Cidade de MG

Itapecerica

Itapecerica tem 21.046 habitantes (Censo 2022) em 1.040 km² no Oeste de Minas, a 184 km de Belo Horizonte. É sede de comarca do TJMG instalada em 21 de março de 1892, de primeira entrância, com uma Vara Única no Fórum Ministro Gabriel Passos. Respondem a ela Itapecerica, Camacho e São Sebastião do Oeste — 32,7 mil pessoas —, além dos distritos de Lamounier, Marilândia e Neolândia. A Vara Única responde pelo cível, pelo crime, pelo Tribunal do Júri, pela violência doméstica e pela execução penal de quem cumpre pena em liberdade. Itapecerica não aparece na relação de unidades prisionais do Depen-MG, de modo que a execução de quem está recolhido corre na comarca da unidade em que o preso está, pela Portaria Conjunta nº 344/2014, e muda de juiz a cada transferência. O juiz das garantias é o da Vara Única de Carmo da Mata, a 40 km, em par recíproco (Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026), e não alcança os crimes dolosos contra a vida. Justiça Federal e Justiça do Trabalho em Divinópolis — município que foi distrito de Itapecerica até 1911.

UF: MG
Porte: pequena
População: 21.046 hab.

Para questões judiciais em Itapecerica (MG), o juízo competente é da Comarca de Itapecerica — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Itapecerica/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Itapecerica/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Itapecerica: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

Itapecerica se chamou São Bento de Tamanduá e foi, por quase dois séculos, a mãe territorial do Oeste mineiro. Começou como ponto de descanso na picada aberta entre o litoral e a Capitania de Goiás, no lugar que o verbete do IBGE chama de Conquista do Campo Grande da Picada de Goiás; virou arraial com a chegada dos que buscavam ouro no fim dos anos 1730, e a Câmara da Vila de São José Del Rey tomou posse do arraial e de seus mananciais em 30 de maio de 1744. A paróquia de São Bento é de 15 de fevereiro de 1757. O Visconde de Barbacena promoveu o arraial a vila em 20 de novembro de 1789, e o pelourinho se ergueu atrás da Matriz em 18 de janeiro de 1790. Cidade em 4 de outubro de 1862 (Lei Provincial nº 1.148), ainda como São Bento de Tamanduá; Itapecerica a partir de 19 de outubro de 1882 (Lei Provincial nº 2.995). A comarca foi instalada em 21 de março de 1892. Daí em diante a história é de subtração. O distrito de Henrique Galvão, criado em 1839 sob Itapecerica, foi desmembrado pela Lei estadual nº 556, de 30 de agosto de 1911, instalado em 1º de junho de 1912 e rebatizado Divinópolis pela Lei estadual nº 590, de 3 de setembro de 1912 — a cidade que hoje concentra a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho e o grupo de juizados a que Itapecerica responde nasceu como distrito seu. Em 1923 a Lei estadual nº 843 transferiu Santo Antônio dos Campos de Itapecerica para a nova Divinópolis. E a Lei estadual nº 2.764 desmembrou de uma vez Camacho, Pedra do Indaiá e São Sebastião do Oeste, ex-São Sebastião do Curral, criando ao mesmo tempo o distrito de Neolândia. Sobraram quatro distritos e a comarca.

Economia

O dinheiro de Itapecerica vem do leite, e o volume vem do frango. A Pesquisa da Pecuária Municipal de 2023 registra 26 milhões de litros de leite, R$ 59,9 milhões — mais que o dobro do valor de toda a lavoura —, num rebanho de 54.981 bovinos, mais de dois por habitante. Os galináceos são 1.391.000 cabeças, para 21 mil pessoas, o retrato de granja integrada; e há 215,6 toneladas de mel, R$ 2,6 milhões, número alto para o tamanho do município. Na lavoura, a surpresa é a soja: R$ 17,15 milhões em 2023, à frente do café (R$ 5,0 milhões), do milho (R$ 4,5 milhões) e da laranja (R$ 1,2 milhão), num total de R$ 29,9 milhões. O PIB de 2023 foi de R$ 665,9 milhões. Para a advocacia, o desenho é legível: contrato de integração avícola e de fornecimento de leite, arrendamento e parceria rural, acidente e vínculo de trabalho no galpão e na ordenha — com a peculiaridade de que a reclamação trabalhista não é julgada aqui, mas em Divinópolis —, licenciamento e dano ambiental em atividade intensiva, inventário e divisão de fazenda em 1.040 km² de território.

