Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Monte Azul
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá a instalação da comarca em 6 de setembro de 1921, trinta e quatro anos depois de a sede virar cidade, e dois anos antes de Espinosa se desmembrar dela. Comarca instalada e em funcionamento: o Guia responde por ela, e não é caso de comarca criada em lei e por instalar.
- Classificação
- Primeira entrância pelo critério aritmético do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, que classifica como de primeira entrância a comarca com uma só vara instalada. O Guia Judiciário imprime "Entrância: Primeira", e o Anexo I da mesma lei põe Monte Azul no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, número 106, com um cargo de Juiz de Direito, código JPE-106. A primeira parte desse item é a lista das comarcas de primeira entrância já existentes; a segunda parte é a das criadas e ainda não instaladas, e Monte Azul não está nela.
- Estrutura
- Vara única no Fórum Desembargador Hugo Bengtsson Júnior. O Guia Judiciário devolve quatro blocos de órgãos e setores, e mais nenhum na página 2 da consulta, o que é a prova de que a comarca não tem segunda vara: a Vara Única (mzl1secretaria@tjmg.jus.br), com a sua Secretaria; a Administração do Fórum, que reúne Arquivo, Direção do Foro e Sala da Administração, sem e-mail próprio publicado; a Contadoria/Tesouraria (mzlcontadoria@tjmg.jus.br), onde ficam também a Distribuição de Feitos e a sala do setor; e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.mzl@tjmg.jus.br). Todos no mesmo endereço e no mesmo telefone de edificação. No PJe, a Vara Única recebeu em 22 de julho de 2019 todas as classes cíveis da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis (Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2019) e em 15 de maio de 2020 as classes da Lei nº 8.069/90 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); a página de implantações não registra as classes criminais, e aqui não se afirma em que sistema elas correm.
- Feriados municipais
- O calendário que o TJMG publica para a comarca traz, em 2026, 4 e 5 de junho, 24 de junho, 15 de agosto e 4 de outubro. O 4 de outubro é a data da Lei Provincial nº 3.485, de 4 de outubro de 1887, que elevou Boa Vista do Tremendal à condição de cidade, prazo processual não corre nesses dias na comarca.
- Jurisdição
- Três municípios respondem ao fórum de Monte Azul, e um deles só está aqui porque uma comarca criada por lei nunca foi instalada. O item 193 do Anexo II da LC 59/2001 lista, para a Comarca de Monte Azul, apenas Monte Azul e Gameleiras. A consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve três: Gameleiras (56 km da sede), Mato Verde (30 km) e Monte Azul, e a diferença tem nome. Mato Verde é comarca criada pela própria LC 59, o item 193 não a inclui porque ela tem entrada própria, o item 183, com Mato Verde, Catuti e Santo Antônio do Retiro, e um cargo de juiz no Anexo I, item I.2.III, Segunda Parte, número 10, código JPE-181. Como nunca foi instalada, vale o artigo 3º, § 3º, da LC 59/2001: até a instalação prevalecem a divisão judiciária e a competência anteriores. Consultado município por município, o Guia mostra o resultado: Mato Verde "pertence à Comarca de Monte Azul", Catuti "pertence à Comarca de Porteirinha" e Santo Antônio do Retiro "pertence à Comarca de Rio Pardo de Minas". Uma comarca no papel, três comarcas na prática. Os distritos judiciários da comarca são Jacu das Piranhas, em Gameleiras, e São João do Bonito, em Mato Verde; para a sede, o Guia não registra distrito judiciário algum, embora a API de Localidades do IBGE liste Novo Riachinho como distrito administrativo de Monte Azul.
- Substituição comarca vaga
- Se a comarca vagar, a consulta própria do Guia Judiciário devolve duas tabelas que não são simétricas, e esta página registra as duas sem reconciliá-las. Na tabela de quem substitui Monte Azul: Espinosa em 1º lugar (32 km), Rio Pardo de Minas em 2º (90 km), Porteirinha em 3º (74 km), Janaúba em 4º (112 km) e Taiobeiras em 5º (137 km). Na tabela de quem Monte Azul substitui: Espinosa em 1º (32 km), Janaúba em 2º (112 km), Porteirinha também em 2º (82 km), Rio Pardo de Minas em 3º (90 km) e Taiobeiras em 4º (137 km). A mesma fonte dá dois ordinais "2º" na segunda tabela e duas distâncias diferentes para o mesmo par Monte Azul-Porteirinha, 74 e 82 km. A ordem não é por distância e não se confunde com o rodízio do juiz das garantias, ainda que Espinosa apareça em primeiro lugar nas duas coisas.
- Juizado especial
- A consulta de Juizados do Guia Judiciário não retorna nenhum resultado para Monte Azul, e a comarca aparece no Grupo Jurisdicional JESP de Montes Claros. Não há, portanto, unidade de Juizado Especial autônoma na cidade: a causa de menor complexidade tramita na Vara Única, que recebeu as classes dos Juizados Especiais Cíveis no PJe em 22 de julho de 2019. Aqui se reproduz o registro, sem inferir qual seja a Turma Recursal competente.
- Tribunal juri
- Em comarca de vara única a resposta é direta, e em Monte Azul ela é especialmente limpa. O Tribunal do Júri é órgão de cada comarca pelo artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e o artigo 3º, § 1º, da mesma lei proíbe que Júri e execuções penais desçam ao nível de distrito judiciário. Logo, o homicídio ocorrido em Gameleiras, em Mato Verde, no distrito de Jacu das Piranhas ou no de São João do Bonito é julgado por Conselho de Sentença reunido no fórum de Monte Azul, pelo juiz da Vara Única, o mesmo que instrui, o mesmo que sentencia, o mesmo que preside a execução. Não há dúvida de distribuição interna porque não há segunda vara para disputá-la.
- Execução penal
- Monte Azul tem unidade prisional, e em Minas isso decide a resposta. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a de quem está solto à comarca do endereço residencial. Como o Presídio de Monte Azul (PRMAZ) fica na Praça 12 de Outubro, no centro da cidade, quem está recolhido nele tem progressão, remição, livramento condicional, detração e falta disciplinar decididos pela Vara Única de Monte Azul, venha a condenação de Espinosa, de Janaúba ou de comarca de outro estado. A recíproca é a informação que quase ninguém dá à família: o monte-azulense transferido para o Presídio de Janaúba, para o Presídio Regional de Montes Claros ou para a Penitenciária de Francisco Sá leva o processo consigo, porque o artigo 3º da mesma portaria obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, ressalvados os incidentes já instruídos, com prazo de trinta dias no artigo 4º. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). Regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis e livramento de quem reside na comarca ficam na Vara Única. A competência material é a do artigo 61 da LC 59/2001 e a tramitação é pelo SEEU, do CNJ.
- Ressalva estrutura execução
- O artigo 10, § 3º, da LC 59/2001, na redação da LC nº 174, de 7 de junho de 2024, obriga a instalação de pelo menos uma vara de execução penal por circunscrição judiciária onde houver penitenciária. A unidade de Monte Azul é presídio, não penitenciária, a única penitenciária da 11ª Região Integrada de Segurança Pública é a de Francisco Sá, de modo que o dispositivo não é acionado aqui: a comarca executa a pena pela vara que tem, e não há direito a vara especializada. Ao Juiz Corregedor Permanente cabe, pelo mesmo parágrafo, a fiscalização das unidades prisionais da comarca.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é vara: é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da PC nº 1.709/PR/2025, e na 6ª Região ela fecha um par recíproco: o juiz da Vara Única de Monte Azul funciona como juiz das garantias da Vara Única de Espinosa, e o juiz da Vara Única de Espinosa como juiz das garantias da Vara Única de Monte Azul. As duas linhas existem, uma em cada sentido, e por isso a reciprocidade é lida, não deduzida. Na prática: o flagrante lavrado em Monte Azul, em Gameleiras ou em Mato Verde tem audiência de custódia, prisão preventiva, liberdade provisória, busca e apreensão, quebra de sigilo e homologação de acordo de não persecução penal decididas pelo juiz de Espinosa, a 32 km, enquanto a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única daqui (artigo 7º, § 1º, da Resolução). Com a denúncia recebida, o feito volta ao juízo natural (artigo 2º, parágrafo único, e artigo 7º, III). Para impedimento justificado do plantonista, o Anexo II da PC 1.709/2025 põe Monte Azul na Microrregião XXIII, com Espinosa, Porteirinha, Rio Pardo de Minas, São João do Paraíso e Taiobeiras, que se substitui reciprocamente com a Microrregião XXXIX, Jaíba, Januária, Manga e Montalvânia. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, artigo 3º), e inquérito distribuído antes da implantação permanece no juízo original (Res. 1.109/2025, artigo 9º, § 2º).
- Juiz das garantias exclusoes
- O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, os processos de violência doméstica e familiar (Leis nº 11.340/2006 e nº 14.344/2022), as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e a competência originária de tribunal. É a informação que inverte a intuição e que mais importa numa comarca de Júri: o inquérito de homicídio de Monte Azul não vai para Espinosa. Ele nasce, é instruído e é julgado pelo juiz da Vara Única daqui, que é também o juiz do Júri. O mesmo vale para a medida protetiva de urgência: quem decide é o juiz de Monte Azul, não o do par recíproco.
- Ressalva
- A coluna de entrância do par, no Anexo Único da PC 1.818/PR/2026, erra, e neste caso erra em um só sentido. Na linha de Monte Azul, a Vara Única de Espinosa aparece como de "Segunda" entrância; na linha de Espinosa, Monte Azul aparece corretamente como de "Primeira". As duas comarcas são de primeira entrância pelo Guia Judiciário e pelo Anexo I da LC 59/2001, que traz Espinosa no número 61 da primeira parte do item I.2.III, com o cargo JPE-61. Entrância, nesta página, sai do Guia e do Anexo I, nunca da portaria do rodízio.