Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Jacinto
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá 12 de junho de 1954 como data de instalação da comarca. A criação é de meses antes e tem endereço certo: a Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, que fixou a Divisão Administrativa e Judiciária de Minas para o quinquênio iniciado em 1º de janeiro de 1954, traz a comarca de Jacinto sob o número 131, formada pelos municípios 233 Jacinto, 234 Jordânia e 235 Salto da Divisa. Comarca instalada e em funcionamento, não é caso de comarca criada por lei e por instalar.
- Classificação
- Primeira entrância, que em Minas resulta de conta e não de tamanho: o Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe Jacinto no item de primeira entrância sob o número 84, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-84, e o Guia Judiciário confirma "Entrância: Primeira". Vale o cuidado que o Anexo I impõe em todo o estado: ele lista cargos, não varas instaladas. Aqui os dois números coincidem, e a prova é a segunda página da consulta de órgãos do Guia, que volta com o cabeçalho e nenhum bloco.
- Estrutura
- Uma vara só, a Vara Única (jnt1secretaria@tjmg.jus.br), no Fórum Doutor Alziton da Cunha Peixoto. No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (jntadm@tjmg.jus.br), a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (jntcontadoria@tjmg.jus.br) e o CEJUSC (cejusc.jnt@tjmg.jus.br). São quatro blocos, e o Guia Judiciário não registra neste fórum nem Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral, em comarca pequena de Minas a lista costuma parar aí. Sendo vara única, ela acumula o cível, o criminal, a infância e a juventude, o Tribunal do Júri e a execução penal. No PJe, a comarca recebeu em 26 de agosto de 2019 todas as classes de natureza cível da Justiça Comum e do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019) e, em 15 de maio de 2020, a infância e juventude (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); a página de implantações não registra o criminal, e aqui não se afirma em que sistema ele tramita.
- Jurisdição
- Cinco municípios e quatro distritos respondem a este fórum. O item 148 do Anexo II da LC 59/2001 dá a comarca como Jacinto, Jordânia, Salto da Divisa, Santa Maria do Salto e Santo Antônio do Jacinto, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia devolve exatamente esses cinco, acrescentando os distritos de Avaí de Jacinto, a 23 km da sede, Jaguarão, a 36 km, Estrela de Jordânia, a 62 km, e Catajás, a 89 km. As distâncias à sede que o Guia publica para os municípios: Santa Maria do Salto 39 km, Salto da Divisa 48 km, Jordânia 50 km e Santo Antônio do Jacinto 59 km. Aqui o Anexo II da LC 59 não está atrasado, as duas fontes coincidem nome por nome. E a relação de serventias resolve o que a consulta de municípios não resolve: pelo CEP do cartório, Catajás é distrito de Santo Antônio do Jacinto e Estrela de Jordânia é distrito de Jordânia; da sede são Avaí de Jacinto e Jaguarão.
- Composição histórica
- A comarca desfaz, no foro, a divisão que o município sofreu. Jordânia e Salto da Divisa eram distritos de Jacinto e saíram pela Lei nº 336, de 27 de dezembro de 1948, virando municípios; Santo Antônio do Jacinto era distrito e saiu pela Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962; e Santa Maria do Salto aparece na Lei nº 1.039/1953 como vila no território de Salto da Divisa. Os quatro voltaram como municípios de fora e continuaram no mesmo fórum. É o inverso do que a família costuma supor: quem mora em Jordânia ou em Salto da Divisa não responde a Almenara nem à própria cidade, responde a Jacinto, porque foi de Jacinto que a cidade dela se desmembrou.
- Substituição comarca vaga
- O Guia publica duas tabelas que não coincidem. Na que diz quem substitui Jacinto: Almenara em 1º lugar, a 53 km, Jequitinhonha em 2º, a 101 km, e Pedra Azul em 3º, a 147 km. Na que diz quem Jacinto substitui: Almenara em 1º, Pedra Azul em 3º e Jequitinhonha em 4º, sem 2º lugar e com um 4º que a outra tabela não tem. As duas ficam registradas como estão, sem reconciliação. E a ordem de substituição de comarca vaga não é, nem se deduz de, a escala do juiz das garantias; que o primeiro nome seja o mesmo nas duas coisas é coincidência de geografia desta comarca.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial instalado na comarca: a consulta de Juizados do Guia devolve "Sua consulta não retornou nenhum resultado". A pequena causa corre na própria Vara Única, que acumula o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis desde a implantação do PJe, em 26 de agosto de 2019. O Guia registra, ainda assim, o Grupo Jurisdicional JESP de Teófilo Otoni, que é a organização regional dos Juizados, não um foro onde a pessoa de Jacinto vá protocolar.
- Tribunal juri
- O julgamento de crime doloso contra a vida cometido em qualquer dos cinco municípios da comarca acontece no Fórum Doutor Alziton da Cunha Peixoto, perante a Vara Única de Jacinto, que é a única vara e por isso é também a vara do Júri. Não há dúvida de distribuição a resolver: onde existe uma vara só, o Júri não tem para onde ir. Quem mora em Santa Maria do Salto percorre 39 km até a sessão; de Santo Antônio do Jacinto, 59 km.
- Execução penal
- Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, não o lugar do crime: a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG fixa no art. 1º a competência do juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido, no parágrafo único a da comarca da residência para quem cumpre pena em liberdade, e no art. 3º a declinação a cada transferência. Jacinto tem unidade prisional na cidade, o Presídio de Jacinto (PRJAC), na Rua José Lúcio, 22, Centro, e é isso que fixa aqui a execução de quem está ali. Mudou de unidade, mudaram os autos: a mesma portaria manda o juízo declinar, e a família que acompanha o processo em Jacinto pode ver o feito ir para outra comarca sem que nada tenha sido decidido no mérito. O contrário também vale, condenado de outra comarca transferido para o PRJAC passa a ter a execução na Vara Única de Jacinto.
- Juiz das garantias
- O juiz das garantias de Jacinto é o titular da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Almenara, a 53 km. A Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 traz, na linha cuja coluna COMARCA é Jacinto, a Vara Única de Jacinto apontada para aquela vara de Almenara, e a linha recíproca, cuja coluna COMARCA é Almenara, aponta a 1ª Vara de Almenara para a Vara Única de Jacinto: é par recíproco, dentro da 6ª Região do TJMG. Na prática, o que corre em Almenara é a fase de investigação, prisão em flagrante, prisão preventiva, busca e apreensão, interceptação. Recebida a denúncia, a ação penal é da Vara Única de Jacinto. E há a exceção que mais importa aqui: crime doloso contra a vida está fora do rodízio pelo art. 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, de modo que o inquérito de homicídio não muda de juiz, começa e termina em Jacinto.