Panorama jurídico

A comarca de Itapecerica é um caso limpo de vara única antiga: um juiz para tudo, três municípios e 32,7 mil pessoas. O que a torna atípica é a geografia institucional ao redor. Nada da Justiça da União está aqui — a Subseção Federal e o Foro Trabalhista ficam em Divinópolis, a 62 km, e o Grupo Jurisdicional de Juizados Especiais também é o de Divinópolis. E o Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026, fechou a última porta que restava: a comarca deixou de ter competência federal delegada, e nem a ação previdenciária contra o INSS se ajuíza mais no Fórum Ministro Gabriel Passos — o que já estava distribuído antes da cessação, porém, continua aqui. A investigação criminal também saiu: desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, prisão, cautelar, quebra de sigilo e audiência de custódia são decididas pelo juiz da Vara Única de Carmo da Mata, par recíproco de Itapecerica no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. E a execução penal de quem está preso também está fora, porque a comarca não tem unidade na relação do Depen-MG e o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 entrega a guia ao juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido. Fica com o juiz de Itapecerica, e é bastante: a ação penal depois da denúncia, o Tribunal do Júri, a violência doméstica, as infrações de menor potencial e a execução de quem cumpre pena em liberdade. A exclusão do artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 produz aqui o efeito mais importante para a defesa em crime de sangue: o homicídio não passa por Carmo da Mata em nenhuma fase, do inquérito ao Conselho de Sentença. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio de Itapecerica é o do nome trocado. A cidade guarda a Matriz de São Bento, atrás da qual se ergueu o pelourinho em janeiro de 1790, e uma praça e um fórum que levam nomes de duas eras distintas — a Praça Alexandre Szundy, onde funciona a Câmara, e o Fórum Ministro Gabriel Passos, na Rua Antônio Ribeiro Avelar. Os sobrenomes das ruas centrais são os do Império e da Primeira República local: Lamounier Godofredo, que dá endereço a três serventias, é o mesmo Lamounier que nomeia o distrito criado em 1953. Seis localidades da comarca têm serventia notarial ou de registro próprio, de Camacho a Neolândia, e a lista de tabelionatos guarda um detalhe de arquivo — há 1º e 3º Tabelionato de Notas, e não há 2º. A comarca de 1892 é mais antiga que a maioria das vizinhas e mais antiga que Divinópolis, a cidade que nasceu distrito seu e hoje sedia a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho que julgam o itapecericano.

Curiosidades

Quatro coisas que enganam quem procura Itapecerica. A primeira, e a mais perigosa, é o nome: existe Itapecerica da Serra, em São Paulo, município de 170 mil habitantes na Grande São Paulo, com comarca própria e código do IBGE 3522208. Esta ficha é da mineira, código 3133501, 21 mil habitantes no Oeste de Minas — buscar só por Itapecerica devolve a paulista primeiro. A segunda é a pertinência regional: o IBGE põe a cidade na microrregião de Formiga, o Guia Judiciário dá Formiga como primeira substituta da comarca vaga, mas a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho julgam em Divinópolis e o juiz das garantias fica em Carmo da Mata. Quatro sedes diferentes para quatro perguntas. A terceira está na própria fonte: a tabela de substituição de comarcas vagas do Guia mede 43 km de Cláudio até Itapecerica e 42 km de Itapecerica até Cláudio. A quarta é de arquivo: o Anexo I vigente da LC 59/2001 dá a Itapecerica um cargo de Juiz de Direito (JPE-81), mas um dispositivo já revogado do artigo 10, inciso XVIII, na redação da LC nº 149/2019, lhe atribuía dois — o inciso foi revogado pela LC nº 166/2022, e esta ficha registra o fato sem lhe atribuir causa.

