Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de São João da Ponte
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância (da Comarca de São João da Ponte, que é a que julga)
- Instalação
- Varzelândia não é sede de comarca e nunca teve comarca criada em lei. A prova é a do próprio Tribunal: consultado o Guia Judiciário do TJMG com o código do município (MG_709), a resposta é "A Localidade Varzelândia não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Varzelândia pertence à Comarca de São João da Ponte." A mesma resposta, com o nome de cada um, volta para os distritos de Brejo do Mutambal e de Campo Redondo. A comarca-mãe, por sua vez, tem data de instalação de 3 de julho de 1982 no cabeçalho do Guia. A lei confirma a composição: o item 284 do Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001 forma a comarca de São João da Ponte com São João da Ponte, Ibiracatu e Varzelândia. E a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia, pedida com o código de Varzelândia, devolve a tabela inteira da comarca de São João da Ponte com Varzelândia listada, a 32 km do fórum.
- Classificação
- A comarca de São João da Ponte é de primeira entrância no cabeçalho do Guia Judiciário ("Entrancia: Primeira"), o que casa com o critério do artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da LC 105/2008: é de primeira entrância a comarca com uma só vara instalada. A lei, porém, guarda outra fotografia: o Anexo I da LC 59/2001 lista São João da Ponte no item I.2.II, o das comarcas de segunda entrância, sob o número 88, com dois cargos de Juiz de Direito (JSE-273 e JSE-274), e o antigo inciso XVIII do artigo 10, que dava "dois Juízes de Direito" à comarca, foi revogado pela LC 166/2022. O Anexo I lista cargos previstos, não varas em funcionamento. Vale o Guia, que é o fato: uma vara, primeira entrância.
- Estrutura
- Uma vara para todo o foro. O Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, na Rua Rufino Cardoso, 113, Bairro Das Pedras, em São João da Ponte, CEP 39430-000, telefones (38) 3234-0600 e (38) 98411-8162, abriga a Vara Única (sjt1secretaria@tjmg.jus.br; secretaria pelo telefone (38) 3234-1134, ramal 28), a Administração do Fórum e a Direção do Foro, a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (sjtcontadoria@tjmg.jus.br, ramal 29) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.sjt@tjmg.jus.br). São sete blocos de órgãos na consulta, menos que os dez que obrigariam a paginação, e o nome oficial do único órgão jurisdicional é "Vara Única". Ela acumula o cível, a família, as sucessões, a infância e a juventude, o criminal, o Tribunal do Júri, a violência doméstica e a execução penal de Varzelândia. O Guia não registra neste fórum Sala do Ministério Público, Cartório Eleitoral nem sala da OAB, a sala da Ordem aparece em outra fonte, abaixo.
- Jurisdição
- Quatro municípios e nove distritos respondem ao fórum de São João da Ponte. A consulta de municípios e distritos integrantes do Guia lista Ibiracatu (49 km da sede), com os distritos de Bonança (63 km) e Campo Alegre de Minas (54 km); Lontra (35 km), com Umbuzeiro (58 km); São João da Ponte, a sede, com Condado do Norte (20 km), Olímpio Campos (14 km), Santo Antônio da Boa Vista (19 km) e Simão Campos (22 km); e Varzelândia (32 km), com Brejo do Mutambal (51 km) e Campo Redondo (43 km). Varzelândia é o município mais populoso da comarca depois da própria sede. Se a comarca vagar, a ordem oficial de substituição é Brasília de Minas (1ª, 86 km), Januária (2ª, 100 km), São Francisco (3ª, 143 km), Jaíba (4ª, 107 km) e Manga (5ª, 182 km).
- Como chegar
- De Varzelândia ao fórum são 32 km pela medida de distância à comarca do Guia Judiciário. A ligação rodoviária é a MG-403, que o Governo de Minas nomeou, no anúncio de obras rodoviárias do Norte de Minas de 2 de julho de 2026, como o trecho "de Ibiracatu a Varzelândia, depois de Varzelândia até São João da Ponte", incluído entre os microrrevestimentos previstos. De Brejo do Mutambal a distância ao fórum sobe para 51 km, e de Campo Redondo para 43 km. Não há, nas fontes oficiais lidas, quadro de horários de ônibus intermunicipal entre Varzelândia e São João da Ponte; quem depende de transporte coletivo deve confirmar a linha antes de marcar audiência.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial instalado na comarca: a consulta de Juizados do Guia volta com "Sua consulta não retornou nenhum resultado", e o cabeçalho põe São João da Ponte no Grupo Jurisdicional JESP de Montes Claros. Causa de pequeno valor do varzelandense tramita pelo sistema dos Juizados na própria Vara Única, cujas classes cíveis dos Juizados Especiais foram implantadas no PJe em 22 de julho de 2019 (Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2019).
- Tribunal juri
- O homicídio doloso, o feminicídio, o infanticídio, o aborto provocado e a instigação ao suicídio ocorridos em Varzelândia, em Brejo do Mutambal ou em Campo Redondo são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de São João da Ponte, presidido pelo juiz da Vara Única no Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, Rua Rufino Cardoso, 113, com jurados sorteados entre os moradores da comarca, varzelandenses inclusive. Não há vara privativa do Júri: a vara é única e acumula a competência, e o contato da secretaria é sjt1secretaria@tjmg.jus.br. A lei fixa o desenho. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca; o artigo 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri desça a distrito judiciário; e o artigo 74 manda o Júri funcionar na sede da comarca e reunir-se ordinariamente a cada dois meses fora de Belo Horizonte. Varzelândia não tem, portanto, plenário próprio: o julgamento é sempre em São João da Ponte. E há um cruzamento que decide o rumo do inquérito: a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, artigo 3º, tira os crimes dolosos contra a vida do rodízio do juiz das garantias, o inquérito de homicídio de Varzelândia não vai a Januária, fica com o juízo do Júri de São João da Ponte desde o primeiro ato.
- Execução penal
- Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG responde em duas metades que valem juntas para o varzelandense. Primeira metade, artigo 1º: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. Varzelândia não tem unidade prisional na relação do Depen-MG, e a mais próxima é o Presídio de São João da Ponte, dentro da própria comarca; quem estiver recolhido ali tem progressão, remição, livramento e falta disciplinar decididos pela Vara Única de São João da Ponte. Segunda metade, parágrafo único: o condenado solto, regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis, livramento condicional, responde ao juízo da comarca do endereço residencial, que para quem mora em Varzelândia é a mesma Vara Única. As duas respostas coincidem enquanto o preso estiver no PRSJP. Transferido para outra unidade, o artigo 3º obriga o juízo a declinar e remeter os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino, ressalvados os incidentes já instruídos, com trinta dias de prazo (artigo 4º). A guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A tramitação é no SEEU, implantado na comarca em maio de 2018, segundo a página de execução penal do TJMG.
- Juiz das garantias
- O juiz das garantias de quem é investigado em Varzelândia é o de Januária. O Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, traz na 6ª Região duas linhas que se espelham: a Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e da Juventude Infracional e de Precatórias Criminais de Januária é juiz das garantias da Vara Única de São João da Ponte, e a Vara Única de São João da Ponte é juiz das garantias daquela vara de Januária, par recíproco. O regime vale no interior desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026. Prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, acordo de não persecução penal, arquivamento e audiência de custódia de fato ocorrido em Varzelândia são decididos pelo juiz de Januária, a 100 km da comarca pela medida do Guia; a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de São João da Ponte (artigo 7º, § 1º), e o juiz das garantias sai do caso quando a denúncia é oferecida. Ficam fora do rodízio, pelo artigo 3º, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709/2025, artigo 3º). Para o impedimento do plantonista, o Anexo II da PC 1.709/2025 põe São João da Ponte na Microrregião LXI, com Brasília de Minas, Coração de Jesus, São Francisco e São Romão, e a LXI integra o ciclo do inciso I do artigo 6º, § 3º, com a Microrregião XXIX (Montes Claros) e a LXXII (Bocaiúva, Francisco Sá, Grão-Mogol e Janaúba).
- Ressalva
- A Res. OE nº 1.108/2025, artigo 5º, § 2º (custódia no local da prisão na Região Metropolitana de Belo Horizonte), não se aplica: Varzelândia está no Norte de Minas e fora da RMBH. A audiência de custódia de prisão feita no município é do juiz das garantias da área, pelo artigo 2º da Res. OE nº 1.109/2025, isto é, do juiz de Januária.