Cidade de MG

Itacarambi

Itacarambi tem 17.208 habitantes (Censo 2022) em 1.225 km² na margem do São Francisco, no Norte de Minas, e NÃO é sede de comarca: pelo Guia Judiciário do TJMG, pertence à Comarca de Januária, de segunda entrância, cujo fórum fica a 59 km, na Praça Arthur Bernardes, 208. O Tribunal do Júri que julga os crimes dolosos contra a vida da cidade é presidido pelo juiz da Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e da Juventude Infracional e de Precatórias Criminais de Januária. A cidade tem presídio (PRIBI, 11ª RISP) e delegacia de Polícia Civil próprios; a execução da pena de quem está preso aqui corre em Januária, pela Portaria Conjunta nº 344/2014. O juiz das garantias é o da Vara Única de São João da Ponte, em par recíproco. Justiça Federal na Subseção de Montes Claros, sem competência delegada; Justiça do Trabalho na Vara do Trabalho de Januária; Defensoria Pública na unidade de Januária.

UF
MG
Porte
micro
População
17.208 hab.

Para questões judiciais em Itacarambi (MG), o juízo competente é da Comarca de Januária — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Itacarambi/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Itacarambi/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Januária: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história de Itacarambi é a de um distrito que trocou de nome, de sede e de tamanho antes de virar município. O ponto de partida, pelo registro do IBGE, é o antigo distrito de São João das Missões, criado dentro do enorme município de Januária, extinto em 1836 e restaurado em 1864; por volta de 1890 a sede desse distrito foi transferida para uma povoação chamada Jacaré, à beira do São Francisco, e em 1926 o povoado adotou o nome do morro vizinho, Itacarambi. A partir daí os documentos são da Assembleia. O Decreto-Lei nº 148, de 17 de dezembro de 1938, tirou território do distrito de Itacarambi para formar o distrito de Missões; a Lei nº 1.039, de 1953, lista os dois como vilas de Januária; e a Lei nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962 — a grande lei de divisão administrativa que criou dezenas de municípios mineiros de uma vez — emancipou Itacarambi com os distritos de Itacarambi e Missões, desenhando sua divisa com Januária pelo Ribeirão São Felipe e pelo Rio Peruaçu, com Manga pelo Rio Itacarambi e com Varzelândia pelas serras do Sabonetal e de São Felipe. O município foi instalado em 1º de março de 1963. Trinta e dois anos depois veio a perda: a Lei nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, fez de Missões o município de São João das Missões, e Itacarambi ficou só com a sede. No foro, a história é de continuidade. O município nasceu dentro da Comarca de Januária e nunca saiu dela: o fórum que julga os itacarambienses é o mesmo que julgava o distrito, e a comarca, instalada segundo o Guia em 21 de abril de 1892, ganhou em 2022 a vara criminal própria que hoje preside o Júri da cidade.

Economia

A economia de Itacarambi se lê em duas camadas, e as duas estão nas tabelas do IBGE. A primeira é o peso do setor público: em 2021, último ano com valor adicionado por setor publicado, a administração pública gerou R$ 92.757 mil dos R$ 211.370 mil de valor adicionado do município — 43,9% —, contra 35,0% dos serviços privados, 14,8% da agropecuária e 6,4% da indústria. É o retrato típico de cidade do semiárido mineiro em que prefeitura, escolas, hospital municipal e presídio são grandes empregadores. O PIB total subiu de R$ 226.687 mil em 2021 para R$ 292.850 mil em 2023, perto de R$ 17 mil por habitante. A segunda camada é a do campo, e ela mudou de cara: a Produção Agrícola Municipal de 2023 soma R$ 36.811 mil, e a primeira cultura em valor já é a soja, com R$ 12.553 mil em 1.250 hectares, à frente da banana (R$ 9.764 mil em 245 hectares), do milho (R$ 9.267 mil em 1.400 hectares) e do feijão (R$ 4.671 mil). O rebanho bovino passa de 25 mil cabeças. A banana em área pequena e alto valor aponta para a agricultura irrigada da beira do rio. Para a advocacia, a consequência prática é direta: o contencioso trabalhista de quem trabalha na lavoura e na pecuária vai à Vara do Trabalho de Januária, e as causas de posse e de uso da terra — inclusive as que tocam as terras Xacriabá — pedem, antes de tudo, a pergunta sobre qual Justiça é competente.