Educação e cidadania

Mapa prático de quem precisa da Justiça em Itapecerica. Processo estadual, Júri, violência doméstica e execução de pena cumprida em liberdade: Fórum Ministro Gabriel Passos, Rua Antônio Ribeiro Avelar, 176, Oliveira Moraes, telefone (37) 3341-1455, Vara Única e Administração do Fórum pelo e-mail ipc1secretaria@tjmg.jus.br; Contadoria e Tesouraria em ipccontadoria@tjmg.jus.br; conciliação e acordo pelo CEJUSC, em cejusc.ipc@tjmg.jus.br. Inquérito, prisão em flagrante e audiência de custódia: juiz da Vara Única de Carmo da Mata, a 40 km, com a secretaria continuando aqui. Reclamação trabalhista e atermação: Foro de Divinópolis, atermacao.divinopolis@trt3.jus.br, (37) 98412-0042. Benefício previdenciário e crime federal: Subseção Judiciária de Divinópolis. OAB: itapecerica@oabmg.org.br, sala no fórum, (37) 3341-1969. Prefeitura na Rua Vigário Antunes, 155, (37) 3341-8500; Câmara na Praça Alexandre Szundy, 63, (37) 3341-2707. Um detalhe local que vale para o dia de quem vem de fora: fórum, prefeitura, câmara e sala da OAB funcionam das 12h às 18h. Três advertências. Não há unidade da Defensoria Pública listada na comarca, e o que isso significa está no bloco da Defensoria. Esta ficha não publica Ministério Público, zona eleitoral nem delegacia de Polícia Civil de Itapecerica porque os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 19 de setembro de 2026 — a ausência aqui não significa ausência do serviço. E este site é de advocacia particular, não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Segurança e fronteira

Para quem tem um parente preso em Itapecerica, a primeira informação é desconfortável e precisa ser dita com a fonte na mão: na relação de unidades prisionais do Depen-MG/Sejusp — lida em snapshot de 22 de janeiro de 2026, com conteúdo de março de 2025, porque o portal está suspenso pela vedação eleitoral — não há unidade com endereço em Itapecerica, em Camacho ou em São Sebastião do Oeste. Isso não prova que não exista nada hoje, e esta ficha não afirma que não exista. Prova o que basta para orientar a família: se o preso foi levado para uma unidade de outra comarca, é o juiz daquela comarca que decide progressão, remição, saída temporária e falta grave, pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014. E, se ele for transferido outra vez, o juiz muda outra vez, porque o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos imediata e diretamente, com as ressalvas dos incidentes já instruídos. A pergunta útil ao cartório, portanto, não é quem condenou, é onde o corpo está, e o rastro é a guia de recolhimento no SEEU. Quem cumpre pena em liberdade tem outro endereço: a Vara Única de Itapecerica, que é o juízo da residência pelo parágrafo único do artigo 1º. A sala da OAB no fórum, das 12h às 18h, é o ponto de apoio do advogado na comarca; parlatório não consta da relação da OAB/MG, o que é coerente com a ausência de unidade prisional.

