Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Medina
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância (da comarca de Medina, que julga Itaobim)
- Comarca criada nao instalada
- Itaobim NÃO é sede de comarca. Existe, no papel, uma comarca de Itaobim: a Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, a criou e a colocou no Anexo I, item I.2.III, Primeira Entrância, Segunda Parte, sob o número 7, com um cargo de Juiz de Direito reservado, o JPE-178. Essa segunda parte do anexo é a lista das comarcas que, nas palavras da própria lei, serão classificadas como de primeira entrância "a partir de sua instalação". A instalação nunca veio. Logo, a comarca de Itaobim não tem fórum, não tem vara, não tem juiz, não tem secretaria e não tem endereço eletrônico terminado em tjmg.jus.br. Quem diz isso não é dedução desta página: é o próprio Guia Judiciário do TJMG, que ao ser consultado pela localidade Itaobim responde, em texto, "A Localidade Itaobim não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" e, na linha seguinte, "A Localidade Itaobim pertence à Comarca de Medina". Esta é a resposta número um desta página, e a confusão que ela desfaz é a mais cara de todas: ter comarca criada por lei não é ter fórum funcionando. Vinte e cinco anos de cargo vago.
- Instalação
- A comarca que efetivamente julga Itaobim é a de Medina, e ela é antiga: o Guia Judiciário dá 23 de junho de 1951 como data de instalação, e a Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, que fixou a Divisão Administrativa e Judiciária de Minas para o quinquênio 1954-1958, já a traz sob o número 158, com os municípios nº 276, Medina, e nº 277, Comercinho. No mesmo quadro de sedes dessa lei, Itaobim aparece como a vila nº 711, isto é, setenta e três anos atrás Itaobim já respondia ao juiz de Medina, só que como distrito, e não como município. Tornou-se município em 1962 e permaneceu na mesma comarca. A comarca de Itaobim, criada em 2001, segue por instalar, e nenhuma fonte consultada indica data, estudo ou previsão de instalação.
- Classificação
- Medina é de primeira entrância: o Anexo I da LC 59/2001 a põe entre as comarcas de primeira entrância sob o número 98, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-98, e o cabeçalho do Guia Judiciário confirma "Entrância: Primeira". Pelo artigo 8º, inciso II, da mesma lei, primeira entrância é a comarca que tem apenas uma vara instalada, não é juízo sobre o tamanho da cidade nem sobre o volume de serviço, é contagem de varas. Vale a cautela que o Anexo I impõe em todo o estado: ele lista CARGOS, não varas instaladas, e por isso a confirmação vem do Guia e da página do PJe, que nomeiam um único órgão jurisdicional. Itaobim, por sua vez, não tem entrância nenhuma hoje: a classificação que a lei lhe reserva só começa a valer no dia da instalação.
- Estrutura
- Uma vara para tudo, e ela fica em Medina: a Vara Única (mda1secretaria@tjmg.jus.br), no Fórum Doutor Antenor da Cunha Melo, na Rua David Antunes Guimarães, 51, Cidade Jardim, CEP 39620-000, telefones (33) 3753-3250, 3753-3251, 3753-3252 e (33) 98448-6751, com o campo de fax vazio na fonte. No mesmo endereço estão a Administração do Fórum, com a Direção do Foro e a Sala da Administração; o CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.mda@tjmg.jus.br); e a Contadoria/Tesouraria, que abriga a Distribuição de Feitos (mdacontadoria@tjmg.jus.br). São quatro blocos de órgão, e o bloco PAGINADOR do HTML do Guia volta vazio, o que prova que a lista não continua em outra página, é a página inteira, e não um recorte. Sendo Medina de vara única, o juiz de lá acumula o cível, o criminal, a infância e a juventude, o Tribunal do Júri e a execução penal de Itaobim. A consulta agregada do Guia, que devolve as cinco tabelas num só HTML, confirma a ausência de Juizado Especial como órgão: "Resultado da Busca pelo(s) Juizado(s) da Comarca, Atenção: Sua consulta não retornou nenhum resultado."