Panorama jurídico

O Tribunal do Júri é a primeira resposta desta página, porque é a que a família de Itacarambi mais procura e a que mais engana. Não há fórum na cidade: o homicídio praticado em Itacarambi é julgado em Januária, a 59 km, no plenário do Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, pelo juiz da Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e da Juventude Infracional e de Precatórias Criminais (jnu.criminal@tjmg.jus.br), com jurados sorteados em toda a comarca — de modo que o morador de Itacarambi pode ser jurado no julgamento do vizinho. A comarca não tem vara privativa do Júri: a Vara Criminal é a única com competência penal desde 3 de junho de 2022, quando as duas varas mistas perderam o crime. Pela LC 59/2001 o Júri se reúne bimestralmente, e o inquérito do crime doloso contra a vida não passa pelo juiz das garantias (Resolução nº 1.109/2025, artigo 3º): fica, do começo ao fim, com o juízo que presidirá o plenário. Nas demais investigações, o juiz das garantias é o da Vara Única de São João da Ponte, em par recíproco fixado pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. O segundo fato é o da pena: Itacarambi tem presídio, mas não tem juiz, e pela Portaria Conjunta nº 344/2014 a execução de quem está no PRIBI corre em Januária — mesma vara que executa quem está solto e mora na cidade. O terceiro é federal: a Comarca de Januária perdeu a competência delegada, e o segurado de Itacarambi litiga contra o INSS na Justiça Federal de Montes Claros, com atendimento avançado no próprio fórum de Januária. O advogado Felipe Smargiassi atua em plenário do Tribunal do Júri nas comarcas de Minas Gerais, inclusive em Januária, e em defesa criminal e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio de Itacarambi é o do calcário e o do rio. O Parque Nacional Cavernas do Peruaçu, criado por decreto sem número de 21 de setembro de 1999, tem 56.448,32 hectares, segundo o ICMBio, e se estende por Itacarambi, Januária e São João das Missões; a Prefeitura o apresenta como destino com acesso pelo município e informa que a visitação exige agendamento prévio e guia credenciado. Em 2025 a UNESCO inscreveu o Cânion do Rio Peruaçu na Lista do Patrimônio Mundial, pelos critérios (vii) e (viii) — beleza natural excepcional e registro de processos geológicos —, com 38.003 hectares de bem inscrito e 100.354 hectares de zona de amortecimento; a descrição oficial fala em sistemas de cavernas horizontais em rocha carbonática, dolinas de colapso, arcos de calcário e rios subterrâneos. O outro eixo é o São Francisco, que banha a cidade e que a Prefeitura descreve como fonte de pesca artesanal, passeios e sustento. E há um patrimônio que é também território: as terras Xacriabá, regularizadas em mais de 53 mil hectares somados, fazem de Itacarambi um dos municípios mineiros com maior presença indígena. Para o direito, patrimônio desse tipo tem endereço certo: dano ambiental dentro de unidade de conservação federal e disputa sobre terra indígena são matérias da Justiça Federal, não do fórum de Januária.

Curiosidades

Cinco coisas que confundem quem procura Itacarambi. A primeira: a cidade tem presídio, delegacia, hospital e cartório, e mesmo assim não tem juiz — o preso do PRIBI tem o processo de execução a 59 km, em Januária. A segunda: São João das Missões nasceu de Itacarambi em 1995 e a lei que o criou o pôs na Comarca de Januária, mas hoje ele responde a Manga; o filho e a mãe têm fóruns diferentes. A terceira é de mapa: a lei de 1962 dava a Itacarambi três vizinhos, e a malha do IBGE hoje mostra seis de divisa larga, com Jaíba e Januária à frente. A quarta é de arquivo: o texto do Decreto-Lei nº 148/1938 publicado pela Assembleia descreve a divisa "entre os distritos de Missões e Itambacuri" a partir da foz de um riacho no São Francisco e das cabeceiras do "ribeirão do Itacarambi" — Itambacuri é município do Vale do Mucuri, a centenas de quilômetros, e o contexto mostra que se trata de Itacarambi. A quinta é biológica: entre as espécies do Parque Nacional Cavernas do Peruaçu, o ICMBio lista um pequeno bagre de nome científico Trichomycterus itacarambiensis — o cambeva que carrega o nome da cidade.

Educação e cidadania

Guia de endereços para quem mora em Itacarambi e precisa da Justiça. Crime, Júri, execução penal, ato infracional e violência doméstica: Vara Criminal de Januária, jnu.criminal@tjmg.jus.br, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Praça Arthur Bernardes, 208, telefone (38) 3621-1431. Família e cível: 1ª Vara Cível (jnu1secretaria@tjmg.jus.br) ou 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível (jnu2secretaria@tjmg.jus.br), no mesmo prédio; causa pequena, Juizado Especial (jnujesp@tjmg.jus.br). Defensoria Pública: Rua Coronel Serrão, 43, loja 1, Januária, (38) 3621-3081, de segunda a sexta, das 8h às 17h. Na própria cidade: Delegacia de Polícia Civil, Avenida Juscelino Kubitschek, 1416, (38) 3845-4675; registro civil e procurações, Avenida Coronel Almeida, 352, (38) 3613-2506; Conselho Tutelar, Rua Firmino Andrade, 355, (38) 99161-0118; CRAS, Rua Imaculada Conceição, 419, (38) 99161-0107; Hospital Municipal Gerson Dias, (38) 3613-1444. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Januária, vt.januaria@trt3.jus.br. Benefício do INSS e crime federal: Justiça Federal de Montes Claros, com atendimento avançado no fórum de Januária. Dois avisos de uso. Os feriados que contam no prazo são os de Januária, não os de Itacarambi. E os telefones e horários acima foram lidos em fonte oficial na data de atualização e podem mudar: vale ligar antes de viajar os 59 km até o fórum. O conteúdo desta página é informativo, de responsabilidade de escritório de advocacia particular, e não substitui canal oficial de nenhum órgão.