Dados do município

Gentílico: itapecericano
Mesorregião: Oeste de Minas
Microrregião: Formiga
Área (km²): 1040.519
População (Censo 2022): 21.046
Densidade demográfica (hab/km²): 20.23

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Itapecerica como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa

Órgãos e instituições — Itapecerica/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Itapecerica
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância: primeira entrância
Instalação: O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 21 de março de 1892 — comarca instalada e em funcionamento, não um dos casos mineiros de comarca criada por lei complementar e nunca aberta. A data é a da reorganização judiciária do primeiro ano republicano em Minas e vem dez anos depois da lei que trocou o nome da cidade. Perguntado por Camacho e por São Sebastião do Oeste, o mesmo Guia responde que a localidade não é uma comarca e que pertence à Comarca de Itapecerica — é a prova, pela via inversa, de que o fórum daqui está de pé.
Classificação: Primeira entrância pelo critério aritmético do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59, de 2001, que classifica como de primeira entrância a comarca com apenas uma vara instalada. A dupla checagem fecha. O Guia Judiciário imprime "Entrância: Primeira", e o Anexo I da LC 59/2001, item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, traz Itapecerica no número 81, com um cargo de Juiz de Direito, código JPE-81. Estar na Primeira Parte, e não na Segunda, é o que separa a comarca instalada da comarca apenas criada (artigo 3º, § 3º, e artigo 10, IV).
Estrutura: Uma única vara, chamada no Guia exatamente de Vara Única (ipc1secretaria@tjmg.jus.br), no Fórum Ministro Gabriel Passos. O mesmo e-mail responde pela Administração do Fórum, sinal do tamanho da estrutura. No prédio funcionam ainda a Direção do Foro, a Distribuição de Feitos (ramal 212), a Contadoria/Tesouraria (ipccontadoria@tjmg.jus.br, ramal 206), a Central de Conciliação e o CEJUSC (cejusc.ipc@tjmg.jus.br). Vara única significa competência acumulada — cível, criminal, família, infância, Tribunal do Júri, execução penal e violência doméstica no mesmo gabinete e na mesma secretaria. Feriados municipais publicados para 2026 pelo Guia: 4 e 5 de junho, 11 de julho e 20 de novembro.
Endereço: Fórum Ministro Gabriel Passos — Rua Antônio Ribeiro Avelar, 176, Oliveira Moraes, Itapecerica - MG, CEP 35550-000
Telefone
Jurisdição: Três municípios respondem ao Fórum Ministro Gabriel Passos, e as duas fontes oficiais dizem o mesmo. O item 142 do Anexo II da LC 59/2001 lista Itapecerica, Camacho e São Sebastião do Oeste, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve os mesmos três, com as distâncias até a sede da comarca — Camacho a 21 km, São Sebastião do Oeste a 35 km — mais os três distritos do município-sede: Lamounier a 10 km, Neolândia a 19 km e Marilândia a 39 km. Somados, são 32.699 habitantes pelo Censo de 2022 sob um só juiz. Se a comarca vagar, a ordem oficial de substituição é Formiga (68 km), Carmo da Mata (40 km), Cláudio e Divinópolis (62 km); na direção contrária, Itapecerica é a 2ª substituta de Divinópolis, a 3ª de Carmo da Mata e a 5ª de Cláudio.
Juizado especial: O Guia Judiciário não devolve nenhum Juizado Especial autônomo para a comarca e a inclui no Grupo Jurisdicional JESP de Divinópolis. A relação de implantações do PJe, por outro lado, registra um Juizado Especial Cível em Itapecerica desde 22 de julho de 2019 (Aviso nº 6/CGJ/2019). A ficha reproduz as duas informações sem harmonizá-las e sem inferir quem julga cada causa de pequeno valor dentro do fórum.
Tribunal juri: O Tribunal do Júri é da comarca e não se regionaliza. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que distrito judiciário exerça essa competência. Como Itapecerica tem vara única, é o juiz da Vara Única quem preside o Júri, sem resolução de competência a consultar. O homicídio praticado em Camacho, em São Sebastião do Oeste, em Lamounier, em Marilândia ou em Neolândia é levado a Conselho de Sentença reunido no Fórum Ministro Gabriel Passos. Isso se soma à exclusão do juiz das garantias e produz o efeito que mais importa à defesa: no homicídio, do inquérito ao veredicto, o juiz é sempre o de Itapecerica.
Execução penal: Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, e é o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG que diz onde. A guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; pelo parágrafo único, estando o condenado solto, no juízo da comarca do endereço residencial. Não existe em Minas vara regional de execução nem central na capital. Como Itapecerica não aparece na relação de unidades prisionais do Depen-MG/Sejusp, a execução da comarca se parte em duas. Quem está recolhido responde na comarca da unidade em que está, seja qual for a comarca da condenação, e o processo muda de juiz a cada transferência, porque o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos imediata e diretamente, ressalvados os incidentes já instruídos, com prazo de trinta dias do artigo 4º. Quem cumpre pena em liberdade — regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento condicional — responde perante a Vara Única de Itapecerica, que é o juízo da residência. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A execução penal mineira tramita no SEEU, do CNJ. A família precisa saber de uma coisa: a transferência de presídio troca o juiz sem que ninguém avise, e o aviso, quando vem, vem pelo andamento da guia.
Juiz das garantias: Desde 25 de agosto de 2025 o juiz das garantias funciona em todo o interior de Minas, e no interior ele não é uma vara — é rodízio predefinido entre juízos de comarcas diferentes, desenho do artigo 5º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15 de junho de 2026, publicação em 16 de junho de 2026), que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Nela, na 4ª Região, Itapecerica e Carmo da Mata formam par recíproco de vara única a vara única: o juiz da Vara Única de Carmo da Mata é o juiz das garantias da Vara Única de Itapecerica, e o de Itapecerica é o de Carmo da Mata. Os 40 km entre as duas sedes são a distância que o inquérito percorre. Na prática, prisão em flagrante e audiência de custódia, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e arquivamento passam a ser decididos pelo juiz de Carmo da Mata, enquanto a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Itapecerica (artigo 7º, § 1º, da Resolução). Oferecida a denúncia, o feito volta ao juiz natural daqui. E há a exclusão que muda tudo no perfil desta banca: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 tira do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. Inquérito de homicídio em Itapecerica não vai a Carmo da Mata — fica com o juiz do Júri da própria comarca. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo regime (artigo 3º da PC 1.709/2025).
Ressalva: A própria tabela de substituição de comarcas vagas do Guia Judiciário não fecha a distância entre Itapecerica e Cláudio: 43 km em um sentido, 42 km no outro. A divergência é da fonte e não foi arbitrada aqui.