- Presenca do TJMG em itaobim
- Dentro de Itaobim o TJMG mantém exatamente uma coisa, e ela vem listada não como órgão jurisdicional, mas como sala da Administração do Fórum de Medina: a Sala do Fórum Digital, Unidade Itaobim, na Rua Paraíba, 505, Centro, CEP 39625-000. Na linha dessa sala, diferentemente das outras do mesmo bloco, os campos Tel. da Edificação, Ramais, Comp., Fax e E-mail vêm todos vazios. É posto de atendimento à distância, e não vara: não distribui processo, não recebe petição de competência própria, não tem juiz e não faz de Itaobim comarca. Serve para audiência e atendimento por vídeo, e é o único endereço do Judiciário estadual no município. Para todo o resto, a distância é de 43 km.
- Endereço do foro
- Fórum Doutor Antenor da Cunha Melo, Rua David Antunes Guimarães, 51, Cidade Jardim, Medina - MG, CEP 39620-000 (a 43 km de Itaobim)
- Telefone do foro
- (33) 3753-3250
- Atendimento em itaobim
- Sala do Fórum Digital, Unidade Itaobim, Rua Paraíba, 505, Centro, Itaobim - MG, CEP 39625-000 (sala da Administração do Fórum de Medina; não é vara, e a fonte não publica telefone, horário nem endereço eletrônico próprios)
- Varas e unidades
- A lista completa dos órgãos e setores que atendem Itaobim, todos no Fórum Doutor Antenor da Cunha Melo, em Medina, e todos no mesmo telefone (33) 3753-3250: Vara Única, com a Secretaria, sob o endereço eletrônico mda1secretaria@tjmg.jus.br, é ela que recebe o flagrante, processa o criminal, julga o cível, decide a infância e a juventude, preside o Júri e conduz a execução penal; Administração do Fórum, com a Direção do Foro e a Sala da Administração, que é onde se pede certidão, se reclama de serviço e se pergunta por unidade de apoio; CEJUSC, no endereço eletrônico cejusc.mda@tjmg.jus.br, para conciliação pré-processual e processual; e Contadoria/Tesouraria, com a Distribuição de Feitos, no endereço eletrônico mdacontadoria@tjmg.jus.br, que é onde se calcula custas, se recolhe depósito e onde a petição inicial é distribuída. Não há, na relação da comarca, Sala do Ministério Público, Cartório Eleitoral, unidade da Defensoria nem bloco da Ordem dos Advogados do Brasil, ausências registradas aqui como ausências de REGISTRO, não como ausências de serviço.
- Jurisdição
- Três municípios respondem ao Fórum Doutor Antenor da Cunha Melo, e Itaobim é um deles. A consulta de municípios e distritos integrantes da comarca de Medina devolve, em célula larga de município, Comercinho a 43 km da sede e 691 km da capital, Itaobim a 43 km da sede e 606 km da capital, e Medina(Comarca) como sede a 650 km da capital; e, em células estreitas de distrito, Água Branca de Minas, distrito de Comercinho, a 35 km, e Tuparecê, distrito de Medina, a 42 km. A leitura é feita pelo atributo colspan de cada célula, que é o que distingue município de distrito nessa tabela, o Guia não rotula a diferença em texto. Itaobim é o único dos três municípios que tem comarca própria criada e à espera de instalação, e é também o único que tem unidade prisional. Quem mora, trabalha ou é preso em Itaobim é investigado, processado e julgado a 43 km, na Rua David Antunes Guimarães.
- Composição legal
- A lei e o Guia parecem discordar, e a explicação está num parágrafo de 2022. O Anexo II da LC 59/2001 dá à comarca de Medina, no item 184, apenas dois municípios, Medina e Comercinho, e reserva a Itaobim um item próprio, o 140, com o município de Itaobim sozinho. Lendo só o Anexo II, alguém concluiria que Itaobim não pertence a Medina, e erraria. O que resolve é o artigo 3º, § 3º, da mesma lei complementar, acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 166, de 30 de junho de 2022: até a instalação das comarcas criadas e relacionadas no item I.2.III do Anexo I, "prevalecerão a divisão judiciária e a competência jurisdicional previstas na legislação em vigor, permanecendo vinculados à comarca originária os municípios listados no Anexo II". Ou seja: o item 140 descreve a comarca que Itaobim SERÁ, não a que Itaobim TEM; e enquanto o TJMG não instalar, vale a divisão anterior, que é a da Lei nº 1.039/1953, Itaobim na comarca de Medina. Por isso o Anexo II, lido isoladamente, é fonte enganosa para esta pergunta, e só o Guia Judiciário a responde. A advertência vale para qualquer das comarcas mineiras criadas e não instaladas.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a comarca de Medina, a substituição começa por Pedra Azul. O Guia publica duas tabelas para esse par de perguntas e elas não se espelham: na que lista quem substitui Medina saem Pedra Azul em 1º lugar a 50 km, Jequitinhonha em 2º a 110 km, Almenara em 3º a 159 km e Araçuaí em 4º a 119 km; na que lista quem Medina substitui saem Araçuaí em 1º a 118 km, Pedra Azul também em 1º a 50 km, Jequitinhonha em 2º a 110 km e Almenara em 4º a 159 km, dois primeiros lugares, nenhum terceiro, e um quilômetro de diferença para Araçuaí entre uma tabela e a outra. Esta página registra as duas como publicadas e não as reconcilia. E adverte: a primeira posição da substituição não é o par do juiz das garantias. São listas de atos diferentes, com finalidades diferentes, e coincidirem é coincidência, aqui, por acaso, o primeiro substituto e o juiz das garantias são a mesma comarca, Pedra Azul, e isso não autoriza a deduzir um do outro em nenhuma outra comarca.
- Juizado especial
- O cabeçalho da comarca informa Grupo Jurisdicional JESP: Teófilo Otoni, e a consulta de Juizados da comarca não devolve nenhum órgão. É só isso que a fonte diz. Esta página não deduz daí a que unidade vai cada causa de pequeno valor de Itaobim, nem onde se reúne a Turma Recursal, nem se há atermação presencial em Medina. Na prática, a causa de menor complexidade de morador de Itaobim é ajuizada na Vara Única de Medina, que acumula o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a página de implantações do PJe confirma que as classes dos Juizados Especiais Cíveis e das respectivas Turmas Recursais entraram nesse único órgão em 19 de agosto de 2019.
- Infância e juventude
- Não há vara especializada da infância e da juventude na comarca. Em comarca de vara única a matéria é da própria Vara Única de Medina, e a página de implantações do PJe datou a entrada dessas classes: as classes cíveis regidas pela Lei nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, foram implantadas em 15 de maio de 2020, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020. Ato infracional praticado em Itaobim, medida socioeducativa, guarda, adoção e destituição do poder familiar correm, portanto, em Medina. E há uma consequência do rodízio das garantias que importa: o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 não menciona ato infracional entre as exclusões expressas, e esta página não afirma como o rodízio se aplica ao adolescente; é ponto que se verifica nos autos.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri de quem mata em Itaobim se reúne em Medina. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e em comarca de vara única não há dúvida sobre quem preside o Conselho de Sentença: é o juiz de direito da Vara Única de Medina. Os jurados são sorteados na comarca, o que significa que o corpo de jurados que julga um homicídio de Itaobim é formado entre moradores de Medina, de Comercinho e de Itaobim. Vale acrescentar o que o artigo 3º, § 1º, da mesma lei impede: Júri e execução penal não podem descer a distrito judiciário, o que fecha qualquer hipótese de a Sala do Fórum Digital de Itaobim vir a receber sessão de julgamento. Quarenta e três quilômetros para testemunha, para réu solto e para família, ida e volta no mesmo dia, é o custo prático disso.
- Execução penal
- Aqui está a inversão que faz desta cidade um caso raro em Minas, e é ela que mais importa para a família de preso. O presídio está em Itaobim; o juiz da execução, não. A relação de unidades prisionais do Depen-MG/Sejusp registra o Presídio de Itaobim, sigla PRIBM, na Rua Senador Lúcio Bittencourt, nº 660, Bairro Santo Antônio, em Itaobim, telefone (33) 3734-1283, na 15ª Região Integrada de Segurança Pública; e não registra unidade alguma em Medina, a sede da comarca, nem em Comercinho. Como o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido, e como Itaobim é município da comarca de Medina e não comarca, quem está preso no PRIBM tem progressão de regime, remição, livramento condicional, detração, soma e unificação de penas e falta disciplinar decididos pela Vara Única de Medina, a 43 km do muro em que está. Isso vale tenha ele sido condenado em Itaobim, em Belo Horizonte ou em outro estado: o que fixa a competência é o lugar do recolhimento, não o do crime nem o da sentença. O parágrafo único do mesmo artigo cuida do outro lado, e é o que fica em casa: estando o condenado solto, a execução corre no juízo da comarca do endereço residencial, o que também significa Medina para quem mora em Itaobim. Regime aberto, pena restritiva de direitos, prestação de serviços à comunidade, sursis e livramento de morador de Itaobim correm todos na mesma Vara Única. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A armadilha é a transferência: pelo artigo 3º o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" a cada mudança de unidade, com prazo de trinta dias pelo artigo 4º, ressalvadas as informações em habeas corpus e, instruídos os autos, as pendências sobre benefícios, medidas urgentes de integridade física ou de saúde, faltas disciplinares e soma de penas; a oitiva do preso já transferido fica a cargo do juízo declinado (artigo 3º, § 2º). Uma remoção do PRIBM para a Penitenciária de Teófilo Otoni tira o processo de Medina sem que ninguém avise a família, e é assim que um pedido de progressão "desaparece". Note-se ainda o efeito de estrutura: o artigo 10, § 3º, da LC 59/2001 só obriga a instalação de vara de execução penal por circunscrição judiciária onde houver PENITENCIÁRIA, e na 15ª RISP a única penitenciária é a de Teófilo Otoni; as outras treze unidades são presídios. Logo Itaobim tem presídio e nem por isso a comarca de Medina ganha vara especializada: executa pela vara que tem, a Única, cujo juiz é também o Corregedor Permanente da unidade prisional da comarca. Tramitação pelo SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ, cuja preparação na comarca começou em abril de 2018, com a semana de implantação entre 14 e 18 de maio de 2018.
- Juiz das garantias
- A fase de investigação de quem é preso em Itaobim sai de Medina e vai para Pedra Azul. No interior de Minas o juiz das garantias não é vara: é rodízio entre juízos de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026, com a tabela vigente no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Na 6ª Região o desenho é par recíproco entre entrâncias diferentes, o que não é o arranjo mais comum: a linha de Medina diz que a Vara Única de Medina é juiz das garantias da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Pedra Azul, de segunda entrância; e a linha de Pedra Azul diz que aquela 1ª Vara é juiz das garantias da Vara Única de Medina, de primeira. Quem atende Itaobim, portanto, é o juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Pedra Azul. Para o investigado itaobinhense isso quer dizer que prisão preventiva e temporária, busca e apreensão, quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico, interceptação, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia são decididos em Pedra Azul, enquanto a secretaria que processa continua sendo a de Medina, por força do artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025, e o corpo fica no presídio de Itaobim. Três cidades num único caso, e nenhuma delas é a do juiz do mérito no início. O juiz das garantias cessa no instante em que a denúncia é oferecida, e a partir daí tudo é da Vara Única de Medina.
- Juiz das garantias exclusoes
- O rodízio não alcança tudo, e as exclusões mudam o endereço da urgência. Pelo artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 ficam fora os crimes dolosos contra a vida, os de violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. Em Itaobim isso significa, concretamente: o inquérito de homicídio fica com o juízo do Júri da própria comarca, em Medina, e não vai a Pedra Azul; a medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha é pedida e decidida em Medina, inclusive a prisão preventiva por descumprimento; e o termo circunstanciado de ocorrência segue para Medina. Há ainda dois cortes temporais: denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo regime (artigo 3º da PC nº 1.709/2025) e inquérito distribuído antes da implantação permanece no juízo original (Resolução nº 1.155/2026). Conferir a data de recebimento antes de peticionar em Pedra Azul é providência elementar e a mais esquecida.
- Sistemas processuais
- A página de implantações do PJe da comarca de Medina lista um só órgão, a Vara Única, e datas: todas as classes processuais de natureza cível da Justiça Comum e do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e respectivas Turmas Recursais em 19 de agosto de 2019, pelo Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019; e as classes cíveis regidas pela Lei nº 8.069/90 em 15 de maio de 2020, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020. A página NÃO registra os feitos criminais, e por isso não se afirma aqui em que sistema tramita o processo criminal da comarca. A execução penal, essa sim, tem sistema declarado: o SEEU, desde maio de 2018.