condenado a regime fechado ou semiaberto passa a ter progressão, remição, livramento e falta grave decididos pelo juízo da comarca onde ficar a unidade que o receber, e muda de juiz outra vez a cada transferência, porque o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e a remeter os autos "imediata e diretamente", ressalvados os incidentes já instruídos, com prazo de trinta dias no artigo 4º. O que fica na Vara Única de Itaguara é o que não depende de cela: regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora na comarca, além da guia provisória, que sai logo após a sentença, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Tramitação pelo SEEU, o sistema de execução unificado do CNJ.
- Juiz das garantias
- Quem decide prisão, busca e apreensão, quebra de sigilo e audiência de custódia de um inquérito de Itaguara é o juiz de Bonfim. A Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, em vigor desde 25 de agosto de 2025 e alterada pela Resolução nº 1.155/2026, não criou vara das garantias no interior: criou rodízio entre juízos, e o pareamento vigente está no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Na 2ª Região da tabela, Itaguara está num ciclo de três comarcas, e não num par: a Vara Única de Bonfim é o juiz das garantias da Vara Única de Itaguara; a Vara Única de Itaguara é o juiz das garantias da Vara Única de Juatuba; e a Vara Única de Juatuba fecha o círculo como garantias de Bonfim. As duas direções são diferentes e as duas importam, o juiz de Itaguara decide as cautelares de Juatuba, e não o contrário. Cessa tudo com a denúncia (artigo 2º, parágrafo único, e artigo 7º, III, da Resolução), e a secretaria que processa continua sendo a da vara de origem (artigo 7º, § 1º): muda o juiz, não muda o cartório. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, artigo 3º). Para o caso de impedimento do plantonista, o Anexo II da PC 1.709 põe Itaguara na Microrregião LV, com Carmo da Mata, Carmópolis de Minas, Cláudio, Oliveira e Passa-Tempo, e essa microrregião não tem par recíproco: o artigo 6º, § 3º, inciso III, monta outro ciclo de três, em que o juiz das garantias da Microrregião XV funciona como garantias da LV, e o da LV funciona como garantias da LI.
- Exceção crimes dolosos
- O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 tira do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e a competência originária de tribunal. A consequência prática, em comarca de vara única como esta, é contraintuitiva e precisa estar escrita: o inquérito de homicídio de Itaguara não vai a Bonfim. Fica com o juízo do Júri da própria comarca, que é a Vara Única, o mesmo juiz que depois pronunciará o réu. É o oposto do que a lógica do instituto sugere, e é o caso que mais interessa a quem procura uma banca criminal.
- Sistema processual
- A página de implantações do PJe registra para a comarca de Itaguara a Vara Única com duas datas: 10 de junho de 2019, para todas as classes cíveis da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis e suas Turmas Recursais (Aviso Conjunto nº 5/CGJ/2019), e 15 de maio de 2020, para as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). O sistema dos feitos criminais não consta dessa página, e não é afirmado aqui: Minas opera PJe, o legado SISCOM, o SEEU na execução e o eProc por lotes desde 2024, e a migração é unidade a unidade.
- Feriados locais
- O Guia Judiciário publica os feriados municipais de 2026 da comarca, 4 e 5 de junho, 15 de setembro e 31 de dezembro. É dado processual, não folclore: feriado local suspende prazo, e prazo perdido em comarca de vara única não tem plantão de vizinho para socorrer.