OAB — Subseção

Nome: Subseção da OAB/MG de Itapecerica
E-mail
Telefone
Estrutura: A relação oficial de salas da OAB/MG atribui a Itapecerica um único espaço, a sala no Fórum, com linha telefônica própria e funcionamento das 12h às 18h. Não há parlatório listado, o que é coerente com a ausência de unidade prisional na relação do Depen-MG, nem sala em comarca vizinha.
Ressalva: O documento da OAB/MG grafa o bairro como Oliveira Morais e o Guia Judiciário, como Oliveira Moraes; o endereço e o número são idênticos nas duas fontes e a ficha adota a grafia do Guia. Foi a coincidência de endereço e de e-mail que autorizou usar esta linha, porque nesse PDF o rótulo da coluna de subseção já apareceu deslocado em outras linhas. O número ordinal da subseção não consta do documento.

Serviços federais na fronteira

Justica federal: Subseção Judiciária de Divinópolis (SJMG/TRF6) — não há vara federal em Itapecerica; o Oficial de Justiça da subseção cumpre mandado no município.
Justica trabalho: Foro de Divinópolis (TRT-3) — atermacao.divinopolis@trt3.jus.br, (37) 98412-0042.
INSS: Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama: Itapecerica não aparece na relação de unidades prisionais do Depen-MG/Sejusp, que é organizada por Região Integrada de Segurança Pública. As unidades do Centro-Oeste mineiro estão na 7ª RISP — os presídios de Abaeté, Arcos, Bom Despacho, Floramar (em Divinópolis), Itaúna, Lagoa da Prata, Luz e Nova Serrana, a Penitenciária de Formiga e o Complexo Penitenciário Doutor Pio Soares Canedo (em Pará de Minas) —, e nenhuma delas tem endereço em Itapecerica, em Camacho ou em São Sebastião do Oeste. A consequência jurídica está no bloco da comarca: sem unidade nos três municípios, quem é preso na comarca é levado para fora dela e a execução passa a correr na comarca da unidade, pela Portaria Conjunta nº 344/2014, enquanto quem cumpre pena em liberdade continua respondendo à Vara Única.
Ressalva: A ficha não afirma a existência de unidade prisional em Itapecerica hoje, a RISP do município nem a unidade de destino de quem é preso na comarca. A relação lida é um retrato congelado, com conteúdo de 26 de março de 2025, e classifica unidades e não municípios; ausência nela não é prova de que não exista unidade, e a proximidade de Divinópolis ou de Formiga não é fonte de vinculação. A relação também não publica capacidade nem regime, e os e-mails das unidades estão protegidos por script.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento: Não há unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais instalada em Itapecerica. A cidade não consta da relação oficial de unidades e a página por município devolve 404 para o slug de Itapecerica. As duas unidades mais próximas na relação, Divinópolis e Formiga, não resolvem a questão pela contraprova que a DPMG costuma oferecer: a página de Divinópolis lista como município contemplado apenas Divinópolis, e a de Formiga lista Córrego Fundo, Formiga e Pimenta.
Ressalva: A ficha não afirma a qual unidade o assistido de Itapecerica, de Camacho ou de São Sebastião do Oeste deve recorrer. Ausência na relação e 404 na página do município não significam que a instituição não atenda a comarca; significam apenas que nenhuma página lida vincula esses municípios a uma unidade. As duas unidades vizinhas atendem as áreas criminal e de execução penal.

Justiça Federal

