Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Brasília de Minas (comarca instalada a que Japonvar responde)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da Comarca de Brasília de Minas, que é a que julga)
- Instalação
- Japonvar não tem fórum nem comarca própria, e a prova vem do próprio Tribunal. Pedida a consulta ao Guia Judiciário do TJMG com o código da localidade Japonvar (MG_814), o sistema recusa e, no mesmo texto, nomeia os dois lados: "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Japonvar não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" e "A Localidade Japonvar pertence à Comarca de Brasília de Minas". A consulta de municípios e distritos integrantes, feita com o código da comarca-mãe (MG_86), devolve a mesma resposta pelo outro lado: a tabela da Comarca de Brasília de Minas lista Japonvar a 51 km do fórum e 526 km da capital, e o distrito de Nova Minda a 71 km e 543 km. Três outras conferências independentes fecham o ponto: a Lei estadual nº 12.030/1995, que criou o município, já o atribuía à "Comarca: Brasília de Minas" no seu Anexo I; a unidade da Defensoria Pública em Brasília de Minas nomeia Japonvar entre os municípios que atende "por esta unidade / comarca"; e a página de implantação do processo eletrônico do TJMG existe para Brasília de Minas e não para Japonvar, porque não há unidade judiciária a implantar no município. Diferente de outras cidades do Norte de Minas, Japonvar nunca teve comarca criada por lei: não é caso de comarca "criada e não instalada", é município comum que responde, desde a emancipação, ao fórum do município de que se desmembrou. A comarca-mãe está instalada desde 15 de novembro de 1948, pelo cabeçalho do Guia.
- Classificação
- A Comarca de Brasília de Minas é de SEGUNDA entrância pelo cabeçalho do Guia Judiciário ("Entrancia: Segunda"), e aqui a lei e o fato coincidem. O artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, na redação do artigo 6º da LC nº 105/2008, reserva a primeira entrância à comarca com apenas uma vara instalada, e Brasília de Minas tem duas. A mudança tem data: a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais foi instalada em 28 de agosto de 2009, em cerimônia no Fórum Nélson Hungria; até então a comarca era de primeira entrância, com vara única, e a antiga vara única passou a se chamar 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude, segundo a notícia institucional reproduzida na imprensa jurídica em 31 de agosto de 2009. A mesma notícia já descrevia a comarca exatamente como o Guia a descreve hoje, a sede e mais cinco municípios, Campo Azul, Japonvar, Luislândia, Ponto Chique e Ubaí, e os distritos de Angicos de Minas, Fernão Dias, Retiro de Santo Antônio, Vargem Grande do Bom Jesus, Vila de Fátima, Nova Minda e Bentópolis de Minas.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, cartório judicial, juiz, CEJUSC nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br próprio de Japonvar. A Justiça Estadual que julga os 8.127 moradores fica a 51 km, no Fórum Nélson Hungria, na Avenida Rui Barbosa, 300, Centro, Brasília de Minas, CEP 39330-000, telefones (38) 3231-3700, 3231-3701, 3231-3702 e 3231-3703. O Guia Judiciário lista ali cinco blocos de órgão, todos no mesmo endereço, e a lista cabe numa página só (o bloco de paginação da consulta vem vazio). São duas varas, e as duas são mistas e criminais: a 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, e-mail bmn1secretaria@tjmg.jus.br, com Gabinete do Juiz e Secretaria pelo telefone da edificação (38) 3231-3700; e a 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS, e-mail bmn2secretaria@tjmg.jus.br, também com Gabinete e Secretaria pelo (38) 3231-3700. Fora das varas, a ADMINISTRAÇÃO DO FÓRUM (bmnadm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro e Sala da Administração no telefone (38) 3231-1541, ramal 211; o CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, CEJUSC (cejusc.bmn@tjmg.jus.br), onde se marcam a conciliação e a mediação pré-processuais; e a CONTADORIA/TESOURARIA (bmncontadoria@tjmg.jus.br), que abriga a Distribuição de Feitos e atende pelo (38) 3231-1541, ramal 214. O nome das varas já diz o que cada uma acumula: a 1ª junta cível, crime e infância e juventude, ato infracional e medida de proteção de criança de Japonvar correm nela, e a 2ª junta cível, crime e execução penal. O Guia não publica a regra de distribuição do cível e do crime comum entre as duas, e esta página não a deduz. Dois dados de calendário da mesma consulta valem prazo: o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais da comarca é o de MONTES CLAROS, e os feriados municipais de Brasília de Minas registrados para 2026 são 20 de janeiro, 4 e 5 de junho e 26 de julho.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo na comarca: a consulta de Juizados Especiais do Guia Judiciário para Brasília de Minas devolve "Sua consulta não retornou nenhum resultado". A causa de pequeno valor de quem mora em Japonvar corre nas próprias varas do Fórum Nélson Hungria, e o Guia vincula a comarca ao Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais de Montes Claros. O processo eletrônico cobre essa matéria desde 15 de julho de 2019: pela página de implantações do TJMG, a partir dessa data passaram ao PJe, nas duas varas, "todas as classes processuais de natureza cível que tramitam na Justiça Comum e no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais" (Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2019); a infância e juventude cível entrou em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020).
- Jurisdição
- A Comarca de Brasília de Minas reúne seis municípios e sete distritos, e a tabela do Guia dá as duas distâncias que importam, ao fórum e à capital. A sede, Brasília de Minas, está a 531 km de Belo Horizonte, com os distritos de Angicos de Minas (15 km do fórum), Fernão Dias (21 km), Retiro de Santo Antônio (23 km), Vargem Grande do Bom Jesus (14 km) e Vila de Fátima (24 km); Campo Azul fica a 65 km; Japonvar a 51 km, com Nova Minda a 71 km; Luislândia a 22 km; Ponto Chique a 104 km; e Ubaí a 52 km, com Bentópolis de Minas a 79 km. Japonvar é o terceiro município mais distante do fórum, depois de Ponto Chique e Campo Azul, e Nova Minda é o segundo distrito mais distante de toda a comarca, atrás apenas de Bentópolis de Minas. Em comarca com essas distâncias, o que se resolve por peticionamento eletrônico, videoconferência e carta precatória pesa mais do que o endereço.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri que julga o homicídio doloso, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e a instigação ao suicídio ocorridos em Japonvar ou em Nova Minda é o da Comarca de Brasília de Minas, e o plenário se reúne no Fórum Nélson Hungria, na Avenida Rui Barbosa, 300. Duas regras da LC 59/2001 dão essa resposta: o artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Juiz de Direito, um Tribunal do Júri e os demais órgãos que a lei instituir; e o artigo 3º, § 1º, na redação da LC nº 174/2024, dá competência plena aos distritos judiciários "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"o Júri nunca desce abaixo da comarca, e não há em Minas ato de regionalização do Júri. A comarca não tem vara privativa do Júri: as duas varas têm competência criminal no nome, e o Guia não publica qual delas preside o Conselho de Sentença nem como os feitos do Júri se repartem entre elas, por isso esta página nomeia as duas, com os e-mails bmn1secretaria@tjmg.jus.br e bmn2secretaria@tjmg.jus.br, e não escolhe uma. O corpo de jurados é sorteado entre moradores da comarca, e Japonvar responde por cerca de um oitavo da população dos seis municípios. O inquérito de homicídio, como se explica no bloco do juiz das garantias, não sai do juízo natural na fase de investigação.
- Execução penal
- A vara com nome de execução é a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, e-mail bmn2secretaria@tjmg.jus.br, mas o nome diz menos do que parece, porque em Minas a execução segue o corpo do preso. A régua é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e ela dá duas respostas que esta página escreve juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, estando o condenado SOLTO, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial, para o morador de Japonvar em regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis ou livramento condicional, isso é a 2ª Vara de Brasília de Minas. A comarca não tem unidade prisional: a relação de unidades do Depen-MG não traz nenhuma em Brasília de Minas, em Japonvar nem nos outros quatro municípios. Por isso o condenado a regime fechado ou semiaberto é recolhido em unidade de OUTRA comarca, e a execução vai com ele, progressão, remição, saída temporária e livramento passam ao juiz da comarca do presídio. A guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º); a cada transferência o juízo declina e remete os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino (artigo 3º), com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º). A execução na comarca tramita pelo SEEU: pela página do TJMG, a preparação começou em junho de 2018 e a semana de implantação, com capacitação e início do cadastramento dos processos, foi de 20 a 24 de agosto de 2018.
- Juiz das garantias
- Em Brasília de Minas o juiz das garantias não vem de outra comarca: o rodízio é interno, entre as duas varas do mesmo fórum. O regime vale no interior de Minas desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026), e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que alterou o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/2025. Na 6ª Região da tabela, as duas linhas de Brasília de Minas dizem, pela coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE": a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude é o juiz das garantias da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Brasília de Minas; e a 2ª Vara é o juiz das garantias da 1ª, as duas de segunda entrância. É par fechado, sem terceira ponta. Japonvar não aparece na tabela, e não aparecer é o correto: a escala é entre varas de comarcas, e o município não tem vara. Na prática, flagrante, prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia de fato ocorrido em Japonvar são decididos pelo juiz da OUTRA vara do mesmo Fórum Nélson Hungria, ainda que a secretaria que processa continue sendo a da vara de distribuição (artigo 7º, § 1º, da Res. 1.109/2025); a função cessa com o oferecimento da denúncia. Ficam fora do rodízio, pelo artigo 3º da mesma resolução, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares, o inquérito de homicídio fica com o juízo que vai presidir o Júri. Para o impedimento, o Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/2025 põe a comarca na Microrregião LXI, com Coração de Jesus, São Francisco, São João da Ponte e São Romão.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a comarca, o Guia publica a ordem oficial de quem substitui Brasília de Minas: São Francisco em 1º lugar, a 58 km; São João da Ponte em 2º, a 85 km; São Romão em 3º, a 84 km; Manga em 4º, a 228 km; e Montalvânia em 5º, a 293 km. Na tabela inversa, Brasília de Minas substitui São João da Ponte (1ª opção, 86 km), São Francisco (2ª, 60 km), São Romão (2ª, 84 km), Manga (5ª, 227 km) e Montalvânia (5ª, 293 km). As duas tabelas dão distâncias ligeiramente diferentes para o mesmo par (58 e 60 km a São Francisco, 85 e 86 km a São João da Ponte), e ficam registradas como publicadas. A substituição de comarca vaga não é o rodízio do juiz das garantias, que aqui é interno.
- Ressalva
- O Guia Judiciário é a fonte viva e tem limites conhecidos: publica endereço, e-mail e telefone por órgão, mas não a competência detalhada de cada vara nem a distribuição do Júri entre as duas varas criminais. O código de quatro dígitos de Japonvar no sistema do Tribunal não é impresso, o formulário aceita o código MG_814 da localidade, e o código de quatro dígitos aparece só para a comarca (0086).