São João das Missões

A história que o IBGE guarda de São João das Missões começa pelos primeiros habitantes, e o verbete os nomeia: "os primeiros habitantes da região foram os índios Xacriabá". Depois vieram pessoas da Bahia e de outras regiões de Minas, no rastro do bandeirante Matias Cardoso de Almeida, que no fim do século XVII se estabeleceu na fazenda Morrinhos, hoje município de Matias Cardoso. O arraial se chamava São João dos Índios. O verbete conta que ali foi encontrada, dentro de um tronco de árvore, uma imagem com características indígenas; que Matias Cardoso mandou levá-la para Morrinhos; e que a imagem reapareceu no lugar de origem. Os moradores viram milagre, a romaria começou, e a capela que se ergueu é hoje a igreja da cidade, reformada três vezes. A data exata da construção não é conhecida; no cruzeiro diante da igreja havia impressa a data de 1810. A cadeia de leis é longa para um município tão novo. A Lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891, criou o distrito de São João das Missões, subordinado a Januária. A Lei nº 843, de 7 de setembro de 1923, rebatizou-o Jacaré. Na divisão de 1933 o distrito já não aparecia — extinto, com o território anexado a Itacarambi, então distrito de Januária. O Decreto-Lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, criou o distrito de Missões com terras desmembradas de Itacarambi. A Lei nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, transferiu Missões para o novo município de Itacarambi. E a Lei nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995 — a mesma que emancipou Miravânia e Juvenília —, criou o município de São João das Missões, desmembrado de Itacarambi, com o nome original de 1891. A instalação foi em 1º de janeiro de 1997, e o aniversário da cidade, 21 de dezembro, é a data da lei. No meio desse caminho está o conflito pela terra. O verbete fala em "sérios problemas com a luta pela posse da terra, envolvendo índios, funcionários da FUNAI, posseiros, grileiros e grandes proprietários", e registra que a partir de 1989 a área foi homologada e registrada. O que ele não conta, o Conselho Indigenista Missionário conta: em 12 de fevereiro de 1987, na aldeia Sapé, foram assassinados o vice-cacique Rosalino Gomes de Oliveira e os Xakriabá Manoel Fiúza da Silva e José Pereira Santana, e os autores foram condenados em 1988 por um júri federal, pelo crime de genocídio. A homologação veio dois anos depois do massacre. O nome de Rosalino está hoje na rua da saúde indígena da sede e na unidade de atenção primária que fica nela. A comarca que julga a cidade é mais velha do que o município. Manga foi instalada como comarca em 23 de março de 1958, quando Missões ainda era distrito de Januária; o território passou por Januária e por Itacarambi, e só com a emancipação de 1995 entrou na Comarca de Manga, onde a LC 59/2001 o mantém no item 172 do Anexo II.

A economia de São João das Missões é pública antes de ser agrícola. No último ano em que o IBGE publica o valor adicionado por setor para o município, 2021, a administração, a defesa, a educação, a saúde pública e a seguridade social responderam por R$ 60,2 milhões dos R$ 89,6 milhões de valor adicionado — 67,2%. Serviços privados somaram 22,8%; agropecuária, 7,5%; indústria, 2,5%. O PIB de 2023 foi de R$ 119,0 milhões, sem decomposição setorial publicada para aquele ano. É o retrato de um município em que a escola, a unidade de saúde da aldeia, a folha da Prefeitura e o benefício social movem mais dinheiro do que a roça. A roça, no entanto, é o que ocupa o território. A Produção Agrícola Municipal de 2025 soma R$ 2,57 milhões em lavouras temporárias e permanentes, e a lista é a da agricultura de subsistência do sertão do São Francisco: milho em grão (720 toneladas, R$ 1,01 milhão), feijão em grão (243 toneladas, R$ 1,0 milhão), mandioca (359 toneladas, R$ 248 mil), cana-de-açúcar (750 toneladas, R$ 150 mil), abóbora, banana, arroz e milho verde. A Prefeitura descreve o mesmo quadro com outras palavras — cultivo irrigado de feijão, milho, cana-de-açúcar e tomate, sequeiro de milho, feijão catador, mamona e mandioca, pecuária de bezerro e de leite, criação de caprinos, ovinos e peixe, e as pequenas fábricas de farinha, rapadura, cachaça e queijo. A página municipal atribui ao tomate e à mamona um peso que a PAM de 2025 não registra para o município; a série oficial vence. Para a advocacia, a pauta que essa economia produz tem três eixos. O previdenciário rural e o assistencial — aposentadoria de segurado especial, salário-maternidade, benefício de prestação continuada —, que desde a Portaria Presi nº 170/2026 se ajuíza na Justiça Federal de Janaúba e não mais no fórum de Manga. O trabalhista do servidor e do contratado temporário, dividido entre a Vara do Trabalho de Januária e a Justiça Comum, conforme o regime do vínculo. E o fundiário, que aqui tem uma camada a mais: terra indígena é bem da União, e a posse, o uso e a disputa sobre ela são matéria federal.

