Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Janaúba
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da Comarca de Janaúba, que é a que julga)
- Instalação
- Nova Porteirinha não é sede de comarca, e nunca teve comarca criada em lei: é município comum que responde à Comarca de Janaúba, instalada em 15 de novembro de 1963. A prova vem do Guia Judiciário do TJMG por dois caminhos independentes, cada um com conexão nova e abertura prévia da página de pesquisa. Pedida a consulta com o código da própria localidade (Nova Porteirinha é MG_831 no formulário do Guia), o sistema recusa e nomeia a comarca na mesma mensagem: "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Nova Porteirinha não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Nova Porteirinha pertence à Comarca de Janaúba." Pedida, em seguida, a lista de municípios e distritos integrantes da Comarca de Janaúba (MG_351), Nova Porteirinha aparece nela, a 2 km do fórum e a 556 km da capital, ao lado de Verdelândia e dos três distritos de Janaúba. A lei diz o mesmo: o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, no texto atualizado da Assembleia Legislativa, põe no item 152 a comarca de "Janaúba: Janaúba, Nova Porteirinha, Verdelândia". Lei e Guia batem, e isso não é óbvio em Minas, nas comarcas criadas e não instaladas o Anexo II e o Guia divergem. Aqui não há comarca de papel no meio: a busca pelo nome do município no texto integral da LC 59/2001 devolve uma única ocorrência, justamente o item 152. E as páginas do TJMG de implantação do PJe e de execução penal existem para Janaúba (com o título "Janaúba | Portal TJMG" conferido) e não existem para Nova Porteirinha: não há unidade judiciária no município.
- Classificação
- A entrância que interessa ao processo de quem mora em Nova Porteirinha é a de Janaúba: SEGUNDA entrância, pelo cabeçalho do Guia Judiciário ("Entrancia: Segunda"). O critério legal é o artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008: é de primeira entrância a comarca com apenas uma vara instalada; de entrância especial, a que soma cinco ou mais varas instaladas, incluídas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a 130 mil habitantes; e de segunda entrância a que não se enquadra em nenhuma das duas. Janaúba tem duas varas e um Juizado Especial, e aqui a lei e o Guia concordam. No Anexo I da mesma lei, item I.2.II (comarcas de segunda entrância), Janaúba é o número 46, com TRÊS cargos de Juiz de Direito, códigos JSE-142 a JSE-144. O Anexo I lista CARGOS, não varas instaladas, e três cargos não significam três varas: o Guia publica duas varas e o Juizado Especial com Unidade Jurisdicional Única, e esta página não deduz a que unidade corresponde cada cargo.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, cartório judicial, juiz das garantias nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br próprio de Nova Porteirinha. A Justiça Estadual que julga os 6.706 moradores fica a 2 km, no Fórum Bias Fortes, na Avenida Marechal Deodoro, 160, Centro, Janaúba, CEP 39442-018, com três telefones publicados no cabeçalho do Guia: (38) 3821-2988, (38) 3829-3500 e (38) 98412-3991; a Sala da Administração tem telefone próprio, (38) 3821-3505. São DUAS varas, ambas mistas, cível e criminal ao mesmo tempo, e o que as distingue é a matéria acumulada: a 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, e-mail jua1secretaria@tjmg.jus.br, que acumula a infância e juventude; e a 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS, e-mail jua2secretaria@tjmg.jus.br, que acumula a execução penal. As duas secretarias atendem pelo telefone da edificação, (38) 3821-2988. Fora das varas, o Guia registra quatro blocos de órgão e setor, todos no mesmo endereço: a ADMINISTRAÇÃO DO FÓRUM (juaadm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro, Recepção/Telefonista e Sala da Administração; a CENTRAL DE CONCILIAÇÃO, com Gabinete do Coordenador Local e Secretaria; o CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, CEJUSC (cejusc.jua@tjmg.jus.br); e a CONTADORIA/TESOURARIA (juacontadoria@tjmg.jus.br), que abriga a Distribuição de Feitos. São seis blocos ao todo, numa página só; a consulta da segunda página devolve o cabeçalho sem nenhum bloco de vara, e as duas varas estão provadas pelo nome oficial do órgão. O Guia não registra neste fórum sala do Ministério Público, da Defensoria ou da OAB, e a ausência no Guia não prova que o serviço não exista, prova apenas que não ocupa sala cadastrada no prédio. Dois dados de calendário da mesma consulta valem prazo: o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais da comarca é o de MONTES CLAROS; e os feriados municipais registrados para a comarca em 2026 são cinco, 4 de junho, 5 de junho, 12 de junho, 24 de junho e 27 de dezembro. Nova Porteirinha e Janaúba são as duas DDD 38.
