Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Francisco Sá
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- Primeira entrância, é a entrância da Comarca de Francisco Sá, que é quem julga Capitão Enéas. O Guia Judiciário registra "Entrancia: Primeira" no cabeçalho da comarca.
- Instalação
- Capitão Enéas não é sede de comarca, nem comarca criada e por instalar: é município que integra, desde sempre, a Comarca de Francisco Sá. A prova veio dos dois lados. Ao consultar o Guia Judiciário do TJMG com o código da própria localidade (Capitão Enéas é MG_127 no formulário, opção 1), o sistema recusa e nomeia a comarca-mãe no mesmo texto: "A Localidade Capitão Enéas não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Capitão Enéas pertence à Comarca de Francisco Sá". E a consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Francisco Sá (MG_267, código 0267, opção 3), com a sede marcada "Francisco Sá(Comarca)", lista Capitão Enéas a 35 km da sede e 485 km da capital, com os distritos de Caçarema (103 km) e Santana da Serra (68 km). A Comarca de Francisco Sá foi instalada em 23 de agosto de 1951, data que o Guia estampa no cabeçalho, onze anos antes de Capitão Enéas existir como município. A Lei Complementar estadual nº 59/2001, no Anexo II, item 110, dá à comarca exatamente dois municípios: Francisco Sá e "Capitão Enéias", com i.
- Classificação
- Primeira entrância por critério aritmético: o art. 8º da LC 59/2001 (redação da LC nº 105/2008) classifica como de primeira entrância a comarca com apenas uma vara instalada, e Francisco Sá tem uma. No Anexo I da lei, a comarca é o item 65 da "Primeira Entrância, Primeira Parte", com um cargo de Juiz de Direito, código JPE-65. Cuidado de leitura: o Anexo I conta CARGOS previstos, não varas instaladas; quem conta varas é o Guia Judiciário.
- Estrutura
- Todo o aparelho judiciário estadual que atende Capitão Enéas está no Fórum Desembargador Onofre Mendes Júnior, na Avenida Getúlio Vargas, 181, Centro, Francisco Sá, CEP 39580-000, telefone (38) 3233-3200. Há uma vara só: a Vara Única (fcs1secretaria@tjmg.jus.br), cuja secretaria o Guia registra com atendimento complementar por WhatsApp no (38) 3233-1470. Não existe em Capitão Enéas vara, fórum, juiz nem e-mail @tjmg.jus.br próprio. O que existe na cidade, como serviço ligado ao Judiciário, são as duas serventias de Registro Civil com Atribuição Notarial, a da sede e a de Caçarema.
- Setores de apoio
- O Guia lista, no mesmo fórum e no mesmo telefone, a Administração do Fórum (fcsadm@tjmg.jus.br), a Direção do Foro, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.fcs@tjmg.jus.br), e a Contadoria/Tesouraria, que acumula a Distribuição de Feitos (fcscontadoria@tjmg.jus.br). A consulta foi lida inteira: o resultado do Guia para Francisco Sá cabe numa página só, sem paginador.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri que julga os crimes dolosos contra a vida cometidos em Capitão Enéas, em Caçarema e em Santana da Serra reúne-se em Francisco Sá, no Fórum Desembargador Onofre Mendes Júnior, e é presidido pelo juiz da Vara Única (fcs1secretaria@tjmg.jus.br). Não há vara privativa do Júri na comarca: a Vara Única acumula cível, criminal, infância e juventude, Júri e execução penal. O fundamento é duplo. O art. 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca; e o art. 3º, § 1º (redação da LC nº 174/2024) impede que distrito ou subdistrito judiciário receba a competência do Júri e a das execuções penais, as duas nunca descem abaixo da comarca. Pelo art. 425 do Código de Processo Penal, os jurados são alistados na comarca, e Capitão Enéas é parte dela.
- Juizado especial
- A consulta de Juizados Especiais do Guia (opção 2) para Francisco Sá devolve "Sua consulta não retornou nenhum resultado": não há unidade de Juizado Especial instalada na comarca. O cabeçalho da comarca a vincula ao Grupo Jurisdicional JESP de Montes Claros. Esta página não deduz como as causas de pequeno valor se distribuem dentro da Vara Única.
- Substituição de comarca vaga
- Se a Vara Única de Francisco Sá ficar vaga, o Guia (opção 4) diz quem assume e em que ordem: Montes Claros em 1º lugar (52 km), Grão-Mogol em 2º (97 km), Bocaiúva em 3º (97 km) e Coração de Jesus em 4º (135 km). Na direção inversa, Francisco Sá é a primeira substituta de Grão-Mogol (97 km), a segunda de Montes Claros (52 km) e a terceira de Bocaiúva (97 km) e de Coração de Jesus (134 km, um quilômetro a menos que na tabela direta, divergência da própria fonte).
- Feriados locais
- O Guia informa como feriados municipais da comarca de Francisco Sá, para 2026, os dias 10 de janeiro, 4 e 5 de junho e 8 de setembro. São datas em que o fórum não funciona e o prazo não corre, ainda que o expediente em Capitão Enéas esteja normal, o feriado que suspende prazo é o da comarca, não o do município onde a parte mora.
- Processo eletronico
- Pela página de implantações do PJe do TJMG para Francisco Sá (título "Francisco Sá | Portal TJMG" conferido), a Vara Única recebeu todas as classes cíveis, inclusive as do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em 18/02/2019 (Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018), e as classes da Infância e Juventude em 15/05/2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). A página não trata dos feitos criminais, e esta página não afirma o sistema deles.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é vara: é troca predefinida de juízes entre comarcas (Resolução do Órgão Especial do TJMG nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026, art. 5º, I, para comarca de vara única). A tabela que diz com quem é o Anexo Único da Portaria Conjunta da Presidência nº 1.818/2026, lido na grade: na 6ª Região há uma linha de Francisco Sá (Vara Única) com "Vara Única de Grão Mogol" na coluna "Juiz das Garantias de", e uma linha de Grão Mogol (Vara Única) com "Vara Única de Francisco Sá" na mesma coluna. É par recíproco: o juiz de Grão Mogol é o juiz das garantias dos inquéritos de Francisco Sá, e, portanto, dos de Capitão Enéas, e o de Francisco Sá faz o mesmo pelos de Grão Mogol. Oferecida a denúncia, o processo volta ao juízo da comarca para instrução e julgamento.
- Competências que nao passam pelo juiz das garantias
- O art. 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar (Leis 11.340/2006 e 14.344/2022), as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e os feitos das varas colegiadas. Consequência prática para Capitão Enéas: o inquérito de homicídio não vai a Grão Mogol, fica desde o início com o juiz da Vara Única de Francisco Sá, que é o mesmo que presidirá o Júri; e a medida protetiva de urgência também é decidida em Francisco Sá.
- Plantao regionalizado
- Para o impedimento do plantonista, a Resolução do Órgão Especial nº 966/2021 põe Francisco Sá na Microrregião LXXII, com Bocaiúva, Grão-Mogol e Janaúba; e a Portaria Conjunta nº 1.709/2025, art. 6º, § 3º, fecha um ciclo de três microrregiões: o juiz das garantias da LXI funciona como o da XXIX, o da XXIX (Montes Claros) funciona como o da LXXII, e o da LXXII funciona como o da LXI (Brasília de Minas, Coração de Jesus, São Francisco, São João da Ponte e São Romão). Quem cobre o plantão impedido de Francisco Sá, portanto, vem de Montes Claros.
- Audiência de custodia
- A audiência de custódia de quem for preso em flagrante em Capitão Enéas é atribuição do juiz das garantias (Resolução nº 1.109/2025, art. 2º), isto é, do juiz de Grão Mogol, com os atos processados pela secretaria da Vara Única de Francisco Sá. O Guia não lista Central de Audiência de Custódia na comarca de Francisco Sá.
- Municípios da comarca
- Dois municípios e quatro distritos, conforme a opção 3 do Guia: Francisco Sá (sede, 474 km da capital), com os distritos de Canabrava (20 km) e Catuni (57 km); e Capitão Enéas (35 km), com os distritos de Caçarema (103 km) e Santana da Serra (68 km).
- Ressalva
- O Guia Judiciário do TJMG contamina resultado POR CONSULTA: no mesmo cookie, uma consulta pode devolver a tabela de outra comarca. Todas as consultas desta página foram feitas com cookie jar novo e um GET em pesquisa.do antes de cada consulta.do, e o nome pedido foi conferido no cabeçalho de cada resultado ("0267 Francisco Sá"; "Francisco Sá(Comarca)" na tabela de municípios; "Capitão Enéas" nos blocos de cartório).