Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Manga (comarca instalada a que São João das Missões responde)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da Comarca de Manga, que é a que julga)
- Instalação
- São João das Missões não tem fórum, e a primeira coisa que a família precisa saber é onde fica o que julga a cidade: em Manga, a 23 km. A prova vem do Guia Judiciário do TJMG, pedido pelo código da própria localidade (São João das Missões é MG_858 no formulário do Guia). A resposta recusa a consulta e, na mesma mensagem, nomeia os dois lados: "A Localidade São João das Missões não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" e "A Localidade São João das Missões pertence à Comarca de Manga". A consulta de municípios e distritos integrantes, pedida para o município, devolve a tabela inteira da comarca-mãe com a sede marcada, Manga (Comarca), o distrito de Nhandutiba, Miravânia e São João das Missões, este a 23 km do fórum e a 689 km da capital. A lei diz o mesmo: o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001, no texto atualizado da Assembleia Legislativa, traz o item 172"Manga: Manga, Miravânia, São João das Missões". Não há, para São João das Missões, comarca criada em lei e não instalada: o município nunca teve comarca própria, e a Comarca de Manga, instalada em 23 de março de 1958, é mais antiga que o próprio município, criado em 1995 e instalado em 1º de janeiro de 1997.
- Classificação
- A Comarca de Manga é de segunda entrância, e o cabeçalho do Guia Judiciário imprime "Entrancia: Segunda". Há aqui uma singularidade que vale conhecer: Manga tem uma vara só, e o artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, classifica como de primeira entrância a comarca com apenas uma vara instalada. A classificação oficial não acompanhou a estrutura porque a Resolução do Órgão Especial nº 907/2020, que instalou a Comarca de Jaíba e desinstalou a segunda vara de Manga, condicionou a reclassificação de Manga ao envio de projeto de lei complementar à Assembleia. Enquanto isso, a tabela do juiz das garantias do TJMG trata Manga como de primeira entrância. Para o processo de quem mora em São João das Missões, a entrância não muda nada: a vara é a mesma.
- Estrutura
- Uma vara, um prédio. O Guia Judiciário lista no Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Avenida Tiradentes, 758, Centro, Manga, CEP 39460-000, telefones (38) 3615-3200, 3615-3201, 3615-3202 e 3615-3203, uma única unidade judiciária: a VARA ÚNICA, de e-mail mag1secretaria@tjmg.jus.br. É nela que corre tudo o que é da Justiça Estadual para o missionense, crime, Júri, execução penal, infância e juventude, família, sucessões, cível e as causas de Juizado Especial. No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (magadm@tjmg.jus.br), a Central de Conciliação, com gabinete de coordenação local e secretaria, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.mag@tjmg.jus.br), a Contadoria e Tesouraria (magcontadoria@tjmg.jus.br) e a Distribuição de Feitos. São cinco blocos de órgão na consulta, abaixo do corte de paginação do Guia, e nenhum deles é uma segunda vara. O Guia não registra Sala do Ministério Público, Cartório Eleitoral nem sala da OAB dentro do prédio, o que prova apenas que esses serviços não ocupam sala cadastrada no fórum. Os feriados municipais de 2026 que o Guia registra para a comarca são 4 de junho, 5 de junho e 24 de junho.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo na comarca. A consulta de Juizados do Guia Judiciário responde que "sua consulta não retornou nenhum resultado", e a causa de pequeno valor do missionense entra na própria Vara Única de Manga. O Guia inclui a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Montes Claros.