- Juizado especial
- Há Juizado Especial autônomo na comarca. A consulta de Juizados Especiais do Guia devolve o "Juizado Especial de Janaúba", instalado em 16 de novembro de 2004, com Administração e Unidade Jurisdicional Única, e-mail juajesp@tjmg.jus.br, Secretaria no mesmo prédio do fórum, Avenida Marechal Deodoro, 160, Centro, CEP 39442-018, telefone da edificação (38) 3821-2988. Diferente de comarcas em que o Juizado funciona em prédio separado, aqui a causa de pequeno valor e a vara comum estão no mesmo endereço. O processo eletrônico cobre a matéria: desde 22 de julho de 2019, pelo Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2019, tramitam no PJe em Janaúba "todas as classes processuais de natureza cível que tramitam na Justiça Comum e no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais", nas duas varas; e, desde 15 de maio de 2020, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020, as classes cíveis regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O único dado publicado sobre o recurso inominado é o Grupo Jurisdicional JESP de Montes Claros, e dele não se deduz o endereço da Turma Recursal.
- Jurisdição
- A Comarca de Janaúba reúne TRÊS municípios, Janaúba, Nova Porteirinha e Verdelândia, e três distritos, todos da sede. A consulta de municípios e distritos integrantes do Guia devolve as duas distâncias que interessam, ao fórum e à capital: Janaúba, a sede, a 556 km de Belo Horizonte, com os distritos de Vila Nova dos Poções a 20 km do fórum e 572 km da capital, Barreiro da Raiz a 38 km e 581 km, e Quem-Quem a 45 km e 526 km; Nova Porteirinha a 2 km do fórum e 556 km da capital; e Verdelândia a 41 km e 594 km. A coluna de distritos volta vazia para Nova Porteirinha, e há confirmação independente: a API de Localidades do IBGE devolve um único distrito para o município 3145059, o distrito-sede Nova Porteirinha (código 314505905). Dois efeitos práticos. O primeiro: Nova Porteirinha é, de longe, o lugar da comarca mais perto do fórum, mais perto do que qualquer distrito da própria sede, de modo que a audiência presencial custa aqui menos do que em qualquer outro ponto da jurisdição. O segundo: ter sido distrito de PORTEIRINHA até 1995 não põe o município na Comarca de Porteirinha; a lei o colocou na de Janaúba, e o Guia confirma.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri de quem responde por homicídio, tentativa de homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto ou induzimento ao suicídio praticado em Nova Porteirinha é o da Comarca de Janaúba, reunido no Fórum Bias Fortes, na Avenida Marechal Deodoro, 160. A comarca não tem vara privativa do Júri: as duas varas são cíveis e criminais ao mesmo tempo, e o Guia não publica a divisão da competência do Júri entre elas. Esta página não deduz qual das duas preside o plenário num caso concreto, a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (jua1secretaria@tjmg.jus.br) ou a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (jua2secretaria@tjmg.jus.br), porque isso depende da distribuição do processo e do ato de competência da comarca, que não foi localizado. O corpo de jurados é sorteado na comarca, entre moradores dos três municípios. Duas regras da LC 59/2001 se somam: o artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Juiz de Direito, um Tribunal do Júri e os demais órgãos que a lei instituir; e o artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, permite subdividir a comarca em distritos judiciários com competência plena "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"o Júri nunca desce abaixo da comarca. E uma consequência que importa na investigação, explicada no bloco do juiz das garantias: o crime doloso contra a vida está fora do rodízio, e o inquérito de homicídio fica com o juízo da própria vara em que foi distribuído.
