Matias Cardoso

Matias Cardoso reivindica, com o apoio do verbete do IBGE, o título de primeira povoação duradoura do território mineiro. A história começa antes do ouro e vem da Bahia, não de São Paulo pelo caminho das Gerais. Na década de 1650, o Recôncavo baiano sofria ataques de grupos indígenas aliados a quilombolas do sertão; as expedições baianas fracassaram, e o governo da Capitania da Bahia chamou paulistas. Mathias Cardoso de Almeida, à frente da bandeira que herdara do pai, subiu o São Francisco com mais de cem homens, além de negros escravizados e indígenas, e por volta de 1660 se estabeleceu na região do rio Verde Grande. Ali surgiram arraiais e fazendas — o Arraial do Meio, ou de Mathias Cardoso, e a fazenda Jaíba, de Antônio Gonçalves Figueira, nas cabeceiras do rio das Rãs, que deu nome ao município vizinho. As cheias e a insalubridade do Verde Grande empurraram os moradores para a margem do São Francisco, onde, ao pé de elevações de pedra, nasceu o povoado de Morrinhos. A sociedade pastoril de Morrinhos vendia gado e mantimentos a Salvador pelo caminho que depois se chamou Caminho da Bahia, e esse comércio pagou uma igreja grande demais para um arraial: a matriz de Nossa Senhora da Conceição, que o verbete dá como sede da primeira freguesia de Minas, em 1695, meses antes da fundação do Arraial de Nossa Senhora do Carmo, hoje Mariana. O distrito foi criado com o nome de Nossa Senhora da Conceição de Morrinhos por alvará de 1755 e pertenceu a Januária até 1923, quando a Lei estadual nº 843, de 7 de setembro, o transferiu para o novo município de Manga e lhe deu o nome do bandeirante. Foi distrito de Manga por quase setenta anos, até a Lei estadual nº 10.704, de 27 de abril de 1992 — a mesma que criou Jaíba —, que o elevou a município; a instalação foi em 1º de janeiro de 1993. O distrito de Rio Verde de Minas veio em 1996. Na Justiça, a trajetória repetiu a administrativa com atraso: Matias Cardoso foi julgado em Manga até 2020, quando a Comarca de Jaíba, instalada pela Resolução nº 907/2020 do TJMG, passou a reunir os dois municípios de 1992 sob o mesmo fórum.

A economia de Matias Cardoso é agrícola e irrigada, e os números do IBGE mostram a proporção. A Produção Agrícola Municipal de 2025 registra 7.181 hectares colhidos e R$ 219,99 milhões de valor da produção — mais do que o PIB inteiro do município em 2023, de R$ 200,58 milhões. A fruta manda: banana (1.120 hectares, R$ 58,4 milhões), limão (900 hectares, R$ 36,1 milhões) e manga (750 hectares, R$ 34,2 milhões) respondem por quase 60% do valor; a cana-de-açúcar ocupa 1.100 hectares e rende R$ 15,4 milhões, e a soja, com 1.000 hectares, R$ 6,8 milhões. Em 2024 o valor tinha sido de R$ 194,2 milhões e, em 2023, de R$ 157,7 milhões — com banana, manga e limão sempre à frente, além de mamão, melancia, tangerina e batata-doce. O rebanho bovino era de 59.605 cabeças em 2024, pela Pesquisa da Pecuária Municipal, e o brasão oficial põe o boi, o milho e o algodão ao lado do rio que sustenta os pescadores. O PIB de 2021 mostra a outra face: dos valores adicionados, o maior bloco é o da administração pública, educação, saúde e seguridade (R$ 60,7 milhões), à frente da agropecuária (R$ 54,0 milhões), dos serviços (R$ 30,5 milhões) e da indústria (R$ 6,3 milhões). Para a advocacia, isso se traduz numa pauta concreta: contratos de arrendamento e parceria rural, posse e regularização de terra, água e outorga de irrigação, crédito rural, trabalho rural sazonal de colheita — julgado na Vara do Trabalho de Januária —, previdência do segurado especial na Justiça Federal de Janaúba e crimes ambientais e patrimoniais do campo, julgados em Jaíba.

