Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Itapagipe
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 20 de abril de 1991, quarenta e dois anos depois da instalação do município, que é de 1º de janeiro de 1949. Aqui o município é muito mais velho que a comarca, e é o caso oposto ao de comarcas mineiras instaladas antes de o município existir. Comarca instalada e em funcionamento: Itapagipe está na primeira parte do item I.2.III do Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59/2001, que é a lista das comarcas de primeira entrância efetivamente contempladas com cargo, e não na segunda parte, que é a das comarcas criadas e ainda por instalar.
- Classificação
- Primeira entrância pelo critério aritmético do artigo 8º, inciso II, da Lei Complementar estadual nº 59/2001: é de primeira entrância a comarca que tem apenas uma vara instalada. O Guia Judiciário imprime "Entrância: Primeira", e o Anexo I da mesma lei põe Itapagipe no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, sob o número 80, com um único cargo de Juiz de Direito, o JPE-80. As duas fontes autoritativas coincidem, e a coluna de entrância da portaria do juiz das garantias, que erra em outras comarcas mineiras, também traz "Primeira" nesta linha.
- Estrutura
- Vara única. O Guia Judiciário devolve para a comarca quatro blocos de órgãos e setores, e nenhum deles é uma segunda vara: Administração do Fórum (igyadm@tjmg.jus.br), com a Direção do Foro e a Sala da Administração; Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.igy@tjmg.jus.br); Contadoria/Tesouraria (igycontadoria@tjmg.jus.br), com a Distribuição de Feitos; e a Vara Única (igy1secretaria@tjmg.jus.br), com a sua Secretaria. Quatro blocos é bem menos do que os dez em que a listagem do Guia quebra de página, de modo que a página 1 da consulta está completa e a vara única fica provada pela contagem, não pelo silêncio da página 2. Todos os setores funcionam no mesmo endereço do fórum, com o mesmo telefone de edificação.
- Lacunas do guia
- O Guia Judiciário do TJMG costuma listar, no bloco de órgãos do fórum, a Sala do Ministério Público e o Cartório Eleitoral quando eles existem no prédio. Em Itapagipe a lista tem quatro blocos e não traz nenhum dos dois, e também não traz sala da Ordem dos Advogados do Brasil, o que é o padrão em comarca pequena. Esta página registra a ausência na fonte e não conclui dela que os serviços não existam na cidade.
- Ressalva nome do fórum
- O Guia Judiciário imprime o nome do prédio como "Fórm Elias Geraldo de Queiroz", com erro de digitação na primeira palavra. Esta página grafa "Fórum Elias Geraldo de Queiroz" e registra a forma tal como está na fonte para que a divergência não pareça invenção. O campo de fax da comarca vem vazio no Guia, não há número de fax publicado.
- Jurisdição
- Dois municípios respondem ao Fórum Elias Geraldo de Queiroz: Itapagipe, a sede, e São Francisco de Sales, a 43 quilômetros. É o que diz o item 141 do Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001, e é o que a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário confirma, as duas linhas saem marcadas como MUNICÍPIO na estrutura da tabela, e não há uma única linha de distrito judiciário. A comarca não tem distrito judiciário nenhum, e o próprio município de Itapagipe é de um distrito só. Há ainda uma terceira fonte, independente do TJMG, que diz o mesmo: a página da Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Frutal publica uma tabela de comarcas e municípios em que a comarca de Itapagipe aparece com Itapagipe e São Francisco de Sales, exatamente.
- Distâncias da jurisdição
- A consulta de municípios e distritos do Guia mede 43 quilômetros de São Francisco de Sales à sede da comarca, e 705 quilômetros de São Francisco de Sales à capital, contra 656 quilômetros da sede. A coluna "Distância Capital" do Guia já foi pega publicando número incoerente em outras comarcas; aqui os dois valores são coerentes entre si, mas esta página usa por princípio a coluna "Distância Comarca", que é a que interessa a quem precisa ir ao fórum.