Subseção: Subseção Judiciária de Divinópolis — Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição: A tabela de jurisdições da SJMG põe Itapecerica na Subseção Judiciária de Divinópolis, a 62 km, ao lado de Carmo do Cajuru, Cláudio, Oliveira, Pedra do Indaiá, São Francisco de Paula, São Gonçalo do Pará e São Sebastião do Oeste, entre outros. Benefício previdenciário, FGTS, tributo federal e crime de competência da União do itapecericano correm em Divinópolis, e não em Formiga, que é a microrregião do IBGE e a primeira substituta da comarca estadual.
Competência delegada: O dado que decide se a ação contra o INSS entra no fórum da cidade ou na sede da subseção: a comarca de Itapecerica consta NOMINALMENTE, no Anexo III da mesma Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 — na redação da Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026 —, da lista das comarcas que DEIXARAM de possuir competência federal delegada, na linha da Subseção Judiciária de Divinópolis, ao lado de Divinópolis, Abaeté, Arcos, Bambuí, Cláudio, Carmo do Cajuru, Carmo da Mata, Dores do Indaiá, Formiga, Iguatama, Itaúna, Lagoa da Prata, Martinho Campos e Pompéu. Na subseção inteira, conservam a delegação apenas Bom Despacho, Carmópolis de Minas, Itaguara, Luz, Oliveira e Passa Tempo. O critério é o do art. 15, III e § 2º, da Lei nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pelas Resoluções CJF nº 603/2019 e nº 705/2021: conserva a delegação só a comarca cuja sede fique a mais de 70 km da sede da vara federal mais próxima, medidos de centro urbano a centro urbano e por deslocamento real, não em linha reta, sem que o domicílio do autor interfira (Resolução nº 603/2019, art. 2º, §§ 1º e 2º). A jurisdição delegada segue a comarca e os municípios que a integram. A cessação alcança, por isso, também Camacho e São Sebastião do Oeste. Em termos práticos: o benefício previdenciário ou assistencial negado pelo INSS ao morador da comarca NÃO se ajuíza mais no Fórum Ministro Gabriel Passos — a ação vai para a Subseção Judiciária de Divinópolis.
Acervo anterior: Quem JÁ TEM ação previdenciária em curso no fórum da comarca não é alcançado pela mudança. Para as ações ajuizadas antes de 1º de janeiro de 2020 a regra está lida e é expressa: o art. 4º da Resolução CJF nº 603/2019 manda que continuem a ser processadas e julgadas no juízo estadual, em fase de conhecimento ou de execução. Para as posteriores, o desenho que o TRF6 adotou é o da Unidade Avançada de Atendimento (UAA): é a instalação da UAA na sede da comarca que encerra a delegação, e a competência delegada permanece quanto ao acervo já formado pelos processos distribuídos até a data anterior à instalação, com recurso ao TRF6. Esta última regra é atribuída ao art. 13, § 2º, da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, cujo texto integral não foi lido — a Portaria Presi nº 170/2026 republica apenas os Anexos II e III. Antes de redistribuir processo antigo, confira nos autos e com a subseção.
Contexto: Na tabela da SJMG, o asterisco marca o município coberto pelos Oficiais de Justiça da subseção. Itapecerica aparece com asterisco. Como o asterisco varia município a município dentro da mesma comarca, essa marca vale para Itapecerica e não se estende automaticamente a Camacho nem a São Sebastião do Oeste.
Histórico: Minas Gerais deixou o TRF da 1ª Região com a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região pela Lei federal nº 14.226/2021.

