Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Francisco Sá
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- Comarca instalada em 23 de agosto de 1951, pelo registro do Guia Judiciário do TJMG, vinte e sete anos depois de o município existir, e treze depois de ele passar a se chamar Francisco Sá. Está em funcionamento: não é uma das comarcas que a Lei Complementar estadual nº 59/2001 criou e deixou por instalar. Perguntado pelas localidades do território, o Guia responde que Capitão Enéas e o distrito de Catuni não são comarcas e pertencem à Comarca de Francisco Sá.
- Classificação
- Primeira entrância, por critério aritmético e não de porte. O artigo 8º da LC 59/2001 (redação da LC nº 105, de 14 de agosto de 2008) classifica como de primeira entrância a comarca com apenas uma vara instalada, reserva a especial às de cinco ou mais varas com população acima de 130 mil habitantes e joga o resto na segunda. Francisco Sá tem uma vara só, e o Guia registra "Entrância: Primeira". No Anexo I da lei, a comarca é o item 65 da Primeira Entrância, Primeira Parte, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-65). Esse anexo conta cargos previstos, não varas instaladas, quem conta varas é o Guia.
- Estrutura
- Uma vara para tudo. A Vara Única de Francisco Sá (fcs1secretaria@tjmg.jus.br, com atendimento complementar por WhatsApp no 3233-1470) acumula o cível, o criminal, a infância e a juventude, o Tribunal do Júri e a execução penal. No Fórum Desembargador Onofre Mendes Júnior funcionam ainda a Direção do Foro e a Administração do Fórum (fcsadm@tjmg.jus.br), a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (fcscontadoria@tjmg.jus.br) e o CEJUSC (cejusc.fcs@tjmg.jus.br), todos no mesmo endereço e no mesmo telefone. Sobre o sistema processual, a única fonte é a página de implantações do PJe: classes cíveis em 18 de fevereiro de 2019 (Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018) e infância em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). O sistema dos feitos criminais não consta dessa página e não é afirmado aqui.
- Jurisdição
- Dois municípios e quatro distritos. O item 110 do Anexo II da LC 59/2001 dá à comarca o município-sede e Capitão Enéas, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário confirma a composição: Francisco Sá com os distritos de Canabrava (20 km) e Catuni (57 km), e Capitão Enéas (35 km) com os distritos de Caçarema (103 km) e Santana da Serra (68 km). São distâncias longas para uma comarca de dois municípios, Caçarema fica mais longe do fórum do que o fórum fica de Montes Claros. Se a comarca vagar, a ordem oficial de substituição é Montes Claros (52 km), Grão-Mogol (97 km), Bocaiúva (97 km) e Coração de Jesus (135 km); e Francisco Sá, por sua vez, substitui Grão-Mogol em primeiro lugar.
- Juizado especial
- A consulta de Juizados do Guia Judiciário não devolve unidade em Francisco Sá, e a comarca aparece no Grupo Jurisdicional JESP de Montes Claros. Esta página reproduz o registro e não deduz como as causas de pequeno valor se distribuem dentro do fórum.
- Tribunal juri
- Há Júri, e ele é daqui. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º (redação da LC nº 174, de 7 de junho de 2024) proíbe que distrito ou subdistrito judiciário receba a competência do Júri e a das execuções penais, as duas não descem abaixo do nível da comarca. Como Francisco Sá é comarca de vara única, o homicídio cometido em Capitão Enéas, em Canabrava, em Catuni, em Caçarema ou em Santana da Serra é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Desembargador Onofre Mendes Júnior, presidido pelo juiz da Vara Única. E há um efeito que quase ninguém publica: por ser crime doloso contra a vida, o inquérito de homicídio é a única investigação que não troca de juiz na comarca (ver juiz das garantias).
- Execução penal
- Francisco Sá tem penitenciária, e isso põe a cidade no lado raro da conta. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344, de 15 de abril de 2014, do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a guia do condenado solto para o juízo de execução da comarca do endereço residencial. Como a Penitenciária de Francisco Sá (PFRS) fica no município, quem cumpre pena nela tem progressão, remição, saída temporária, livramento condicional e falta grave decididos pela Vara Única de Francisco Sá, tenha sido condenado em Montes Claros, em Janaúba ou em qualquer outra comarca de Minas, o rol dessas decisões está no artigo 61 da LC 59/2001, e a inspeção mensal do estabelecimento penal, no inciso VII do mesmo artigo. O tipo de unidade importa: penitenciária, pelo artigo 87 da Lei federal nº 7.210/1984, destina-se ao condenado à pena de reclusão em regime fechado. Daí a assimetria que define esta comarca, se o benefício concedido aqui implicar remoção para unidade de outro regime, o artigo 3º da PC 344/2014 obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos imediata e diretamente à nova comarca, com prazo de trinta dias para os incidentes pendentes (artigo 4º) e com a oitiva do preso a cargo do juízo declinado (artigo 3º, § 2º). O processo sai de Francisco Sá no mesmo ato em que a pena afrouxa. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo: a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar trânsito em julgado (artigo 2º). O cadastramento se faz no SEEU, do CNJ, pelo roteiro que a Corregedoria-Geral de Justiça mantém publicado, e que ainda manda pesquisar o legado Siscom antes de abrir execução nova.
- Execução penal estrutura
- Um ponto de estrutura que esta comarca expõe. O artigo 10, § 3º, da LC 59/2001 (redação da LC nº 174/2024) declara obrigatória a instalação de pelo menos uma vara de execução penal por circunscrição judiciária onde houver penitenciária, e põe nas mãos do Juiz Corregedor Permanente a fiscalização das unidades prisionais das respectivas comarcas. É regra de estrutura, não de competência, esta continua sendo a do artigo 1º da PC 344/2014, o lugar onde o preso está. Como as circunscrições judiciárias são definidas por resolução do Tribunal de Justiça (artigo 1º da mesma lei) e essa resolução não foi localizada em fonte oficial, não se afirma aqui em que circunscrição está Francisco Sá nem onde a vara do § 3º foi instalada.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é vara: é troca de juízes entre comarcas, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22 de agosto de 2025, alterada pela Resolução nº 1.155, de 17 de junho de 2026. O artigo 5º, I, manda a comarca de vara única compor com outras comarcas da mesma região, e a tabela que diz com quem é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR, de 15 de junho de 2026, que reescreveu o Anexo I da PC nº 1.709/PR/2025. Na 6ª Região, Francisco Sá tem o mais simples dos quatro desenhos que a portaria usa, par recíproco: a Vara Única de Francisco Sá é juiz das garantias da Vara Única de Grão Mogol, e a Vara Única de Grão Mogol é juiz das garantias da Vara Única de Francisco Sá. As duas linhas existem e dizem o mesmo nas duas direções. Na prática, o flagrante lavrado aqui tem audiência de custódia, prisão, cautelares e quebra de sigilo decididos pelo juiz de Grão-Mogol, a 97 km, mas processados pela secretaria da Vara Única de Francisco Sá (artigo 7º, § 1º), e o juiz daqui faz o mesmo pelos inquéritos de lá. Oferecida a denúncia, o feito volta ao juízo da comarca para instrução e julgamento (artigo 2º, parágrafo único). O artigo 3º exclui da competência do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida (inciso II), a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e os feitos das varas colegiadas: logo, o inquérito de homicídio de Francisco Sá não vai a Grão-Mogol, fica com o juízo do Júri daqui. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, artigo 3º), e os inquéritos distribuídos antes da implantação permanecem no juízo original (Resolução 1.109, artigo 9º, § 2º, na redação de 2026), sem que os atos decisórios anteriores gerem impedimento ou suspeição (§ 3º). Para impedimento do plantonista, o Anexo II da PC 1.709 põe Francisco Sá na Microrregião LXXII, com Bocaiúva, Grão-Mogol e Janaúba.