Tribunal do Júri primeiro, porque é a pergunta que mais pesa. O homicídio ocorrido em Matias Cardoso ou em Rio Verde de Minas é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Jaíba, presidido pelo juiz da Vara Única, no Fórum Thomas Fernandes dos Anjos, a 62 km da cidade. Não há vara privativa do Júri: a Vara Única acumula a instrução, a pronúncia e o plenário, com contato pela secretaria, jab.secretaria@tjmg.jus.br. O Júri fora da capital se reúne a cada dois meses (artigo 74 da LC 59/2001), e o inquérito de crime doloso contra a vida nunca passa pelo juiz das garantias — fica com o juiz natural de Jaíba desde o início. Todo o resto do processo penal na fase de investigação passa, sim, pelo rodízio: pela Portaria Conjunta nº 1.818/2026, quem é juiz das garantias de Jaíba é o juiz da Vara Única de Manga. A comarca é nova — instalada em janeiro de 2020 pela Resolução nº 907/2020, que desmembrou Jaíba de Manga — e tem dois municípios, primeira entrância segundo o Guia e a resolução, ainda que o Anexo I da LC 59/2001 a liste como de segunda com dois cargos. A execução penal segue o corpo do preso (PC 344/2014): quem cumpre pena em liberdade ou na APAC de Jaíba executa na Vara Única de Jaíba; quem está recolhido em presídio de outra comarca executa lá, e o juízo muda a cada transferência. As outras justiças se espalham: Justiça Federal na Subseção de Janaúba, sem oficial de justiça para Matias Cardoso; Justiça do Trabalho em Januária, enquanto a de Jaíba é Monte Azul. O advogado Felipe Smargiassi atua em plenário do Tribunal do Júri nas comarcas de Minas Gerais, inclusive em Jaíba, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Matias Cardoso é a Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição, que o brasão oficial do município chama de "primeira Igreja do Estado de Minas Gerais" e que foi tombada pelo IPHAN em 1954. O MPMG a descreve como a igreja mais antiga de Minas, erguida entre 1670 e 1673, e a restauração — cobertura, instalação elétrica, para-raios e revestimentos, R$ 2,18 milhões custeados por medidas compensatórias sob coordenação da Coordenadoria de Patrimônio Cultural do MPMG — foi entregue à comunidade em 29 de abril de 2026. O entorno também passou pela Justiça: em 2018 o MPMG obteve a retirada de uma torre de telefonia do Morro do Jesuíta, ao lado da igreja, e a condenação por dano moral coletivo. O Morro, que o brasão lembra como "Morrinhos dos Jesuítas", deu o primeiro nome ao povoado. O outro patrimônio é o próprio rio São Francisco, que o brasão põe como símbolo de integração e de sustento dos pescadores, e o Quilombo da Lapinha, onde funciona a escola municipal quilombola.

Três curiosidades com efeito prático. A primeira é de calendário: a Lei estadual nº 10.704, que criou o município, é de 27 de abril de 1992, mas a Prefeitura celebrou o aniversário da cidade em 27 de maio de 2026 e suspendeu o atendimento nesse dia por feriado — e o fórum de Jaíba, que tem os seus próprios feriados, funcionou normalmente; prazo processual se conta pelo calendário do fórum. A segunda é de geografia judiciária: quatro vizinhos mineiros, quatro destinos diferentes — Jaíba é a própria comarca, Manga é comarca vizinha e juiz das garantias, Itacarambi responde a Januária e Gameleiras a Monte Azul —, fora os dois vizinhos baianos, Iuiú e Malhada, que são outro tribunal. A terceira é de nome: o município homenageia um bandeirante paulista chamado pela Bahia, e o nome de Mathias Cardoso, com "th", sobrevive na grafia do verbete oficial; a lei de 1923 é que trocou Nossa Senhora da Conceição de Morrinhos pelo nome do fundador.

Guia de endereços para o morador de Matias Cardoso que precisa da Justiça. Processo estadual, Júri, família, infância e execução de pena em liberdade: Fórum Thomas Fernandes dos Anjos, Rua João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba, (38) 3833-0500; Vara Única pelo e-mail jab.secretaria@tjmg.jus.br e conciliação no CEJUSC, cejusc.jab@tjmg.jus.br. Certidão de nascimento, casamento e óbito, procuração e reconhecimento de firma: Registro Civil com Atribuição Notarial de Matias Cardoso, Rua Machado de Assis, 435 (A); imóvel e protesto, nas serventias de Jaíba. Benefício do INSS, FGTS e crime federal: Subseção Judiciária de Janaúba. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Januária, vt.januaria@trt3.jus.br. Quem não pode pagar advogado e não tem Defensoria no município deve procurar o próprio fórum, como orienta a DPMG. Prefeitura na Avenida Hudson Charles, s/nº, Alto Bonito, (38) 3616-3113; Câmara na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 327. Duas advertências: batalhão da Polícia Militar, zona eleitoral, Conselho Tutelar e agência do INSS não têm endereço publicado aqui porque as fontes oficiais não o entregaram em 24 de setembro de 2026 — a omissão não significa que o serviço não exista. E este site é de advocacia particular, não canal oficial de tribunal, polícia, presídio ou prefeitura.

A primeira informação de segurança pública que a família de Matias Cardoso precisa é uma ausência provada: o cadastro da Polícia Civil, consultado pelo município, responde que a cidade não possui delegacia da PCMG. A delegacia cadastrada na sede da comarca fica em Jaíba, na Avenida Valdomiro Cardoso de Sá, e a vizinha Manga tem a sua na Rua Monteiro Lobato. Também não há presídio no município nem na sede da comarca; o preso é levado a uma unidade da 11ª Região Integrada de Segurança Pública — Manga, Itacarambi, Januária, Janaúba e Monte Azul são as mais próximas na relação do Depen —, e nenhum ato oficial diz de antemão qual. É a unidade que decide o juízo da execução, e a guia de recolhimento é o documento que a família deve pedir para saber onde o processo está. A alternativa dentro da comarca é a APAC de Jaíba, onde a execução volta a ser da Vara Única de Jaíba. A audiência de custódia do flagrante comum é feita pelo juiz das garantias de Manga; a do homicídio, pelo juiz de Jaíba. Violência doméstica corre inteira em Jaíba, com as medidas protetivas; o 180 e o 181 funcionam 24 horas.