Cidade de MG

Capitão Enéas

Capitão Enéas, no Norte de Minas, tem 14.108 habitantes (Censo 2022) e não é sede de comarca: pertence à Comarca de Francisco Sá, a 35 km, provado no Guia Judiciário do TJMG, que responde "A Localidade Capitão Enéas pertence à Comarca de Francisco Sá" e lista a cidade, com os distritos de Caçarema e Santana da Serra, entre os integrantes da comarca. O fórum é o Fórum Desembargador Onofre Mendes Júnior, na Avenida Getúlio Vargas, 181, em Francisco Sá, (38) 3233-3200, e tem uma vara só — a Vara Única (fcs1secretaria@tjmg.jus.br) —, que acumula o Tribunal do Júri: é lá que se julgam os crimes dolosos contra a vida cometidos em Capitão Enéas. O juiz das garantias é o de Grão Mogol, em par recíproco. A execução penal segue o preso: na Penitenciária de Francisco Sá ou solto, é Francisco Sá. Defensoria e Promotoria ficam em Francisco Sá; Justiça Federal (sem competência delegada — ação contra o INSS é federal) e Justiça do Trabalho, em Montes Claros. Na cidade há hospital, CAPS, SAMU e dois cartórios de registro civil; não há delegacia da Polícia Civil no cadastro oficial.

UF: MG
Porte: micro
População: 14.108 hab.

Para questões judiciais em Capitão Enéas (MG), o juízo competente é da Comarca de Francisco Sá — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Capitão Enéas/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Capitão Enéas/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Francisco Sá: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história de Capitão Enéas começa numa expedição que não era sua e termina, por enquanto, no fórum da cidade de onde ela saiu.

O verbete do IBGE e a página de história da Prefeitura contam a mesma origem: uma expedição organizada pelo capitão Antônio Gonçalves Figueira, que buscava abrir caminho de Montes Claros ao rio Gorutuba e aos currais da Bahia. A tropa alcançou a região da serra do Catuni, às margens de uma pequena lagoa, montou acampamento e ergueu uma cruz — o marco do futuro Brejo das Almas, que viria a ser Francisco Sá. Nas terras de Brejo das Almas desenvolveu-se o lugar que a documentação chama ora de Bururama, ora de Burarama. As duas grafias aparecem no próprio verbete do IBGE, uma no histórico e outra na formação administrativa.

A Prefeitura atribui à chegada da Estrada de Ferro Central do Brasil o impulso que levou o povoado à emancipação, e a ferrovia deixou marca no traçado urbano: a Praça da Estação, no entorno do complexo ferroviário, é hoje espaço de eventos culturais. A Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, elevou o lugar a município com o nome de Burarama de Minas, desmembrado de Francisco Sá, com dois distritos: a sede e Caçarema, criado pela mesma lei. A instalação foi em 1º de março de 1963, conduzida pelo intendente Jacinto Teixeira Silva, segundo a Prefeitura, que publica a ata da solenidade. O nome durou menos de três anos: a Lei estadual nº 3.973, de 15 de dezembro de 1965, trocou Burarama de Minas por Capitão Enéas, em homenagem a Enéas Mineiro de Souza, primeiro prefeito eleito.

O terceiro distrito veio no começo deste século. O IBGE registra a criação do distrito de Santana da Serra em 20 de dezembro de 2001 e a sua anexação a Capitão Enéas, e desde a divisão territorial de 2003 o município tem três distritos — Capitão Enéas, Caçarema e Santana da Serra —, composição que se mantém no cadastro atual do IBGE.

A vida judiciária não acompanhou a emancipação. Francisco Sá já era comarca desde 23 de agosto de 1951, e o novo município simplesmente continuou nela. Quando a Lei Complementar estadual nº 59/2001 redesenhou o mapa judiciário de Minas, manteve o vínculo: o item 110 do Anexo II dá à Comarca de Francisco Sá dois municípios, o município-sede e "Capitão Enéias". Não houve comarca criada para Capitão Enéas, nem no papel. Sessenta e quatro anos depois de se separar de Francisco Sá, a cidade ainda atravessa 35 km para chegar ao juiz.

Economia

Capitão Enéas é banana, gado e um distrito industrial à beira da BR-122 — e é essa terceira parte que explica o tamanho do PIB.

A lavoura é de fruta irrigada. A Produção Agrícola Municipal de 2023 registra 17.600 toneladas de banana, que valeram R$ 49,0 milhões dos R$ 61,3 milhões de toda a produção agrícola do município — oito em cada dez reais. Em segundo lugar vem o mamão, com 2.700 toneladas e R$ 8,1 milhões. Depois, bem atrás, feijão (540 t, R$ 1,9 milhão), milho (1.242 t, R$ 1,3 milhão), tomate (150 t), cana (600 t), mandioca (156 t), melancia, sorgo, coco-da-baía, café e urucum em quantidades pequenas. Banana e mamão nessa escala são cultura de água, de mão de obra e de frete.

A pecuária é o outro pilar. A Pesquisa da Pecuária Municipal de 2023 mediu 46.827 bovinos — mais de três cabeças por habitante —, 2.335 equinos, 2.041 suínos (325 matrizes), 673 ovinos, 384 caprinos e 68.680 galináceos, dos quais 58.470 galinhas. A Prefeitura trata a pecuária como parte da identidade da cidade e apresenta Capitão Enéas como berço da vaquejada mineira, com a Vaquejada Nacional realizada no Parque de Exposições.

O PIB de 2023 foi de R$ 580,4 milhões — 3,36% da microrregião de Montes Claros, 1,42% do Norte de Minas e 0,06% de Minas Gerais. Dividido pela população do Censo, dá cerca de R$ 41 mil por habitante (conta nossa), quase o dobro do que dá a mesma conta para Francisco Sá, a sede da comarca. O IBGE não publica a divisão desse valor por setor para Capitão Enéas em 2023 — as variáveis de agropecuária, indústria e serviços vêm sem valor —, e por isso não a estimamos. O que se sabe com fonte é o que a Prefeitura lista no Distrito Industrial: a RIMA Industrial, unidade metalúrgica de ferroligas no km 2,1 da BR-122, e uma unidade da Marluvas, fabricante de calçados profissionais e de segurança.

Esse desenho produz um contencioso previsível: reclamação trabalhista de trabalhador rural e industrial, acidente de trabalho, parceria e arrendamento de terra irrigada, outorga e conflito de uso de água, compra antecipada de safra, autuação ambiental e tributária, e inventário de imóvel rural. Os endereços se repartem: o trabalhista vai ao Foro de Montes Claros; o cível, o de família e o fazendário vão à Vara Única de Francisco Sá; o registro do imóvel, que é a garantia de quase tudo, ao Registro de Imóveis de Francisco Sá.