Segurança e fronteira

Para quem tem alguém preso no Presídio de Itacarambi, o mapa prático tem três endereços. A unidade fica na Avenida Frutal, 249, Bairro Nossa Senhora de Fátima, telefone (38) 3613-1255; a visita exige cadastro prévio no Núcleo de Atendimento à Família que atende a unidade ou na própria unidade, com dez dias úteis de espera e aceite do preso. O juízo que decide progressão de regime, remição por trabalho e estudo, livramento condicional e falta grave fica em Januária, na Vara Criminal e de Execuções Penais do Fórum da Praça Arthur Bernardes — e é o mesmo juízo se o preso for transferido para o Presídio de Januária ou para a APAC de Januária, porque as três unidades estão na mesma comarca. Se for transferido para Manga, São Francisco ou Montes Claros, o processo vai atrás dele e muda de juiz, pelo artigo 3º da Portaria Conjunta nº 344/2014, sem que ninguém avise a família; o rastro é a guia de recolhimento no SEEU, implantado na comarca em 2018. A prisão em flagrante na cidade segue outro trajeto: o auto é lavrado na Delegacia de Polícia Civil de Itacarambi, na Avenida Juscelino Kubitschek, 1416, e a audiência de custódia é do juiz das garantias de São João da Ponte. À noite e nos fins de semana, a porta aberta da Polícia Civil é o plantão de Januária, (38) 3629-4827, que funciona 24 horas. A relação oficial de unidades prisionais foi lida em cópia arquivada de janeiro de 2026, com conteúdo de março de 2025, porque o portal do Depen-MG está suspenso pela vedação eleitoral.

Dados do município

Gentílico
itacarambiense
Mesorregião
Norte de Minas
Microrregião
Januária
Região intermediária (IBGE)
Montes Claros
Área (km²)
1225.273
População (Censo 2022)
17.208
População estimada (2025)
17.502
Densidade demográfica (hab/km²)
14.04