- Jurisdição
- A Comarca de Manga tem três municípios e um distrito judiciário: Manga, sede, com o distrito de Nhandutiba a 37 km do fórum; Miravânia, a 70 km; e São João das Missões, a 23 km, o município mais próximo da sede entre os dois que não são sede. A mesma composição está no item 172 do Anexo II da LC 59/2001. As duas terras indígenas regularizadas do povo Xakriabá atravessam a divisa entre São João das Missões e Itacarambi, e Itacarambi não é da Comarca de Manga: o Guia Judiciário o põe na Comarca de Januária. Um crime cometido dentro da terra indígena pode, por isso, ser julgado em Manga ou em Januária conforme o lado da divisa municipal em que ocorreu, é o lugar do fato que define a comarca, e não a aldeia de origem de quem está envolvido.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri que julga os crimes dolosos contra a vida cometidos em São João das Missões, homicídio, feminicídio, induzimento ao suicídio, infanticídio e aborto, é o da Comarca de Manga, presidido pelo juiz da VARA ÚNICA, no Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Avenida Tiradentes, 758, Centro, Manga, e-mail mag1secretaria@tjmg.jus.br. Não há vara privativa do Júri: a vara única acumula o crime comum e o Júri, e é ela quem pronuncia, prepara o julgamento e preside o Conselho de Sentença. Três regras da LC 59/2001 fecham o desenho. O artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca "um Juiz de Direito, Tribunal do Júri e outros órgãos que a lei instituir". O artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, deixa os distritos judiciários com competência plena, "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"o Júri não desce de nível. E o artigo 74 diz que o Júri "funcionará na sede da comarca" e se reúne ordinariamente "bimestralmente, nas demais comarcas" que não Belo Horizonte; pelo artigo 76, § 2º, se não houver processo a julgar o Júri não é convocado. Os jurados são sorteados na comarca, entre moradores de Manga, Miravânia e São João das Missões. Crime com indígena como autor ou vítima vai, em regra, para este mesmo Júri, pela Súmula 140 do Superior Tribunal de Justiça; a exceção federal está explicada no bloco jurídico desta página.
- Execução penal
- Onde o preso de São João das Missões cumpre pena decide quem decide a pena, e a regra mineira tem duas metades, que valem juntas. Pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, "a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitará no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido". Pelo parágrafo único, "estando o condenado solto, a execução tramitará no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial do condenado". Não há unidade prisional no município. A unidade da própria comarca é o Presídio de Manga (PRMNG), na Avenida Tiradentes, nº 650, Centro, Manga, telefones (38) 3615-1075 e 3615-1860, na mesma avenida do fórum, dentro da própria comarca. Recolhido ali, o missionense tem a execução na Vara Única de Manga, o mesmo juízo que decidiria se ele respondesse solto. Transferido para outra unidade, o Presídio de Itacarambi, o de Januária, o de Janaúba, a Penitenciária de Francisco Sá ou as unidades de Montes Claros, o artigo 3º da mesma portaria obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino, e progressão, remição e livramento passam a ser decididos lá. A guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, "independentemente do trânsito em julgado" (artigo 2º). A execução tramita no SEEU, o sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça.
- Juiz das garantias
- Quem decide as medidas da investigação de um fato ocorrido em São João das Missões, nos casos alcançados pelo rodízio, é o juiz da VARA ÚNICA DE MONTALVÂNIA. O juiz das garantias do interior mineiro está em vigor desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que substituiu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. São João das Missões não aparece na tabela porque a escala é entre comarcas; vale a linha de Manga. Na 6ª Região, a coluna "Juiz das Garantias de" desenha um triângulo, e não um par: a Vara Única de Jaíba é juiz das garantias da Vara Única de Montalvânia; a de Montalvânia é juiz das garantias da de Manga; e a de Manga é juiz das garantias da de Jaíba. Lido na direção que interessa aqui, Montalvânia decide prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo e homologação de acordo de não persecução penal dos inquéritos de Manga, e o juiz de Manga faz o mesmo para Jaíba, não para Montalvânia. A secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Manga (artigo 7º, § 1º, da Resolução), e o feito volta ao juízo de Manga com o oferecimento da denúncia. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida (inciso II), a violência doméstica e familiar (inciso III) e as infrações de menor potencial ofensivo (inciso IV), entre outros. O inquérito de homicídio e a medida protetiva de urgência do missionense, portanto, não vão a Montalvânia: ficam com a Vara Única de Manga do começo ao fim.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a Vara Única de Manga, a ordem oficial de substituição do Guia Judiciário começa por Montalvânia (67 km) e segue por Jaíba (75 km), Januária (107 km), São João da Ponte (179 km) e Brasília de Minas (227 km). A tabela inversa do mesmo Guia dá distâncias ligeiramente diferentes para Jaíba (74 km), São João da Ponte (182 km) e Brasília de Minas (228 km), e a divergência fica registrada como publicada.
- Ressalva
- Duas fontes apontam para a mesma comarca por caminhos diferentes, e isso é o que fecha a questão: a recusa do Guia pelo código do município, que nomeia Manga, e o Anexo II da LC 59/2001, que põe São João das Missões no item 172, de Manga. A entrância é o único ponto em que documentos oficiais divergem, o Guia e o Anexo I da LC 59 dizem segunda; a tabela da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, primeira, e a página segue o Guia.