Verdelândia

A história de Verdelândia é a do boi, do rio e da terra disputada. O verbete do IBGE conta que a ocupação da área "se deu a partir da expansão da criação de gado", com pioneiros de Varzelândia, Janaúba e Montes Claros tomando grandes áreas para a pecuária extensiva. Ao longo do Rio Verde Grande surgiram dois povoados, um em cada margem: na esquerda, onde começa a estrada da MG-401 para Varzelândia, o que viria a ser Verdelândia; na direita, pouco depois, o que viria a ser Barreiro do Rio Verde. Na beira da própria MG-401 nasceu um terceiro, Janaíba, batizado pela estrada que leva a Janaúba. Entre 1960 e 1980 a região viveu, nas palavras do verbete, "grandes convulsões sociais", com posseiros vindos dos municípios vizinhos ocupando terras "que se diziam devolutas" e fazendeiros "que se diziam donos dessas áreas" reagindo com violência, "ocasião em que ocorreram várias mortes de pessoas". A formação administrativa veio em três passos. A Lei estadual nº 6.769, de 13 de maio de 1976, criou o distrito de Verdelândia, instalado em 24 de outubro de 1977 e vinculado a Varzelândia. A Lei estadual nº 8.285, de 8 de outubro de 1982, criou o distrito de Barreiro do Rio Verde, instalado em 13 de março de 1983 e pertencente a Janaúba. E a Lei estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995 — a grande lei de emancipações daquele ano em Minas —, criou o município de Verdelândia com a junção das áreas dos dois distritos, tirando território de Varzelândia e de Janaúba ao mesmo tempo. O detalhe que interessa a quem tem processo está no mesmo Anexo I da lei: cada metade levou a sua comarca. A parte que vinha de Varzelândia ficou com a comarca de São João da Ponte; a que vinha de Janaúba, com a de Janaúba. A Lei Complementar nº 59/2001 unificou o município inteiro na Comarca de Janaúba, e é assim que o Guia Judiciário do TJMG o mostra hoje.

A economia de Verdelândia tem três pernas, e a maior não é a lavoura. Pelo último retrato setorial publicado pelo IBGE, o de 2021, a administração pública fez R$ 47.502 mil de valor adicionado — 42,9% do total —, à frente da agropecuária, com R$ 37.018 mil (33,4%), dos serviços privados, com R$ 22.179 mil (20,0%), e de uma indústria quase ausente, com R$ 3.990 mil (3,6%). Em outras palavras, o setor público gera a maior fatia do valor adicionado da cidade — mais que o campo. No campo, a cidade vive de duas coisas: banana e boi. A Produção Agrícola Municipal de 2023 registra 2.074 hectares colhidos, dos quais 1.269 de banana, que produziram 21.256 toneladas e R$ 56.541 mil — 88,7% de todo o valor da lavoura do município, que somou R$ 63.725 mil. O resto é pequeno: manga (900 toneladas, R$ 1.800 mil), soja (553 toneladas, R$ 1.505 mil), milho (1.116 toneladas, R$ 1.165 mil), feijão (198 toneladas, R$ 788 mil), mamão, melancia, mandioca, limão, coco e sorgo. Na pecuária, o rebanho bovino somava 46.557 cabeças em 2023 — cerca de seis animais por morador —, com 2.228 equinos, 2.360 suínos, 540 ovinos e 26.450 galináceos, e a produção de leite chegou a 5.744 mil litros. O PIB municipal foi de R$ 114.042 mil em 2022 e de R$ 136.751 mil em 2023, o menor dos três municípios da comarca. Para o direito, esse retrato tem consequência direta: é terra de contrato agrário, de arrendamento e parceria, de financiamento rural, de trabalho rural e de disputa de posse. O trabalhador rural que reclama direitos em Verdelândia vai à Vara do Trabalho de Januária; o produtor que discute contrato ou posse, ao Fórum Bias Fortes, em Janaúba.

