Nova Porteirinha

Nova Porteirinha nasceu de uma barragem e de um projeto de irrigação. A margem direita do Rio Gorutuba era terra de pequenos produtores que dependiam de Janaúba para médico, comércio e trem, até que duas obras mudaram a escala do lugar: a Barragem do Bico da Pedra, cinco quilômetros acima da atual sede, inaugurada em março de 1979, e o Perímetro Irrigado do Gorutuba, implantado pelo Governo Federal na margem direita do rio. A sede cresceu em terras da Fazenda Gameleira, de Bertolino José Serafim, que com filhos e genros deu início à povoação, e o registro oficial pede que se lembrem também dona Eva Rodrigues de Souza, a professora Venância dos Santos Lima e Manoel Pereira da Silva. Com o perímetro chegaram colonos de várias regiões de Minas, de outros estados e do exterior — a Prefeitura registra essa migração como a origem da cultura de frutas tropicais. No papel, o povoado virou distrito de Porteirinha pela Lei estadual nº 8.285, de 8 de outubro de 1982, instalado em 5 de março de 1983, e município pela Lei nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, com área desmembrada de Porteirinha, instalado em 1º de janeiro de 1996. O nome ficou com a cidade-mãe; a vida cotidiana, e o fórum, ficaram com a vizinha do outro lado do rio.

A economia de Nova Porteirinha é a do Perímetro Irrigado do Gorutuba, e a banana é o centro dela. A Produção Agrícola Municipal do IBGE soma R$ 144,1 milhões em valor da produção das lavouras em 2025, e só a banana responde por R$ 112,4 milhões — perto de 78% do total. Depois vêm uva (R$ 9,4 milhões), goiaba (R$ 7,9 milhões), manga (R$ 6,3 milhões) e mamão (R$ 3,0 milhões), além de melancia, feijão, maracujá, mandioca e hortaliças. A Prefeitura mede a área plantada do perímetro em 4.242,20 hectares, com 2.732,20 de fruteiras, 887,50 de culturas anuais e 461,70 de madeira, com destaque para o mogno. A pecuária é pequena: 3.113 bovinos e 2.989 suínos em 2024. O PIB municipal foi de R$ 116,3 milhões em 2021, R$ 125,5 milhões em 2022 e R$ 158,9 milhões em 2023; o último retrato por setor, de 2021, põe a administração pública (R$ 40,3 milhões) e os serviços privados (R$ 37,2 milhões) à frente da agropecuária (R$ 24,8 milhões) e da indústria (R$ 9,2 milhões). Para a advocacia, o mapa de conflitos se lê daí: contrato de compra de banana com atravessador e packing house, parceria e arrendamento de lote irrigado, trabalho rural de safra com reclamação em Monte Azul, financiamento de custeio e investimento, e registro e sucessão do lote no Registro de Imóveis de Janaúba.

O Júri vem primeiro. O crime doloso contra a vida ocorrido em Nova Porteirinha é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Janaúba, no Fórum Bias Fortes, a 2 km, com jurados sorteados entre os moradores dos três municípios da comarca. Não há vara privativa: a 1ª e a 2ª Varas são cíveis e criminais, e o Guia do TJMG não publica como a competência do Júri se divide entre elas — quem tem processo precisa consultar pelo número. O inquérito de homicídio não troca de juiz, porque o crime doloso contra a vida está fora do juiz das garantias (artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025). Nos demais crimes, a vara que não recebeu o inquérito decide as cautelares, num par interno fixado pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Na execução da pena, a Portaria Conjunta nº 344/2014 dá duas respostas: preso, a execução corre na comarca da unidade; solto, na comarca da residência — e as duas apontam para Janaúba enquanto o preso estiver no presídio local, com a 2ª Vara levando a execução penal no nome. Fora do crime, cada justiça tem seu endereço: a ação contra o INSS vai à Justiça Federal em Janaúba, porque a comarca não tem competência delegada; a trabalhista vai à Vara do Trabalho de Monte Azul; e a causa de pequeno valor fica no Juizado Especial, no mesmo prédio do fórum.

O patrimônio que a cidade reivindica é a água. O verbete oficial chama Nova Porteirinha de "rainha fecunda" do Vale do Gorutuba, e o turismo que a Prefeitura descreve é o balneário do Bico da Pedra, à margem direita do rio, junto à barragem de 1979 que deu origem ao perímetro irrigado. A vida religiosa, pela mesma fonte, gira em torno da Paróquia Nossa Senhora das Graças, no Centro, com igrejas evangélicas ao lado. O catálogo de pontos turísticos do portal municipal está vazio, e esta página não afirma nem nega tombamento de bem cultural no município: nenhum registro de patrimônio protegido foi lido em fonte oficial.

O nome engana quem olha o mapa: Nova Porteirinha é a "nova" Porteirinha porque foi distrito dela até 1995, mas a cidade fica colada a Janaúba, a 2 km do fórum pela tabela do Guia Judiciário, enquanto entre as sedes das duas comarcas as tabelas de substituição do mesmo Guia medem 37 ou 39 km. O resultado é que a cidade-mãe aparece na vida jurídica do novaporteirinhense por um caminho só: o do preso transferido para o Presídio de Porteirinha, cuja execução passa a correr lá. E há o dado do Guia que parece erro e não é: Janaúba e Nova Porteirinha estão, ambas, a 556 km de Belo Horizonte.

Os canais de cidadania de Nova Porteirinha estão no portal www.novaporteirinha.mg.gov.br: Transparência, Diário Oficial, Legislação, Ouvidoria, SIC e Carta de Serviços. A Prefeitura atende na Avenida Tancredo de Almeida Neves, 260, das 12h às 18h, e a Câmara Municipal na Avenida Castelo Branco, 355. A taxa de alfabetização de 85,25% entre os maiores de 15 anos, no Censo 2022, pede cuidado redobrado com documentos: contrato lido em voz alta, assinatura a rogo com testemunhas e procuração pública quando necessário — esta última no Registro Civil com Atribuição Notarial do próprio município, na Avenida Castelo Branco, 330. No Judiciário, a conciliação passa pelo CEJUSC da Comarca de Janaúba (cejusc.jua@tjmg.jus.br), no Fórum Bias Fortes; e o trabalhador pode reclamar sem advogado pela atermação virtual do TRT-3, com a Vara do Trabalho de Monte Azul. Este site é de advocacia particular e não é canal oficial de nenhum tribunal, órgão público ou unidade prisional.

Nova Porteirinha não tem delegacia — a busca oficial da Polícia Civil responde que a cidade não possui delegacias — e a vizinhança compensa: em Janaúba, a 2 km, estão a 3ª Delegacia Regional, a 1ª e a 2ª Delegacias, a Delegacia de Plantão, que funciona 24 horas, e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, todas cadastradas na Rua Espinosa, 105, telefone (38) 3829-3000. O município também não tem unidade prisional: o preso provisório vai, em regra, ao Presídio de Janaúba, na Rua Manoel Bandeira, 350, e pode ser transferido para qualquer das treze outras unidades da 11ª Região Integrada de Segurança Pública, de Porteirinha a Montes Claros — e a cada transferência muda o juiz da execução. O Corpo de Bombeiros que cobre a cidade é o 6º Pelotão de Janaúba, na Avenida Reinaldo Viana, 94. Quem não pode pagar advogado tem a Defensoria Pública em Janaúba, na Rua Américo Soares, 567, que declara Nova Porteirinha entre os municípios atendidos e cobre criminal, Júri e execução penal.