Justiça do Trabalho

Nome: Foro de Divinópolis (Justiça do Trabalho)
Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
Telefone
Abrangência: Camacho, Carmo da Mata, Carmo do Cajuru, Cláudio, Divinópolis, Itapecerica, Oliveira, Pedra do Indaiá, São Francisco de Paula, São Gonçalo do Pará e São Sebastião do Oeste
Contexto: Não há Vara do Trabalho em Itapecerica. A reclamação do trabalhador da lavoura, do laticínio, da granja e do comércio local é ajuizada no Foro de Divinópolis, que abrange os três municípios da comarca — Itapecerica, Camacho e São Sebastião do Oeste — e mais oito da região, inclusive Carmo da Mata, a comarca do juiz das garantias. A atermação, que é a reclamação tomada por escrito sem advogado, é feita pelo e-mail e telefone da lista oficial.

Segurança Pública

Panorama: O desenho penal é o de sede de comarca antiga e pequena, sem presídio na relação oficial: a Vara Única acumula o crime comum, o Tribunal do Júri, a violência doméstica e a execução de quem cumpre pena em liberdade, enquanto a investigação é decidida por juiz de outra comarca e o preso em regime fechado sai do município e leva o processo consigo. Território rural de 1.040 km² com três distritos afastados da sede — Marilândia a 39 km — soma, a esse quadro, o contencioso de campo: conflito possessório, furto de gado, dano ambiental e acidente de trabalho rural.
Atendimento mulher: A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas em todo o país. Os feitos de violência doméstica correm na Vara Única e estão expressamente fora do juiz das garantias por força do artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, de modo que a medida protetiva de urgência é apreciada pelo juiz de Itapecerica, e não pelo de Carmo da Mata.

Prefeitura Municipal

Nome: Prefeitura Municipal de Itapecerica
Endereço: Rua Vigário Antunes, 155, Centro, Itapecerica - MG, CEP 35550-000
Telefone
Site: itapecerica.mg.gov.br

Câmara Municipal

Nome: Câmara Municipal de Itapecerica
Endereço: Praça Alexandre Szundy, 63, Centro, Itapecerica - MG, CEP 35550-000
Telefone
E-mail
Site: camaraitapecerica.mg.gov.br
Ressalva: O rodapé do portal da Câmara ainda anuncia a Administração 2021/2024, desatualizado em relação ao portal da Prefeitura, que traz 2025/2028. O endereço, os telefones e os e-mails institucionais do domínio oficial foram mantidos porque conferem com o padrão de numeração telefônica da cidade e com o CEP do fórum.

