Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Janaúba
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da Comarca de Janaúba, que é a que julga)
- Instalação
- Verdelândia não é sede de comarca e não tem comarca criada em lei, na LC 59/2001 o nome só aparece no Anexo II, dentro do item de Janaúba: é município comum, que responde ao fórum de Janaúba. A prova é do próprio Tribunal. Pedida a consulta do Guia Judiciário do TJMG com o código da PRÓPRIA localidade (Verdelândia é MG_874 no formulário do Guia), o sistema recusa com duas frases no mesmo texto: "A Localidade Verdelândia não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" e "A Localidade Verdelândia pertence à Comarca de Janaúba". Como a resposta nomeia os dois lados no mesmo texto, ela se confere sozinha. A contraprova vem da consulta da comarca-mãe (MG_351): a tabela de municípios e distritos integrantes, com "Janaúba(Comarca)" no cabeçalho, traz Verdelândia como município a 41 km do fórum. A Comarca de Janaúba está instalada desde 15 de novembro de 1963, segundo o mesmo Guia, e a Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, no Anexo II, item 152, lista os três municípios que a compõem: Janaúba, Nova Porteirinha e Verdelândia.
- História da jurisdição
- Nem sempre foi assim, e a mudança é o fato jurídico mais curioso do município. Quando a Lei estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, criou Verdelândia, ela juntou dois distritos que pertenciam a comarcas DIFERENTES. O Anexo I, item XCIV, diz, na linha "Comarca": "São João da Ponte e Janaúba"; e a nota (*) explica: "Verdelândia e Barreiro do Rio Verde têm como municípios remanescentes Varzelândia e Janaúba e como comarcas São João da Ponte e Janaúba, respectivamente". Ou seja, o município nasceu judicialmente partido ao meio, a metade que vinha de Varzelândia respondia ao fórum de São João da Ponte, a metade que vinha de Janaúba respondia ao fórum de Janaúba. A LC 59/2001 unificou o desenho: no Anexo II vigente, Verdelândia aparece inteira no item de Janaúba, e o Guia Judiciário confirma hoje o mesmo. Para quem tem processo antigo, de antes de 2001, a lição é prática: um feito do território da antiga Verdelândia-distrito pode ter começado em São João da Ponte, e é lá que está o arquivo.
- Classificação
- Janaúba é comarca de SEGUNDA entrância. O Guia Judiciário diz "Entrancia: Segunda" no cabeçalho da consulta da comarca, e a LC 59/2001 confirma pelo lado dos cargos: no Anexo I, item I.2.II ("Comarcas de segunda entrância"), Janaúba é o número 46, com três cargos de Juiz de Direito, códigos JSE-142 a JSE-144. O cuidado de sempre vale aqui: o Anexo I lista CARGOS, não varas. Os três cargos batem com o que o Guia mostra funcionando, duas varas e o Juizado Especial, e com o antigo art. 10, inciso XVII, da LC 59, hoje revogado pela LC nº 166/2022, que previa para Janaúba "três Juízes de Direito, sendo um do Juizado Especial".
- Estrutura
- Não há fórum, vara, juizado, secretaria judicial nem e-mail @tjmg.jus.br de Verdelândia: tudo o que é Justiça Estadual fica em Janaúba, a 41 km. O endereço é um só: Fórum Bias Fortes, Avenida Marechal Deodoro, 160, Centro, Janaúba, CEP 39442-018, telefones (38) 3821-2988, (38) 3829-3500 e (38) 98412-3991. O Guia lista seis blocos de órgão no prédio, menos de dez, portanto a lista não foi cortada pela paginação. São duas varas, as duas mistas: a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude, e-mail jua1secretaria@tjmg.jus.br; e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, e-mail jua2secretaria@tjmg.jus.br. As duas têm competência criminal, e só a 2ª carrega no nome a execução penal; só a 1ª carrega a infância e juventude. Completam o fórum a Administração do Fórum (juaadm@tjmg.jus.br, sala da administração no (38) 3821-3505), a Central de Conciliação, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.jua@tjmg.jus.br), e a Contadoria/Tesouraria, que também responde pela Distribuição de Feitos (juacontadoria@tjmg.jus.br). O Juizado Especial de Janaúba, instalado em 16/11/2004, funciona como Unidade Jurisdicional Única no mesmo endereço, e-mail juajesp@tjmg.jus.br, e o Guia o vincula ao Grupo Jurisdicional JESP de Montes Claros.
- Juiz das garantias
- O juiz das garantias funciona no interior de Minas desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e não é vara: é substituição predefinida entre juízos. O pareamento vigente é o do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026, publicação de 16/6/2026), que deu nova redação ao Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/2025. Na 6ª Região, a Comarca de Janaúba tem duas linhas, e elas se espelham: a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude é "juiz das garantias de" 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Janaúba; e a 2ª Vara é "juiz das garantias de" 1ª Vara de Janaúba. Nenhuma outra linha do anexo aponta para Janaúba na coluna "juiz das garantias de". O resultado é um par interno recíproco: o inquérito de Verdelândia não sai do Fórum Bias Fortes, muda só o juiz, conforme a vara em que foi distribuído. Não entram no rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares (Res. 1.109/2025, art. 3º). O juiz das garantias atua até o oferecimento da denúncia, e a secretaria que processa o feito é sempre a da vara de distribuição.
- Juizado especial
- O Juizado Especial de Janaúba, instalado em 16/11/2004, é Unidade Jurisdicional Única, com secretaria no próprio Fórum Bias Fortes e e-mail juajesp@tjmg.jus.br. É ali que o morador de Verdelândia leva a causa cível de menor valor e o processo das infrações de menor potencial ofensivo. O Guia vincula o juizado ao Grupo Jurisdicional JESP de Montes Claros.
- Substituição
- Se o juiz de Janaúba faltar por férias, licença ou vacância, a ordem de substituição publicada no Guia é: 1º Porteirinha (39 km), 2º Monte Azul (112 km), 3º Espinosa (145 km) e 4º Salinas (210 km). Na direção oposta, Janaúba é a primeira substituta de Porteirinha, a 37 km pela conta do Guia, as duas distâncias entre as mesmas comarcas saem diferentes na mesma página, 39 e 37 km, e ficam registradas como o Guia as publica.
- Feriados
- Prazo processual conta pelos feriados da comarca, não do município de residência. O Guia publica para Janaúba, em 2026, os feriados municipais de 04/06, 05/06, 12/06, 24/06 e 27/12. Quem mora em Verdelândia e tem prazo correndo no Fórum Bias Fortes deve olhar esse calendário.