Panorama jurídico

Para quem mora em Capitão Enéas, a pergunta decisiva sobre o Tribunal do Júri tem resposta curta: o plenário que julga os crimes dolosos contra a vida cometidos no município — na sede, em Caçarema ou em Santana da Serra — é o da Vara Única da Comarca de Francisco Sá, no Fórum Desembargador Onofre Mendes Júnior, Avenida Getúlio Vargas, 181, a 35 km, e-mail fcs1secretaria@tjmg.jus.br, telefone (38) 3233-3200. Não há vara privativa do Júri: a Vara Única acumula o Júri com todo o resto, e o Conselho de Sentença sai dos jurados alistados na comarca, que inclui Capitão Enéas.

A prova de que a comarca é Francisco Sá foi obtida pelo caminho que não se contamina. Consultado com o código da própria localidade (MG_127), o Guia Judiciário do TJMG recusa e nomeia as duas pontas: "A Localidade Capitão Enéas não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Capitão Enéas pertence à Comarca de Francisco Sá". Pelo outro lado, a consulta de municípios e distritos da comarca de Francisco Sá (código 0267, entrância Primeira, instalada em 23 de agosto de 1951) lista Capitão Enéas a 35 km, com Caçarema a 103 km e Santana da Serra a 68 km. E a Lei Complementar estadual nº 59/2001, Anexo II, item 110, põe na comarca os mesmos dois municípios, Francisco Sá e Capitão Enéas.

No criminal, o desenho tem um detalhe que decide estratégia. O juiz das garantias de Francisco Sá — e, portanto, dos inquéritos de Capitão Enéas — é o juiz da Vara Única de Grão Mogol, a 97 km, em par recíproco fixado no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/2026. Mas o homicídio doloso fica fora dessa troca: a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, art. 3º, exclui do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida e a violência doméstica. Resultado: o inquérito de homicídio ocorrido em Capitão Enéas nunca vai a Grão Mogol; fica desde o início com o juiz que vai pronunciar e presidir o Júri em Francisco Sá. Já o furto, o tráfico e o roubo têm prisão, cautelares e quebra de sigilo decididos em Grão Mogol até a denúncia. No plantão, Francisco Sá é da Microrregião LXXII (Res. 966/2021), cujo plantonista impedido é substituído pelo juiz das garantias da Microrregião XXIX, Montes Claros (PC 1.709/2025, art. 6º, § 3º).

Na execução penal, a Portaria Conjunta nº 344/2014 responde em duas metades. Preso recolhido executa na comarca onde está (art. 1º): se na Penitenciária de Francisco Sá, na Vara Única de Francisco Sá; se transferido para Janaúba ou Montes Claros, lá. Solto, executa na comarca da residência (parágrafo único) — para morador de Capitão Enéas, Francisco Sá de novo. A cada transferência o juízo declina e remete os autos (art. 3º), e é por isso que a família precisa saber, antes de tudo, em que unidade o preso está.

No previdenciário está a informação com maior consequência prática: a Comarca de Francisco Sá deixou de ter competência federal delegada (Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 03/2026, redação da Portaria PRESI nº 170/2026). Ação contra o INSS de morador de Capitão Enéas vai à Justiça Federal, Subseção de Montes Claros. No trabalhista, a porta é o Foro de Montes Claros do TRT-3, com três Varas do Trabalho.

A assistência gratuita é a unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais em Francisco Sá (Avenida Getúlio Vargas, 770, (38) 3233-2585), que nomeia Capitão Enéas entre os dois municípios que atende e lista Criminal e Execução Penal entre as áreas; o Ministério Público é a Promotoria de Justiça Única de Francisco Sá (pjfranciscosa@mpmg.mp.br); e o cartório que registra imóvel e protesta título é também de Francisco Sá. Em Capitão Enéas mesmo, o único serviço ligado ao Judiciário são as duas serventias de Registro Civil com Atribuição Notarial, da sede e de Caçarema.

Patrimônio

O patrimônio de Capitão Enéas tem três camadas, e a mais antiga é anterior a qualquer nome que a cidade já teve.

A primeira é a da pedra. A Prefeitura descreve a Lapinha de Santo Antônio, na região de Santana da Serra, como paisagem de grutas e formações rochosas com pinturas rupestres nas lapas e paredões — "registros antigos da presença humana no território" — e publica orientação de conservação: não tocar nos desenhos, não riscar as rochas, não retirar fragmentos. A página lista ainda a Gruta Santo Antônio, a Lagoa de São João, a Lagoinha e as pescarias na barra do Rio Verde Grande. Não verificamos registro de sítio arqueológico no IPHAN nem tombamento estadual; não atribuímos proteção legal a nada.

A segunda camada é a da festa. O distrito de Caçarema mantém, segundo a Prefeitura, a Festa do Bumba Meu Boi desde 1943, iniciada por três trabalhadores nordestinos das obras da Estrada de Ferro Central do Brasil — Zezinho Toureiro, Bulandino e Gualberto. O boi, de armação de varas, arame e cordão, sai com tecido de estampa nova a cada ano, guiado pelo puxador que improvisa os repentes, com os vaqueiros e os caxixas, e percorre as ruas de Caçarema no Sábado de Aleluia. Na sede, a vaquejada é a festa de maior público, e a Prefeitura apresenta a cidade como berço da vaquejada mineira.

A terceira camada é a da ferrovia e da cidade planejada em avenidas. A Praça da Estação, no entorno do complexo ferroviário, a Praça Pedro Mineiro, que a Prefeitura liga à origem urbana, a Praça São Sebastião, chamada de Praça da Prefeitura, e a Praça da Matriz formam o centro. A Prefeitura guarda ainda, no próprio portal, um vídeo de Capitão Enéas nos anos 1970, um recorte de jornal sobre a passagem "de fazenda à cidade das avenidas" e a ata da solenidade de instalação de 1963.

Curiosidades

Três curiosidades que só aparecem quando se lê a fonte oficial de perto.

A primeira é o nome que mudou três vezes de grafia sem mudar de cidade. O povoado de origem aparece como "Bururama" no histórico do verbete do IBGE e como "Burarama" na formação administrativa do mesmo verbete; a lei de 1962 criou "Burarama de Minas"; a de 1965 criou "Capitão Enéas". E o nome atual tem ele próprio três grafias oficiais: "Capitão Enéias" no Anexo II da LC 59/2001, "Capitão Enéas" no IBGE, no TJMG e no TRF6, e "Capitão Eneas", sem acento, na tabela do TRT-3.

