Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Monte Azul (comarca instalada a que Mato Verde responde)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância (da comarca de Monte Azul, que é a que julga)
- Instalação
- Mato Verde tem comarca criada por lei e não instalada pelo Tribunal de Justiça, e é preciso dizer isso antes de qualquer endereço, porque a frase "Mato Verde tem comarca" é verdadeira no papel e falsa no balcão. A Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, criou a Comarca de Mato Verde no Anexo I, item I.2.III, Primeira Entrância, SEGUNDA PARTE, sob o número 10, com um cargo de Juiz de Direito, código JPE-181; o cabeçalho dessa segunda parte avisa que as comarcas ali listadas "serão classificadas como de primeira entrância, a partir de sua instalação". A instalação não aconteceu. Quem responde onde o processo cai é o Guia Judiciário do TJMG: pedida a consulta de órgãos e setores com o código do próprio município (Mato Verde é MG_410 no formulário), o sistema devolve "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Mato Verde não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" e, na linha seguinte, "A Localidade Mato Verde pertence à Comarca de Monte Azul". A mesma recusa, com o mesmo nome, vem nas consultas de Juizados e de substituição de comarcas vagas. A contraprova é a consulta inversa: a lista de municípios e distritos integrantes da comarca de Monte Azul (MG_429), com "Monte Azul(Comarca)" na linha da sede, traz Mato Verde a 30 km e o seu distrito de São João do Bonito a 35 km. A comarca que julga está instalada desde 6 de setembro de 1921, pela data que o Guia publica no cabeçalho dela.
- Classificação
- A entrância que vale para o processo de quem mora aqui é a de Monte Azul, primeira, porque é lá que a vara existe. O critério é o do artigo 8º da LC 59/2001: comarca com uma única vara instalada é de primeira entrância, e o Guia Judiciário imprime "Entrância: Primeira" no cabeçalho de Monte Azul, que o Anexo I da lei lista no número 106 da primeira parte do item I.2.III, com o cargo JPE-106. Para Mato Verde a classificação é futura e condicional, nas palavras da própria lei. E vale o aviso de sempre: o Anexo I lista CARGOS, não varas instaladas, o cargo JPE-181 existe no anexo de uma lei de 2001 sem que exista vara, secretaria, fórum ou juiz correspondente no município. A consequência está no artigo 3º, § 3º, acrescentado pela Lei Complementar nº 166, de 30 de junho de 2022: "Até a instalação das comarcas criadas nesta lei complementar, relacionadas no item I.2.III - Primeira entrância - Segunda parte - do Anexo I, prevalecerão a divisão judiciária e a competência jurisdicional previstas na legislação em vigor, permanecendo vinculados à comarca originária os municípios listados no Anexo II". O ponto fino é que o Anexo II dá a Mato Verde um item próprio, o 183, com Mato Verde, Catuti e Santo Antônio do Retiro dentro, e por isso não nomeia a comarca originária. A "legislação em vigor" a que a lei manda voltar é, para Mato Verde, o quadro da Lei estadual nº 1.039/1953, que já punha o município recém-criado na comarca de Monte Azul, número 165 do Anexo nº 1.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, secretaria judicial, distribuidor, juiz das garantias nem e-mail @tjmg.jus.br de Mato Verde. Tudo o que é Justiça Estadual para os 12.038 moradores do município e do distrito de São João do Bonito fica a 30 km, no Fórum Desembargador Hugo Bengtsson Júnior, na Alameda Antônio Oliveira Neto, 295, Centro, Monte Azul, CEP 39500-000, telefones (38) 3811-3200, (38) 3811-3201 e (38) 99873-5468. A vara é uma só, a Vara Única, com o e-mail mzl1secretaria@tjmg.jus.br, e por ser única acumula o cível, a família, a infância e a juventude, o criminal, o Tribunal do Júri e a execução penal dos três municípios da comarca. No mesmo prédio o Guia lista a Administração do Fórum, com Arquivo, Direção do Foro e Sala da Administração, sem e-mail próprio publicado; o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC, em cejusc.mzl@tjmg.jus.br; e a Contadoria/Tesouraria, em mzlcontadoria@tjmg.jus.br, que abriga a Distribuição de Feitos. São quatro blocos, e a consulta não traz um quinto. O Guia não lista Sala do Ministério Público, Sala da OAB nem Cartório Eleitoral neste fórum, e a ausência no Guia não prova que os serviços não existam. O Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais da comarca é o de Montes Claros, e os feriados municipais que o TJMG publica para a comarca em 2026 a 4 e 5 de junho, 24 de junho, 15 de agosto e 4 de outubro, são os de Monte Azul, não os de Mato Verde: prazo processual do morador daqui para no calendário da cidade vizinha, e não no 13 de junho de Santo Antônio nem no 12 de dezembro da emancipação, que são os feriados da Prefeitura de Mato Verde.