Comece pelo Tribunal do Júri, porque é a pergunta mais grave. Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e instigação ao suicídio cometidos em Verdelândia são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Janaúba — pela LC 59/2001, art. 9º, § 3º, cada comarca tem o seu Júri, e ele nunca desce para distrito nem sobe para uma vara regional. O Fórum Bias Fortes, na Avenida Marechal Deodoro, 160, Centro de Janaúba, é o único prédio do TJMG na comarca pelo Guia Judiciário, e as duas varas que ali funcionam têm competência criminal: a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (jua1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (jua2secretaria@tjmg.jus.br). Nenhuma das duas carrega "Tribunal do Júri" no nome oficial, e o Guia não diz como os processos do Júri se repartem entre elas: o número do processo e a vara de distribuição do inquérito é que dizem em qual secretaria está o caso. Os jurados são sorteados entre os alistados da comarca — o que inclui cidadãos de Verdelândia, Janaúba e Nova Porteirinha. Há um cruzamento que quase ninguém publica e que decide o começo do caso. Em Minas, o juiz das garantias NÃO cuida de inquérito de crime doloso contra a vida: a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, art. 3º, exclui expressamente esses crimes do seu âmbito. Logo, o inquérito de homicídio de Verdelândia fica, desde o início, com o juízo da vara de Janaúba em que foi distribuído, e é esse mesmo juízo que recebe a denúncia, pronuncia e preside o plenário. Nos demais crimes, o juiz das garantias existe e é de dentro da própria comarca: pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que desde 16/06/2026 dá a redação vigente do Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/2025, o juiz da 1ª Vara de Janaúba é o juiz das garantias da 2ª Vara, e o da 2ª Vara é o das garantias da 1ª — um par interno, recíproco. Ele decide prisão, liberdade, busca, quebra de sigilo, acordo de não persecução e audiência de custódia até a denúncia; oferecida a denúncia, o processo volta ao juiz da vara em que foi distribuído, e a secretaria é sempre a da vara de origem. Ficam de fora do rodízio, além do Júri, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. Pela PC 1.709/2025, art. 3º, o regime não se aplica às ações penais cuja denúncia foi recebida até 24/08/2025. O resto do mapa: execução penal na 2ª Vara de Janaúba, pelas duas metades da Portaria Conjunta nº 344/2014 (preso recolhido no Presídio de Janaúba ou preso solto morando em Verdelândia); causas de até quarenta salários mínimos no Juizado Especial de Janaúba (juajesp@tjmg.jus.br), no mesmo fórum; ação previdenciária na Justiça Federal da Subseção de Janaúba, porque a comarca perdeu a delegação; reclamação trabalhista na Vara do Trabalho de Januária; e registro civil no cartório da Avenida Ursino Cardoso, 110, na própria cidade. Registro de imóveis, protesto e tabelionato de notas de maior porte, só em Janaúba.

O patrimônio de Verdelândia está na paisagem e na geografia humana, não em monumento tombado. O Rio Verde Grande, que corre entre os dois núcleos antigos da cidade — Verdelândia na margem esquerda, Barreiro do Rio Verde na direita —, é a espinha do município e o limite natural entre as duas metades que a lei de 1995 juntou. A rodovia MG-401, que deu nome ao povoado de Janaíba, é o outro eixo: por ela se chega a Janaúba e a Jaíba. As comunidades rurais de Amargoso, Agreste e Cachoeirinha, cada uma com seu posto de saúde no cadastro nacional, desenham o mapa do campo. E há o patrimônio imaterial que o Censo 2022 torna visível: 625 pessoas quilombolas, 61 delas vivendo em território quilombola, num município onde quase um em cada três moradores se declara preto. O CAPS I Dalva Maria de Carvalho e o Centro de Convivência e Cultura de Verdelândia, este na Rua Sete de Setembro, bairro Cachoeirinha, aparecem no cadastro de saúde como os equipamentos de convivência e cuidado da cidade.

Três curiosidades cabem numa cidade de sete mil e poucos habitantes. A primeira é de nome: Janaíba e Janaúba parecem erro de digitação uma da outra, mas são duas coisas — Janaúba é a cidade da comarca, e Janaíba é o povoado nascido na beira da MG-401, na estrada que leva a Janaúba, hoje bairro da sede de Verdelândia, onde ficam a Prefeitura e o cartório. A segunda é de fronteira: Verdelândia faz divisa com quatro municípios — Janaúba, Jaíba, Varzelândia e São João da Ponte —, e os quatro estão em três comarcas diferentes, com a própria Verdelândia tendo nascido, em 1995, dividida entre duas delas. A terceira é de gado: com 46.557 bois para 7.672 moradores, a cidade tem seis cabeças de gado por habitante, e a densidade de 4,88 pessoas por quilômetro quadrado é quase sete vezes menor que a de Janaúba — exatamente o que o verbete do IBGE previa ao dizer que a pecuária extensiva explica a "baixíssima densidade populacional".

O número que mais pesa na cidadania de Verdelândia é o da alfabetização: 83,10% das pessoas de 15 anos ou mais sabem ler e escrever, pelo Censo 2022, contra 90,65% em Janaúba e 94,15% em Minas Gerais. Quase uma em cada seis pessoas adultas precisa de ajuda para ler um documento — e isso muda a forma de receber intimação, assinar procuração, fechar acordo no CEJUSC ou firmar termo de audiência. Quem está nessa situação tem direito a que o ato seja lido em voz alta e assinado a rogo, com testemunhas, e não deve assinar nada que não compreendeu. Os caminhos de acesso à justiça estão quase todos em Janaúba: a Defensoria Pública de Minas Gerais, na Rua Américo Soares, 567, bairro São Gonçalo, que atende Verdelândia de segunda a sexta, das 8h às 17h, nas áreas criminal, de família, da infância, de saúde, cível e de sucessões; o CEJUSC do Fórum Bias Fortes (cejusc.jua@tjmg.jus.br), para conciliação e mediação antes ou durante o processo; e o Juizado Especial, para causas menores. Na cidade, o Registro Civil com Atribuição Notarial, na Avenida Ursino Cardoso, 110, emite certidões de nascimento, casamento e óbito, e a Prefeitura mantém, no portal oficial, uma Sala Mineira do Empreendedor para formalização de pequenos negócios. A Secretaria Municipal de Assistência Social atende na Avenida Varzelândia, 384, bairro Cachoeirinha, telefone (38) 99840-5061.

Verdelândia é um dos municípios de Minas sem delegacia da Polícia Civil — e quem diz é a própria PCMG, cuja consulta de unidades responde, para a cidade, "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". Na prática, o flagrante feito no município é apresentado em Janaúba, na Rua Espinosa, 105, Centro, onde funcionam, no mesmo endereço e com o mesmo telefone (38) 3829-3000, a 03ª Delegacia Regional, a 01ª e a 02ª Delegacias de Polícia Civil, o plantão de 24 horas e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, esta pelo (38) 3829-3002. A unidade prisional da comarca é o Presídio de Janaúba, na Rua Manoel Bandeira, 350, bairro Veredas, telefones (38) 3821-1679 e (38) 3821-8924 — mas o preso pode ser transferido para qualquer unidade da 11ª Região Integrada de Segurança Pública, que vai de Bocaiúva a Manga e de Januária a Taiobeiras, e com a transferência muda o juízo da execução. A audiência de custódia é do juiz das garantias da comarca, isto é, do juiz da outra vara de Janaúba, pelo par interno da PC 1.818/2026. Para a família, a sequência útil é esta: ligar para o plantão da Polícia Civil de Janaúba para saber se houve flagrante e para onde o preso foi levado; ligar para o Presídio de Janaúba para confirmar o recolhimento e a regra de visita; e, com o nome completo e a data da prisão, procurar a vara em que o auto de prisão foi distribuído no Fórum Bias Fortes. Quem não pode pagar advogado tem a Defensoria Pública de Janaúba, na Rua Américo Soares, 567, que atende expressamente os moradores de Verdelândia, telefone (38) 3821-4870.

Para resolver a vida jurídica em Verdelândia é preciso conhecer quatro cidades, e nenhuma delas é Verdelândia. JANAÚBA concentra quase tudo: o Fórum Bias Fortes, com as duas varas, o Juizado Especial e o CEJUSC; a Justiça Federal da subseção; a Polícia Civil, com delegacia regional, plantão e DEAM na Rua Espinosa, 105; o Presídio de Janaúba e a APAC; a Defensoria Pública, na Rua Américo Soares, 567; as três Promotorias de Justiça; a sede e as salas da Subseção da OAB/MG; e os hospitais cadastrados mais próximos. JANUÁRIA recebe a reclamação trabalhista, pela jurisdição da Vara do Trabalho publicada pelo TRT-3. MONTES CLAROS aparece como Grupo Jurisdicional do Juizado Especial e sede da coordenadoria regional do Ministério Público que lista as promotorias do consumidor. E PORTEIRINHA é a primeira comarca substituta de Janaúba, pelo Guia do TJMG, quando o juiz titular está afastado. Em Verdelândia mesmo ficam a Prefeitura, na Avenida Renato Azeredo, 2001, o cartório de registro civil, na Avenida Ursino Cardoso, 110, a rede de atenção básica de saúde e a base de suporte básico do SAMU. A distribuição tem um custo que a família sente no bolso: um processo criminal com réu preso e uma reclamação trabalhista do mesmo trabalhador rural podem correr em cidades diferentes, com viagens diferentes. Por isso vale anotar, antes de sair de casa, o número do processo, a vara ou o foro e o telefone certo — os da Justiça Estadual, (38) 3821-2988; os da Justiça do Trabalho de Januária, (38) 99867-0627; e os da Defensoria de Janaúba, (38) 3821-4870.