A segunda é o gentílico duplo: o IBGE registra "capitão-eneense ou eneapolitano", e a Prefeitura adota o primeiro, mencionando o segundo como também registrado.

A terceira é de geografia judiciária. Caçarema, distrito de Capitão Enéas, está a 103 km do Fórum de Francisco Sá, pela tabela do TJMG — mais longe do que Francisco Sá está de Montes Claros. E o cartório de Caçarema aparece no Guia no mesmo número e no mesmo logradouro do cartório da sede, Alencastro Guimarães, 346, mudando só "rua" para "avenida", o CEP e o telefone. Registramos a coincidência como está na fonte.

Educação e cidadania

Mapa prático para quem mora em Capitão Enéas e precisa da Justiça ou de um serviço público.

Processo estadual, Júri, família, infância e execução penal: Fórum Desembargador Onofre Mendes Júnior, Avenida Getúlio Vargas, 181, Centro, Francisco Sá, (38) 3233-3200; Vara Única pelo e-mail fcs1secretaria@tjmg.jus.br e, complementarmente, pelo WhatsApp (38) 3233-1470; CEJUSC para conciliação em cejusc.fcs@tjmg.jus.br. Defensoria Pública: Avenida Getúlio Vargas, 770, Francisco Sá, (38) 3233-2585, das 8h às 17h. Ministério Público: Promotoria de Justiça Única de Francisco Sá, pjfranciscosa@mpmg.mp.br. Reclamação trabalhista: Foro de Montes Claros, atermacao.montesclaros@trt3.jus.br, (38) 3224-7404. Benefício do INSS e crime federal: Justiça Federal, Subseção de Montes Claros.

No município: Registro Civil com Atribuição Notarial de Capitão Enéas, Rua Alencastro Guimarães, 346, (38) 3235-1811, e o de Caçarema, (38) 3464-0404; Prefeitura, Rua Alencastro Guimarães, 406, (38) 3235-1001, das 8h às 16h; Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, Avenida Nossa Senhora da Guia, 745, porta do cadastro para benefício assistencial; Secretaria de Educação, Avenida Pedro Mineiro, 336; Câmara Municipal, Praça José Álvares da Silva, 268, (38) 3235-1063.

A Prefeitura divulga ações de formação — curso de instalador de sistemas fotovoltaicos ofertado em 2026, encontros com pais de estudantes do 5º ano e visitas de alunos da rede municipal à Expomontes — e processos seletivos simplificados da Assistência Social e da Saúde. Para quem cumpre pena ou responde a processo, curso concluído e trabalho formal são prova que pesa em remição, em progressão e em audiência admonitória.

Três avisos. Não conferimos nesta data o Conselho Tutelar, o CRAS, a agência do INSS, a unidade do Detran-MG, o Procon nem a zona eleitoral de Capitão Enéas — a ausência aqui não significa ausência do serviço. Endereços e telefones mudam; confirme antes de viajar. E este site é de advocacia particular, não canal oficial de tribunal, prefeitura ou secretaria.

Segurança e fronteira

Em Capitão Enéas, a segurança pública começa por uma ausência que o próprio Estado registra: consultado o cadastro de unidades da Polícia Civil de Minas Gerais para o município, a resposta é "Esta cidade não possui delegacias da PCMG".

A delegacia da sede da comarca é a de Francisco Sá, na Rua Zeca Guida, 1151, Centro, (38) 3229-4424, em dias úteis das 8h às 12h e das 14h às 18h. Fora desse horário, o plantão de 24 horas da região fica em Montes Claros — Delegacia de Polícia Civil de Plantão, Rua Doutor Veloso, 797, Centro, (38) 3229-4461, aberta "todos os dias, 24h ininterruptamente". Qual unidade recebe formalmente o boletim de Capitão Enéas o cadastro não diz, e não afirmamos.

Depois da polícia vem o juiz, e aqui as primeiras horas de um caso se dividem entre três cidades: o flagrante é lavrado no plantão, a audiência de custódia e as cautelares são do juiz das garantias de Grão Mogol, e os atos são processados pela secretaria da Vara Única de Francisco Sá. Se o crime é homicídio doloso ou violência doméstica, Grão Mogol sai do caminho e tudo fica em Francisco Sá desde o início.

Do lado prisional, não há unidade em Capitão Enéas. A da comarca é a Penitenciária de Francisco Sá, na estrada de Francisco Sá para Cana Brava, km 14, (38) 3233-2690 — endereço rural, fora da sede de Francisco Sá, o que alonga a viagem de quem sai de Capitão Enéas para visitar. Na mesma região estão o Presídio de Janaúba e os dois presídios de Montes Claros, e é para um deles que o preso pode ir numa transferência — carregando consigo, pela PC 344/2014, o juízo da execução.

O que a cidade tem de estrutura própria é civil: um Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEP), com eleição de diretoria convocada por edital da Prefeitura em junho de 2026, e a base do SAMU 192 na Rua Burarama. Não conferimos a unidade da Polícia Militar nem do Corpo de Bombeiros responsável pelo município, e não inventamos pelotão, companhia nem telefone local.

Panorama institucional

Somando num lugar só. Em Capitão Enéas EXISTEM: Prefeitura com dez secretarias; Câmara Municipal; Santa Casa e Hospital Nossa Senhora da Guia; CAPS; base do SAMU 192; unidades básicas de saúde na sede e na zona rural e três postos municipais (Caçarema, Orion e Virgilândia); duas serventias de Registro Civil com Atribuição Notarial; Conselho Comunitário de Segurança Pública; e um Distrito Industrial. Em Capitão Enéas NÃO EXISTEM: vara, fórum, juiz, e-mail @tjmg.jus.br, Juizado Especial, promotoria, unidade da Defensoria, sala da OAB, Registro de Imóveis, Tabelionato de Protesto, estabelecimento penal e — segundo o cadastro da PCMG — delegacia da Polícia Civil.

Pelo lado de Francisco Sá, a 35 km: Vara Única com Júri e execução penal, CEJUSC, Promotoria de Justiça Única, Defensoria com cinco áreas, sala da OAB no fórum, Registro de Imóveis, Tabelionato de Notas e Protesto, delegacia e a Penitenciária de Francisco Sá. Pelo lado de Montes Claros: Justiça Federal, três Varas do Trabalho, plantão policial de 24 horas, DEAM e dois presídios. Três cidades para uma vida jurídica.