- Execução penal
- A régua é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e ela dá duas respostas que precisam ser ditas juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do ENDEREÇO RESIDENCIAL. Para o morador de Nova Porteirinha as duas metades costumam apontar para o mesmo lugar, porque a comarca tem presídio: o Presídio de Janaúba (PRJNB), na Rua Manoel Bandeira, 350, bairro Veredas, Janaúba, telefones (38) 3821-1679 e (38) 3821-8924. Preso recolhido ali e morador solto de Nova Porteirinha têm a execução na Comarca de Janaúba, e a vara cujo nome oficial traz a matéria é a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, e-mail jua2secretaria@tjmg.jus.br, telefone (38) 3821-2988. A recíproca vale com a mesma força, e é o que a família costuma não saber: transferido o preso para outra unidade, o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino (artigo 3º), com trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º). Se ele for para o Presídio de Porteirinha, a execução passa à Comarca de Porteirinha; se for para a Penitenciária de Francisco Sá ou para um dos presídios de Montes Claros, passa a essas comarcas. A guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º), e o juízo da condenação só a expede, não executa. A execução na comarca tramita pelo SEEU, o sistema eletrônico do CNJ: a página do TJMG para Janaúba registra que a preparação para a implantação começou em junho de 2018 e que a semana de implantação, com capacitação dos servidores e início do cadastramento dos processos, foi de 10 a 14 de setembro de 2018.
- Juiz das garantias
- Quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Nova Porteirinha, nos casos alcançados pelo instituto, é um juiz da própria Comarca de Janaúba, mas não o da vara em que o inquérito foi distribuído. O juiz das garantias do interior de Minas está em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e a tabela vigente de pareamento é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (publicada em 16/6/2026), que substituiu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Nova Porteirinha não aparece nessa tabela, e não aparecer é o resultado correto: a escala é entre varas de comarcas, e o município não é comarca. As linhas que valem são as de Janaúba, na 6ª Região, e o desenho é um PAR INTERNO recíproco entre as duas varas da mesma comarca. Lendo a coluna intitulada "JUIZ DAS GARANTIAS DE", que diz de quem a vara da linha é o juiz das garantias: a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Janaúba é o juiz das garantias da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Janaúba; e a 2ª Vara é o juiz das garantias da 1ª. Na prática, se o inquérito de um fato ocorrido em Nova Porteirinha estiver distribuído à 1ª Vara, a prisão em flagrante, a preventiva, a busca e apreensão, a quebra de sigilo, o arquivamento, a homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia são decididos pelo juiz da 2ª Vara, e vice-versa, sem sair do mesmo fórum. A secretaria que processa continua sendo a da vara em que o procedimento foi distribuído (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e a função cessa com o oferecimento da denúncia. As exclusões do artigo 3º da mesma resolução importam muito: crimes dolosos contra a vida, violência doméstica, infrações de menor potencial ofensivo e crimes militares ficam fora, logo, o inquérito de homicídio NÃO troca de juiz e fica com a vara que presidirá o Júri. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º).
- Substituição comarca vaga
- Vagando uma vara de Janaúba, a ordem oficial de substituição publicada pelo Guia começa por PORTEIRINHA. Na tabela que diz quem substitui Janaúba: Porteirinha em 1º lugar, a 39 km; Monte Azul em 2º, a 112 km; Espinosa em 3º, a 145 km; e Salinas em 4º, a 210 km. Na tabela inversa, a que diz quem Janaúba substitui: Porteirinha, em que Janaúba é a 1ª opção, a 37 km; e Espinosa, Monte Azul e Salinas, em que Janaúba é a 4ª, a 145, 112 e 210 km. As duas tabelas ficam registradas como publicadas, com a divergência de dois quilômetros na distância entre Janaúba e Porteirinha, 39 km numa tabela e 37 km na outra, sem reconciliação. A substituição de comarca vaga não se confunde com o juiz das garantias: aqui a substituta é Porteirinha e o juiz das garantias é a outra vara da própria Janaúba.
- Ressalva
- Um cuidado de leitura com fontes que resumem a comarca: a distribuição do Júri entre as duas varas de Janaúba não está publicada no Guia, e frases como "o Júri corre nas varas criminais" dizem pouco, porque aqui as duas varas são criminais. Quem precisar saber em que vara está o processo deve consultar pelo número no portal do TJMG ou na secretaria. E o Anexo I da LC 59/2001 atribui três cargos de juiz à comarca, contra duas varas e um Juizado no Guia, o anexo conta cargos, e a diferença não é erro de nenhuma das duas fontes.