O Tribunal do Júri que julga os crimes dolosos contra a vida cometidos em São João das Missões é o da Comarca de Manga, e se reúne no Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Avenida Tiradentes, 758, Centro, Manga, CEP 39460-000, telefone (38) 3615-3200, a 23 km da cidade. Não há vara privativa do Júri: quem pronuncia e preside o Conselho de Sentença é o juiz da VARA ÚNICA DE MANGA (mag1secretaria@tjmg.jus.br), que acumula crime comum, Júri, execução penal, infância, família e cível. O artigo 74 da LC 59/2001 fixa a reunião ordinária do Júri, fora de Belo Horizonte, "bimestralmente", e o artigo 3º, § 1º, impede que Júri e execução penal desçam para distrito judiciário. Os jurados são sorteados entre moradores de Manga, Miravânia e São João das Missões. E o inquérito de homicídio não passa pelo juiz das garantias: a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, artigo 3º, inciso II, exclui os crimes dolosos contra a vida do rodízio, de modo que o juízo que decide a prisão preventiva é o mesmo que vai presidir o julgamento. Aqui entra a pergunta que só este município de Minas faz com tanta frequência: o crime que envolve indígena é da Justiça Estadual ou da Federal? A resposta tem duas camadas, e as duas têm fonte. A REGRA é a Súmula 140 do Superior Tribunal de Justiça: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima". A súmula tem por referência oficial os artigos 109, inciso XI, e 129, inciso V, da Constituição, e o seu primeiro precedente, o Conflito de Competência nº 575-MS, julgado pela Terceira Seção em 21 de setembro de 1989, decidiu pela Justiça Estadual justamente por se tratar de crime "sem conotação especial, em ordem a configurar ofensa a interesse da União". Logo, o homicídio, a lesão corporal, o furto ou a violência doméstica entre moradores da terra indígena, ou entre um indígena e um não indígena, sem relação com os direitos do povo, correm na Vara Única de Manga e, sendo doloso contra a vida, no Júri de Manga. A EXCEÇÃO é o artigo 109, inciso XI, da Constituição, que dá aos juízes federais competência para processar e julgar "a disputa sobre direitos indígenas". Os próprios precedentes reunidos na publicação oficial da Súmula 140 descrevem o limite — um dos pareceres ali transcritos deixa com a Justiça Estadual o delito cometido por indígena "em circunstância alheia à disputa de suas terras ou à defesa de outros direitos e interesses" —, e a federal entra quando o fato tem essa conotação. Na prática de São João das Missões, isso significa que o crime cometido por causa da terra — invasão, esbulho armado, ataque a liderança em razão da luta pela demarcação — ou contra o povo enquanto povo vai para a Subseção Judiciária de Janaúba, com o Ministério Público Federal na acusação (artigo 129, inciso V, da Constituição). A história local tem o caso-paradigma: segundo o Conselho Indigenista Missionário, os autores do massacre da aldeia Sapé, em 12 de fevereiro de 1987, em que foram mortos Rosalino Gomes de Oliveira, Manoel Fiúza da Silva e José Pereira Santana, foram condenados em 1988 por um júri federal, por genocídio. Quando há dúvida sobre qual das duas portas se aplica, o que decide é a motivação e o objeto do crime, lidos nos autos do inquérito — e a decisão pode ser levada ao Superior Tribunal de Justiça em conflito de competência. O resto do mapa é mais simples, mas tem armadilhas próprias. O juiz das garantias dos crimes comuns da Comarca de Manga é o da Vara Única de Montalvânia, num triângulo que segue para Jaíba e volta — Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, 6ª Região. A execução penal segue o corpo do preso: recolhido no Presídio de Manga, na mesma Avenida Tiradentes do fórum, o missionense executa a pena na Vara Única de Manga; recolhido no Presídio de Itacarambi, no município vizinho, executa em Januária, porque Itacarambi é de outra comarca (Portaria Conjunta nº 344/2014, artigo 1º). A ação previdenciária foi para a Justiça Federal de Janaúba, porque a Comarca de Manga está entre as que deixaram de ter competência federal delegada no Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026. A reclamação trabalhista vai para a Vara do Trabalho de Januária. E a mesma terra indígena se reparte entre duas comarcas: o fato ocorrido do lado de Itacarambi é da Comarca de Januária. O advogado Felipe Smargiassi atua em plenário do Tribunal do Júri nas comarcas de Minas Gerais, e a banca acompanha defesa criminal e execução penal na Comarca de Manga, sem promessa de resultado.

O patrimônio de São João das Missões é, antes de tudo, um povo e um território. A Terra Indígena Xakriabá, regularizada, é a maior de Minas Gerais, e nela estão as aldeias cujos nomes o cadastro federal de saúde e a divisão distrital do IBGE registram — Brejo Mata Fome, Sumaré, Rancharia, Tenda, Santa Cruz, Prata, Pindaíba, Itapicuru, Barreiro Preto, Riacho do Brejo, Sapé. A aldeia Sapé guarda a memória de 1987 e dos três Xakriabá assassinados, lembrados todos os anos em fevereiro. O patrimônio religioso tem a mesma raiz. A igreja de São João Batista nasceu, segundo o verbete do IBGE e a Prefeitura, de uma imagem encontrada num tronco de árvore, com características indígenas, que ainda hoje estaria na igreja local; o cruzeiro que havia diante dela trazia a data de 1810; e a festa de São João Batista, de 22 a 25 de junho, é descrita como a maior manifestação cultural do município, com romaria de toda a região. A Prefeitura quer consolidar a cidade como polo do turismo religioso do norte de Minas, e registra que a manifestação tem "reminiscências com mais de duzentos anos". O feriado municipal de 24 de junho, que o Guia Judiciário registra para a comarca de Manga, cai no meio da festa. O que esta página não afirma: quais bens estão tombados, em que nível e por qual ato. As fontes municipais descrevem, e não publicam decreto nem inscrição em livro do tombo.

A curiosidade maior de São João das Missões é um número: uma cidade de 13 mil habitantes concentra 28% de todas as pessoas indígenas recenseadas em Minas Gerais. O segundo lugar do estado é a capital, Belo Horizonte, com 2.692 pessoas indígenas — cerca de um quarto do que tem São João das Missões. A segunda está na lista de distritos. O IBGE publica quatro distritos para o município, e três deles têm nome de aldeia Xakriabá: Rancharia e Tenda, Brejo Mata Fome e Sumaré I. O verbete do próprio IBGE, parado em 2007, ainda diz que o município é "constituído do distrito sede". Duas publicações do mesmo instituto, duas respostas. A terceira é de nome. O lugar nasceu São João dos Índios, virou distrito de São João das Missões em 1891, passou a Jacaré em 1923, sumiu do mapa em 1933, voltou como Missões em 1938 e reconquistou o nome completo em 1995. E o nome do santo, conta o verbete, pode ser o nome de uma árvore — a "São João", comum na região. A quarta é de mapa judiciário. As duas terras Xakriabá regularizadas estão em São João das Missões e em Itacarambi, e cada município responde a uma comarca diferente — Manga e Januária. Um mesmo povo, num mesmo território contínuo, tem dois fóruns estaduais, uma subseção federal (Janaúba) e uma única Vara do Trabalho (Januária).

Para quem mora em São João das Missões e precisa de um endereço, a lista começa fora da cidade. Processo estadual, Júri, família, violência doméstica e execução penal: Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Avenida Tiradentes, 758, Centro, Manga, CEP 39460-000, (38) 3615-3200 a 3615-3203, Vara Única em mag1secretaria@tjmg.jus.br e CEJUSC em cejusc.mag@tjmg.jus.br para conciliação. Defensoria Pública: não há unidade que declare atender o município; a orientação oficial é procurar o fórum, e a unidade mais próxima é a de Januária, na Rua Coronel Serrão, 43, Loja 1, (38) 3621-3081, de segunda a sexta, das 8h às 17h. OAB: subseção de Manga, manga@oabmg.org.br. Na cidade, os endereços são poucos e todos públicos. A Prefeitura e a Câmara Municipal ficam na Praça Vicente de Paula, nº 300; a Prefeitura atende de segunda a sexta, das 8h às 17h, pelo e-mail prefeitura@saojoaodasmissoes.mg.gov.br, e a Câmara pelo (38) 3613-8248. O Registro Civil com Atribuição Notarial fica na Rua Vereador Fidelcino, 130, (38) 3613-8194 — certidão, casamento, óbito, procuração e escritura. A saúde se organiza pela Secretaria Municipal, na Avenida Padre Juju, 355, (38) 3613-8101, pela UAPS Rosalino Gomes de Oliveira, pelo Polo Base de saúde indígena, na Rua Rosalino Gomes de Oliveira, 10, (38) 3613-8273, e pelas unidades básicas das aldeias. O CAPS fica na Rua Presidente Juscelino Kubitschek, 783. Para o que é federal — benefício do INSS, direitos coletivos indígenas, terra —, a porta é a Subseção Judiciária de Janaúba; para o INSS, o agendamento é pelo 135 ou pelo Meu INSS. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Januária, vt.januaria@trt3.jus.br, (38) 99867-0627. Não foram confirmados em fonte oficial o telefone da Prefeitura, o CRAS, o Conselho Tutelar, a promotoria de Manga, a zona eleitoral e a unidade da Polícia Militar — a ausência deles aqui não significa que o serviço não exista. Este site é de advocacia particular e não é canal oficial de nenhum órgão público.

Para a família de quem foi preso em São João das Missões, a primeira informação útil é que nada se resolve na cidade. Não há delegacia cadastrada no município pela Polícia Civil, não há presídio e não há fórum. A ocorrência vai para a Delegacia de Polícia Civil de Manga, na Rua Monteiro Lobato, 41, bairro JK, telefone (38) 3615-1317, com expediente de segunda a sexta das 8h às 12h e das 14h às 18h; o preso vai, em regra, para o Presídio de Manga, na Avenida Tiradentes, 650, Centro, telefones (38) 3615-1075 e 3615-1860; e o processo corre na Vara Única de Manga, no número 758 da mesma avenida. Três endereços numa cidade só, a 23 km — é um arranjo mais compacto do que o de muitos municípios sem comarca. A audiência de custódia e as medidas de urgência da investigação, nos crimes comuns, são do juiz das garantias de Montalvânia, a 67 km de Manga. Nos crimes dolosos contra a vida e na violência doméstica, ficam com o juiz de Manga. A OAB/MG mantém parlatório dentro do Presídio de Manga, com uso por agendamento, e é por ali que o advogado conversa com o preso. A remoção para outra unidade da 11ª Região Integrada de Segurança Pública — Itacarambi, Januária, Janaúba, Francisco Sá, Montes Claros — muda o juízo da execução sem aviso à família; a guia de recolhimento e o número do processo no SEEU são o fio para reencontrar o caso. As regras de visita não estão publicadas na relação oficial de unidades, e o portal do Depen-MG está suspenso pela vedação eleitoral de 2026: confirme por telefone antes de viajar. Em terra indígena há um cuidado a mais. A Polícia Civil e a Polícia Militar atuam no crime comum; quando o fato envolve disputa sobre direitos indígenas, a investigação é de competência federal. E a proteção da mulher indígena segue a mesma regra de qualquer mulher: Lei Maria da Penha, medida protetiva na Vara Única de Manga, Central 180 a qualquer hora.