Cartórios

Estrutura: A consulta de serviços notariais e de registro do Guia Judiciário lista, na sede, cinco serventias. Registro Civil das Pessoas Naturais, Rua Lamounier Godofredo, 107, Centro, CEP 35550-000, (37) 3341-1007. Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, Rua Lamounier Godofredo, 433, (37) 3341-1212. Tabelionato de Protesto de Títulos, Rua Cel. Zirico Malaquias, 39, loja 02, (37) 3341-1552. 1º Tabelionato de Notas, Rua Laumounier Godofredo, 158, sala 01, (37) 3341-1925. E 3º Tabelionato de Notas, Rua Cel. Zirico Malaquias, 39, (37) 3341-1552. Fora da sede, cada localidade da comarca tem Registro Civil com Atribuição Notarial próprio — Camacho, na Avenida Itapecerica, 151, (37) 3343-1107; São Sebastião do Oeste, na Rua Bonfim, 545, (37) 3286-1412; Lamounier, na Avenida Ipiranga, 581, (37) 99827-7255; Marilândia, na Avenida Tenda Nova, 359, (37) 3341-4168 e 3341-4087; e Neolândia, na Praça São José, 42, (37) 3341-5167. Seis localidades com serventia e uma só com juízo.
Ressalva: O Guia grafa o nome da rua do registro de imóveis como Lamounier Godofredo e o do 1º Tabelionato de Notas como Laumounier Godofredo, no mesmo resultado. A divergência é da fonte. Há 1º e 3º Tabelionato de Notas na lista, sem 2º — a fonte não explica a lacuna e a ficha não a preenche.

Emergências

Pm: 190
Samu: 192
Bombeiros: 193
Policia civil: 197
Defesa civil: 199
Central mulher: 180
Disque denuncia: 181

Singularidades institucionais

A comarca preservou o município de 1962

Camacho e São Sebastião do Oeste, os dois municípios anexados à comarca pelo item 142 do Anexo II da LC 59/2001, eram distritos de Itapecerica até serem emancipados pela Lei estadual nº 2.764. A divisão judiciária não acompanhou a divisão política — a comarca continua desenhada sobre o território municipal anterior à emancipação. O terceiro distrito desmembrado pela mesma lei, Pedra do Indaiá, é a exceção que prova a regra. Perguntado por ele, o Guia Judiciário responde que pertence à Comarca de Santo Antônio do Monte.

A filha virou o polo, e a mãe responde a ela

Divinópolis foi criada como distrito de Itapecerica (Henrique Galvão, 1839) e desmembrada pela Lei estadual nº 556, de 30 de agosto de 1911. Hoje é lá que ficam a Subseção Judiciária Federal, o Foro Trabalhista e o Grupo Jurisdicional JESP a que Itapecerica responde. A comarca de 1892 sobreviveu à inversão de hierarquia, e é o único vínculo em que Itapecerica continua sendo sede.

Par recíproco de vara única a vara única

No Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, 4ª Região, Itapecerica e Carmo da Mata são juiz das garantias uma da outra, ambas de vara única e primeira entrância. O mesmo juiz que decide o inquérito de Itapecerica é, pela tabela de substituição do Guia Judiciário, o 2º na ordem de preferência para responder pela comarca se ela vagar.

Seis serventias, um só juízo

A consulta de serviços notariais do Guia lista registro ou tabelionato em todas as seis localidades da comarca — Itapecerica, Camacho, São Sebastião do Oeste, Lamounier, Marilândia e Neolândia. Certidão e escritura se resolvem perto de casa; processo, só no Fórum Ministro Gabriel Passos.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública