Cidade de MG

Itaobim

Itaobim tem 19.151 habitantes (Censo 2022) em 679 km² no Vale do Jequitinhonha, a 606 km de Belo Horizonte. A cidade NÃO é sede de comarca em funcionamento: a Lei Complementar estadual nº 59/2001 criou a comarca de Itaobim e a deixou no Anexo I, item I.2.III, com o cargo JPE-178 à espera, e o TJMG nunca a instalou. O Guia Judiciário responde em texto que a localidade "não é uma Comarca" e "pertence à Comarca de Medina", a 43 km, de primeira entrância, instalada em 23 de junho de 1951, com uma Vara Única no Fórum Doutor Antenor da Cunha Melo. Em Itaobim o TJMG mantém apenas a Sala do Fórum Digital — Unidade Itaobim, na Rua Paraíba, 505, que é posto de atendimento e não vara. A inversão que define esta ficha: o presídio da comarca está AQUI — o Presídio de Itaobim (PRIBM), na Rua Senador Lúcio Bittencourt, 660, Santo Antônio — e o juiz da execução está lá, em Medina, pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014. A fase de investigação vai para uma terceira cidade: o juiz das garantias é o da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Pedra Azul, em par recíproco com Medina pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. A Justiça Federal é a Subseção de Teófilo Otoni, com balcão em Medina, e a comarca NÃO tem competência federal delegada — a ação contra o INSS vai para a Justiça Federal. E a Justiça do Trabalho parte a comarca: Itaobim reclama em Araçuaí, Medina e Comercinho em Almenara. Em Itaobim ficam o Registro Civil com Atribuição Notarial, na Rua Amazonas, 161, o Hospital Vale do Jequitinhonha, base de SAMU com suporte avançado e três equipamentos de saúde mental — a cidade é polo de urgência e periferia de jurisdição ao mesmo tempo.

UF: MG
Porte: micro
População: 19.151 hab.

Para questões judiciais em Itaobim (MG), o juízo competente é da Comarca de Medina — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Itaobim/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Itaobim/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Medina: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história de Itaobim é a de uma cidade que o rio moveu de lugar e que a lei moveu de comarca. O arraial nasceu na margem do Jequitinhonha com pioneiros que o verbete do IBGE nomeia um a um — José, Clemente e Manoel Fernandes Ribeiro, Clemente Moreira, Clemente e Pedro José da Trindade, Valdemar Batista Chaves, Alexandre Brito — em data que nenhuma fonte precisa, porque as inundações levaram a documentação. No princípio de 1913 o povoado de São Roque foi elevado a distrito. Em 19 de janeiro de 1919 o rio ameaçou destruí-lo e deixou marcas de altura da água que ficaram na memória local; em janeiro de 1928 arrasou o distrito de fato. Os moradores subiram: refizeram as casas acima do Porto do Cieba, perto das construções dos irmãos José e Clemente Fernandes Ribeiro, no lugar que hoje é a Praça Max Machado. A nova Itaobim nasceu ali, e a Avenida São Roque continua chamando a cidade pelo nome antigo. O capítulo judiciário vem dez anos depois, e num ato que reorganizou Minas inteira: o Decreto-Lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, desligou o distrito de Itaobim do município de Araçuaí e o entregou a Medina. A prova é de leitura fina — no texto integral do decreto o topônimo Itaobim aparece exatamente duas vezes, as duas na descrição das DIVISAS INTER-DISTRITAIS do município de Medina, uma "entre os distritos de Medina e Itaobim" e outra "entre os distritos de Comercinho e Itaobim". Quem está na lista de divisas internas de um município é distrito daquele município. É desse ato que vem a resposta de hoje: Itaobim responde a Medina desde 1938, quando ainda não era cidade. A Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, que fixou a Divisão Administrativa e Judiciária do quinquênio 1954-1958, confirma o arranjo por escrito e em dois lugares: a comarca nº 158 é Medina, com os municípios nº 276 Medina e nº 277 Comercinho; e o quadro de sedes lista, em sequência, 710 Medina como Cidade, 711 Itaobim como Vila, 712 Tupurecê como Vila e 713 Comercinho como Cidade. Setenta e três anos atrás, portanto, Itaobim já era jurisdição do juiz de Medina — como vila, não como município. A emancipação veio em 30 de dezembro de 1962, pela Lei estadual nº 2.764, assinada pelo governador Magalhães Pinto, e a ironia está no crédito que o IBGE dá pela conquista: o articulador foi o itaobinhense Afonso Martins da Silva, que ocupava, na ocasião, a prefeitura de Medina. A cidade ganhou autonomia municipal das mãos do prefeito da cidade de que se separava — e continuou na comarca dele. O Anexo nº 2 dessa lei descreve, com três divisas, os limites do novo município: com Medina, pelo Rio Jequitinhonha e pelo Ribeirão Santo Antônio; com Jequitinhonha, pelo Ribeirão São Roque e pelo Ribeirão Anta Podre Pequeno; e com Itinga, pelo Ribeirão São João e pelo Córrego Pasmadinho. Em 2001 a Lei Complementar nº 59 criou a comarca de Itaobim e reservou o cargo JPE-178. Vinte e cinco anos depois ela segue por instalar, e em 2022 a Lei Complementar nº 166 acrescentou à LC 59 o parágrafo que explicita o que já era o fato: até a instalação, o município permanece vinculado à comarca originária. A originária, aqui, é a de 1938.

Economia

O PIB municipal de 2023 foi de R$ 375,9 milhões, e a lavoura, que responde por uma fatia pequena desse valor — R$ 7,8 milhões na Produção Agrícola Municipal do mesmo ano —, explica mais da paisagem e do trabalho do que da riqueza contábil. Dentro dela a concentração é quase total e é de fruta irrigada: a banana em cacho soma R$ 5,67 milhões, 72% de tudo o que se colhe, e a manga outros R$ 945 mil, de modo que as duas juntas fazem 85% do valor da produção agrícola do município. Depois delas o resto é miúdo — mandioca com R$ 384 mil, mamão com R$ 205 mil, milho com R$ 150 mil, cana-de-açúcar com R$ 148 mil, coco-da-baía com R$ 144 mil, feijão com R$ 139 mil, laranja com R$ 19 mil e limão com R$ 18 mil. É agricultura de vazante e de irrigação, dependente do mesmo Jequitinhonha que duas vezes destruiu a cidade, e essa dependência desenha o contencioso que chega a um escritório: contrato de parceria e de arrendamento rural, safra de banana dada em garantia, cédula de produto rural, disputa de posse e de divisa em área ribeirinha, outorga e conflito de uso de água, e responsabilidade por aplicação de defensivo. Tudo isso se discute na Vara Única de Medina; o registro da terra, no registro de imóveis de Medina; e o vínculo de emprego rural, na Vara do Trabalho de Araçuaí. A banana muda a natureza do litígio trabalhista típico daqui, e vale dizer por quê: bananal produz o ano inteiro e não em safra única, o que significa mão de obra permanente e não sazonal. O passivo que aparece não é o do safrista de trinta dias, é o do trabalhador de anos sem registro, com horas extras habituais, insalubridade por agrotóxico e, com frequência, moradia na propriedade — e esse último detalhe transforma rescisão em questão possessória. O outro traço econômico com efeito jurídico é a posição de passagem. A toponímia oficial da cidade registra Avenida Rio Bahia e Rua Rio Bahia, e a cidade é base de SAMU com unidade de suporte avançado: onde há socorro médico embarcado há acidente de tráfego, e onde há eixo de caminhão há flagrante de transporte de entorpecente e de receptação. O tráfego pesado é, provavelmente, a razão estrutural pela qual um município de dezenove mil habitantes abriga o único presídio da comarca.

Panorama jurídico

Quem procura advogado em Itaobim precisa de quatro respostas, e nenhuma delas é Itaobim. A primeira é a que desfaz o engano mais comum: a cidade tem uma comarca criada por lei e não tem fórum. O que existe na Rua Paraíba, 505, é a Sala do Fórum Digital — Unidade Itaobim, que o Guia Judiciário lista como sala da Administração do Fórum de Medina, sem telefone, sem horário e sem endereço eletrônico publicados; ela não distribui processo, não tem juiz e não faz de Itaobim comarca. O divórcio, o inventário, a guarda, a dívida, o despejo, o furto, o tráfico e o homicídio de quem mora aqui correm na Vara Única de Medina, a 43 km, no Fórum Doutor Antenor da Cunha Melo. A segunda resposta é criminal e é a mais contraintuitiva de todas: o presídio é daqui, o juiz da execução não. Quem está recolhido no Presídio de Itaobim tem progressão, remição, detração, unificação de penas e livramento decididos em Medina, porque o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 fixa a execução na comarca onde o preso está — e Itaobim é município da comarca de Medina, não comarca. A consequência prática é a que mais dói: visita a dez minutos de casa, processo a quarenta e três quilômetros. A terceira é a fase de investigação, que desde 25 de agosto de 2025 saiu até de Medina. Prisão preventiva e temporária, busca e apreensão, quebra de sigilo, interceptação, arquivamento, acordo de não persecução penal e audiência de custódia de quem é preso em Itaobim são decididos pelo juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Pedra Azul, no rodízio do juiz das garantias, enquanto a secretaria que processa continua sendo a de Medina. Com uma ressalva que muda o endereço da urgência: crime doloso contra a vida, violência doméstica e infração de menor potencial ofensivo ficam fora do rodízio e permanecem em Medina — de modo que a medida protetiva da Lei Maria da Penha e o inquérito de homicídio não vão a Pedra Azul. A quarta é previdenciária e é um não. A comarca deixou de ter competência federal delegada e, na Subseção de Teófilo Otoni, nenhuma comarca a conserva: a coluna do anexo está vazia para a subseção inteira. A ação contra o INSS vai à Justiça Federal em Teófilo Otoni, com balcão de atendimento na Unidade Avançada de Medina. Some-se a trabalhista, em Araçuaí, e o resultado é um município de dezenove mil habitantes cuja vida jurídica se reparte entre quatro cidades, nenhuma delas a sua — e nenhuma dessas divisões é intuitiva, porque cada uma delas foi feita por um ato diferente, de um órgão diferente, com um critério diferente. Há, por fim, uma advertência sobre o futuro que é a mais importante desta ficha. Se a comarca de Itaobim for instalada, quase tudo aqui muda de endereço de uma vez: o cível, o criminal, o Júri, a infância, a execução penal do próprio presídio e provavelmente o par do juiz das garantias. Nenhuma fonte consultada indica que isso esteja em curso, e esta ficha não afirma que esteja nem que não esteja — mas quem tem processo aqui deve saber que a mudança, se vier, vem por ato do tribunal e não por aviso a quem mora na cidade.

Patrimônio

O patrimônio institucional de Itaobim é curto de propósito, e vale dizer exatamente o que existe. Na Rua Paraíba, 505, no Centro, funciona a Sala do Fórum Digital — Unidade Itaobim, o único ponto do Judiciário estadual no município, listado no Guia Judiciário como sala da Administração do Fórum de Medina e sem telefone próprio na relação. Na Rua Amazonas, 161, também no Centro, está o Registro Civil com Atribuição Notarial de Itaobim, a única serventia da cidade. Na Rua Senador Lúcio Bittencourt, 660, no Bairro Santo Antônio, está o Presídio de Itaobim. E na Rua Minas Novas, 387, no bairro São Jorge, o Hospital Vale do Jequitinhonha. É um quadrilátero curto que descreve bem a cidade: um balcão, um cartório, uma cadeia e um hospital — e o juiz em outra cidade. O patrimônio de fora é o Fórum Doutor Antenor da Cunha Melo, em Medina, na Rua David Antunes Guimarães, 51, no bairro Cidade Jardim, onde funcionam, sob o mesmo telefone, a Vara Única, a Direção do Foro, a Sala da Administração, o CEJUSC e a Contadoria/Tesouraria com a Distribuição de Feitos. Quem tem processo em Itaobim tem processo ali. O traço mais antigo e menos edificado é geográfico e toponímico. A Praça Max Machado é o lugar onde a cidade foi reerguida depois da enchente de 1928, acima do antigo Porto do Cieba — não é um monumento, é o próprio deslocamento urbano registrado no mapa. A Avenida São Roque guarda o nome do arraial original, e a Avenida Rio Bahia guarda o nome do eixo rodoviário que atravessa a região. Os nomes de rua da cidade, aliás, formam um pequeno atlas do Jequitinhonha e do país: Comercinho, Medina, Minas Novas, Almenara, Padre Paraíso, Teófilo Otoni, Amazonas, Sergipe, Paraná, Curitiba, Fortaleza, Belo Horizonte, Bahia — a cidade de passagem nomeou suas ruas com os lugares de onde vem e para onde vai quem passa. Quanto a quem foi Max Machado e a quem foi o Doutor Antenor da Cunha Melo que dá nome ao fórum de Medina, nenhuma das fontes oficiais consultadas para esta ficha os identifica, e esta ficha não arrisca a atribuição.

Curiosidades

Itaobim guarda três coincidências que, juntas, formam um caso raro no mapa judiciário de Minas. A primeira é aritmética: Itaobim tem 19.151 habitantes e Medina, a sede da comarca, tem 20.156 — mil pessoas de diferença, e todo o fórum de um lado só. A segunda é de distância, e inverte o que se espera de uma sede: pela medida do próprio Guia Judiciário, Itaobim fica a 606 km de Belo Horizonte e Medina, que é a sede, a 650 km. A cidade julgada é mais perto da capital do que a cidade que julga. A terceira é a mais consequente de todas: a única unidade prisional da comarca está no município que não é sede, de modo que a comarca tem presídio sem ter presídio na sede, e a cidade tem cadeia sem ter juiz. Fora essas, sobra uma ironia histórica com nome e sobrenome. Quem conseguiu a emancipação de Itaobim, em 1962, foi o itaobinhense Afonso Martins da Silva, que ocupava na época a prefeitura de Medina — o município do qual Itaobim se separava. E o ato que deu a Medina o distrito de Itaobim, em 1938, é o mesmo Decreto-Lei estadual nº 148 que naquele ano extinguiu e redistribuiu municípios por todo o estado. A mesma Lei estadual nº 2.764, de 1962, que emancipou Itaobim, criou no Rio Doce os distritos de Capitão Andrade e Edgard Melo, a seiscentos quilômetros daqui — leis de divisão administrativa fazem, no mesmo dia, o destino de cidades que nunca se encontraram. Fecha a lista uma anomalia do texto da própria lei, e ela é um bom exemplo de por que se lê a fonte inteira. No quadro territorial da Lei nº 2.764/1962 a linha "334 - Itaobim - Itaobim." não traz o sinal "(x)" que a legenda do ato reserva aos municípios criados por ele — sinal que aparece, duas linhas acima e duas abaixo, em Itacambira, Itapeva e Itatiaiuçu. Só que o Anexo nº 2 da mesma lei descreve os "Limites Municipais" do Município de Itaobim contra Medina, Jequitinhonha e Itinga, e esse anexo traz 221 municípios, entre eles Itaobim, e não traz nem Medina nem Itanhomi, que a lei não criou. O tratamento é o dos criados; o sinal falta. Quem lesse apenas a linha 334 concluiria que Itaobim já era município antes de 1962, e erraria — como erraria quem lesse apenas o Anexo II da LC 59/2001 e concluísse que Itaobim não pertence à comarca de Medina. Duas vezes, na história desta cidade, a tabela diz menos do que o texto.

Educação e cidadania

Onde ir, morando em Itaobim. Ação de família, divórcio, inventário, guarda, alimentos, cobrança, despejo, usucapião judicial, processo criminal, Júri, infância e juventude e execução penal de qualquer preso da comarca: Vara Única de Medina, Fórum Doutor Antenor da Cunha Melo, Rua David Antunes Guimarães, 51, Cidade Jardim, Medina, telefone (33) 3753-3250, a 43 km; a Secretaria da Vara atende pelo endereço eletrônico mda1secretaria@tjmg.jus.br. Conciliação antes do processo: CEJUSC da comarca, cejusc.mda@tjmg.jus.br. Custas, depósito e distribuição: Contadoria/Tesouraria, mdacontadoria@tjmg.jus.br. Certidão, reclamação de serviço e informação sobre unidade de apoio: Direção do Foro, no mesmo endereço. Medida da fase de investigação — prisão preventiva ou temporária, busca e apreensão, audiência de custódia, quebra de sigilo, acordo de não persecução penal, arquivamento: juiz das garantias na 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Pedra Azul, com a secretaria que processa em Medina. Violência doméstica, medida protetiva de urgência e crime doloso contra a vida: Medina, do começo ao fim, porque estão fora do rodízio das garantias. Aposentadoria, aposentadoria rural, auxílio por incapacidade, BPC, salário-maternidade e pensão por morte contra o INSS: Justiça Federal, Subseção de Teófilo Otoni, com balcão na Unidade Avançada de Atendimento de Medina, Rua Olinta de Melo, 51, uaa.tot@trf6.jus.br. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Araçuaí, e não a de Almenara. Certidão de nascimento, casamento e óbito, procuração, escritura pública e reconhecimento de firma: Registro Civil com Atribuição Notarial de Itaobim, Rua Amazonas, 161, Centro, telefone (33) 3734-2964. Matrícula de imóvel, usucapião extrajudicial, retificação de registro, registro de associação e protesto de título: Medina — o registro de imóveis fica na Praça Santa Rita, 110, telefone (33) 3753-1007, e o tabelionato de notas e protesto na Rua Francisco Figueiredo, 10, telefone (33) 3753-1561. Atendimento a preso no Presídio de Itaobim: Rua Senador Lúcio Bittencourt, 660, Santo Antônio, telefone (33) 3734-1283 — combine com a direção da unidade, porque não há parlatório da OAB cadastrado na comarca, e confirme o dia de visita com a própria unidade, já que a relação oficial não publica escala. Apoio da Ordem: sala da subseção de Medina, no Fórum, telefone (33) 3753-1268, das 8h às 11h e das 13h às 18h, medina@oabmg.org.br. Atendimento à distância em Itaobim: Sala do Fórum Digital — Unidade Itaobim, Rua Paraíba, 505, Centro. Urgência e saúde: SAMU 192, com base em Itaobim na Avenida São Roque, 667; Hospital Vale do Jequitinhonha, Rua Minas Novas, 387, São Jorge, telefones (33) 3734-2598 e (33) 3734-1158; CAPS AD, Rua Fortaleza, 349, Centro, (33) 3734-3656; CAPS infantojuvenil, Rua Padre Paraíso, 600, Santo Antônio, (33) 3734-3657; Centro de Saúde Mental CESAMI, Rua Dirceu Gomes Soares, 86, Centro, (33) 3734-3655. Emergências gerais: 190 Polícia Militar, 192 SAMU, 193 Bombeiros, 197 Polícia Civil, 199 Defesa Civil, 180 Central de Atendimento à Mulher, 181 Disque-Denúncia, 100 Direitos Humanos. Três advertências sobre esta lista. A primeira é que ela vale para a data de verificação: competência federal delegada, par do juiz das garantias e instalação de comarca mudam por ato do tribunal, sem aviso a quem mora aqui — e se a comarca de Itaobim for instalada, quase tudo nesta lista muda de endereço. A segunda é que o que esta ficha não afirma não é o mesmo que não existir: não foi possível determinar qual unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais atende Itaobim, nem a qual subseção da OAB/MG o território pertence formalmente, nem localizar em fonte oficial legível a delegacia da Polícia Civil, a promotoria de justiça, a zona eleitoral, o Conselho Tutelar, o CRAS, o Procon, a unidade do Detran ou os dados institucionais da Prefeitura e da Câmara — o domínio itaobim.mg.gov.br responde HTTP 403 a leitura direta. Ausência em relação oficial não é prova de ausência do serviço; pergunte na Direção do Foro, em Medina, ou na Prefeitura. A terceira é o que este site é: página de escritório de advocacia particular, não órgão público e não canal oficial de atendimento. Para dado vinculante, procure a fonte primária citada em cada bloco.

Segurança e fronteira

A pergunta que mais chega de Itaobim a um escritório criminal não é sobre a pena: é sobre o endereço do processo. E aqui a resposta contraria o que a intuição manda. Ter presídio na cidade não põe o juiz da execução na cidade: o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG fixa a execução no juízo da COMARCA onde o condenado está recolhido, e a comarca do Presídio de Itaobim é Medina. Logo, a mãe que caminha até a Rua Senador Lúcio Bittencourt para uma visita tem de atravessar 43 km para falar com a secretaria que conduz o processo do filho — e nem sempre alguém explica isso na portaria. A segunda armadilha é a transferência. Se o preso for removido — para a Penitenciária de Teófilo Otoni, para o presídio de Pedra Azul, para qualquer uma das catorze unidades da 15ª Região Integrada de Segurança Pública — o artigo 3º manda o juízo declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente", com prazo de trinta dias pelo artigo 4º, e nenhuma dessas remessas é comunicada à família. É a razão pela qual um pedido de progressão aparece "parado": ele mudou de fórum. Ficam com o juízo anterior, ainda assim, as informações em habeas corpus e, se os autos já estiverem instruídos, as pendências sobre benefícios, sobre integridade física e saúde, sobre falta disciplinar e sobre soma de penas — e a oitiva do preso já transferido é do juízo que declinou, pelo § 2º do artigo 3º. Saber disso é o que permite pedir no lugar certo em vez de recomeçar. A terceira é mais recente e menos conhecida: a audiência de custódia de quem é preso em Itaobim não é feita nem em Medina, e sim em Pedra Azul, pelo juiz das garantias, desde 25 de agosto de 2025. Quem procura notícia do flagrante nas primeiras quarenta e oito horas procura na cidade errada duas vezes — primeiro em Itaobim, que não tem juiz, depois em Medina, que naquele momento não é o juízo competente. E há os cortes temporais: denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não entra no regime, e inquérito distribuído antes da implantação permanece no juízo original. O caminho inverso é alívio quando se aplica. Pelo parágrafo único do artigo 1º da PC 344/2014, a execução de quem está solto corre na comarca da residência, o que também significa Medina para quem mora em Itaobim: regime aberto, pena restritiva de direitos, prestação de serviços à comunidade, sursis e livramento não saem da comarca, e o comparecimento periódico é lá. A comarca trabalha com o SEEU, o sistema unificado do CNJ, desde a semana de 14 a 18 de maio de 2018, o que significa que o andamento pode ser consultado eletronicamente — detalhe que poupa viagem. Uma última nota de estrutura, porque muda o que se pode pedir: Itaobim tem CAPS AD, CAPS infantojuvenil e Centro de Saúde Mental cadastrados no município, e hospital com atendimento hospitalar. Rede local existente é o que viabiliza condição de tratamento em acordo de não persecução penal, em suspensão condicional do processo e em medida de segurança na modalidade ambulatorial — e o juiz que decide isso está em Medina, ou, na fase de investigação, em Pedra Azul.

Dados do município

Gentílico: itaobinhense
Mesorregião: Jequitinhonha
Microrregião: Pedra Azul
Área (km²): 679.024
População (Censo 2022): 19.151
Densidade demográfica (hab/km²): 28.2

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Itaobim como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa

Órgãos e instituições — Itaobim/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Medina
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância: primeira entrância (da comarca de Medina, que julga Itaobim)
Comarca criada nao instalada: Itaobim NÃO é sede de comarca. Existe, no papel, uma comarca de Itaobim: a Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, a criou e a colocou no Anexo I, item I.2.III — Primeira Entrância, Segunda Parte, sob o número 7, com um cargo de Juiz de Direito reservado, o JPE-178. Essa segunda parte do anexo é a lista das comarcas que, nas palavras da própria lei, serão classificadas como de primeira entrância "a partir de sua instalação". A instalação nunca veio. Logo, a comarca de Itaobim não tem fórum, não tem vara, não tem juiz, não tem secretaria e não tem endereço eletrônico terminado em tjmg.jus.br. Quem diz isso não é dedução desta ficha: é o próprio Guia Judiciário do TJMG, que ao ser consultado pela localidade Itaobim responde, em texto, "A Localidade Itaobim não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" e, na linha seguinte, "A Localidade Itaobim pertence à Comarca de Medina". Esta é a resposta número um desta ficha, e a confusão que ela desfaz é a mais caríssima de todas: ter comarca criada por lei não é ter fórum funcionando. Vinte e cinco anos de cargo vago.
Instalação: A comarca que efetivamente julga Itaobim é a de Medina, e ela é antiga: o Guia Judiciário dá 23 de junho de 1951 como data de instalação, e a Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, que fixou a Divisão Administrativa e Judiciária de Minas para o quinquênio 1954-1958, já a traz sob o número 158, com os municípios nº 276, Medina, e nº 277, Comercinho. No mesmo quadro de sedes dessa lei, Itaobim aparece como a vila nº 711 — isto é, setenta e três anos atrás Itaobim já respondia ao juiz de Medina, só que como distrito, e não como município. Tornou-se município em 1962 e permaneceu na mesma comarca. A comarca de Itaobim, criada em 2001, segue por instalar, e nenhuma fonte consultada indica data, estudo ou previsão de instalação.
Classificação: Medina é de primeira entrância: o Anexo I da LC 59/2001 a põe entre as comarcas de primeira entrância sob o número 98, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-98, e o cabeçalho do Guia Judiciário confirma "Entrância: Primeira". Pelo artigo 8º, inciso II, da mesma lei, primeira entrância é a comarca que tem apenas uma vara instalada — não é juízo sobre o tamanho da cidade nem sobre o volume de serviço, é contagem de varas. Vale a cautela que o Anexo I impõe em todo o estado: ele lista CARGOS, não varas instaladas, e por isso a confirmação vem do Guia e da página do PJe, que nomeiam um único órgão jurisdicional. Itaobim, por sua vez, não tem entrância nenhuma hoje: a classificação que a lei lhe reserva só começa a valer no dia da instalação.
Estrutura: Uma vara para tudo, e ela fica em Medina: a Vara Única (mda1secretaria@tjmg.jus.br), no Fórum Doutor Antenor da Cunha Melo, na Rua David Antunes Guimarães, 51, Cidade Jardim, CEP 39620-000, telefones (33) 3753-3250, 3753-3251, 3753-3252 e (33) 98448-6751, com o campo de fax vazio na fonte. No mesmo endereço estão a Administração do Fórum, com a Direção do Foro e a Sala da Administração; o CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.mda@tjmg.jus.br); e a Contadoria/Tesouraria, que abriga a Distribuição de Feitos (mdacontadoria@tjmg.jus.br). São quatro blocos de órgão, e o bloco PAGINADOR do HTML do Guia volta vazio, o que prova que a lista não continua em outra página — é a página inteira, e não um recorte. Sendo Medina de vara única, o juiz de lá acumula o cível, o criminal, a infância e a juventude, o Tribunal do Júri e a execução penal de Itaobim. A consulta agregada do Guia, que devolve as cinco tabelas num só HTML, confirma a ausência de Juizado Especial como órgão: "Resultado da Busca pelo(s) Juizado(s) da Comarca — Atenção: Sua consulta não retornou nenhum resultado."
Presenca do TJMG em itaobim: Dentro de Itaobim o TJMG mantém exatamente uma coisa, e ela vem listada não como órgão jurisdicional, mas como sala da Administração do Fórum de Medina: a Sala do Fórum Digital — Unidade Itaobim, na Rua Paraíba, 505, Centro, CEP 39625-000. Na linha dessa sala, diferentemente das outras do mesmo bloco, os campos Tel. da Edificação, Ramais, Comp., Fax e E-mail vêm todos vazios. É posto de atendimento à distância, e não vara: não distribui processo, não recebe petição de competência própria, não tem juiz e não faz de Itaobim comarca. Serve para audiência e atendimento por vídeo, e é o único endereço do Judiciário estadual no município. Para todo o resto, a distância é de 43 km.
Endereço do foro: Fórum Doutor Antenor da Cunha Melo — Rua David Antunes Guimarães, 51, Cidade Jardim, Medina - MG, CEP 39620-000 (a 43 km de Itaobim)
Telefone do foro
Atendimento em itaobim: Sala do Fórum Digital — Unidade Itaobim, Rua Paraíba, 505, Centro, Itaobim - MG, CEP 39625-000 (sala da Administração do Fórum de Medina; não é vara, e a fonte não publica telefone, horário nem endereço eletrônico próprios)
Varas e unidades: A lista completa dos órgãos e setores que atendem Itaobim, todos no Fórum Doutor Antenor da Cunha Melo, em Medina, e todos no mesmo telefone (33) 3753-3250: Vara Única, com a Secretaria, sob o endereço eletrônico mda1secretaria@tjmg.jus.br — é ela que recebe o flagrante, processa o criminal, julga o cível, decide a infância e a juventude, preside o Júri e conduz a execução penal; Administração do Fórum, com a Direção do Foro e a Sala da Administração, que é onde se pede certidão, se reclama de serviço e se pergunta por unidade de apoio; CEJUSC, no endereço eletrônico cejusc.mda@tjmg.jus.br, para conciliação pré-processual e processual; e Contadoria/Tesouraria, com a Distribuição de Feitos, no endereço eletrônico mdacontadoria@tjmg.jus.br, que é onde se calcula custas, se recolhe depósito e onde a petição inicial é distribuída. Não há, na relação da comarca, Sala do Ministério Público, Cartório Eleitoral, unidade da Defensoria nem bloco da Ordem dos Advogados do Brasil — ausências que esta ficha registra como ausências de REGISTRO, não como ausências de serviço.
Jurisdição: Três municípios respondem ao Fórum Doutor Antenor da Cunha Melo, e Itaobim é um deles. A consulta de municípios e distritos integrantes da comarca de Medina devolve, em célula larga de município, Comercinho a 43 km da sede e 691 km da capital, Itaobim a 43 km da sede e 606 km da capital, e Medina(Comarca) como sede a 650 km da capital; e, em células estreitas de distrito, Água Branca de Minas, distrito de Comercinho, a 35 km, e Tuparecê, distrito de Medina, a 42 km. A leitura é feita pelo atributo colspan de cada célula, que é o que distingue município de distrito nessa tabela — o Guia não rotula a diferença em texto. Itaobim é o único dos três municípios que tem comarca própria criada e à espera de instalação, e é também o único que tem unidade prisional. Quem mora, trabalha ou é preso em Itaobim é investigado, processado e julgado a 43 km, na Rua David Antunes Guimarães.
Composição legal: A lei e o Guia parecem discordar, e a explicação está num parágrafo de 2022. O Anexo II da LC 59/2001 dá à comarca de Medina, no item 184, apenas dois municípios — Medina e Comercinho — e reserva a Itaobim um item próprio, o 140, com o município de Itaobim sozinho. Lendo só o Anexo II, alguém concluiria que Itaobim não pertence a Medina, e erraria. O que resolve é o artigo 3º, § 3º, da mesma lei complementar, acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 166, de 30 de junho de 2022: até a instalação das comarcas criadas e relacionadas no item I.2.III do Anexo I, "prevalecerão a divisão judiciária e a competência jurisdicional previstas na legislação em vigor, permanecendo vinculados à comarca originária os municípios listados no Anexo II". Ou seja: o item 140 descreve a comarca que Itaobim SERÁ, não a que Itaobim TEM; e enquanto o TJMG não instalar, vale a divisão anterior, que é a da Lei nº 1.039/1953 — Itaobim na comarca de Medina. Por isso o Anexo II, lido isoladamente, é fonte enganosa para esta pergunta, e só o Guia Judiciário a responde. A advertência vale para qualquer das comarcas mineiras criadas e não instaladas.
Substituição comarca vaga: Vagando a comarca de Medina, a substituição começa por Pedra Azul. O Guia publica duas tabelas para esse par de perguntas e elas não se espelham: na que lista quem substitui Medina saem Pedra Azul em 1º lugar a 50 km, Jequitinhonha em 2º a 110 km, Almenara em 3º a 159 km e Araçuaí em 4º a 119 km; na que lista quem Medina substitui saem Araçuaí em 1º a 118 km, Pedra Azul também em 1º a 50 km, Jequitinhonha em 2º a 110 km e Almenara em 4º a 159 km — dois primeiros lugares, nenhum terceiro, e um quilômetro de diferença para Araçuaí entre uma tabela e a outra. Esta ficha registra as duas como publicadas e não as reconcilia. E adverte: a primeira posição da substituição não é o par do juiz das garantias. São listas de atos diferentes, com finalidades diferentes, e coincidirem é coincidência — aqui, por acaso, o primeiro substituto e o juiz das garantias são a mesma comarca, Pedra Azul, e isso não autoriza a deduzir um do outro em nenhuma outra comarca.
Juizado especial: O cabeçalho da comarca informa Grupo Jurisdicional JESP: Teófilo Otoni, e a consulta de Juizados da comarca não devolve nenhum órgão. É só isso que a fonte diz. Esta ficha não deduz daí a que unidade vai cada causa de pequeno valor de Itaobim, nem onde se reúne a Turma Recursal, nem se há atermação presencial em Medina. Na prática, a causa de menor complexidade de morador de Itaobim é ajuizada na Vara Única de Medina, que acumula o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis — a página de implantações do PJe confirma que as classes dos Juizados Especiais Cíveis e das respectivas Turmas Recursais entraram nesse único órgão em 19 de agosto de 2019.
Infância e juventude: Não há vara especializada da infância e da juventude na comarca. Em comarca de vara única a matéria é da própria Vara Única de Medina, e a página de implantações do PJe datou a entrada dessas classes: as classes cíveis regidas pela Lei nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, foram implantadas em 15 de maio de 2020, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020. Ato infracional praticado em Itaobim, medida socioeducativa, guarda, adoção e destituição do poder familiar correm, portanto, em Medina. E há uma consequência do rodízio das garantias que importa: o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 não menciona ato infracional entre as exclusões expressas, e esta ficha não afirma como o rodízio se aplica ao adolescente — é ponto a conferir nos autos.
Tribunal juri: O Tribunal do Júri de quem mata em Itaobim se reúne em Medina. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e em comarca de vara única não há dúvida sobre quem preside o Conselho de Sentença: é o juiz de direito da Vara Única de Medina. Os jurados são sorteados na comarca, o que significa que o corpo de jurados que julga um homicídio de Itaobim é formado entre moradores de Medina, de Comercinho e de Itaobim. Vale acrescentar o que o artigo 3º, § 1º, da mesma lei impede: Júri e execução penal não podem descer a distrito judiciário, o que fecha qualquer hipótese de a Sala do Fórum Digital de Itaobim vir a receber sessão de julgamento. Quarenta e três quilômetros para testemunha, para réu solto e para família, ida e volta no mesmo dia, é o custo prático desta ficha.
Execução penal: Aqui está a inversão que faz desta cidade um caso raro em Minas, e é ela que mais importa para a família de preso. O presídio está em Itaobim; o juiz da execução, não. A relação de unidades prisionais do Depen-MG/Sejusp registra o Presídio de Itaobim — sigla PRIBM — na Rua Senador Lúcio Bittencourt, nº 660, Bairro Santo Antônio, em Itaobim, telefone (33) 3734-1283, na 15ª Região Integrada de Segurança Pública; e não registra unidade alguma em Medina, a sede da comarca, nem em Comercinho. Como o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido, e como Itaobim é município da comarca de Medina e não comarca, quem está preso no PRIBM tem progressão de regime, remição, livramento condicional, detração, soma e unificação de penas e falta disciplinar decididos pela Vara Única de Medina — a 43 km do muro em que está. Isso vale tenha ele sido condenado em Itaobim, em Belo Horizonte ou em outro estado: o que fixa a competência é o lugar do recolhimento, não o do crime nem o da sentença. O parágrafo único do mesmo artigo cuida do outro lado, e é o que fica em casa: estando o condenado solto, a execução corre no juízo da comarca do endereço residencial, o que também significa Medina para quem mora em Itaobim. Regime aberto, pena restritiva de direitos, prestação de serviços à comunidade, sursis e livramento de morador de Itaobim correm todos na mesma Vara Única. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A armadilha é a transferência: pelo artigo 3º o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" a cada mudança de unidade, com prazo de trinta dias pelo artigo 4º, ressalvadas as informações em habeas corpus e, instruídos os autos, as pendências sobre benefícios, medidas urgentes de integridade física ou de saúde, faltas disciplinares e soma de penas; a oitiva do preso já transferido fica a cargo do juízo declinado (artigo 3º, § 2º). Uma remoção do PRIBM para a Penitenciária de Teófilo Otoni tira o processo de Medina sem que ninguém avise a família — e é assim que um pedido de progressão "desaparece". Note-se ainda o efeito de estrutura: o artigo 10, § 3º, da LC 59/2001 só obriga a instalação de vara de execução penal por circunscrição judiciária onde houver PENITENCIÁRIA, e na 15ª RISP a única penitenciária é a de Teófilo Otoni; as outras treze unidades são presídios. Logo Itaobim tem presídio e nem por isso a comarca de Medina ganha vara especializada: executa pela vara que tem, a Única, cujo juiz é também o Corregedor Permanente da unidade prisional da comarca. Tramitação pelo SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ, cuja preparação na comarca começou em abril de 2018, com a semana de implantação entre 14 e 18 de maio de 2018.
Juiz das garantias: A fase de investigação de quem é preso em Itaobim sai de Medina e vai para Pedra Azul. No interior de Minas o juiz das garantias não é vara: é rodízio entre juízos de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026, com a tabela vigente no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Na 6ª Região o desenho é par recíproco entre entrâncias diferentes, o que não é o arranjo mais comum: a linha de Medina diz que a Vara Única de Medina é juiz das garantias da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Pedra Azul, de segunda entrância; e a linha de Pedra Azul diz que aquela 1ª Vara é juiz das garantias da Vara Única de Medina, de primeira. Quem atende Itaobim, portanto, é o juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Pedra Azul. Para o investigado itaobinhense isso quer dizer que prisão preventiva e temporária, busca e apreensão, quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico, interceptação, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia são decididos em Pedra Azul, enquanto a secretaria que processa continua sendo a de Medina, por força do artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025, e o corpo fica no presídio de Itaobim. Três cidades num único caso, e nenhuma delas é a do juiz do mérito no início. O juiz das garantias cessa no instante em que a denúncia é oferecida, e a partir daí tudo é da Vara Única de Medina.
Juiz das garantias exclusoes: O rodízio não alcança tudo, e as exclusões mudam o endereço da urgência. Pelo artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 ficam fora os crimes dolosos contra a vida, os de violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. Em Itaobim isso significa, concretamente: o inquérito de homicídio fica com o juízo do Júri da própria comarca, em Medina, e não vai a Pedra Azul; a medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha é pedida e decidida em Medina, inclusive a prisão preventiva por descumprimento; e o termo circunstanciado de ocorrência segue para Medina. Há ainda dois cortes temporais: denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo regime (artigo 3º da PC nº 1.709/2025) e inquérito distribuído antes da implantação permanece no juízo original (Resolução nº 1.155/2026). Conferir a data de recebimento antes de peticionar em Pedra Azul é providência elementar e a mais esquecida.
Sistemas processuais: A página de implantações do PJe da comarca de Medina lista um só órgão, a Vara Única, e datas: todas as classes processuais de natureza cível da Justiça Comum e do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e respectivas Turmas Recursais em 19 de agosto de 2019, pelo Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019; e as classes cíveis regidas pela Lei nº 8.069/90 em 15 de maio de 2020, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020. A página NÃO registra os feitos criminais, e esta ficha, por isso, não afirma em que sistema tramita o processo criminal da comarca. A execução penal, essa sim, tem sistema declarado: o SEEU, desde maio de 2018.

OAB — Subseção

Nome: Subseção da OAB/MG de Medina
E-mail
Telefone
Horário de funcionamento: 8h às 11h e 13h às 18h
Estrutura: Itaobim não é sede de subseção e não tem espaço da Ordem registrado na relação oficial. A relação de setores, unidades e subseções da OAB/MG traz uma única linha para a região da comarca — "MEDINA | FÓRUM" —, com telefone (33) 3753-1268, funcionamento das 8h às 11h e das 13h às 18h e o endereço eletrônico medina@oabmg.org.br. Não há linha de sala em Itaobim nem em Comercinho.
Parlatório: E não há PARLATÓRIO em lugar algum da comarca. Esse é o dado que salta, e ele é operacional, não decorativo: a comarca tem unidade prisional, o presídio está em Itaobim, e o atendimento do advogado ao preso não tem espaço próprio cadastrado na relação da Ordem. A comparação que mede a diferença está na subseção vizinha: Araçuaí tem três linhas — sede, sala no fórum, sala na Justiça do Trabalho — e uma quarta de PARLATÓRIO, na Avenida Luiz Gonzaga Pereira, 931, bairro Itatiaia, que é o endereço do Presídio Doutor Carlos Vitoriano, com atendimento "de acordo com demanda de agendamentos". Em Itaobim, nada equivalente. Quem defende preso no PRIBM combina o atendimento diretamente com a unidade.
Ressalva: O documento é de 18 de fevereiro de 2021 e situa a sala no Fórum na Rua Francisco Figueiredo, 250, Centro, Medina, enquanto o Guia Judiciário, que é a fonte viva, põe o Fórum Doutor Antenor da Cunha Melo na Rua David Antunes Guimarães, 51, Cidade Jardim. Esta ficha adota o Guia para o endereço do prédio e trata o do PDF como provavelmente antigo — a Rua Francisco Figueiredo é, no mesmo Guia, o endereço do tabelionato de Medina, no nº 10, o que reforça a hipótese de endereço velho de fórum. O DDD e o prefixo 3753 fecham com as demais linhas oficiais de Medina.

Serviços federais na fronteira

Justica federal: Subseção Judiciária de Teófilo Otoni (SJMG/TRF6) — não há vara federal em Itaobim; o balcão mais próximo é a Unidade Avançada de Atendimento de Medina, Rua Olinta de Melo, 51, Centro, uaa.tot@trf6.jus.br. A comarca que julga Itaobim deixou de ter competência federal delegada, e na Subseção de Teófilo Otoni nenhuma comarca a conserva.
Justica trabalho: Vara do Trabalho de Araçuaí (TRT-3) — e não a de Almenara, que atende Medina e Comercinho.
INSS: Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS; a ação judicial contra o INSS corre na Justiça Federal, em Teófilo Otoni.
Receita federal: Não foi localizada em fonte oficial unidade de atendimento da Receita Federal em Itaobim; os serviços de CPF costumam ser prestados por conveniados, o que esta ficha não verificou.

Estabelecimentos penais

Panorama: Há unidade prisional em Itaobim, e é a única da comarca. O Presídio de Itaobim, sigla PRIBM, fica na Rua Senador Lúcio Bittencourt, nº 660, Bairro Santo Antônio, CEP 39625-000, telefone (33) 3734-1283, e integra a 15ª Região Integrada de Segurança Pública, a do Mucuri e do baixo Jequitinhonha. A relação do Depen-MG/Sejusp foi lida no texto integral e pelo ENDEREÇO de cada unidade, que é o método correto — em Minas há presídio batizado com o nome de outra cidade, como o Presídio Doutor Carlos Vitoriano, que fica em Araçuaí e não cita Araçuaí no nome, de modo que buscar pelo nome da unidade produz resposta errada nos dois sentidos. A mesma varredura por endereço, feita para Medina e para Comercinho, não devolve nenhuma unidade: a sede da comarca não tem presídio.
Confirmação independente: A existência e o funcionamento atual da unidade têm segunda prova, de outra esfera do Estado e com data recente, o que é raro: o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde registra, no município de Itaobim, um estabelecimento de nome de fantasia "PRESIDIO DE ITAOBIM", mantido pela Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, no mesmo endereço da Rua Senador Lúcio Bittencourt, 660, Bairro Santo Antônio, CEP 39625-000, com os telefones (33) 3734-1487 e (33) 3734-1283, gestão de esfera administrativa DUPLA e data de atualização de 2 de abril de 2026. É o serviço de saúde de dentro da cadeia, cadastrado como unidade do SUS — e serve aqui para o que a relação prisional congelada não consegue provar: que a unidade está operando em 2026. Para o advogado a informação tem uso direto: pedido de atendimento médico, laudo, internação e exame para o preso passam por um estabelecimento com CNES próprio.
Região prisional: Na 15ª RISP estão catorze unidades, e essa lista é o mapa real das transferências possíveis para quem é preso em Itaobim: a Penitenciária de Teófilo Otoni (PTFL) e o Presídio de Teófilo Otoni (PRTFL), ambos no Córrego São Miguel do Pita, km 17, zona rural de Teófilo Otoni; o Presídio Doutor Carlos Vitoriano (PRDCV), na Avenida Luiz Gonzaga Pereira, 931, bairro Itatiaia, em Araçuaí; o Presídio de Pedra Azul (PRPAZ), na Travessa Brasilino Gonçalves, 27, Centro, que é a cidade do juiz das garantias; e os presídios de Águas Formosas (PRAGF), Almenara (PRALM), Carlos Chagas (PRCAC), Itambacuri (PRIBC), Jacinto (PRJAC), Jequitinhonha (PRJEQ), Malacacheta (PRMCT), Nanuque (PRNNQ) e Novo Cruzeiro (PRNOC). Uma penitenciária só, treze presídios. A distinção entre presídio e penitenciária é de regime e de destinação pela Lei de Execução Penal, não de tamanho, e tem efeito de estrutura judiciária: o artigo 10, § 3º, da LC 59/2001 aciona a obrigação de vara de execução penal por PENITENCIÁRIA, e a da região é a de Teófilo Otoni. Itaobim tem o presídio; a vara que decide sobre ele é a Vara Única de Medina, que não é especializada.
Visita e atendimento: A ficha não publica o dia, o horário nem a regra de visita do Presídio de Itaobim: a relação do Depen-MG não publica escala de visita, capacidade, regime nem lotação, protege os endereços eletrônicos por script, e o portal oficial está indisponível durante as vedações eleitorais de 2026. Esta ficha não publica dia de visita adivinhado — trocar o dia custa uma viagem perdida a uma família que muitas vezes vem da zona rural. O telefone publicado é o (33) 3734-1283, e o cadastro de saúde da unidade repete (33) 3734-1487. Não há parlatório da OAB cadastrado na comarca, o que significa que o atendimento reservado do advogado se combina com a direção da unidade.
Ressalva: A fonte prisional está congelada: a leitura foi feita na cópia arquivada usada por esta série, cujo conteúdo declarado é de 26 de março de 2025, porque depen.seguranca.mg.gov.br está fora do ar por vedação eleitoral de 2026. "Tem presídio" é afirmação que inverte a resposta da execução penal tanto quanto "não tem", e por isso ela aqui vem do endereço do bloco e é corroborada pelo cadastro de saúde atualizado em abril de 2026. Note-se ainda que o cadastro de saúde nomeia a mantenedora como "Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais", denominação anterior à atual Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública — cadastro velho no nome, atual na data.

Defensoria Pública Estadual

Situação: Não há unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais em Itaobim, e não foi possível determinar qual unidade atende o município. A página oficial de unidades da DPMG publica a lista dos municípios com unidade instalada e adverte, no próprio texto, que a cidade ausente "pode fazer parte de uma comarca com unidade da Defensoria instalada". Nessa lista aparecem Araçuaí e Teófilo Otoni; não aparecem Itaobim, Medina nem Pedra Azul. As páginas de unidade de Itaobim e de Medina respondem HTTP 404. E a página da unidade de Araçuaí, que seria a candidata geográfica mais próxima, publica como "Municípios contemplados por esta unidade / comarca" seis nomes — Araçuaí, Coronel Murta, Itinga, Padre Paraíso, Ponto dos Volantes e Virgem da Lapa —, e Itaobim não está entre eles.
Ressalva: Ausência de registro não é ausência de atendimento, e esta ficha não afirma que o morador de Itaobim esteja sem Defensoria. Afirma o que leu: nenhuma das páginas oficiais consultadas vincula Itaobim a uma unidade. Quem precisa de defensor, inclusive para execução penal e para audiência de custódia, pergunta na Direção do Foro, em Medina, ou na unidade de Araçuaí, cujo endereço a própria DPMG publica — Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí, com o telefone (33) 3588-1997 para informações gerais. Na dúvida sobre defensor em custódia, a pergunta correta é feita ao juízo das garantias, em Pedra Azul.

Justiça Federal

Subseção: Subseção Judiciária de Teófilo Otoni (SJMG/TRF6)
Jurisdição: Itaobim integra a área de jurisdição da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni, a maior lista da 6ª Região no baixo Jequitinhonha e no Mucuri — mais de sessenta municípios, de Água Boa a Virgem da Lapa, incluindo os outros dois municípios da comarca, Medina e Comercinho. Não há vara federal em Itaobim e não há vara federal em nenhum dos três municípios da comarca. Na tabela de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais o município sai SEM asterisco — e o asterisco, nessa publicação, marca área de atuação dos Oficiais de Justiça, não competência jurisdicional. O mesmo sinal, no PDF da portaria que trata da competência delegada, quer dizer outra coisa, e trocar um pelo outro é erro de leitura de fonte, não de direito.
Atendimento presencial: Quem precisa de balcão federal não precisa ir a Teófilo Otoni. A Justiça Federal mantém Unidade Avançada de Atendimento em Medina, na Rua Olinta de Melo, 51, Centro, com o endereço eletrônico uaa.tot@trf6.jus.br, instalada em 8 de junho de 2022 e vinculada à Subseção de Teófilo Otoni. Para o morador de Itaobim são os mesmos 43 km do fórum estadual, e não os quase duzentos quilômetros da subseção. Atendimento, porém, não é jurisdição: a UAA recebe petição, faz atermação e presta informação; o processo corre em Teófilo Otoni e é lá que se realizam as audiências e as perícias.
Competência delegada: A comarca que julga Itaobim NÃO tem competência federal delegada, e neste caso a resposta é mais categórica do que o normal. O Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, publicado com a Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6, distribui as comarcas estaduais em duas colunas — as que conservam a competência federal delegada e as que deixaram de possuí-la. Lida pela grade do PDF, a linha da Subseção de Teófilo Otoni tem a coluna das que CONSERVAM inteiramente VAZIA: nenhuma comarca da subseção conserva. Na coluna das que deixaram estão Teófilo Otoni, Águas Formosas, Almenara, Araçuaí, Capelinha, Carlos Chagas, Itambacuri, Jacinto, Jequitinhonha, Malacacheta, Medina, Nanuque, Novo Cruzeiro e Pedra Azul — Medina e a comarca-par das garantias juntas, catorze comarcas e nenhuma exceção. A consequência é a pergunta que mais chega a um escritório em cidade deste tamanho: a ação contra o INSS de quem mora em Itaobim — aposentadoria por idade, aposentadoria rural, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária, benefício de prestação continuada ao idoso e à pessoa com deficiência, salário-maternidade rural, pensão por morte — não se ajuíza na Vara Única de Medina; vai à Justiça Federal, na Subseção de Teófilo Otoni. E note-se que aqui não há comarca vizinha para onde apelar: a coluna está vazia para a subseção inteira, o que em outras regiões de Minas não acontece.
Competência delegada base legal: A base da delegada é o artigo 15, inciso III, e o § 2º da Lei federal nº 5.010/66, na redação da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, regulamentada pela Resolução CJF nº 603/2019, alterada pela Resolução CJF nº 705, de 27 de abril de 2021 — é o que declara o próprio cabeçalho do Anexo III, sob o título "Critérios de Aferição de Distância para Definição do Exercício da Competência da Justiça Federal delegada". Quer dizer: o critério é de DISTÂNCIA até a sede da Justiça Federal, e a instalação de unidades de atendimento avançado na região é justamente o que retira a justificativa da delegada. A UAA de Medina, instalada em 2022, e a cessação da delegada na subseção contam a mesma história por dois lados.
Acervo anterior: O que já está em curso não muda de lugar por causa disso, e esta ficha diz isso em dois degraus, porque as fontes têm força diferente. Está provado o artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019: as ações previdenciárias ajuizadas no juízo estadual antes de 2020 permanecem nele até o trânsito em julgado. Já a regra específica do acervo formado até a cessação é atribuída ao artigo 13, § 2º, da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, cujo texto integral não foi localizado publicado — a Portaria Presi nº 170/2026 traz os anexos, não o corpo da resolução. Esta ficha não afirma o conteúdo desse dispositivo. Quem tem ação em andamento confere nos autos; não presume.
Contexto: São duas perguntas diferentes e é por confundi-las que se erra. A tabela de subseções diz ONDE fica a Justiça Federal de Itaobim: Teófilo Otoni, com balcão em Medina. O Anexo III da Resolução Conjunta nº 3/2026 diz SE o juiz estadual de Medina pode julgar causa previdenciária em nome da União: não pode. A primeira resposta é um lugar; a segunda é um não. E há uma terceira pergunta que nenhuma das duas responde: a competência para crime federal — tráfico internacional, descaminho, crime contra o sistema previdenciário — que é da vara federal de Teófilo Otoni independentemente de delegada, porque delegada só existiu para matéria previdenciária.

Justiça do Trabalho

Nome: Vara do Trabalho de Araçuaí (TRT da 3ª Região)
Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Abrangência: A reclamação trabalhista de quem trabalha em Itaobim vai para Araçuaí, e não para onde vai a da sede da sua própria comarca. A Vara do Trabalho de Araçuaí, criada pela Lei federal nº 10.770, de 21 de novembro de 2003, com jurisdição fixada pela Resolução Administrativa nº 26, de 4 de fevereiro de 2010, alcança vinte municípios: Araçuaí, Berilo, Berizal, Chapada do Norte, Coronel Murta, Curral de Dentro, Francisco Badaró, Fruta-de-Leite, Itaobim, Itinga, Jenipapo de Minas, José Gonçalves de Minas, Novorizonte, Padre Paraíso, Ponto dos Volantes, Rubelita, Salinas, Santa Cruz de Salinas, Taiobeiras e Virgem da Lapa. É jurisdição de eixo norte-sul, que segue o médio Jequitinhonha e sobe até Salinas e Taiobeiras.
Contexto: Este é o ponto em que a comarca se parte, e é onde o advogado de fora erra de foro. Medina e Comercinho, os outros dois municípios da comarca, pertencem à Vara do Trabalho de Almenara, criada pela Lei federal nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989, cuja jurisdição de vinte e três municípios inclui também Pedra Azul, a comarca do juiz das garantias. Itaobim, não. Logo, o mesmo trabalhador rural que responde criminalmente em Medina, que tem a fase de investigação decidida em Pedra Azul e a ação previdenciária em Teófilo Otoni, reclama verba trabalhista em Araçuaí. Quatro cidades, quatro justiças, uma pessoa — e nenhuma delas é Itaobim. Para a lavoura de banana, que é a economia do município, isso significa que o vínculo de emprego rural, o adicional de insalubridade pelo manejo de agrotóxico, o intervalo intrajornada na colheita e o acidente de trabalho discutem-se em Araçuaí, com perícia e audiência lá.

Segurança Pública

Panorama: Município de 679 km² e dezenove mil habitantes, distrito único, CEP único, a 606 km da capital e a 43 km do fórum que o julga, com presídio dentro do território e nenhum órgão judiciário além de uma sala de atendimento digital. O desenho produz um efeito que não se vê em comarca comum: a cidade recebe a população carcerária e não recebe o juiz. A carga de execução penal gerada pelo PRIBM aparece nas estatísticas da Vara Única de Medina, e a família do preso de Itaobim, que mora a minutos do muro, tem de ir a outra cidade para saber do processo — e, em matéria de investigação, a uma terceira, Pedra Azul. É o inverso da comarca pequena com presídio, onde ao menos o juiz e a cadeia dividem o mesmo endereço. Do lado da saúde a posição se inverte: a cidade é base de SAMU com unidade de suporte avançado, tem hospital com atendimento hospitalar e três equipamentos de saúde mental, o que a faz polo regional de urgência. Uma cidade que é referência para o trauma e periferia para a jurisdição.
Delegacia e policia: A ficha não afirma a existência, o endereço nem o telefone de delegacia da Polícia Civil de Minas Gerais em Itaobim, e o mesmo vale para unidade da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. O portal da PCMG responde HTTP 200 na raiz mas não publica relação de unidades em leitura direta, e o Guia Judiciário não registra delegacia entre os órgãos da comarca. Esta ficha não publica endereço de delegacia por dedução. O que se sabe com fonte é o enquadramento regional: o município integra a 15ª Região Integrada de Segurança Pública, pela relação de unidades prisionais do Depen-MG, que é a divisão que agrupa Polícia Civil, Polícia Militar e sistema prisional em Minas. Para registrar ocorrência valem os telefones nacionais: 190 para a Polícia Militar, 197 para a Polícia Civil, 193 para o Corpo de Bombeiros.
Violência domestica: A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas em todo o país e é gratuita. Os processos de violência doméstica e familiar de Itaobim correm na Vara Única de Medina do começo ao fim: o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui essa matéria da competência do juiz das garantias, de modo que nem a medida protetiva de urgência nem a prisão preventiva por descumprimento saem para Pedra Azul. Não há Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher registrada em fonte lida para este município, e não há juizado especializado na comarca — a medida protetiva é pedida na Vara Única, e pode ser requerida também pela autoridade policial ao juízo, na forma da Lei nº 11.340/2006.
Saude mental e dependência: Para a prática criminal desta comarca há um dado de estrutura que raramente aparece em cidade deste porte e que muda o que se pode pedir: Itaobim tem três equipamentos de saúde mental cadastrados, todos municipais e todos com atualização de setembro de 2026 — o CAPS AD de Itaobim, na Rua Fortaleza, 349, Centro, telefone (33) 3734-3656, voltado a álcool e outras drogas; o Centro de Saúde Mental de Itaobim, o CESAMI, na Rua Dirceu Gomes Soares, 86, Centro, telefone (33) 3734-3655; e o CAPS Infanto Juvenil de Itaobim, na Rua Padre Paraíso, 600, Santo Antônio, telefone (33) 3734-3657. Há ainda um Centro de Convivência e Cultura, na Rua Vereador Manoel Vieira, 239, São Jorge. Para o acordo de não persecução penal com condição de tratamento, para a suspensão condicional do processo, para a medida socioeducativa de adolescente usuário e para o pedido de tratamento em lugar de internação em medida de segurança, a existência local de rede é o que torna a proposta viável — e o juiz que decide isso está em Medina ou, na fase de investigação, em Pedra Azul.

Cartórios

Estrutura: Uma só serventia em Itaobim, e ela não faz imóveis. O Registro Civil com Atribuição Notarial de Itaobim fica na Rua Amazonas, 161, Centro, CEP 39625-000, telefone (33) 3734-2964. Ali se resolvem nascimento, casamento, óbito, procuração, escritura pública, testamento público e reconhecimento de firma, porque a atribuição notarial está acumulada com o registro civil das pessoas naturais — acumulação autorizada pelo artigo 6º, §§ 5º e 6º, da LC 59/2001, na redação da LC nº 166/2022, e que é o que explica por que um município de dezenove mil habitantes aparece com uma serventia e não com três.
O que nao tem em itaobim: Registro de imóveis, não. O único da comarca é o Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Medina, na Praça Santa Rita, 110, Centro, CEP 39620-000, telefone (33) 3753-1007. Protesto de título também sai daqui: quem protesta é o Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Registro Civil das Pessoas Naturais de Medina, na Rua Francisco Figueiredo, 10, Centro, CEP 39620-000, telefone (33) 3753-1561. Ou seja: matrícula, abertura e retificação de registro, usucapião extrajudicial, incorporação, loteamento, penhora e hipoteca de imóvel situado em Itaobim, e também registro de sociedade simples e de associação, tratam-se a 43 km. Vale para a lavoura de banana, que é irrigada e depende de área ribeirinha: a matrícula dessa terra está em Medina.
Outras serentias da comarca: A relação da comarca traz ainda, fora de Itaobim, o Registro Civil com Atribuição Notarial de Comercinho (Praça Presidente Médici, 220, Centro, CEP 39628-000, telefone (33) 3732-1417, com um segundo número 8713-8313 na mesma célula); o Registro Civil com Atribuição Notarial de Água Branca de Minas, distrito de Comercinho (Praça Sagrada Família, 25, Centro, CEP 39629-000, telefone (33) 3732-2078); e o Registro Civil com Atribuição Notarial de Tuparecê, distrito de Medina, que a relação publica no MESMO endereço e com o MESMO telefone do tabelionato da sede, na Rua Francisco Figueiredo, 10. Nenhuma delas atende Itaobim, mas todas constam da mesma lista, e confundi-las é fácil quando se lê a relação da comarca sem olhar o bloco de localidade.
Ressalva: O Guia publica dois números de celular no campo "Fax" da serventia de Itaobim — (33) 99129-7371 e (33) 99900-5366 —, e por isso eles não são reproduzidos aqui como fax nem como telefone de atendimento. O mesmo acontece em Água Branca de Minas, cujo campo de fax traz (33) 8703-7714. A relação não publica nome de tabelião nem horário de funcionamento.

Saúde Pública

Hospital: Itaobim tem hospital, e isso não é regra em município de dezenove mil habitantes no Jequitinhonha. O Hospital Vale do Jequitinhonha, mantido pela Associação Hospital Vale do Jequitinhonha, fica na Rua Minas Novas, 387, bairro São Jorge, CEP 39625-000, telefones (33) 3734-2598 e (33) 3734-1158, e o cadastro nacional o registra com atendimento hospitalar, em gestão municipal, com atualização de 7 de fevereiro de 2026. Para a prática criminal o endereço importa por três razões: é onde se faz o primeiro atendimento da vítima e do ferido em ocorrência, é a origem do prontuário que instrui a lesão corporal e a tentativa, e é para lá que vai o preso que precisa de internação antes de qualquer discussão sobre prisão domiciliar humanitária.
Urgência e samu: A cidade é base de SAMU, e com as duas modalidades: o cadastro registra a "USA ITAOBIM 02", unidade de suporte avançado, e a "USB ITAOBIM 12", de suporte básico, ambas na Avenida São Roque, 667, bairro Santo Antônio, telefone (33) 3521-0508, mantidas pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência da Macro Nordeste/Jequitinhonha, de esfera estadual. Ter unidade de suporte avançado significa atendimento médico embarcado, e é o que se espera de cidade que fica em eixo de tráfego pesado — a toponímia urbana registra a Avenida Rio Bahia e a Rua Rio Bahia, nome consagrado do eixo rodoviário que liga o Rio de Janeiro à Bahia e atravessa esta parte do Jequitinhonha.
Atenção primária: A rede básica é numerada e cobre bairro por bairro: UAPS 01 Esperança (Rua Curitiba, 150), UAPS 02 Alvorada (Avenida Walter Oliveira, 712), UAPS 03 São João (Rua Dom Bosco, 750, no povoado de São João), UAPS 04 Estação da Luz (Rua Domingos Rodrigues Cardoso, 114, zona rural), UAPS 05 Central (Rua da Bahia, 448, Centro), UAPS 06 São Cristóvão (Rua Rufino de Oliveira Chaves, 413), UAPS 07 Alta Vista (Rua Comercinho, 662), UAPS 08 Santo Antônio (Rua Almenara, 300) e UAPS 09 Guadalupe (Rua Sergipe, 140). Na zona rural há ainda os postos de saúde de Sobrado, Pasmado, Córrego Novo, Bela Vista e Nossa Senhora da Paz, todos em comunidade, e um Ponto de Apoio à Zona Rural na Rua da Bahia, 408, Centro, telefone (33) 3734-1506. Essa lista é, na prática, o melhor inventário oficial disponível dos bairros e das comunidades rurais do município.
Especialidades e apoio: Fora da rede básica o cadastro registra o Centro de Especialidades de Itaobim (Avenida Mantiqueira, 388, Beira da Praia, telefone (33) 3734-3619), o Centro Municipal de Fisioterapia (Rua Minas Gerais, 277, Esperança, telefone (33) 3734-3658), a unidade de Itaobim do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Médio Jequitinhonha — CISMEJE (Avenida Mantiqueira, 239, Santo Antônio, telefone (33) 3731-2030), as equipes Melhor em Casa (EMAD) e Multidisciplinar de Apoio (EMAP), na Rua Rufino de Oliveira Chaves, a Academia de Saúde (Rua Paraná, 771, Centro), a Vigilância Sanitária Municipal (Rua do Prédio, 88, Centro), o Posto de Coleta da Funasa (Avenida São Roque, 667) e a Secretaria Municipal de Saúde (Rua Doutor José Frere Silva, 455, São Jorge, telefone (33) 3734-3620). São 73 estabelecimentos cadastrados no município ao todo, incluindo consultórios, laboratórios e farmácias particulares, que esta ficha não enumera por não terem função pública.
Ressalva: O cadastro nacional é declaratório e tem data por estabelecimento: as unidades de saúde mental e a Academia de Saúde têm atualização de setembro de 2026, o hospital e o Centro de Especialidades de fevereiro de 2026, e boa parte da rede básica de setembro de 2025. Endereço cadastrado não é garantia de porta aberta no dia, e esta ficha não publica horário de funcionamento porque a fonte só informa turno genérico. Não há, no cadastro do município, Instituto Médico-Legal, serviço de necropsia nem unidade de pronto atendimento tipo UPA.

Emergências

Pm: 190
Samu: 192
Bombeiros: 193
Policia civil: 197
Defesa civil: 199
Central mulher: 180
Disque denuncia: 181
Disque100: 100

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública