Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Januária
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da Comarca de Januária, que é a que julga)
- Instalação
- Itacarambi não é sede de comarca, e a resposta está escrita pelo próprio Tribunal. Consultado com o código da localidade (Itacarambi é MG_321 no formulário do Guia Judiciário do TJMG), o sistema devolve, no mesmo texto: "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Itacarambi não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Itacarambi pertence à Comarca de Januária." A frase nomeia os dois lados, e por isso não depende de nenhuma interpretação. Três conferências independentes fecham o mesmo ponto: a consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Januária, que traz Itacarambi como município (célula de município, e não de distrito) a 59 km do fórum; o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001, cujo item 153 compõe a Comarca de Januária com Januária, Bonito de Minas, Cônego Marinho, Itacarambi e Pedras de Maria da Cruz; e a página da unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais em Januária, que lista os mesmos cinco municípios. Itacarambi também não aparece entre as vinte e uma comarcas criadas por lei e ainda não instaladas no estado: nunca teve comarca própria criada, e a página de implantações do PJe do TJMG não tem entrada para Itacarambi. A Comarca de Januária, essa sim, tem data de instalação publicada pelo Guia: 21 de abril de 1892.
- Classificação
- A entrância que vale para o processo de quem mora em Itacarambi é a de Januária: SEGUNDA entrância, lida no cabeçalho da consulta do Guia Judiciário ("Entrancia: Segunda"). O critério legal fecha com o fato. O artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da LC nº 105/2008, reserva a primeira entrância à comarca com uma única vara instalada e a especial à que tem cinco ou mais varas e cento e trinta mil habitantes; Januária tem três varas e soma 110.232 habitantes nos cinco municípios, e cai na regra residual, a segunda. O Anexo I da mesma lei põe Januária no item I.2.II, Comarcas de segunda entrância, número 47, com quatro cargos de Juiz de Direito, códigos JSE-145 a JSE-148. Quatro cargos para três varas não é contradição: o Anexo I lista CARGOS, não varas, e a comarca tem ainda um Juizado Especial com unidade jurisdicional própria.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, secretaria judicial, CEJUSC nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br em Itacarambi. Tudo fica a 59 km, no Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, na Praça Arthur Bernardes, 208, Centro, Januária, CEP 39480-000, com três telefones publicados, (38) 3621-1431, 3621-2372 e 3621-2534, e fax (38) 3621-1123. São três varas, e o nome oficial de cada uma diz o que ela julga. A VARA CRIMINAL, DE EXECUÇÕES PENAIS, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL E DE PRECATÓRIAS CRIMINAIS (jnu.criminal@tjmg.jus.br) concentra todo o crime, o Tribunal do Júri, a execução da pena, o ato infracional de adolescente e as cartas precatórias criminais. A 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS (jnu1secretaria@tjmg.jus.br) recebe o cível comum e as causas de família, divórcio, alimentos, guarda. A 2ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CÍVEL (jnu2secretaria@tjmg.jus.br) divide o cível e cuida das medidas de proteção, adoção e acolhimento. No mesmo prédio o Guia registra a Administração do Fórum e Direção do Foro (jnuadm@tjmg.jus.br), a Central de Conciliação, a Central de Serviço Social e Psicologia, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.jnu@tjmg.jus.br) e a Contadoria/Tesouraria com a Distribuição de Feitos (jnucontadoria@tjmg.jus.br). São oito blocos de órgão numa só página de resultado, abaixo do corte de dez em que o Guia pagina; a consulta não lista Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral neste fórum.
- Histórico das varas
- O desenho de hoje tem data. Até junho de 2022 a comarca funcionava com duas varas mistas: a "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais" e a "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude"nomes que a página de implantações do PJe ainda registra para o cível e os Juizados Especiais Cíveis, implantados em 22 de julho de 2019 (Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2019). O informe do TJMG de 31 de maio de 2022 anunciou para 3 de junho a instalação da Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e da Juventude Infracional e de Precatórias Criminais, e dispôs que, efetivada a instalação, as duas varas antigas passariam a se chamar 1ª Vara Cível, de Família e de Cartas Precatórias Cíveis e 2ª Vara Cível e da Infância e Juventude Cível, isto é, perderiam o crime. A notícia oficial da solenidade, de 3 de junho de 2022, registra que a comarca passou a contar com três varas e que tinha, então, "quase mil processos de execução penal". O informe cita a Portaria nº 1.006/2022 e a Portaria nº 5.592/2022, disponibilizadas no DJe de 30 de maio de 2022.
- Jurisdição
- Cinco municípios respondem ao Fórum de Januária: Januária, Bonito de Minas, Cônego Marinho, Itacarambi e Pedras de Maria da Cruz, mais nove distritos. A consulta de municípios e distritos integrantes do Guia devolve as distâncias ao fórum: Pedras de Maria da Cruz a 15 km, Cônego Marinho a 33, Bonito de Minas a 49 e Itacarambi a 59, o mais distante dos municípios. Entre os distritos, o de Várzea Bonita fica a 103 km e o de São Joaquim a 97. Para quem sai de Itacarambi, isso significa que o crime, o Júri, a execução penal, a família, o cível e o Juizado Especial ficam todos no mesmo endereço, na Praça Arthur Bernardes, e que o único serviço de justiça estadual dentro da cidade é o cartório de registro civil.
- Juizado especial
- A comarca tem Juizado Especial instalado em 16 de novembro de 2004, com uma Unidade Jurisdicional Única (jnujesp@tjmg.jus.br) no mesmo endereço do fórum, Praça Arthur Bernardes, 208. É ali que correm as causas cíveis de menor valor e as infrações de menor potencial ofensivo de quem mora em Itacarambi. O cabeçalho da comarca informa o Grupo Jurisdicional JESP de Montes Claros; a consulta não diz onde se reúne a Turma Recursal, e esta página não o deduz.
- Tribunal juri
- O homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e a participação em suicídio praticados em Itacarambi são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Januária, no Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, presidido pelo juiz da Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e da Juventude Infracional e de Precatórias Criminais (jnu.criminal@tjmg.jus.br). Não existe vara privativa do Júri na comarca: a Vara Criminal é a única com competência penal, e o Júri é uma das matérias que ela acumula. A leitura se apoia em três pontos. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca; o artigo 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri desça a distrito judiciário; e o informe de instalação de 2022 retirou o crime do nome e da competência das duas varas cíveis. O artigo 74 da mesma lei fixa o ritmo: fora de Belo Horizonte, o Júri funciona na sede da comarca e se reúne ordinariamente a cada dois meses, e o artigo 76 manda convocá-lo por edital depois do sorteio dos jurados. Quer dizer que o réu de Itacarambi é julgado em Januária, por jurados alistados na comarca, que inclui Itacarambi, o morador da cidade pode ser sorteado para compor o Conselho de Sentença. E, como se lê no bloco do juiz das garantias, o inquérito de crime doloso contra a vida não sai de Januária em nenhuma fase: fica com o mesmo juízo que presidirá o plenário.
- Execução penal
- Itacarambi tem presídio, e em Minas isso decide onde corre a pena, mas aqui a resposta tem uma volta a mais. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução "da comarca onde o condenado estiver recolhido"; o parágrafo único manda a de quem está solto ao juízo da comarca do endereço residencial. O Presídio de Itacarambi (PRIBI) fica dentro do município, na Avenida Frutal, 249, Bairro Nossa Senhora de Fátima; como Itacarambi pertence à Comarca de Januária, quem está preso ali executa a pena na Vara Criminal e de Execuções Penais de Januária, a 59 km da cela. As duas metades da portaria apontam para o mesmo juízo: preso no PRIBI ou no Presídio de Januária, ou solto e morando em Itacarambi, a progressão de regime, a remição, o livramento condicional, a unificação de penas e a falta disciplinar são decididos pela mesma vara. A regra que pega a família de surpresa está no artigo 3º: transferido o preso para unidade de outra comarca, o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º). O processo segue o preso. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). A tramitação é pelo SEEU: a página do TJMG registra a semana de implantação na comarca entre 29 de janeiro e 2 de fevereiro de 2018 e a conclusão em 25 de maio de 2018.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara: é um rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, e o desenho de Januária é um par recíproco na 6ª Região com a Vara Única de São João da Ponte, comarca de primeira entrância a 99 km. Lê-se em duas linhas: a Vara Criminal de Januária é juiz das garantias da Vara Única de São João da Ponte, e a Vara Única de São João da Ponte é juiz das garantias da Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e da Juventude Infracional e de Precatórias Criminais de Januária. O par não mudou com a portaria de 2026: o texto original da PC nº 1.709/PR/2025 já trazia as duas comarcas apontando uma para a outra. Para o investigado de Itacarambi, prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia são decididos pelo juiz de São João da Ponte, enquanto a secretaria que processa continua sendo a de Januária (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025); a função cessa com a denúncia. O artigo 3º da resolução exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, artigo 3º). No impedimento do plantonista, o Anexo II da PC 1.709 põe Januária na Microrregião XXXIX, com Jaíba, Manga e Montalvânia, pareada com a Microrregião XXIII, Espinosa, Monte Azul, Porteirinha, Rio Pardo de Minas, São João do Paraíso e Taiobeiras.
- Substituição comarca vaga
- Vagando o juízo de Januária, a ordem oficial de substituição começa por São Francisco, a 83 km, e segue por São João da Ponte (99 km), Manga (107 km), São Romão (200 km), Montalvânia (173 km) e Jaíba (123 km). Na tabela inversa, a das comarcas que Januária substitui, a distância a Montalvânia sai 146 km e não 173, a de São Francisco sai 84, e há três comarcas na mesma posição de 3º. As duas tabelas são reproduzidas como o Guia as publica.
- Feriados municipais
- Os feriados que suspendem o expediente do fórum são os da sede da comarca, não os de Itacarambi. Para 2026 o Guia Judiciário publica, na Comarca de Januária, 4 e 5 de junho, 24 de junho, 15 de setembro e 7 de outubro. Prazo processual de quem mora em Itacarambi conta pelo calendário de Januária.
- Processo eletronico
- A página de implantações do PJe do TJMG registra, para Januária, as classes cíveis da Justiça comum e dos Juizados Especiais Cíveis desde 22 de julho de 2019 (Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2019) e a infância e juventude cível desde 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). A execução penal corre no SEEU. A página não registra o sistema dos feitos criminais de conhecimento, e esta página não o afirma.