Dados do município

Gentílico: capitão-eneense (o IBGE também registra eneapolitano)
Mesorregião: Norte de Minas
Microrregião: Montes Claros
Região intermediária (IBGE): Montes Claros
Área (km²): 971.576
População (Censo 2022): 14.108
População estimada (2025): 14.403
Densidade demográfica (hab/km²): 14.52

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Capitão Enéas

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Capitão Enéas tem indústria — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal — o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

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Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Capitão Enéas como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa

Órgãos e instituições — Capitão Enéas/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Francisco Sá
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância: Primeira entrância — é a entrância da Comarca de Francisco Sá, que é quem julga Capitão Enéas. O Guia Judiciário registra "Entrancia: Primeira" no cabeçalho da comarca.
Instalação: Capitão Enéas não é sede de comarca, nem comarca criada e por instalar: é município que integra, desde sempre, a Comarca de Francisco Sá. A prova veio dos dois lados. Ao consultar o Guia Judiciário do TJMG com o código da própria localidade (Capitão Enéas é MG_127 no formulário, opção 1), o sistema recusa e nomeia a comarca-mãe no mesmo texto: "A Localidade Capitão Enéas não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Capitão Enéas pertence à Comarca de Francisco Sá". E a consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Francisco Sá (MG_267, código 0267, opção 3), com a sede marcada "Francisco Sá(Comarca)", lista Capitão Enéas a 35 km da sede e 485 km da capital, com os distritos de Caçarema (103 km) e Santana da Serra (68 km). A Comarca de Francisco Sá foi instalada em 23 de agosto de 1951, data que o Guia estampa no cabeçalho — onze anos antes de Capitão Enéas existir como município. A Lei Complementar estadual nº 59/2001, no Anexo II, item 110, dá à comarca exatamente dois municípios: Francisco Sá e "Capitão Enéias", com i.
Classificação: Primeira entrância por critério aritmético: o art. 8º da LC 59/2001 (redação da LC nº 105/2008) classifica como de primeira entrância a comarca com apenas uma vara instalada, e Francisco Sá tem uma. No Anexo I da lei, a comarca é o item 65 da "Primeira Entrância — Primeira Parte", com um cargo de Juiz de Direito, código JPE-65. Cuidado de leitura: o Anexo I conta CARGOS previstos, não varas instaladas; quem conta varas é o Guia Judiciário.
Estrutura: Todo o aparelho judiciário estadual que atende Capitão Enéas está no Fórum Desembargador Onofre Mendes Júnior, na Avenida Getúlio Vargas, 181, Centro, Francisco Sá, CEP 39580-000, telefone (38) 3233-3200. Há uma vara só: a Vara Única (fcs1secretaria@tjmg.jus.br), cuja secretaria o Guia registra com atendimento complementar por WhatsApp no (38) 3233-1470. Não existe em Capitão Enéas vara, fórum, juiz nem e-mail @tjmg.jus.br próprio. O que existe na cidade, como serviço ligado ao Judiciário, são as duas serventias de Registro Civil com Atribuição Notarial — a da sede e a de Caçarema.
Setores de apoio: O Guia lista, no mesmo fórum e no mesmo telefone, a Administração do Fórum (fcsadm@tjmg.jus.br), a Direção do Foro, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania — CEJUSC (cejusc.fcs@tjmg.jus.br) — e a Contadoria/Tesouraria, que acumula a Distribuição de Feitos (fcscontadoria@tjmg.jus.br). A consulta foi lida inteira: o resultado do Guia para Francisco Sá cabe numa página só, sem paginador.
Tribunal juri: O Tribunal do Júri que julga os crimes dolosos contra a vida cometidos em Capitão Enéas, em Caçarema e em Santana da Serra reúne-se em Francisco Sá, no Fórum Desembargador Onofre Mendes Júnior, e é presidido pelo juiz da Vara Única (fcs1secretaria@tjmg.jus.br). Não há vara privativa do Júri na comarca: a Vara Única acumula cível, criminal, infância e juventude, Júri e execução penal. O fundamento é duplo. O art. 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca; e o art. 3º, § 1º (redação da LC nº 174/2024) impede que distrito ou subdistrito judiciário receba a competência do Júri e a das execuções penais — as duas nunca descem abaixo da comarca. Pelo art. 425 do Código de Processo Penal, os jurados são alistados na comarca — e Capitão Enéas é parte dela.
Juizado especial: A consulta de Juizados Especiais do Guia (opção 2) para Francisco Sá devolve "Sua consulta não retornou nenhum resultado": não há unidade de Juizado Especial instalada na comarca. O cabeçalho da comarca a vincula ao Grupo Jurisdicional JESP de Montes Claros. Esta página não deduz como as causas de pequeno valor se distribuem dentro da Vara Única.
Substituição de comarca vaga: Se a Vara Única de Francisco Sá ficar vaga, o Guia (opção 4) diz quem assume e em que ordem: Montes Claros em 1º lugar (52 km), Grão-Mogol em 2º (97 km), Bocaiúva em 3º (97 km) e Coração de Jesus em 4º (135 km). Na direção inversa, Francisco Sá é a primeira substituta de Grão-Mogol (97 km), a segunda de Montes Claros (52 km) e a terceira de Bocaiúva (97 km) e de Coração de Jesus (134 km — um quilômetro a menos que na tabela direta, divergência da própria fonte).
Feriados locais: O Guia informa como feriados municipais da comarca de Francisco Sá, para 2026, os dias 10 de janeiro, 4 e 5 de junho e 8 de setembro. São datas em que o fórum não funciona e o prazo não corre, ainda que o expediente em Capitão Enéas esteja normal — o feriado que suspende prazo é o da comarca, não o do município onde a parte mora.
Processo eletronico: Pela página de implantações do PJe do TJMG para Francisco Sá (título "Francisco Sá | Portal TJMG" conferido), a Vara Única recebeu todas as classes cíveis, inclusive as do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em 18/02/2019 (Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018), e as classes da Infância e Juventude em 15/05/2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). A página não trata dos feitos criminais, e esta página não afirma o sistema deles.
Juiz das garantias: No interior de Minas o juiz das garantias não é vara: é troca predefinida de juízes entre comarcas (Resolução do Órgão Especial do TJMG nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026, art. 5º, I, para comarca de vara única). A tabela que diz com quem é o Anexo Único da Portaria Conjunta da Presidência nº 1.818/2026, lido na grade: na 6ª Região há uma linha de Francisco Sá (Vara Única) com "Vara Única de Grão Mogol" na coluna "Juiz das Garantias de", e uma linha de Grão Mogol (Vara Única) com "Vara Única de Francisco Sá" na mesma coluna. É par recíproco: o juiz de Grão Mogol é o juiz das garantias dos inquéritos de Francisco Sá — e, portanto, dos de Capitão Enéas — e o de Francisco Sá faz o mesmo pelos de Grão Mogol. Oferecida a denúncia, o processo volta ao juízo da comarca para instrução e julgamento.
Competências que nao passam pelo juiz das garantias: O art. 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar (Leis 11.340/2006 e 14.344/2022), as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e os feitos das varas colegiadas. Consequência prática para Capitão Enéas: o inquérito de homicídio não vai a Grão Mogol — fica desde o início com o juiz da Vara Única de Francisco Sá, que é o mesmo que presidirá o Júri; e a medida protetiva de urgência também é decidida em Francisco Sá.
Plantao regionalizado: Para o impedimento do plantonista, a Resolução do Órgão Especial nº 966/2021 põe Francisco Sá na Microrregião LXXII, com Bocaiúva, Grão-Mogol e Janaúba; e a Portaria Conjunta nº 1.709/2025, art. 6º, § 3º, fecha um ciclo de três microrregiões: o juiz das garantias da LXI funciona como o da XXIX, o da XXIX (Montes Claros) funciona como o da LXXII, e o da LXXII funciona como o da LXI (Brasília de Minas, Coração de Jesus, São Francisco, São João da Ponte e São Romão). Quem cobre o plantão impedido de Francisco Sá, portanto, vem de Montes Claros.
Audiência de custodia: A audiência de custódia de quem for preso em flagrante em Capitão Enéas é atribuição do juiz das garantias (Resolução nº 1.109/2025, art. 2º), isto é, do juiz de Grão Mogol, com os atos processados pela secretaria da Vara Única de Francisco Sá. O Guia não lista Central de Audiência de Custódia na comarca de Francisco Sá.
Municípios da comarca: Dois municípios e quatro distritos, conforme a opção 3 do Guia: Francisco Sá (sede, 474 km da capital), com os distritos de Canabrava (20 km) e Catuni (57 km); e Capitão Enéas (35 km), com os distritos de Caçarema (103 km) e Santana da Serra (68 km).
Ressalva: O Guia Judiciário do TJMG contamina resultado POR CONSULTA: no mesmo cookie, uma consulta pode devolver a tabela de outra comarca. Todas as consultas desta página foram feitas com cookie jar novo e um GET em pesquisa.do antes de cada consulta.do, e o nome pedido foi conferido no cabeçalho de cada resultado ("0267 Francisco Sá"; "Francisco Sá(Comarca)" na tabela de municípios; "Capitão Enéas" nos blocos de cartório).