- Substituição comarca vaga
- Quando a comarca fica vaga, quem responde por ela está na consulta de substituição de comarcas vagas do Guia Judiciário, que devolve duas tabelas respondendo a duas perguntas diferentes. Na primeira, quem substitui Itapagipe, a ordem oficial de preferência é Frutal (1º, 51 km), Iturama (2º, 94 km), Prata (3º, 142 km) e Conceição das Alagoas (4º, 127 km). Note que a ordem não é por distância: Prata, a mais longe das quatro, vem antes de Conceição das Alagoas. Na segunda tabela, a posição que Itapagipe ocupa na fila de cada vizinha, Itapagipe é a 1ª substituta de Frutal (51 km), a 2ª de Iturama (93 km), a 3ª de Conceição das Alagoas (127 km) e a 3ª de Prata (136 km).
- Ressalva substituição
- As duas tabelas da mesma consulta divergem na medida do mesmo par: Iturama sai a 94 e a 93 quilômetros, e Prata a 142 e a 136. Ordinal repetido, há duas comarcas na terceira posição da segunda tabela, e posição faltando são comportamento normal dessas listas, porque as duas tabelas respondem a perguntas distintas; o que é defeito é a distância divergente. Esta página registra as duas leituras e não reconcilia nenhuma delas. E a primeira posição da substituição não é o juiz das garantias: quem substitui a comarca vaga é Frutal, e o juiz das garantias é o de Prata.
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados Especiais do Guia Judiciário não devolve nenhum resultado para Itapagipe: não há unidade autônoma de Juizado Especial na comarca. O Guia informa que a comarca integra o Grupo Jurisdicional JESP de Uberaba. A página de implantações do PJe registra que as classes cíveis que tramitam na Justiça Comum e no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis entraram no sistema na mesma data, na Vara Única, isto é, a causa de pequeno valor é processada pela própria vara da comarca. Esta página não infere quem julga cada espécie de causa dentro do grupo jurisdicional.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca, e em Itapagipe a resposta é curta porque a comarca é de vara única: o júri se reúne no Fórum Elias Geraldo de Queiroz e é presidido pelo juiz da Vara Única. O artigo 9º, § 3º, da Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, impede que a competência do Júri desça ao nível de distrito judiciário, que, de resto, não existe aqui. O homicídio praticado em São Francisco de Sales é julgado por Conselho de Sentença reunido em Itapagipe. E não há, nesta comarca, a dúvida que assombra as comarcas mineiras de duas varas: não há duas varas entre as quais distribuir o criminal, logo não há resolução do Órgão Especial de competência a procurar. O artigo 10, § 1º, da Lei Complementar nº 59/2001, na redação da Lei Complementar nº 174/2024, só manda o Tribunal fixar distribuição de competência por resolução "nas comarcas onde houver mais de um Juiz de Direito".
- Execução penal
- Itapagipe tem presídio, e em Minas Gerais isso decide a pergunta. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo da comarca do endereço residencial. Como o Presídio de Itapagipe fica dentro do município, quem está preso nele, venha de Itapagipe, de São Francisco de Sales, de Frutal ou de qualquer outra comarca mineira, tem progressão de regime, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta disciplinar decididos pela Vara Única de Itapagipe. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória sai logo depois da sentença ou do acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). O inverso é a parte que ninguém avisa à família: pelo artigo 3º, a cada transferência de unidade prisional o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" ao juízo da nova comarca, ressalvados os incidentes já instruídos e pendentes de decisão, benefícios, medidas urgentes de integridade física ou saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º). Se o preso já foi transferido e é preciso ouvi-lo, quem ouve e decide é o juízo declinado (artigo 3º, § 2º). Quem cumpre pena em regime aberto, pena restritiva de direitos ou está em livramento condicional e mora na comarca responde aqui, ainda que tenha sido condenado do outro lado do Estado. A tramitação é pelo SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ.
- Vara especializada de execução
- Itapagipe não tem, nem tem direito a, vara especializada de execução penal, e a razão é de estrutura, não de tamanho. O artigo 10, § 3º, da Lei Complementar estadual nº 59/2001, na redação da Lei Complementar nº 174/2024, só torna obrigatória a instalação de pelo menos uma vara de execução penal por circunscrição judiciária onde houver penitenciária, e o artigo 311 da mesma lei repete a regra por comarca. O que Itapagipe tem é presídio; a penitenciária da região está em Uberaba. A distinção entre presídio e penitenciária, na Lei de Execução Penal, é de regime, e no direito mineiro de organização judiciária ela é também a chave de uma estrutura de vara. Aqui a execução penal é atribuição da vara única, cumulada com tudo o mais.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas Gerais o juiz das garantias não é uma vara: é um rodízio de substituição predefinida entre juízos de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução do Órgão Especial nº 1.155/2026. A tabela que diz quem faz par com quem é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, hoje na redação da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, e nela Itapagipe está na 5ª Região com o desenho mais simples que existe: par recíproco. O juiz da Vara Única de Itapagipe funciona como juiz das garantias da Vara Única de Prata, e o juiz da Vara Única de Prata funciona como juiz das garantias da Vara Única de Itapagipe. As duas linhas estão na tabela, nas duas direções, e as duas comarcas são de primeira entrância. Na prática: o flagrante lavrado em Itapagipe, o pedido de prisão preventiva, a busca e apreensão, a quebra de sigilo, a prova antecipada, a homologação de acordo de não persecução penal na investigação e a audiência de custódia são decididos pelo juiz de Prata, a cerca de 140 quilômetros, mas a secretaria que processa o feito continua sendo a da Vara Única de Itapagipe (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e oferecida a denúncia o procedimento volta ao juízo de Itapagipe para instrução e julgamento (artigo 2º, parágrafo único). Fora do rodízio, pelo artigo 3º da Resolução: os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares, os processos de competência originária de tribunal e os das varas colegiadas. A consequência é contraintuitiva e é a que mais importa numa comarca de vara única: o inquérito de homicídio de Itapagipe não vai a Prata em nenhum momento, nasce, tramita e é decidido pelo mesmo juiz que depois presidirá o Júri. E o marco temporal: a portaria não alcança ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025 (PC 1.709, artigo 3º), nem inquérito distribuído antes da implantação, que permanece no juízo original (Resolução nº 1.155/2026, artigo 9º, § 2º).
- Par nao mudou
- A Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 reescreveu o Anexo Único da PC 1.709 e trocou pares em várias regiões do Estado. Este não foi trocado: a linha de Itapagipe e a linha de Prata são idênticas no texto original da PC 1.709/PR/2025, publicado em agosto de 2025, e no texto da PC 1.818/PR/2026. A comparação foi feita contra o texto ORIGINAL, e não contra o PDF consolidado, que traz a mesma tabela duas vezes, uma rotulada como anexo substituído, e por isso faz qualquer comparação parecer "não mudou".
- Microrregiao de plantao
- Para o caso de impedimento justificado do juiz plantonista, o Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 escala a substituição entre microrregiões, e Itapagipe está na Microrregião XVI, com Campina Verde, Frutal, Iturama e Prata. Essa microrregião faz par recíproco com a Microrregião XXII, Canápolis, Capinópolis, Ituiutaba, Monte Alegre de Minas e Santa Vitória. As microrregiões não são criação dessa portaria: são as definidas no Anexo Único da Resolução do Órgão Especial nº 966, de 22 de junho de 2021, que organiza o plantão de habeas corpus e de medidas urgentes no interior do Estado (artigo 1º, § 3º), com efeitos desde 2 de julho de 2021 e alterações das Resoluções do Órgão Especial nº 1.148/2026 e nº 1.151/2026. A Microrregião XVI não está entre os quatro grupos do artigo 6º, § 3º, da PC 1.709, aqueles em que a reciprocidade é substituída por um ciclo de três, de modo que a substituição aqui é de mão dupla com a XXII.
- Sistema processual
- A página de implantações do PJe do TJMG registra para a Vara Única de Itapagipe duas entradas: todas as classes processuais de natureza cível que tramitam na Justiça Comum e no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, com suas Turmas Recursais, em 1º de julho de 2019, pelo Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2019; e as classes cíveis regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em 15 de maio de 2020, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020. Os feitos criminais não constam dessa página, e não se afirma aqui em que sistema eles tramitam: em Minas convivem PJe, o legado SISCOM, o eProc em expansão por lotes e o SEEU para a execução penal.