Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Itapecerica
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 21 de março de 1892, comarca instalada e em funcionamento, não um dos casos mineiros de comarca criada por lei complementar e nunca aberta. A data é a da reorganização judiciária do primeiro ano republicano em Minas e vem dez anos depois da lei que trocou o nome da cidade. Perguntado por Camacho e por São Sebastião do Oeste, o mesmo Guia responde que a localidade não é uma comarca e que pertence à Comarca de Itapecerica, é a prova, pela via inversa, de que o fórum daqui está de pé.
- Classificação
- Primeira entrância pelo critério aritmético do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59, de 2001, que classifica como de primeira entrância a comarca com apenas uma vara instalada. A dupla checagem fecha. O Guia Judiciário imprime "Entrância: Primeira", e o Anexo I da LC 59/2001, item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, traz Itapecerica no número 81, com um cargo de Juiz de Direito, código JPE-81. Estar na Primeira Parte, e não na Segunda, é o que separa a comarca instalada da comarca apenas criada (artigo 3º, § 3º, e artigo 10, IV).
- Estrutura
- Uma única vara, chamada no Guia exatamente de Vara Única (ipc1secretaria@tjmg.jus.br), no Fórum Ministro Gabriel Passos. O mesmo e-mail responde pela Administração do Fórum, sinal do tamanho da estrutura. No prédio funcionam ainda a Direção do Foro, a Distribuição de Feitos (ramal 212), a Contadoria/Tesouraria (ipccontadoria@tjmg.jus.br, ramal 206), a Central de Conciliação e o CEJUSC (cejusc.ipc@tjmg.jus.br). Vara única significa competência acumulada, cível, criminal, família, infância, Tribunal do Júri, execução penal e violência doméstica no mesmo gabinete e na mesma secretaria. Feriados municipais publicados para 2026 pelo Guia: 4 e 5 de junho, 11 de julho e 20 de novembro.
- Jurisdição
- Três municípios respondem ao Fórum Ministro Gabriel Passos, e as duas fontes oficiais dizem o mesmo. O item 142 do Anexo II da LC 59/2001 lista Itapecerica, Camacho e São Sebastião do Oeste, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve os mesmos três, com as distâncias até a sede da comarca, Camacho a 21 km, São Sebastião do Oeste a 35 km, mais os três distritos do município-sede: Lamounier a 10 km, Neolândia a 19 km e Marilândia a 39 km. Somados, são 32.699 habitantes pelo Censo de 2022 sob um só juiz. Se a comarca vagar, a ordem oficial de substituição é Formiga (68 km), Carmo da Mata (40 km), Cláudio e Divinópolis (62 km); na direção contrária, Itapecerica é a 2ª substituta de Divinópolis, a 3ª de Carmo da Mata e a 5ª de Cláudio.
- Juizado especial
- O Guia Judiciário não devolve nenhum Juizado Especial autônomo para a comarca e a inclui no Grupo Jurisdicional JESP de Divinópolis. A relação de implantações do PJe, por outro lado, registra um Juizado Especial Cível em Itapecerica desde 22 de julho de 2019 (Aviso nº 6/CGJ/2019). Esta página reproduz as duas informações sem harmonizá-las e sem inferir quem julga cada causa de pequeno valor dentro do fórum.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca e não se regionaliza. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que distrito judiciário exerça essa competência. Como Itapecerica tem vara única, é o juiz da Vara Única quem preside o Júri, sem resolução de competência a consultar. O homicídio praticado em Camacho, em São Sebastião do Oeste, em Lamounier, em Marilândia ou em Neolândia é levado a Conselho de Sentença reunido no Fórum Ministro Gabriel Passos. Isso se soma à exclusão do juiz das garantias e produz o efeito que mais importa à defesa: no homicídio, do inquérito ao veredicto, o juiz é sempre o de Itapecerica.
- Execução penal
- Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, e é o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG que diz onde. A guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; pelo parágrafo único, estando o condenado solto, no juízo da comarca do endereço residencial. Não existe em Minas vara regional de execução nem central na capital. Como Itapecerica não aparece na relação de unidades prisionais do Depen-MG/Sejusp, a execução da comarca se parte em duas. Quem está recolhido responde na comarca da unidade em que está, seja qual for a comarca da condenação, e o processo muda de juiz a cada transferência, porque o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos imediata e diretamente, ressalvados os incidentes já instruídos, com prazo de trinta dias do artigo 4º. Quem cumpre pena em liberdade, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento condicional, responde perante a Vara Única de Itapecerica, que é o juízo da residência. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A execução penal mineira tramita no SEEU, do CNJ. A família precisa saber de uma coisa: a transferência de presídio troca o juiz sem que ninguém avise, e o aviso, quando vem, vem pelo andamento da guia.
- Juiz das garantias
- Desde 25 de agosto de 2025 o juiz das garantias funciona em todo o interior de Minas, e no interior ele não é uma vara, é rodízio predefinido entre juízos de comarcas diferentes, desenho do artigo 5º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15 de junho de 2026, publicação em 16 de junho de 2026), que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Nela, na 4ª Região, Itapecerica e Carmo da Mata formam par recíproco de vara única a vara única: o juiz da Vara Única de Carmo da Mata é o juiz das garantias da Vara Única de Itapecerica, e o de Itapecerica é o de Carmo da Mata. Os 40 km entre as duas sedes são a distância que o inquérito percorre. Na prática, prisão em flagrante e audiência de custódia, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e arquivamento passam a ser decididos pelo juiz de Carmo da Mata, enquanto a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Itapecerica (artigo 7º, § 1º, da Resolução). Oferecida a denúncia, o feito volta ao juiz natural daqui. E há a exclusão que muda tudo no perfil desta banca: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 tira do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. Inquérito de homicídio em Itapecerica não vai a Carmo da Mata, fica com o juiz do Júri da própria comarca. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo regime (artigo 3º da PC 1.709/2025).
- Ressalva
- A própria tabela de substituição de comarcas vagas do Guia Judiciário não fecha a distância entre Itapecerica e Cláudio: 43 km em um sentido, 42 km no outro. A divergência é da fonte e não foi arbitrada aqui.