OAB — Subseção

Subseção: OAB/MG — Francisco Sá (sala no Fórum)
Estrutura: Capitão Enéas não tem sala nem subseção da OAB. A Relação de Salas da OAB/MG traz "Francisco Sá" na coluna de subseção, com um único espaço: a sala do Fórum, na Rua Olímpio Dias, 536, Centro, Francisco Sá, telefone (38) 3233-1750, das 12h às 18h, e-mail franciscosa@oabmg.org.br. O documento não registra sede própria nem parlatório em Francisco Sá.
Montes claros: Para o que corre em Montes Claros — Justiça Federal, Justiça do Trabalho e visita a preso nos presídios de lá —, a mesma relação dá à Subseção de Montes Claros sede na Rua Doutor Walter Ferreira Barreto, 154, Ibituruna, (38) 3221-7011, das 9h às 18h, montesclaros@oabmg.org.br, e salas no Fórum, no Juizado Especial, na Justiça do Trabalho, na Justiça Federal, na Delegacia, no Parlatório e nos presídios Alvorada e Regional.
Ressalva: O endereço que a OAB/MG dá à sala do Fórum de Francisco Sá (Rua Olímpio Dias, 536) não coincide com o do Fórum Desembargador Onofre Mendes Júnior no Guia Judiciário (Avenida Getúlio Vargas, 181); o PDF da OAB é de 18/02/2021 e o endereço pode estar desatualizado — adotamos o do Guia para o fórum. Ao lado do e-mail institucional o documento publica um endereço de provedor comercial, que não reproduzimos. A consulta oficial de subseções da OAB/MG, que diria qual subseção abrange Capitão Enéas, não respondeu a acesso automatizado.

Serviços federais na fronteira

Panorama: Não há vara federal nem do trabalho em Capitão Enéas. A referência federal é Montes Claros, onde estão a Subseção Judiciária da Justiça Federal (TRF6) e as três Varas do Trabalho do TRT-3.
Previdenciário: A Comarca de Francisco Sá DEIXOU de ter competência federal delegada (Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 03/2026, redação da Portaria PRESI nº 170/2026). Ação contra o INSS de morador de Capitão Enéas é, portanto, na Justiça Federal, Subseção de Montes Claros — não perante o juiz estadual de Francisco Sá.
Ressalva: Agência da Previdência Social de referência, unidade do Detran-MG, Procon e zona eleitoral de Capitão Enéas não foram confirmados em fonte oficial nesta data. Não indicamos endereço que a fonte não dá.

Estabelecimentos penais

Panorama: Capitão Enéas não tem estabelecimento penal: não aparece na relação de unidades prisionais do Depen-MG/Sejusp. A unidade da comarca é a Penitenciária de Francisco Sá (PFRS), na Estrada de Francisco Sá para Cana Brava, km 14, município de Francisco Sá, telefone (38) 3233-2690 (o mesmo número como fax). Na relação por Região Integrada de Segurança Pública, a PFRS está na 11ª RISP e é a única unidade com o nome de penitenciária entre as catorze da região; as demais são presídios. Os mais próximos de Capitão Enéas, fora da comarca, são o Presídio de Janaúba (Rua Manoel Bandeira, 350, Bairro Veredas, Janaúba, (38) 3821-1679 / 3821-8924), o Presídio Alvorada (Rua Engenheiro Ronaldo Trindade Bassi, 140, Jardim Alvorada, Montes Claros, (38) 3224-1088) e o Presídio Regional de Montes Claros (Avenida Antônio de Freitas, s/nº, Jaraguá II, (38) 3224-1044).
Onde tramita a execução: A regra é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e ela tem duas metades que se escrevem juntas. Art. 1º: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido — morador de Capitão Enéas recolhido na Penitenciária de Francisco Sá executa na Vara Única de Francisco Sá; recolhido em Janaúba ou em Montes Claros, executa lá. Parágrafo único: estando o condenado solto, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial — para quem mora em Capitão Enéas, de novo a Vara Única de Francisco Sá.
Transferências: Quando o preso é transferido, o juízo declina da competência e remete os autos imediata e diretamente à nova comarca (art. 3º), salvo se houver informações a prestar em habeas corpus ou pendência de decisão sobre benefício, medida urgente de integridade física ou saúde, falta disciplinar ou soma e unificação de penas — casos em que há prazo de 30 dias para remeter (art. 4º). Muda o presídio, muda o juiz: a família de Capitão Enéas precisa acompanhar em que unidade o parente está, porque é isso que decide onde se pede progressão, remição e livramento.
Guia provisória: O art. 2º manda expedir a guia de recolhimento provisória imediatamente após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado. É por ela que o preso começa a contar progressão enquanto o recurso corre. A execução penal em Minas tramita no SEEU, do CNJ.
Visitas: A norma de visitação que o Depen-MG publicava na última versão arquivada da sua área de visitantes (dezembro de 2023) é a Resolução Sejusp nº 1.543, de 31 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial em 8 de novembro de 2023, que "estabelece normas sobre a visitação e entrega de itens de complementação aos indivíduos privados de liberdade". O cadastro de visitante e as regras de dia, horário e itens são da unidade onde o preso está; o portal do Depen-MG está fora do ar pela vedação eleitoral de 2026 e o PDF da resolução não foi arquivado, por isso não resumimos aqui as regras de cada visita — confirme por telefone na unidade antes de viajar.