- Jurisdição
- Três municípios respondem ao fórum de Monte Azul, e a composição real não é a do Anexo II. O item 193 do Anexo II da LC 59/2001 dá à Comarca de Monte Azul apenas Monte Azul e Gameleiras, porque Mato Verde tem entrada própria no item 183. A consulta de municípios e distritos integrantes do Guia devolve o desenho vigente: Gameleiras, a 56 km da sede, com o distrito de Jacu das Piranhas a 25 km; Mato Verde, a 30 km, com o distrito de São João do Bonito a 35 km; e Monte Azul, a comarca, a 667 km da capital. A atribuição de São João do Bonito a Mato Verde foi conferida contra a API de Localidades do IBGE, que devolve exatamente Mato Verde (314100905) e São João do Bonito (314100910) para o município 3141009, e contra o próprio Guia, que responde pelo código do distrito (MG_7426) que São João do Bonito "pertence à Comarca de Monte Azul". Quer dizer: o morador de São João do Bonito, a 35 km, viaja um pouco mais que o da sede para chegar ao mesmo balcão. Os outros dois municípios que a lei de 2001 daria à comarca de Mato Verde foram para fóruns diferentes, e isso foi lido localidade a localidade no Guia: Catuti pertence à Comarca de Porteirinha e Santo Antônio do Retiro à Comarca de Rio Pardo de Minas. Uma comarca no papel, três comarcas na prática.
- Comarca nao instalada
- O desenho, escrito sem rodeio: a LC 59/2001 criou a comarca de Mato Verde; o TJMG não a instalou; o artigo 3º, § 3º, da mesma lei manda prevalecer a divisão judiciária anterior; e o Guia Judiciário, perguntado pelo código da localidade, responde que Mato Verde pertence à Comarca de Monte Azul. Para a família, a consequência é esta: a denúncia, a audiência de instrução, o júri, o pedido de progressão de quem cumpre pena em liberdade e o alvará de soltura de quem mora em Mato Verde são protocolados e decididos em Monte Azul, no Fórum Desembargador Hugo Bengtsson Júnior. Há um detalhe de procedimento que o próprio Guia ensina e que engana quem consulta: para uma localidade que não é comarca, as consultas de órgãos, de Juizados e de substituição devolvem a recusa explícita com o nome da comarca-mãe, mas a consulta de serviços notariais e de registro funciona normalmente e devolve as serventias do município e do seu distrito, com "Mato Verde" no cabeçalho. Ou seja, o cartório é de Mato Verde; o juízo é de Monte Azul. A ironia histórica é que a emancipação de 1953 separou a administração e não separou a jurisdição, a Lei nº 1.039/1953, no mesmo quadro em que criou o município, já o listava como o segundo município da comarca de Monte Azul, e assim permanece setenta e três anos depois.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri de quem responde por homicídio em Mato Verde é o da comarca de Monte Azul, presidido pelo juiz da Vara Única. Duas regras da LC 59/2001 fecham isso: o artigo 9º, § 3º, põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, permite subdividir a comarca em distritos judiciários com competência plena "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"o Júri não desce abaixo do nível da comarca. O homicídio ocorrido na sede, em São João do Bonito ou nas comunidades rurais de Melancias, Lagoa da Barriguda e Cristino, que o cadastro de saúde registra como zona rural do município, é julgado a 30 km, por Conselho de Sentença sorteado entre os moradores da comarca inteira, de Monte Azul, de Gameleiras e de Mato Verde. Como Monte Azul tem quase o dobro da população daqui, a maioria do corpo de jurados que julga um fato de Mato Verde tende a ser de outra cidade, o que não acontece em comarca onde o município maior é o não-sede. E há um cruzamento que importa à defesa: o inquérito de homicídio não vai ao juiz das garantias, porque o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, o juiz que recebe o inquérito de homicídio de Mato Verde é o mesmo que vai presidir o Júri.
- Execução penal
- Não há estabelecimento penal em Mato Verde, e a afirmação foi feita depois do grep, não antes: o texto integral da relação de unidades prisionais do Depen-MG não tem nenhuma entrada para o município nem para São João do Bonito. Isso muda a resposta em relação à cidade com presídio, e a regra é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, que dá duas respostas; as duas estão escritas aqui. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, a execução tramita na comarca do seu endereço residencial, para o morador de Mato Verde, a Vara Única de Monte Azul. Portanto: regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora aqui ficam em Monte Azul; e o preso recolhido decide o foro com o lugar onde está. A unidade dentro da própria comarca é o Presídio de Monte Azul (PRMAZ), na Praça 12 de Outubro, s/nº, Centro, se o preso de Mato Verde está lá, a execução fica na mesma Vara Única que o julgou. Mas as outras unidades da 11ª Região Integrada de Segurança Pública são de OUTRAS comarcas: os presídios de Porteirinha e de Janaúba, o Presídio Regional de Montes Claros, o Presídio Alvorada, também em Montes Claros, e a Penitenciária de Francisco Sá, que é a única penitenciária da região; Espinosa, o par de garantias, não consta da relação com unidade própria. Cada transferência para uma dessas unidades obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" (artigo 3º), com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º), e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). A pergunta certa da família não é "qual é a comarca", e sim "em que unidade ele está hoje". A tramitação é pelo SEEU, do CNJ, e a competência material é a do artigo 61 da LC 59/2001.