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Itacarambi como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Órgãos e instituições — Itacarambi/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Januária
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância (da Comarca de Januária, que é a que julga)
Instalação
Itacarambi não é sede de comarca, e a resposta está escrita pelo próprio Tribunal. Consultado com o código da localidade (Itacarambi é MG_321 no formulário do Guia Judiciário do TJMG), o sistema devolve, no mesmo texto: "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Itacarambi não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Itacarambi pertence à Comarca de Januária." A frase nomeia os dois lados, e por isso não depende de nenhuma interpretação. Três conferências independentes fecham o mesmo ponto: a consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Januária, que traz Itacarambi como município (célula de município, e não de distrito) a 59 km do fórum; o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001, cujo item 153 compõe a Comarca de Januária com Januária, Bonito de Minas, Cônego Marinho, Itacarambi e Pedras de Maria da Cruz; e a página da unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais em Januária, que lista os mesmos cinco municípios. Itacarambi também não aparece entre as vinte e uma comarcas criadas por lei e ainda não instaladas no estado — nunca teve comarca própria criada, e a página de implantações do PJe do TJMG responde 404 para "itacarambi". A Comarca de Januária, essa sim, tem data de instalação publicada pelo Guia: 21 de abril de 1892.
Classificação
A entrância que vale para o processo de quem mora em Itacarambi é a de Januária: SEGUNDA entrância, lida no cabeçalho da consulta do Guia Judiciário ("Entrancia: Segunda"). O critério legal fecha com o fato. O artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da LC nº 105/2008, reserva a primeira entrância à comarca com uma única vara instalada e a especial à que tem cinco ou mais varas e cento e trinta mil habitantes; Januária tem três varas e soma 110.232 habitantes nos cinco municípios, e cai na regra residual, a segunda. O Anexo I da mesma lei põe Januária no item I.2.II — Comarcas de segunda entrância —, número 47, com quatro cargos de Juiz de Direito, códigos JSE-145 a JSE-148. Quatro cargos para três varas não é contradição: o Anexo I lista CARGOS, não varas, e a comarca tem ainda um Juizado Especial com unidade jurisdicional própria.
Estrutura
Não há fórum, vara, secretaria judicial, CEJUSC nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br em Itacarambi. Tudo fica a 59 km, no Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, na Praça Arthur Bernardes, 208, Centro, Januária, CEP 39480-000, com três telefones publicados — (38) 3621-1431, 3621-2372 e 3621-2534 — e fax (38) 3621-1123. São três varas, e o nome oficial de cada uma diz o que ela julga. A VARA CRIMINAL, DE EXECUÇÕES PENAIS, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL E DE PRECATÓRIAS CRIMINAIS (jnu.criminal@tjmg.jus.br) concentra todo o crime, o Tribunal do Júri, a execução da pena, o ato infracional de adolescente e as cartas precatórias criminais. A 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS (jnu1secretaria@tjmg.jus.br) recebe o cível comum e as causas de família — divórcio, alimentos, guarda. A 2ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CÍVEL (jnu2secretaria@tjmg.jus.br) divide o cível e cuida das medidas de proteção, adoção e acolhimento. No mesmo prédio o Guia registra a Administração do Fórum e Direção do Foro (jnuadm@tjmg.jus.br), a Central de Conciliação, a Central de Serviço Social e Psicologia, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.jnu@tjmg.jus.br) e a Contadoria/Tesouraria com a Distribuição de Feitos (jnucontadoria@tjmg.jus.br). São oito blocos de órgão numa só página de resultado, abaixo do corte de dez em que o Guia pagina; a consulta não lista Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral neste fórum.
Histórico das varas
O desenho de hoje tem data. Até junho de 2022 a comarca funcionava com duas varas mistas: a "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais" e a "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude" — nomes que a página de implantações do PJe ainda registra para o cível e os Juizados Especiais Cíveis, implantados em 22 de julho de 2019 (Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2019). O informe do TJMG de 31 de maio de 2022 anunciou para 3 de junho a instalação da Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e da Juventude Infracional e de Precatórias Criminais, e dispôs que, efetivada a instalação, as duas varas antigas passariam a se chamar 1ª Vara Cível, de Família e de Cartas Precatórias Cíveis e 2ª Vara Cível e da Infância e Juventude Cível — isto é, perderiam o crime. A notícia oficial da solenidade, de 3 de junho de 2022, registra que a comarca passou a contar com três varas e que tinha, então, "quase mil processos de execução penal". O informe cita a Portaria nº 1.006/2022 e a Portaria nº 5.592/2022, disponibilizadas no DJe de 30 de maio de 2022.
Jurisdição
Cinco municípios respondem ao Fórum de Januária: Januária, Bonito de Minas, Cônego Marinho, Itacarambi e Pedras de Maria da Cruz, mais nove distritos. A consulta de municípios e distritos integrantes do Guia devolve as distâncias ao fórum: Pedras de Maria da Cruz a 15 km, Cônego Marinho a 33, Bonito de Minas a 49 e Itacarambi a 59 — o mais distante dos municípios. Entre os distritos, o de Várzea Bonita fica a 103 km e o de São Joaquim a 97. Para quem sai de Itacarambi, isso significa que o crime, o Júri, a execução penal, a família, o cível e o Juizado Especial ficam todos no mesmo endereço, na Praça Arthur Bernardes — e que o único serviço de justiça estadual dentro da cidade é o cartório de registro civil.
Juizado especial
A comarca tem Juizado Especial instalado em 16 de novembro de 2004, com uma Unidade Jurisdicional Única (jnujesp@tjmg.jus.br) no mesmo endereço do fórum, Praça Arthur Bernardes, 208. É ali que correm as causas cíveis de menor valor e as infrações de menor potencial ofensivo de quem mora em Itacarambi. O cabeçalho da comarca informa o Grupo Jurisdicional JESP de Montes Claros; a consulta não diz onde se reúne a Turma Recursal, e esta página não o deduz.
Tribunal juri
O homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e a participação em suicídio praticados em Itacarambi são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Januária, no Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, presidido pelo juiz da Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e da Juventude Infracional e de Precatórias Criminais (jnu.criminal@tjmg.jus.br). Não existe vara privativa do Júri na comarca: a Vara Criminal é a única com competência penal, e o Júri é uma das matérias que ela acumula. A leitura se apoia em três pontos. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca; o artigo 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri desça a distrito judiciário; e o informe de instalação de 2022 retirou o crime do nome e da competência das duas varas cíveis. O artigo 74 da mesma lei fixa o ritmo: fora de Belo Horizonte, o Júri funciona na sede da comarca e se reúne ordinariamente a cada dois meses, e o artigo 76 manda convocá-lo por edital depois do sorteio dos jurados. Quer dizer que o réu de Itacarambi é julgado em Januária, por jurados alistados na comarca, que inclui Itacarambi — o morador da cidade pode ser sorteado para compor o Conselho de Sentença. E, como se lê no bloco do juiz das garantias, o inquérito de crime doloso contra a vida não sai de Januária em nenhuma fase: fica com o mesmo juízo que presidirá o plenário.
Execução penal
Itacarambi tem presídio, e em Minas isso decide onde corre a pena — mas aqui a resposta tem uma volta a mais. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução "da comarca onde o condenado estiver recolhido"; o parágrafo único manda a de quem está solto ao juízo da comarca do endereço residencial. O Presídio de Itacarambi (PRIBI) fica dentro do município, na Avenida Frutal, 249, Bairro Nossa Senhora de Fátima; como Itacarambi pertence à Comarca de Januária, quem está preso ali executa a pena na Vara Criminal e de Execuções Penais de Januária, a 59 km da cela. As duas metades da portaria apontam para o mesmo juízo: preso no PRIBI ou no Presídio de Januária, ou solto e morando em Itacarambi, a progressão de regime, a remição, o livramento condicional, a unificação de penas e a falta disciplinar são decididos pela mesma vara. A regra que pega a família de surpresa está no artigo 3º: transferido o preso para unidade de outra comarca, o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º). O processo segue o preso. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). A tramitação é pelo SEEU: a página do TJMG registra a semana de implantação na comarca entre 29 de janeiro e 2 de fevereiro de 2018 e a conclusão em 25 de maio de 2018.
Juiz das garantias
No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara: é um rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, e o desenho de Januária é um par recíproco na 6ª Região com a Vara Única de São João da Ponte, comarca de primeira entrância a 99 km. Lê-se em duas linhas: a Vara Criminal de Januária é juiz das garantias da Vara Única de São João da Ponte, e a Vara Única de São João da Ponte é juiz das garantias da Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e da Juventude Infracional e de Precatórias Criminais de Januária. O par não mudou com a portaria de 2026: o texto original da PC nº 1.709/PR/2025 já trazia as duas comarcas apontando uma para a outra. Para o investigado de Itacarambi, prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia são decididos pelo juiz de São João da Ponte, enquanto a secretaria que processa continua sendo a de Januária (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025); a função cessa com a denúncia. O artigo 3º da resolução exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, artigo 3º). No impedimento do plantonista, o Anexo II da PC 1.709 põe Januária na Microrregião XXXIX, com Jaíba, Manga e Montalvânia, pareada com a Microrregião XXIII — Espinosa, Monte Azul, Porteirinha, Rio Pardo de Minas, São João do Paraíso e Taiobeiras.
Substituição comarca vaga
Vagando o juízo de Januária, a ordem oficial de substituição começa por São Francisco, a 83 km, e segue por São João da Ponte (99 km), Manga (107 km), São Romão (200 km), Montalvânia (173 km) e Jaíba (123 km). Na tabela inversa, a das comarcas que Januária substitui, a distância a Montalvânia sai 146 km e não 173, a de São Francisco sai 84, e há três comarcas na mesma posição de 3º. As duas tabelas são reproduzidas como o Guia as publica.
Feriados municipais
Os feriados que suspendem o expediente do fórum são os da sede da comarca, não os de Itacarambi. Para 2026 o Guia Judiciário publica, na Comarca de Januária, 4 e 5 de junho, 24 de junho, 15 de setembro e 7 de outubro. Prazo processual de quem mora em Itacarambi conta pelo calendário de Januária.
Processo eletronico
A página de implantações do PJe do TJMG registra, para Januária, as classes cíveis da Justiça comum e dos Juizados Especiais Cíveis desde 22 de julho de 2019 (Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2019) e a infância e juventude cível desde 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). A execução penal corre no SEEU. A página não registra o sistema dos feitos criminais de conhecimento, e esta página não o afirma.

OAB — Subseção

Nome
Subseção da OAB/MG de Januária
E-mail
Telefone
Endereço
Praça Arthur Bernardes, 191, Centro, Januária - MG
Estrutura
A relação oficial de setores e salas da OAB/MG não registra nenhuma sala, sede ou parlatório em Itacarambi. No fórum que julga a cidade, a Subseção de Januária mantém sala própria (Praça Arthur Bernardes, 208, (38) 3621-1123, das 12h às 18h), e a mesma subseção tem sede na Praça Arthur Bernardes, 191 ((38) 3621-2095, das 9h às 18h), sala na Justiça do Trabalho (Rua Barão do Rio Branco, 180, das 8h às 18h), parlatório no Presídio de Januária (Praça dos Pescadores, s/n, das 8h às 17h) e sala na APAC (Avenida Leão XIII, 2800, Alto dos Poções, das 8h às 12h e das 14h às 18h). Todas usam o e-mail januaria@oabmg.org.br. É esse conjunto de endereços que serve ao advogado que atua para um cliente de Itacarambi: o processo, a audiência e o Júri estão em Januária.
Ressalva
Duas cautelas de fonte. A primeira: o documento da OAB/MG é de 18 de fevereiro de 2021 e o portal da entidade recusa leitura automatizada, de modo que a subseção responsável pelo território de Itacarambi e o seu número de ordem não foram lidos diretamente. A segunda: a relação não traz parlatório no Presídio de Itacarambi, embora a unidade exista desde antes do documento; ausência no documento não é prova de que o advogado não tenha atendimento reservado com o preso, que é direito do artigo 7º, inciso III, do Estatuto da Advocacia.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Montes Claros (SJMG/TRF6), onde Itacarambi entrou como município novo pela Portaria PRESI nº 170/2026; a Comarca de Januária deixou de ter competência federal delegada, e em Januária funciona uma Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Januária (TRT-3, código 083) — vt.januaria@trt3.jus.br, (38) 99867-0627.
INSS
Atendimento do INSS por agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS; a agência de referência do município não foi lida em fonte oficial.

Estabelecimentos penais

Panorama
Há unidade prisional no município: o Presídio de Itacarambi (sigla PRIBI), na Avenida Frutal, nº 249, Bairro Nossa Senhora de Fátima, telefone (38) 3613-1255 e fax (38) 3613-1589. Na relação do Depen-MG/Sejusp ele está na 11ª Região Integrada de Segurança Pública, ao lado dos presídios de Bocaiúva, Janaúba, Januária, Manga, Monte Azul, Porteirinha, Salinas, São Francisco, São João da Ponte e Taiobeiras, do Presídio Alvorada e do Presídio Regional de Montes Claros e da Penitenciária de Francisco Sá, a única penitenciária da região. Dentro da própria comarca há mais duas estruturas de cumprimento de pena, em Januária: o Presídio de Januária (PRJNR), na Praça dos Pescadores, s/n, telefones (38) 3621-2743 e 3621-2770, e a APAC de Januária, masculina, na Avenida Leão XIII, 2800, Alto dos Poções, telefone (38) 3621-2114, e-mail apacjanuaria@fbac.com.br. "Presídio", pela Lei de Execução Penal, é distinção de regime e destinação, não de tamanho: a relação não publica capacidade nem regime das unidades.
Consequência
Para a família, a consequência jurídica é esta: estar preso em Itacarambi não põe o juiz em Itacarambi. A execução de quem está no PRIBI corre na Vara Criminal e de Execuções Penais de Januária, porque o presídio fica dentro da Comarca de Januária (Portaria Conjunta nº 344/2014, artigo 1º). A transferência para Januária, ou para a APAC de Januária, mantém o mesmo juiz; a transferência para qualquer unidade de outra comarca — Manga, São Francisco, Montes Claros — faz o processo mudar de comarca (artigo 3º).
Visitas
Toda visita depende de cadastro prévio. Pelo serviço oficial "Solicitar Cadastro e Renovação de Visita Social" do Portal MG, da Sejusp, o familiar entrega a documentação presencialmente no Núcleo de Atendimento à Família (NAF) que atende a unidade ou, se a unidade não constar da relação de NAFs, na própria unidade prisional; aguarda dez dias úteis para o credenciamento, período em que o preso assina o formulário dizendo se aceita a visita. Os documentos exigidos incluem identidade oficial com foto sem rasura, comprovante de endereço de até noventa dias, certidão criminal recente da Polícia Civil, certidão de casamento ou escritura de união estável para o cônjuge e certidão de nascimento para menores de doze anos. Dia e horário de visita do PRIBI não são publicados na fonte lida.
Ressalva
A fonte está congelada. O portal do Depen-MG está fora do ar durante o período de vedações eleitorais de 2026, e o que se leu foi a cópia arquivada de 22 de janeiro de 2026, com conteúdo que a própria página data de 26 de março de 2025. O e-mail de cada unidade vem protegido por script e não é reproduzido. O endereço do PRIBI fecha no próprio município; a relação de salas da OAB/MG não tem parlatório nele, o que impede usar esse documento como segunda confirmação.

Povos indígenas

Panorama
Itacarambi é um dos dois municípios da Terra Indígena Xacriabá, a maior de Minas Gerais. A base geoespacial da FUNAI registra três feições do povo Xacriabá sobre o município: a TI Xacriabá, com 46.415,92 hectares em Itacarambi e São João das Missões, regularizada, na modalidade tradicionalmente ocupada; a TI Xakriabá Rancharia, com 6.798,38 hectares nos mesmos dois municípios, também regularizada; e uma área de reestudo, com 43.357 hectares em Cônego Marinho, Itacarambi e São João das Missões, na fase "delimitada", cujo registro foi atualizado em 13 de agosto de 2026. As três estão sob a Coordenação Regional de Minas Gerais e Espírito Santo da FUNAI. O Censo 2022 contou 890 pessoas que se declararam indígenas em Itacarambi, e o cadastro federal de saúde tem uma Unidade Básica de Saúde Indígena no município.
Regua juridica
A presença de terra indígena muda a competência em hipóteses precisas. Disputa sobre direitos indígenas — posse da terra, demarcação, interesse coletivo da comunidade — é da Justiça Federal (artigo 109, inciso XI, da Constituição), e aqui isso significa a Subseção de Montes Claros. Já o crime comum em que o indígena é autor ou vítima, sem disputa sobre direito indígena, é da Justiça estadual pela Súmula 140 do Superior Tribunal de Justiça — vai para a Vara Criminal de Januária e, se doloso contra a vida, para o Júri de Januária.

Ministério Público Estadual

Contexto
A acusação nos crimes de Itacarambi, no Júri inclusive, é do Ministério Público de Minas Gerais, que tem a titularidade privativa da ação penal pública (artigo 129, inciso I, da Constituição) e atua perante a Vara Criminal de Januária. O Guia Judiciário não registra Sala do Ministério Público no Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, e o diretório de telefones e endereços do MPMG não entregou dado por comarca em leitura direta; por isso esta página não publica endereço nem telefone da promotoria.

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública de Minas Gerais — Unidade Januária (Sede)
Endereço
Rua Coronel Serrão, 43, Loja 1, Centro, Januária - MG
Telefone
Horário
segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, atendimento presencial
Áreas
criminal, família, direitos das crianças e dos adolescentes, sucessões e execução penal
Estrutura
Não há unidade da Defensoria Pública em Itacarambi (a página /unidade/itacarambi/ do portal da DPMG devolve "Page Not Found"). A unidade que atende a cidade é a de Januária, cuja página oficial lista, em "Municípios contemplados por esta unidade / comarca", exatamente os cinco municípios da comarca: Bonito de Minas, Cônego Marinho, Itacarambi, Januária e Pedras de Maria da Cruz. Entre as áreas atendidas estão a criminal e a de execução penal, o que importa para a família do preso sem condição de pagar advogado: a defesa no Júri de Januária e os pedidos de progressão de quem está no Presídio de Itacarambi podem ser feitos por ela.
Contexto
Aqui a cobertura da Defensoria coincide com a jurisdição da comarca, mas uma não prova a outra: abrangência de órgão é lista própria de cada instituição e já houve, em Minas, unidade de Defensoria cobrindo município de outra comarca. A prova de que Itacarambi é da Comarca de Januária é o Guia Judiciário; a página da Defensoria é conferência independente.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Montes Claros — Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Tribunal
Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6)
Jurisdição
Itacarambi é um município NOVO na Subseção Judiciária de Montes Claros. A tabela de jurisdições da SJMG e o Anexo II da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria PRESI nº 170/2026, trazem a linha de Montes Claros com dezenas de municípios do Norte de Minas — Januária, Bonito de Minas, Cônego Marinho e Pedras de Maria da Cruz entre eles — e, logo abaixo, a nota "Novo: Itacarambi". Os vizinhos Manga, Jaíba, Matias Cardoso, Miravânia, Montalvânia e São João das Missões seguem na linha da Subseção de Janaúba. O efeito é que, depois da portaria, os cinco municípios da Comarca de Januária passaram a estar na mesma subseção federal. Crime federal, tributo da União, FGTS e ação contra autarquia federal de quem mora em Itacarambi são da Justiça Federal com sede em Montes Claros.
Unidade avancada
Há um ponto de atendimento federal no fórum que julga Itacarambi. A Resolução PRESI nº 35/2025 do TRF6, assinada em 14 de outubro de 2025, criou a Unidade Avançada de Atendimento (UAA) de Januária, vinculada à Subseção Judiciária de Montes Claros, com espaço cedido pelo TJMG (Acordo de Cooperação Técnica nº 238/2025) e equipe disponibilizada pelo Município de Januária (Acordo nº 32/2025). Na UAA se prestam atermação, atendimento a partes e advogados, informações processuais, perícias médicas judiciais e audiências de conciliação, instrução e julgamento, inclusive por videoconferência, sem deslocamento até a sede da vara federal (artigo 3º). Os processos são distribuídos aos juízos das varas de Montes Claros (artigo 1º, parágrafo único). A abrangência da UAA, diz o artigo 2º, é fixada por regulamento próprio — que não foi localizado —, de modo que esta página não afirma que o atendimento de Itacarambi seja feito ali.
Competência delegada
A ação previdenciária do segurado de Itacarambi não se ajuíza mais no fórum estadual. O Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, lido pela grade da tabela, põe Januária, na linha da Subseção de Montes Claros, na coluna das comarcas que DEIXARAM de possuir competência federal delegada — ao lado de Montes Claros, Bocaiúva, Francisco Sá, Coração de Jesus, Brasília de Minas, Minas Novas, Várzea da Palma, Pirapora, São Francisco e Turmalina; na coluna das que conservam estão Buenópolis, Grão Mogol, Itamarandiba, Salinas e São João da Ponte. A causa é dupla e documentada: o critério declarado no cabeçalho do anexo é o de distância do artigo 15, inciso III e § 2º, da Lei federal nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pelas Resoluções CJF nº 603/2019 e 705/2021; e o artigo 10 da Resolução PRESI nº 35/2025 fez cessar a competência federal delegada na comarca a partir da instalação da UAA de Januária.
Acervo anterior
Sobre o que já estava em curso, há texto expresso. O parágrafo único do artigo 10 da Resolução PRESI nº 35/2025 mantém a competência federal delegada quanto ao acervo formado pelos processos distribuídos até a véspera da instalação da UAA, na fase de conhecimento e na de execução, com recurso para o TRF6. E o artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019 já mantinha no juízo estadual as ações propostas antes de 2020. Quem tem ação previdenciária antiga no Fórum de Januária deve conferir no próprio processo em que juízo ele está.
Histórico
Minas Gerais deixou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região com a criação do TRF da 6ª Região pela Lei federal nº 14.226/2021.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Januária
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
Telefone
Whatsapp
Abrangência
Bonito de Minas, Chapada Gaúcha, Cônego Marinho, Ibiracatu, Icaraí de Minas, Itacarambi, Januária, Japonvar, Juvenília, Lontra, Luislândia, Manga, Matias Cardoso, Miravânia, Montalvânia, Patis, Pedras de Maria da Cruz, Pintópolis, São Francisco, São João da Ponte, São João das Missões, Varzelândia e Verdelândia
Contexto
A reclamação trabalhista do empregado de Itacarambi é ajuizada na Vara do Trabalho de Januária, criada pela Lei federal nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989, e cuja jurisdição foi redesenhada pela Resolução Administrativa nº 26, de 4 de fevereiro de 2010. A vara abrange vinte e três municípios do Norte de Minas — recorte muito maior que o da comarca estadual, que tem cinco. Aqui, diferentemente de outras comarcas mineiras, a Justiça do Trabalho não parte a comarca: os cinco municípios do Fórum de Januária estão todos na mesma Vara do Trabalho. Na planilha oficial de códigos do TRT-3, a Vara do Trabalho de Januária é a de código 083, que é o que aparece no fim da numeração única dos processos dela.

Justiça Eleitoral

Contexto
O acervo histórico do TRE-MG registra as eleições municipais de 1992 de Itacarambi como apuradas pela Junta Eleitoral da 148ª Zona Eleitoral, de Januária. É registro de arquivo, não composição vigente: o portal do TRE-MG recusa leitura automatizada, e a zona que atende o eleitor de Itacarambi hoje deve ser confirmada pelo Disque-Eleitor 148 ou no próprio portal.

Segurança Pública

Panorama
Município de 1.225 km², com presídio na cidade e delegacia própria, mas sem fórum: o desenho distribui a persecução penal por três cidades. O flagrante lavrado em Itacarambi é apresentado na delegacia da Avenida Juscelino Kubitschek; a audiência de custódia e as cautelares da investigação são do juiz das garantias de São João da Ponte; e o processo, o Júri e a execução correm em Januária. Para o homicídio a regra muda e simplifica: o inquérito de crime doloso contra a vida fica com o juízo do Júri de Januária desde o início.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas em todo o país. Não há delegacia especializada em Itacarambi; a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher mais próxima é a de Januária, na Avenida São Francisco, 106, (38) 3629-4833. Os processos de violência doméstica correm na Vara Criminal de Januária e estão fora do juiz das garantias (artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025): a medida protetiva de urgência é pedida e decidida em Januária, não em São João da Ponte.

Polícia Civil

Estrutura
A cidade tem delegacia própria: a Delegacia de Polícia Civil de Itacarambi, na Avenida Juscelino Kubitschek, 1416, Centro, CEP 39470-000, telefone (38) 3845-4675, e-mail gabinete.itacarambi@pcivil.mg.gov.br, com expediente de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h. É ali que se registra ocorrência, se apresenta o preso em flagrante e se instaura o inquérito de crime ocorrido no município.
Regional
Fora do expediente e para os casos especializados, a estrutura está em Januária, a 59 km: a 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil e a 1ª Delegacia de Polícia Civil (Avenida Marechal Eurico Gaspar Dutra, 484, Centro, (38) 3629-4800, cartorio.januaria@policiacivil.mg.gov.br); a Delegacia de Polícia Civil de Plantão, no mesmo endereço, que funciona todos os dias, 24 horas ininterruptamente, (38) 3629-4827; a 2ª Delegacia de Polícia Civil (Rua Mestra Maria das Dores, 400, Centro, (38) 3629-4840); e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Avenida São Francisco, 106, Centro, (38) 3629-4833, deam.januaria@policiacivil.mg.gov.br).
Ressalva
O cadastro da Polícia Civil grafa o e-mail da unidade de Itacarambi no domínio pcivil.mg.gov.br, diferente do policiacivil.mg.gov.br das unidades de Januária; a página reproduz o que a fonte publica. O prefixo 3845 do telefone da delegacia é diferente do 3613 dos demais órgãos da cidade — é o número que o cadastro traz.

Prefeitura Municipal

Endereço
Praça Adolfo de Oliveira, s/nº, Itacarambi - MG, CEP 39470-000
Telefone
E-mail
Site
www.itacarambi.mg.gov.br
Horário
segunda a sexta-feira, em horário comercial

Câmara Municipal

Endereço
Avenida Juca Nascimento, 240, Nossa Senhora de Fátima, Itacarambi - MG, CEP 39470-000
Horário
segunda a sexta-feira, das 7h30 às 18h
Site
camaraitacarambi.mg.gov.br
Ressalva
A página inicial da Câmara publica os campos de e-mail, telefone e dia das reuniões plenárias em branco, e a imagem de ícone do portal está gravada com o nome de outro município; por isso não se reproduz aqui contato além do endereço e do horário.

Cartórios

Estrutura
Em Itacarambi funciona uma única serventia extrajudicial: o Registro Civil com Atribuição Notarial de Itacarambi, na Avenida Coronel Almeida, 352, Centro, CEP 39470-000, telefone (38) 3613-2506. É ali que se registram nascimentos, casamentos e óbitos, e — pela atribuição notarial — que se lavram procurações e escrituras simples e se reconhecem firmas. Os demais serviços ficam na sede da comarca, em Januária: o Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (Praça Tiradentes, 297, Centro, (38) 3621-2715), o 1º Tabelionato de Notas (Rua Padre Henrique, 5, sala 09, Centro, (38) 3621-1429) e o 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos (Praça Artur Bernardes, 130, Centro, (38) 3621-1844). Quem compra ou vende imóvel em Itacarambi registra a escritura em Januária, e é em Januária que se protesta um título contra devedor da cidade.
Contexto
A relação completa da comarca tem, além das quatro serventias da sede, registros civis com atribuição notarial em Bonito de Minas, Brejo do Amparo, Cônego Marinho, Levinópolis, Pedras de Maria da Cruz, Riacho da Cruz e São Joaquim. A de Itacarambi é a única da comarca fora de Januária que fica em cidade com presídio, o que a faz receber com frequência pedidos de certidão para instruir processos de execução.
Ressalva
A fonte registra o Registro Civil das Pessoas Naturais de Januária e o de Brejo do Amparo com o mesmo endereço e telefone (Rua Francisco Sales, 147), e os de Levinópolis e Riacho da Cruz também com dados idênticos entre si. Isso não afeta Itacarambi, mas mostra que o endereço de serventia de distrito deve ser confirmado por telefone antes da viagem.

Saúde Pública

Estrutura
Itacarambi tem hospital. O Hospital Municipal Gerson Dias, na Rua Januária, s/nº, Centro, telefone (38) 3613-1444, está cadastrado no CNES (código 2119455) com atendimento contínuo de 24 horas, inclusive sábados, domingos e feriados. A cidade tem também uma base de unidade móvel de suporte básico do SAMU 192 (Rua Amazonas, s/nº, Nossa Senhora de Fátima, (38) 99905-6660), um Centro de Atenção Psicossocial (Praça Adolfo de Oliveira), Centro Municipal de Especialidades Médicas, Centro de Especialidades Odontológicas, Centro Municipal de Fisioterapia, laboratório municipal, vigilância sanitária e a Secretaria Municipal de Saúde (Rua Alferes Propício, 39, Centro, (38) 99252-0132, sec.saude@itacarambi.mg.gov.br, das 8h às 12h e das 14h às 18h).
Rede basica
A atenção básica na cidade está distribuída pela UBS Central (Rua Olívia Rodrigues, s/nº, (38) 3613-1148), UBS Pascoalina Gomes de Souza (Rua Dom Daniel, 481, Nossa Senhora de Fátima), UBS Maria das Dores dos Santos (Praça João Paulo II, bairro São Francisco) e UBS Soraia Durães Ferreira (Avenida do Contorno, 463, bairro São José). Na zona rural o cadastro federal lista postos de saúde em Serraria, Vila Florentina, Várzea Grande e Fabião II, e uma Unidade Básica de Saúde Indígena em Várzea Grande.

Cidadania

Assistência social
A rede de assistência social do município, segundo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), na Rua Imaculada Conceição, 419, Centro, (38) 99161-0107, onde também se faz o Cadastro Único; Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), na Rua 31 de Dezembro, 177, Centro, (38) 99161-0140; Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, na Rua Amapá, 33, Nossa Senhora de Fátima, (38) 99161-0146; e a sede da secretaria, na Presidente Kennedy, 208, Centro, (38) 99161-0120, smds@itacarambi.mg.gov.br, das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30.
Conselho tutelar
O Conselho Tutelar de Itacarambi fica na Rua Firmino Andrade, 355, Centro, telefone (38) 99161-0118. É o órgão a procurar em caso de criança ou adolescente em situação de risco; o processo, se houver, corre na 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível de Januária, e o ato infracional, na Vara Criminal de Januária.
Ressalva
A secretaria grafa o seu endereço ora como "Rua", ora como "Avenida" Presidente Kennedy, 208, na mesma página, e publica endereços de e-mail de provedores comerciais para vários serviços; esses não são reproduzidos aqui.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181
Direitos humanos
100

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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