Ministério Público Estadual

Estrutura: Não há promotoria de justiça em Capitão Enéas: a cidade nem aparece entre as opções da consulta oficial de e-mails funcionais do MPMG. Quem atua nos feitos de Capitão Enéas é a Promotoria de Justiça Única de Francisco Sá, que o cadastro do MPMG registra com dois endereços eletrônicos: flagrantefranciscosa@mpmg.mp.br, da própria Promotoria de Justiça Única — o nome do e-mail indica a porta de comunicação de flagrantes — e pjfranciscosa@mpmg.mp.br, da Secretaria da Promotoria.
Estrutura regional: Montes Claros concentra a estrutura regional do MPMG no Norte de Minas — GAECO regional e coordenadorias regionais temáticas de saúde, educação e infância, meio ambiente das bacias dos rios Verde Grande e Pardo e patrimônio público —, e é a ela que se dirige, por exemplo, questão ambiental do Rio Verde Grande, que a Prefeitura cita entre os atrativos do município.
Horário: O MPMG publica como horário de atendimento das unidades do interior das 12h às 19h.
Ressalva: O endereço físico da Promotoria de Francisco Sá não foi confirmado: o formulário oficial de endereços e telefones do MPMG não entrega o dado a consulta automatizada.

Defensoria Pública Estadual

Unidade: Defensoria Pública de Minas Gerais — unidade Francisco Sá (Sede)
Estrutura: Capitão Enéas é atendido pela unidade de Francisco Sá da DPMG, que nomeia expressamente os municípios que contempla: Capitão Enéas e Francisco Sá. Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 770, Centro, Francisco Sá — na mesma avenida do fórum; telefone para informações gerais (38) 3233-2585; atendimento presencial de segunda a sexta, das 8h às 17h.
Áreas atendidas: A página da unidade lista cinco áreas: Criminal; Direitos das Crianças e dos Adolescentes; Saúde; Execução Penal; e Juizado Criminal. Para a família de preso de Capitão Enéas, a combinação de Criminal e Execução Penal na mesma porta, a poucos metros do fórum, é a informação mais útil deste bloco.
Extrajudicial: A DPMG informa que faz sessões de conciliação e mediação na unidade e também no local do conflito "sempre que possível", com acordo homologado depois pela Justiça.
Achado: A lista de municípios da unidade coincide com a composição da Comarca de Francisco Sá medida no Guia — Francisco Sá e Capitão Enéas. É coincidência conferida nas duas fontes, não presumida: abrangência de órgão não é jurisdição de comarca, e em outras comarcas mineiras os dois recortes divergem.

Justiça Federal

Subseção: Subseção Judiciária de Montes Claros
Tribunal: Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) — Seção Judiciária de Minas Gerais
Jurisdição: Capitão Enéas está na jurisdição da Subseção Judiciária de Montes Claros, conforme o Anexo II da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 03/2026, na redação da Portaria PRESI nº 170/2026 do TRF6 (documento SEI 1908696, gerado em 20/08/2026). A mesma linha do anexo traz Francisco Sá, Grão Mogol, Bocaiúva, Salinas, Januária, Pirapora e mais de cinquenta outros municípios do Norte de Minas e do Alto Jequitinhonha.
Competência delegada: NÃO existe para quem mora em Capitão Enéas. O Anexo III da mesma Resolução Conjunta, na redação da Portaria PRESI nº 170/2026, tem duas colunas por subseção. Na linha de Montes Claros, a coluna das comarcas estaduais que mantêm competência federal delegada traz Buenópolis, Grão Mogol, Itamarandiba, Salinas e São João da Ponte; a coluna das que DEIXARAM de possuí-la traz Montes Claros, Bocaiúva, FRANCISCO SÁ, Coração de Jesus, Brasília de Minas, Januária, Minas Novas, Várzea da Palma, Pirapora, São Francisco e Turmalina. Como Capitão Enéas pertence à Comarca de Francisco Sá, o segurado de Capitão Enéas não ajuíza contra o INSS perante o juiz estadual: a ação vai à Justiça Federal, Subseção de Montes Claros. O critério é o do art. 15, III, e § 2º, da Lei nº 5.010/66, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pela Resolução CJF nº 603/2019, alterada pela nº 705/2021 — distância real entre a sede da comarca e a da vara federal. Vale o contraste com o vizinho de divisa: São João da Ponte, logo ao lado, mantém a delegada.
Oficiais de justica: Na página de Jurisdição da Seção Judiciária de Minas Gerais (atualizada em 27/05/2026), Capitão Enéas aparece na linha de Montes Claros SEM asterisco. A legenda da própria página define o asterisco como "área de atuação dos Oficiais de Justiça da Subseção" e avisa que, nas localidades não atendidas, "as comunicações de atos processuais serão realizadas via Correios (A.R.) ou carta precatória dirigida à Comarca da Justiça Estadual que as abranja". Em processo federal, portanto, a citação de morador de Capitão Enéas tende a sair pelos Correios ou por precatória ao Fórum de Francisco Sá — o que alonga prazo e exige atenção ao aviso de recebimento.
Onde fica: A OAB/MG registra sala de advogado dentro da Justiça Federal de Montes Claros, na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 852, Centro, (38) 3221-0640 (Relação de Salas da OAB/MG).
Ressalva: O Anexo III lista COMARCAS, não municípios: a leitura correta é em dois passos — descobrir a comarca do município (Francisco Sá) e procurá-la nas duas colunas. A grade foi extraída célula a célula do PDF, não por leitura de texto corrido.

Justiça do Trabalho

Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3 / TRT-MG)
Foro: Foro Trabalhista de Montes Claros
Abrangência: Capitão Enéas está na jurisdição do Foro Trabalhista de Montes Claros — grafado "Capitão Eneas", sem acento, na tabela do TRT-3 —, junto com Bocaiúva, Botumirim, Brasília de Minas, Campo Azul, Claro dos Poções, Coração de Jesus, Cristália, Engenheiro Navarro, Francisco Sá, Glaucilândia, Grão Mogol, Guaraciama, Itacambira, Josenópolis, Juramento, Mirabela, Montes Claros, Olhos-D'Água, Padre Carvalho, São João da Lagoa, São João do Pacuí e Ubaí. Canal de atermação: atermacao.montesclaros@trt3.jus.br, telefone (38) 3224-7404.
Varas: A planilha oficial de códigos das Varas do Trabalho do TRT-3 lista três varas em Montes Claros: 1ª Vara do Trabalho (código 067), 2ª Vara do Trabalho (código 100) e 3ª Vara do Trabalho (código 145).
O recorte nao ea comarca: A Justiça do Trabalho não segue a comarca, e aqui há um contraste que vale nomear: Janaúba, vizinha de divisa de Capitão Enéas, não está no Foro de Montes Claros — está na Vara do Trabalho de Monte Azul (vt.monteazul@trt3.jus.br), junto com Jaíba, Porteirinha e outros municípios da Serra Geral. Quem trabalha em Capitão Enéas e mora em Janaúba, ou o contrário, precisa conferir onde fica o estabelecimento, e não só a residência.
O que isso significa na pratica: Reclamação trabalhista de trabalhador de Capitão Enéas — da bananicultura irrigada, da pecuária, das unidades industriais do Distrito Industrial — tramita em Montes Claros, e não em Francisco Sá. A OAB/MG mantém sala na Justiça do Trabalho de Montes Claros, na Avenida Major Alexandre Rodrigues, 65, Ibituruna, (38) 3222-8707.

Segurança Pública

Panorama: O desenho da segurança pública em Capitão Enéas é o de município sem nenhum órgão de Justiça criminal instalado: não há delegacia de Polícia Civil no cadastro da PCMG, nem fórum, promotoria, Defensoria ou presídio. Há SAMU 192 com base na cidade, e a Prefeitura mantém Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEP), cuja eleição de diretoria foi convocada por edital publicado em junho de 2026. Tudo o que exige juiz sai da cidade.
Onde cada coisa se resolve: Flagrante fora do horário: plantão regional da Polícia Civil em Montes Claros, (38) 3229-4461, 24 horas. Audiência de custódia, cautelares e controle do inquérito: juiz das garantias de Grão Mogol, com a secretaria da Vara Única de Francisco Sá (PC 1.818/2026). Homicídio doloso e tentativa: Vara Única de Francisco Sá, desde o inquérito até o plenário do Júri. Violência doméstica e medida protetiva: Vara Única de Francisco Sá, fora do juiz das garantias (Res. 1.109/2025, art. 3º). Execução da pena: juízo da comarca onde o preso estiver recolhido (PC 344/2014, art. 1º), ou Francisco Sá, se estiver solto. Adolescente em conflito com a lei: Vara Única de Francisco Sá, que acumula a infância e juventude. Defesa gratuita: Defensoria de Francisco Sá, (38) 3233-2585.
Violência domestica: A Central de Atendimento à Mulher é o 180, de alcance nacional. A delegacia especializada mais próxima com cadastro publicado é a DEAM de Montes Claros ((38) 3229-4431). A medida protetiva é decidida pela Vara Única de Francisco Sá, e a Defensoria de Francisco Sá tem a área Criminal entre as que atende.

Polícia Civil

Estrutura: O cadastro oficial de unidades da Polícia Civil de Minas Gerais, consultado para o município de Capitão Enéas, responde com a mensagem "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". O próprio cadastro não diz qual unidade atende a cidade.
Delegacia da comarca: A delegacia da sede da comarca é a Delegacia de Polícia Civil de Francisco Sá, na Rua Zeca Guida, 1151, Centro, CEP 39580-000, telefone (38) 3229-4424, cartorio.franciscosa@pcivil.mg.gov.br, com expediente de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h.
Plantao: Fora do expediente, o plantão de 24 horas da região é a Delegacia de Polícia Civil de Plantão de Montes Claros, na Rua Doutor Veloso, 797, Centro, CEP 39400-074, telefone (38) 3229-4461, plantao.regional.montesclaros@pcivil.mg.gov.br, aberta "todos os dias, 24h ininterruptamente". Na mesma cidade ficam o 11º Departamento de Polícia Civil e a 1ª Delegacia Regional (Avenida Major Alexandre Rodrigues, 301, Ibituruna, (38) 3229-4444 e (38) 3229-4477) e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Rua Enor de Brito, 222, Morada do Sol, (38) 3229-4431, deam.montesclaros@pcivil.mg.gov.br).
Ressalva: O cadastro da PCMG exige o identificador INTERNO do município (Capitão Enéas é 2208872 no vetor de cidades do próprio site); com o código do IBGE a resposta vem vazia. A mensagem acima foi obtida com o identificador correto. Qual delegacia recebe o boletim lavrado em Capitão Enéas — a de Francisco Sá, a da regional de Montes Claros ou outra — não está publicado no cadastro e não foi confirmado.

Prefeitura Municipal

Estrutura: Prefeitura Municipal de Capitão Enéas, Rua Alencastro Guimarães, 406, Centro, CEP 39472-000; telefone (38) 3235-1001; atendimento de segunda a sexta, das 8h às 16h. Portal: capitaoeneas.mg.gov.br, com Portal da Transparência, ouvidoria e página de telefones e endereços por secretaria.
Secretarias: A página de telefones e endereços lista as secretarias de Administração e Gestão, Agricultura, Cultura, Desenvolvimento e Assistência Social (Avenida Nossa Senhora da Guia, 745, smads@capitaoeneas.mg.gov.br), Desenvolvimento Econômico, Educação (Avenida Pedro Mineiro, 336, seduc@capitaoeneas.mg.gov.br), Esporte, Meio Ambiente, Obras e Infraestrutura e Saúde, todas pelo telefone geral (38) 3235-1001 e com atendimento das 7h às 17h.
Onde isso encosta no direito: A Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social é a porta de cadastro para benefício assistencial e documentação de família vulnerável — o passo anterior a qualquer pedido de BPC —, e a Secretaria de Meio Ambiente é o balcão municipal para licenciamento e fiscalização ambiental, questão frequente em município irrigado às margens do Rio Verde Grande.

Câmara Municipal

Estrutura: Câmara Municipal de Capitão Enéas, Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP 39472-000; telefones (38) 3235-1063 e (38) 99962-8003. O portal (capitaoeneas.mg.leg.br) publica a Lei Orgânica Municipal, o regimento interno, os projetos de lei e o sistema de processo legislativo.
Ressalva: O e-mail de contato publicado pela Câmara é de provedor comercial e não o reproduzimos.

Cartórios

Estrutura: Capitão Enéas tem duas serventias extrajudiciais, ambas de Registro Civil com Atribuição Notarial. Na sede: Registro Civil com Atribuição Notarial de Capitão Enéas, Rua Alencastro Guimarães, 346, Centro, CEP 39472-000, telefones (38) 3235-1811 e (38) 99919-7059. No distrito de Caçarema: Registro Civil com Atribuição Notarial de Caçarema, Avenida Alencastro Guimarães, 346, Centro, CEP 39473-000, telefone (38) 3464-0404. Nascimento, casamento, óbito, procuração e escritura pública simples se resolvem no município. O distrito de Santana da Serra não tem serventia listada.
O que nao existe em capitao eneas: Não há em Capitão Enéas Registro de Imóveis, Tabelionato de Protesto nem Registro de Títulos e Documentos. Tudo isso é em Francisco Sá: Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Francisco Sá (Praça Mariquinha Silveira, 25, Centro, CEP 39580-000, (38) 99890-4321) e Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Registro Civil das Pessoas Naturais de Francisco Sá (Rua Marechal Floriano Peixoto, 98, Centro, CEP 39580-000, (38) 3233-1599).
Consequência pratica: Escritura de compra e venda de imóvel rural em Capitão Enéas pode ser lavrada no cartório da cidade, que tem atribuição notarial — mas o registro que transfere a propriedade é no Registro de Imóveis de Francisco Sá, a 35 km. Protesto de título emitido em Capitão Enéas, certidão de ônus reais e registro de contrato de sociedade também são atos de Francisco Sá.
Coincidência na fonte: O Guia registra as serventias da sede e de Caçarema no mesmo logradouro e no mesmo número — Alencastro Guimarães, 346 —, separadas só pelo tipo de via (rua e avenida), pelo CEP e pelo telefone. Caçarema fica a 103 km do fórum e a dezenas de quilômetros da sede; pode ser logradouro homônimo no distrito ou repetição no cadastro. Não escolhemos: reproduzimos a fonte.

Saúde Pública

Estrutura: O CNES registra 29 estabelecimentos de saúde em Capitão Enéas. A porta hospitalar é a Santa Casa e Hospital Nossa Senhora da Guia (CNES 2205890), na Avenida Burarama, 721, Centro, telefone (38) 3235-1153 — o único estabelecimento do município com atendimento hospitalar marcado no cadastro. A atenção básica tem o Centro de Saúde Capitão Enéas e a UBS II Rubens Mortimer (ambos na Avenida Pio Mineiro, 420, (38) 3235-1054), o Centro Municipal de Saúde Santo Antônio (Avenida Adão Dácio Souto, s/nº), a UBS I Deraldo Ferreira Antunes (Praça Cezário Rocha, 22, Sapé), a UBS III Jacinto Teixeira da Silva (Rua Professor José Monteiro da Fonseca, 912, (38) 3235-1343), a UBS IV José Sidney da Silveira e a UBS V Walter José de Abreu (zona rural), a UBS VI Carlos A. F. de Oliveira Seninha (Morada do Parque), a UBS VII Dr. Alex Borem (Avenida João Francisco dos Santos, 343, Morada do Sol), o Centro Ambulatorial Maria Elza (Rua Odília Matos, 58) e o Centro Odontológico Central (Rua Dona Ana Maria, 397).
Distritos e povoados: Há posto municipal de saúde no distrito de Caçarema (Rua Rio Verde, s/nº) e nos povoados de Orion e Virgilândia (zona rural), conforme o CNES.
Saude mental: Há CAPS em Capitão Enéas — Centro de Atenção Psicossocial, CNES 5310865, Avenida Pedro Mineiro, 406, Centro, telefone (38) 3235-1342. Em medida de segurança, internação involuntária e interdição, a existência de rede de saúde mental no próprio município pesa na decisão do juízo sobre tratamento em liberdade.
Urgência: O SAMU 192 tem unidade móvel de suporte básico sediada em Capitão Enéas (CNES 7739141), na Rua Burarama, 667, Centro. O telefone que o cadastro registra para a base está em formato incompleto e não o reproduzimos: o número de emergência é o 192.
Outros serviços: Clínica de Fisioterapia municipal (Avenida Burarama, 240, (38) 3235-1009); Laboratório Municipal de Capitão Enéas (Avenida Vinte e Seis, 58); Farmácia de Minas (Rua Vinte e Seis, s/nº); Secretaria Municipal de Saúde (Avenida Pedro Mineiro, s/nº, (38) 3235-1343); Departamento Municipal de Vigilância Ambiental (Avenida Adão Dácio Souto, 682); Academia da Central (Avenida Francisco Sá, s/nº, bairro Central); e, na rede privada, laboratórios e clínicas no centro.
Uso juridico: Para ação de saúde (medicamento, cirurgia, leito, transporte sanitário) o caminho é a rede municipal e a Secretaria de Saúde; no contencioso, a Vara Única de Francisco Sá julga a ação contra o Município e o Estado, e a Defensoria de Francisco Sá tem a área de Saúde entre as que atende.

Emergências

Contexto: Em Capitão Enéas, os números locais conferidos são os da Santa Casa e Hospital Nossa Senhora da Guia, (38) 3235-1153; da base do SAMU 192 na cidade; do CAPS, (38) 3235-1342; e da Prefeitura, (38) 3235-1001. Como o cadastro da PCMG não registra delegacia no município, a ocorrência criminal fora do expediente é conduzida ao plantão regional de 24 horas da Polícia Civil em Montes Claros, (38) 3229-4461.
Ressalva: Não conferimos telefone de unidade da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros nem do Conselho Tutelar em Capitão Enéas. Os números nacionais (190, 192, 193) valem em todo o território e não os apresentamos como estrutura instalada na cidade.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública