Jacinto

Jacinto nasceu de um enterro sem lápide. O verbete do IBGE conta que, por volta de 1900, um homem chamado Jacinto morreu nas cabeceiras do córrego que banha a região, e o córrego ficou com o nome dele; doze anos depois, José Lúcio, vindo de Campinas, comprou do coronel João Cunha uma faixa de terra que ia do córrego das Farinhas até o sítio da cidade de hoje. A primeira casa é de 1919, o povoado de Barra do Jacinto, de 1920. O distrito veio em 1938, já com o nome enxugado, e o município pelo Decreto-Lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, desmembrado de Almenara. Nasceu grande e foi encolhendo: em 1948 a Lei nº 336 tirou-lhe Jordânia e Salto da Divisa, que viraram municípios; em 1962 a Lei estadual nº 2.764 tirou-lhe Santo Antônio do Jacinto. O que sobrou do território perdido foi a comarca. Criada pela Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, sob o número 131, ela reuniu de volta Jacinto, Jordânia e Salto da Divisa, e hoje reúne também Santa Maria do Salto e Santo Antônio do Jacinto. O município se dividiu quatro vezes; o foro, nenhuma.

O PIB municipal de 2023 foi de R$ 159,7 milhões para 11.042 habitantes, num território de 1.393 km² com 7,92 habitantes por quilômetro quadrado — a economia de um município de área grande, população pequena e atividade dispersa pelo campo, no vale do Jequitinhonha. A cidade é sede de comarca, tem presídio, três serventias notariais e de registro e uma sala da OAB no fórum; os foros federal e trabalhista estão fora, e é isso que define o custo de litigar aqui. Quem precisa de Justiça Federal viaja até Teófilo Otoni; quem precisa da Justiça do Trabalho, até Almenara. O valor dos serviços públicos concentrados na sede — fórum, cartórios, presídio — é parte do que segura a economia urbana de um município desta escala.

Três coisas resolvem quase toda dúvida de quem procura advogado em Jacinto. A primeira: existe fórum aqui, e uma vara só. Ela julga o cível, o criminal, a infância e a juventude, o Júri e a execução penal — não há para onde redistribuir, e não há Juizado Especial instalado, de modo que a pequena causa também é dela. A segunda: quem mora em Jordânia, em Salto da Divisa, em Santa Maria do Salto ou em Santo Antônio do Jacinto não tem fórum na própria cidade e responde a este, de 39 a 59 km de estrada, porque essas cidades saíram do município de Jacinto e ficaram no foro dele. A terceira, a que mais engana: na fase de investigação, a decisão sobre prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão ou interceptação é do juiz de Almenara, e não do de Jacinto — é o juiz das garantias, em par recíproco fixado pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Recebida a denúncia, o processo volta para a Vara Única de Jacinto. E há a exceção que mais importa aqui: homicídio e os demais crimes dolosos contra a vida estão fora do rodízio pelo art. 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, então o inquérito de homicídio começa e termina no fórum da cidade. Na execução penal, o endereço do preso é o que manda: o Presídio de Jacinto fica na Rua José Lúcio, 22, e quem está ali tem a execução na Vara Única daqui pela Portaria Conjunta nº 344/2014 — mas uma transferência muda o juízo, e o art. 3º da mesma portaria manda declinar. No previdenciário, a resposta mudou: Jacinto deixou de ter competência federal delegada, e a ação nova contra o INSS vai para a Subseção de Teófilo Otoni. Processo antigo é outra conversa — o art. 4º da Resolução CJF nº 603/2019 mantém no juízo estadual o que foi ajuizado antes de 2020.

O fórum da cidade se chama Fórum Doutor Alziton da Cunha Peixoto e fica na Praça Políbio Nonato Ruas, 223, no Centro, com o tabelionato de notas no número 280 da mesma praça — a praça é, literalmente, o centro jurídico do município. Os feriados municipais que o Guia Judiciário publica para 2026 são 4, 5, 13 e 24 de junho e 31 de dezembro, cinco datas que suspendem prazo no fórum e que quem litiga de fora precisa ter no calendário.

O presídio da cidade funciona na Rua José Lúcio — o nome do homem que, em 1912, comprou as terras onde a cidade seria construída. E o topônimo homenageia alguém de quem não se sabe nada além do primeiro nome e do lugar da morte: um Jacinto que faleceu nas cabeceiras de um córrego por volta de 1900. Outra curiosidade, esta de quem consulta processo: nesta comarca há duas localidades chamadas Jacinto — o município-sede e Santo Antônio do Jacinto, cidade autônoma desde 1962 — além do distrito de Avaí de Jacinto. No Guia Judiciário são três códigos distintos, e confundir um com o outro é o erro mais fácil de cometer aqui.

Para quem mora nos cinco municípios da comarca, a informação mais útil é o mapa dos endereços. O que é da Justiça Estadual — inclusive a pequena causa, porque não há Juizado Especial instalado — resolve-se no Fórum Doutor Alziton da Cunha Peixoto, em Jacinto. O que é trabalhista vai para a Vara do Trabalho de Almenara, a 53 km. O que é federal, inclusive benefício do INSS pedido de agora em diante, vai para a Subseção Judiciária de Teófilo Otoni, porque a comarca deixou de ter competência federal delegada. As medidas da fase de investigação criminal são decididas em Almenara, menos as de crime doloso contra a vida, que ficam em Jacinto. Em cada município e distrito da comarca há Registro Civil com atribuição notarial, de modo que certidão e reconhecimento de firma não exigem a viagem à sede. E há uma sala da OAB no próprio fórum, jacinto@oabmg.org.br, para quem precisa localizar advogado na comarca.

A pergunta prática de uma família com parente preso é onde ele está e a quem se pede. Em Jacinto as duas respostas ficam no mesmo lugar: o Presídio de Jacinto, na Rua José Lúcio, 22, Centro, e a Vara Única, no fórum da Praça Políbio Nonato Ruas. É a exceção, não a regra, num município a 768 km da capital. O risco a acompanhar é a transferência: saindo o preso do PRJAC para Almenara, a 53 km, ou para Jequitinhonha, a 101 km, os autos da execução saem com ele, e o pedido que estava pronto tem de ser reapresentado em outro juízo. A relação oficial não publica capacidade nem regime da unidade, e esta ficha não afirma nenhum dos dois.