- Juiz das garantias
- Quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Mato Verde não é o juiz de Monte Azul, e tampouco alguém de Mato Verde: é o juiz da Vara Única de Espinosa. O rodízio de juiz das garantias do interior de Minas está em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da PC nº 1.709/PR/2025. Mato Verde não aparece nessa tabela, e não aparecer é o resultado correto: a escala é entre comarcas instaladas. A linha que vale é a de Monte Azul, na 6ª Região, e ela é recíproca nos dois sentidos"Monte Azul, Vara Única, Primeira, Vara Única de Espinosa" e "Espinosa, Vara Única, Primeira, Vara Única de Monte Azul". Na prática: prisão em flagrante, audiência de custódia, prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento e homologação de acordo de não persecução penal de um fato ocorrido em Mato Verde sobem para Espinosa, a 32 km de Monte Azul, ainda que a secretaria que processa continue sendo a da Vara Única de Monte Azul (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025). A função do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia. Fora do rodízio, pelo artigo 3º da mesma Resolução: os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar (Leis nº 11.340/2006 e nº 14.344/2022), as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares, a medida protetiva de urgência pedida por uma mulher de Mato Verde é decidida pelo juiz de Monte Azul, não pelo de Espinosa. Para impedimento justificado do plantonista, o Anexo II da PC 1.709/2025 põe Monte Azul na Microrregião XXIII, com Espinosa, Porteirinha, Rio Pardo de Minas, São João do Paraíso e Taiobeiras, pareada com a Microrregião XXXIX, Jaíba, Januária, Manga e Montalvânia. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, artigo 3º), e inquérito distribuído antes da implantação permanece no juízo original (Resolução nº 1.155/2026, artigo 9º, § 2º).
- Juizado especial
- A consulta de Juizados Especiais do Guia Judiciário responde "Atenção: Sua consulta não retornou nenhum resultado" para a comarca de Monte Azul, e o cabeçalho informa apenas Grupo Jurisdicional JESP: Montes Claros. Não há unidade de Juizado Especial autônoma na comarca. O que o TJMG registra na página de implantações do PJe é que a Vara Única de Monte Azul recebeu em 22 de julho de 2019 todas as classes cíveis da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis e das respectivas Turmas Recursais (Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2019), e em 15 de maio de 2020 as classes cíveis da Lei nº 8.069/90 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020), de modo que a causa de pequeno valor de morador de Mato Verde é distribuída na Vara Única de Monte Azul, em processo eletrônico, sem juizado autônomo. A página não registra as classes criminais, e não se afirma aqui em que sistema elas correm.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a Vara Única de Monte Azul, quem responde por Mato Verde é o juiz da comarca seguinte na ordem oficial, e essa ordem começa por Espinosa, a 32 km. O Guia publica duas tabelas que não coincidem no detalhe. Na que diz quem substitui Monte Azul: Espinosa 1º (32 km), Rio Pardo de Minas 2º (90 km), Porteirinha 3º (74 km), Janaúba 4º (112 km) e Taiobeiras 5º (137 km). Na que diz quem Monte Azul substitui: Espinosa 1º (32 km), Janaúba 2º (112 km), Porteirinha também 2º (82 km), Rio Pardo de Minas 3º (90 km) e Taiobeiras 4º (137 km), dois ordinais "2º" e duas distâncias, 74 e 82 km, para o mesmo par Monte Azul-Porteirinha. As duas versões ficam registradas como publicadas. Aqui, e só por coincidência, a substituta de primeira ordem e o par de garantias são a mesma comarca, Espinosa; uma coisa não se deduz da outra.
- Ressalva
- O Anexo II da LC 59/2001 não responde à pergunta desta página, e isso foi medido: no item 183 ele dá a Mato Verde uma comarca própria com três municípios, e no item 193 dá Monte Azul como formada só por Monte Azul e Gameleiras. Lido sozinho, o anexo sugere comarca autônoma e esconde a jurisdição real. Quem prova é o Guia Judiciário, e o teste barato é pedir a consulta com o código da própria localidade e ler a mensagem de recusa, que nomeia os dois lados. Há um modo de falha do Guia que pode enganar: para localidade que não é comarca, a consulta de municípios e distritos integrantes (opção 3) devolve a página sem mensagem e sem tabela, silêncio que não deve ser lido como "não integra comarca alguma". Outro cuidado: o catálogo de comarcas em PDF que o Guia oferece na mesma tela diz-se "atualizado até 25/08/2026" e não foi consultado; a prova aqui é a consulta feita no próprio Guia, com o nome conferido no corpo da resposta.