Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Porteirinha (comarca instalada a que Riacho dos Machados responde)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância (da Comarca de Porteirinha, que é a que julga)
- Código TJMG
- 0522
- Instalação
- Riacho dos Machados não é sede de comarca. A consulta ao Guia Judiciário do TJMG com o código da própria localidade (MG_545) é recusada com a resposta: "A Localidade Riacho dos Machados não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Riacho dos Machados pertence à Comarca de Porteirinha." A relação de municípios e distritos integrantes da Comarca de Porteirinha (MG_522), com a sede marcada como "Porteirinha(Comarca)", confirma: Riacho dos Machados aparece em linha própria de município, a 32 km da sede e a 557 km da capital. A Comarca de Porteirinha está instalada desde 15 de setembro de 1950, segundo o mesmo Guia. A Lei Complementar estadual nº 59/2001, Anexo II, item 245, arrola na comarca os municípios de Porteirinha, Pai Pedro, Riacho dos Machados e Serranópolis de Minas. Riacho dos Machados nunca teve comarca criada em lei: foi distrito de Grão Mogol e depois de Porteirinha, e se emancipou em 1962 sem sair da órbita judiciária da antiga sede.
- Classificação
- O cabeçalho do Guia Judiciário classifica Porteirinha como comarca de PRIMEIRA entrância. É o que manda o artigo 8º da Lei Complementar nº 59/2001, na redação da Lei Complementar nº 105/2008: primeira entrância é a comarca com uma só vara instalada, e Porteirinha tem a Vara Única. O Anexo I da mesma lei relaciona Porteirinha no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte (a das comarcas instaladas), número 133, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-133). O Anexo I lista cargos, não varas; a prova da vara única é o nome oficial do órgão no Guia.
- Estrutura
- O Guia Judiciário registra no Fórum Tiradentes uma única vara, a Vara Única da Comarca de Porteirinha, com secretaria no e-mail pth1secretaria@tjmg.jus.br e ramal 211 do telefone do prédio, (38) 3831-3500. É uma vara de competência plena: cível, criminal, família, infância e juventude, Tribunal do Júri e execução penal passam todos por ela. No mesmo endereço funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (pth.adm@tjmg.jus.br), a Central de Mandados, a Contadoria/Tesouraria com a Distribuição de Feitos (pthcontadoria@tjmg.jus.br) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.pth@tjmg.jus.br). A relação de órgãos tem quatro blocos e não pagina. Em Riacho dos Machados não há posto do fórum.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo na Comarca de Porteirinha: a consulta "Juizados da Comarca" do Guia Judiciário responde "Sua consulta não retornou nenhum resultado", e o cabeçalho vincula a comarca ao Grupo Jurisdicional JESP de Montes Claros. A causa de menor complexidade de morador de Riacho dos Machados é proposta na própria Vara Única de Porteirinha, pelo rito dos Juizados.
- Jurisdição
- Cinco municípios compõem a Comarca de Porteirinha segundo o Guia Judiciário: Porteirinha (com os distritos de Gorutuba, Mocambinho, Mulungu de Minas, Paciência, Serra Branca de Minas e Tocandira), Catuti (com Barreiro Branco), Pai Pedro, Riacho dos Machados e Serranópolis de Minas. Catuti não está no item 245 do Anexo II: a LC 59/2001 o põe no item 183, da Comarca de Mato Verde, que foi criada e não está instalada, e o Guia responde onde cada município dessa comarca de papel é julgado de fato. As distâncias até a sede, pela tabela do Guia, vão de 10 km (Mulungu de Minas) a 55 km (Catuti); Riacho dos Machados está a 32 km.
- Tribunal juri
- Os crimes dolosos contra a vida praticados em Riacho dos Machados ou no distrito de Bem-Querer, homicídio, feminicídio, induzimento ou instigação ao suicídio, infanticídio e aborto, consumados ou tentados, vão a julgamento no Tribunal do Júri da Comarca de Porteirinha, que se reúne no Fórum Tiradentes, Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Bairro Renascença, Porteirinha. Como a comarca tem vara única, o Júri é presidido pelo juiz da Vara Única, e a secretaria que processa a ação penal, a pronúncia e o julgamento em plenário é a da Vara Única (pth1secretaria@tjmg.jus.br, (38) 3831-3500, ramal 211). A Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca (artigo 9º, § 3º) e proíbe que essa competência desça a distrito judiciário (artigo 3º, § 1º): não há Júri em Riacho dos Machados, e o Conselho de Sentença é formado por jurados da comarca. Fora de Belo Horizonte o Júri se reúne ordinariamente a cada dois meses (artigo 74, inciso II).
- Execução penal
- Para quem mora em Riacho dos Machados, as duas metades da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG levam, em regra, ao mesmo juízo. Preso recolhido: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido (artigo 1º), e a unidade prisional da comarca é o Presídio de Porteirinha, na Avenida Governador Valadares, 448, Centro. Preso solto (regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional): a execução tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial (parágrafo único), e a comarca de quem mora em Riacho dos Machados é Porteirinha. Nos dois casos o juízo é a Vara Única de Porteirinha, que decide progressão e regressão de regime, remição, detração, livramento condicional, faltas e unificação de penas, e cujo juiz é também o corregedor do presídio (artigo 61 da LC 59/2001). A exceção é a transferência: pelo artigo 3º da mesma portaria, o juízo declina da competência e remete os autos ao da comarca de destino a cada mudança de unidade. A guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Minas não tem vara regional de execução.
- Juiz das garantias
- O juiz das garantias do interior mineiro funciona desde 25 de agosto de 2025 por substituição predefinida entre juízos de comarcas diferentes (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026). Na tabela da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, 6ª Região, a coluna "Juiz das garantias de" forma um par recíproco: a linha de Porteirinha diz que a Vara Única de Porteirinha é garantias da Vara Única de Rio Pardo de Minas, e a linha de Rio Pardo de Minas diz que a Vara Única de Rio Pardo de Minas é garantias da Vara Única de Porteirinha. Logo, a prisão em flagrante, a preventiva, a busca e apreensão, a quebra de sigilo e a audiência de custódia de fato ocorrido em Riacho dos Machados, nos casos alcançados pelo rodízio, são decididas pelo juiz de Rio Pardo de Minas (Fórum Desembargador José Cantídio de Freitas, Avenida Rafael Bastos Pereira, 202, Centro, (38) 3824-2850), com a secretaria da Vara Única de Porteirinha processando o feito. O artigo 3º da resolução exclui os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e as infrações de menor potencial ofensivo: o inquérito de homicídio ocorrido em Riacho dos Machados não vai a Rio Pardo de Minas, fica com o juiz natural do Júri de Porteirinha. A competência cessa com o oferecimento da denúncia.
- Substituição comarca vaga
- A consulta de substituição de comarca vaga do Guia Judiciário dá a ordem de quem substitui Porteirinha: Janaúba (1ª, 37 km), Monte Azul (2ª, 74 km), Espinosa (3ª, 106 km), Salinas (4ª, 179 km) e São João do Paraíso (5ª, 160 km). Na tabela inversa, Porteirinha substitui Janaúba em 1º lugar e Espinosa, Monte Azul, Salinas e São João do Paraíso em posições posteriores. A substituição de comarca vaga não se confunde com o par do juiz das garantias, que é Rio Pardo de Minas.
- Feriados
- O Guia Judiciário registra para o fórum de Porteirinha, em 2026, os feriados municipais de 6 de janeiro, 4, 5 e 24 de junho e 17 de dezembro, são os dias sem expediente no fórum que julga Riacho dos Machados, e contam para prazo. Os feriados de Riacho dos Machados não fecham o fórum.
- Sistema processual
- O processo eletrônico chegou à Vara Única de Porteirinha em etapas. O PJe foi implantado em 19 de agosto de 2019 para todas as classes de natureza cível da Justiça Comum e do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019) e em 15 de maio de 2020 para as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). A execução penal tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado: a preparação começou em abril de 2018 e a semana de implantação, com capacitação dos servidores e cadastramento dos processos, foi de 14 a 18 de maio de 2018. Quem acompanha a pena de um parente preso de Riacho dos Machados consulta, portanto, um processo eletrônico no SEEU, e não autos de papel no fórum.