Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Jaíba (comarca instalada a que Matias Cardoso responde)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância (da Comarca de Jaíba, que é a que julga)
- Código TJMG
- 0738
- Instalação
- Matias Cardoso não é sede de comarca. A consulta ao Guia Judiciário do TJMG com o código da própria localidade (MG_746) é recusada com a resposta: "A Localidade Matias Cardoso não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Matias Cardoso pertence à Comarca de Jaíba." A relação de municípios e distritos integrantes da Comarca de Jaíba (MG_738), com Jaíba selecionada no cabeçalho, confirma: Jaíba como sede, Matias Cardoso em linha própria de município, a 62 km, e Rio Verde de Minas como distrito, a 55 km. A Lei Complementar estadual nº 59/2001, Anexo II, item 151, arrola na comarca exatamente os dois municípios, Jaíba e Matias Cardoso. A Comarca de Jaíba é recente: a Resolução do Órgão Especial nº 907, de 16 de janeiro de 2020 (DJe de 16/1/2020, publicação em 17/1/2020), determinou a instalação da comarca e do cargo de Juiz de Direito; o informe oficial do TJMG marcou a audiência solene de instalação para 17 de janeiro de 2020, às 14h, com início das atividades em 20 de janeiro; e o Guia Judiciário registra como data de instalação 8 de janeiro de 2020. Até então, Matias Cardoso e Jaíba eram julgados em Manga.
- Classificação
- O cabeçalho do Guia Judiciário classifica Jaíba como comarca de PRIMEIRA entrância, e a Resolução nº 907/2020 já a classificava assim "a partir de sua instalação" (artigo 1º, parágrafo único). O artigo 8º da Lei Complementar nº 59/2001, na redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2008, dá o critério: primeira entrância é a comarca de uma só vara instalada, é o caso de Jaíba, que tem Vara Única. Há uma divergência que esta página registra sem escolher lado: o Anexo I da mesma lei, no texto atualizado da Assembleia (redação da LC 174/2024), lista Jaíba no item I.2.II, entre as comarcas de segunda entrância, com dois cargos de Juiz de Direito (JSE-140 e JSE-141). O Anexo I lista cargos previstos, não varas instaladas; vale para o dia a dia o que o Tribunal opera.
- Estrutura
- O Guia Judiciário registra no Fórum Thomas Fernandes dos Anjos uma só vara, a Vara Única (jab.secretaria@tjmg.jus.br), que acumula tudo: cível, família, infância e juventude, criminal, Tribunal do Júri e execução penal. No mesmo endereço funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (jab.adm@tjmg.jus.br), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.jab@tjmg.jus.br) e a Contadoria/Tesouraria (jab.contadoria@tjmg.jus.br). A lista de órgãos tem quatro blocos e não pagina, abaixo do corte de dez blocos, a lista acabou ali. Todos usam o telefone da edificação, (38) 3833-0500. Não há sala do fórum nem posto de atendimento do TJMG em Matias Cardoso.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo na Comarca de Jaíba: a consulta "Juizados da Comarca" do Guia Judiciário responde "Sua consulta não retornou nenhum resultado", e o cabeçalho vincula a comarca ao Grupo Jurisdicional JESP de Montes Claros. A causa de menor complexidade de morador de Matias Cardoso corre na própria Vara Única de Jaíba, pelo rito dos Juizados. O portal de implantações do PJe do TJMG registra a Vara Única de Jaíba com processo eletrônico desde 17 de janeiro de 2020 para todas as classes cíveis da Justiça comum e do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, com base na Resolução nº 907/2020.
- Jurisdição
- Dois municípios compõem a Comarca de Jaíba segundo o Guia Judiciário e o Anexo II da LC 59/2001: Jaíba, distrito único, e Matias Cardoso, com o distrito de Rio Verde de Minas. É a menor composição possível de comarca com termo, o fórum inteiro existe para os dois municípios.
- Processos antigos
- Um cuidado para quem tem processo de antes de 2020. O artigo 3º da Resolução nº 907/2020 mandou redistribuir à Vara Única de Jaíba os processos "referentes ao Município de Jaíba" que tramitavam em Manga, salvo os prontos para sentença, e não menciona Matias Cardoso. O Guia Judiciário e o Anexo II da LC 59/2001 põem hoje Matias Cardoso em Jaíba, mas o processo de morador de Matias Cardoso ajuizado antes de 20 de janeiro de 2020 pode ter permanecido no fórum de Manga. O número do processo e a consulta processual do TJMG dizem em que vara ele está.
- Tribunal juri
- Os crimes dolosos contra a vida praticados em Matias Cardoso ou no distrito de Rio Verde de Minas, homicídio, feminicídio, induzimento ou instigação ao suicídio, infanticídio e aborto, vão a julgamento no Tribunal do Júri da Comarca de Jaíba, presidido pelo juiz da Vara Única, no Fórum Thomas Fernandes dos Anjos, Rua João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba. Não há vara privativa do Júri: a Vara Única (jab.secretaria@tjmg.jus.br) acumula a pronúncia, a preparação do plenário e o julgamento. A Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca (artigo 9º, § 3º), proíbe que essa competência desça a distrito judiciário (artigo 3º, § 1º, na redação da LC 174/2024) e fixa o ritmo: fora de Belo Horizonte, o Júri se reúne ordinariamente a cada dois meses (artigo 74, inciso II), e, não convocado na época por força maior, no mês seguinte (§ 2º). Os jurados são alistados na comarca, morador de Matias Cardoso pode ser chamado a compor o Conselho de Sentença em Jaíba.
- Execução penal
- A Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG dá duas respostas, e a família precisa das duas. Preso recolhido: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido (artigo 1º). Não há presídio nem penitenciária em Matias Cardoso nem em Jaíba na relação do Depen-MG; o preso de Matias Cardoso em regime fechado ou semiaberto tem a execução no juízo da comarca da unidade em que estiver, que não é fixada por ato oficial e pode ser, por exemplo, a de Manga, Januária, Itacarambi, Janaúba ou Monte Azul, onde o Depen lista presídios na 11ª Região Integrada de Segurança Pública. A exceção que fica em casa é a APAC de Jaíba, que consta da lista oficial do TJMG de APACs em funcionamento: o recuperando que cumpre pena lá tem a execução na Vara Única de Jaíba. Preso solto (regime aberto, pena restritiva de direitos, suspensão condicional, livramento): a execução tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial (parágrafo único), para quem mora em Matias Cardoso, a Vara Única de Jaíba. É esse juízo que decide progressão e regressão de regime, remição, detração, livramento condicional e unificação de penas (artigo 61 da LC 59/2001). A cada transferência de unidade o juízo declina e remete os autos ao da comarca de destino (artigo 3º da portaria); a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º), e o processo corre no SEEU.
- Juiz das garantias
- O juiz das garantias do interior mineiro funciona desde 25 de agosto de 2025 por substituição predefinida entre juízos (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026). Na tabela da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026, publicação em 16/6/2026), 6ª Região, as três comarcas de vara única do extremo norte formam um circuito: a Vara Única de Jaíba é juiz das garantias de Montalvânia, a de Montalvânia é de Manga, e a de Manga é de Jaíba. Quem atende Jaíba, portanto, está na coluna "Juiz das garantias de" da linha de Manga: é o juiz da Vara Única de Manga que decide flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, homologação de acordo de não persecução e audiência de custódia dos fatos de Matias Cardoso alcançados pelo rodízio, com a secretaria da Vara Única de Jaíba processando. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e as infrações de menor potencial ofensivo: o inquérito de homicídio de Matias Cardoso não vai a Manga, fica com o juízo do Júri de Jaíba. A competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia.
- Substituição comarca vaga
- A consulta de substituição de comarca vaga do Guia Judiciário devolve duas tabelas. Na primeira, quem substitui Jaíba é, pela ordem, Manga (1ª, 74 km), São João da Ponte (2ª, 107 km), Montalvânia (3ª, 141 km) e Januária (4ª, 123 km). Na segunda, Jaíba substitui Manga (2ª, 75 km), Montalvânia (2ª, 141 km), São João da Ponte (4ª, 107 km) e Januária (6ª, 123 km). Substituição de comarca vaga não se confunde com o par do juiz das garantias, embora aqui Manga apareça nas duas listas. Para o plantão de habeas corpus e medidas urgentes, o informe de instalação do TJMG põe Jaíba na Microrregião XXXIX.
- Feriados
- O Guia Judiciário registra para o fórum de Jaíba, em 2026, os feriados municipais de 27 de abril, 4 de junho, 5 de junho, 24 de junho e 15 de agosto, dias sem expediente no fórum que julga Matias Cardoso, e que contam para prazo. Os feriados do próprio município de Matias Cardoso não suspendem o fórum de Jaíba.