Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Ubá
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- entrância especial
- Instalação
- Guidoval nunca teve comarca própria, nem instalada, nem criada no papel, e responde à Comarca de Ubá, instalada em 23 de março de 1892. A prova é do Guia Judiciário do TJMG e vem pelas duas pontas. Pedida a consulta com o código da PRÓPRIA localidade (Guidoval é MG_288 no formulário do Guia), o sistema devolve, no mesmo texto: "A Localidade Guidoval não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" e "A Localidade Guidoval pertence à Comarca de Ubá". A frase nomeia os dois lados na mesma resposta. Pela outra ponta, a consulta de municípios e distritos integrantes pedida com o código da comarca (MG_699), conferida pela linha "Ubá(Comarca)" no próprio resultado, lista Guidoval a 19 km do fórum e a 264 km da capital, ao lado de Divinésia (20 km), Rodeiro (17 km) e Tocantins (14 km) e dos três distritos do município de Ubá, Diamante de Ubá, Miragaia e Ubari. As consultas são de 25 de setembro de 2026. A lei vigente diz o mesmo: o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, no texto atualizado da Assembleia Legislativa, traz no item 311 "Ubá, Ubá, Divinésia, Guidoval, Rodeiro" (Tocantins tem item próprio, o 304, por ser comarca criada e não instalada, e continua julgado em Ubá). O vínculo é anterior ao próprio município: o verbete do IBGE fecha com a frase "Guidoval é têrmo da comarca de Ubá", e o distrito do Sapé já era de Ubá quando a Lei nº 843/1923 lhe simplificou o nome.
- Classificação
- A entrância que interessa a quem mora em Guidoval é a de Ubá, e o cabeçalho do Guia Judiciário a registra como "Especial". O critério legal é o do artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008: de entrância especial é a comarca com cinco ou mais varas instaladas, compreendidas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes; de primeira, a que tem uma só vara; de segunda, as demais. Em Ubá as contas ficam no limite dos dois lados: o Guia lista quatro varas da Justiça Comum e, na consulta de Juizados, uma Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial, cinco, se o Juizado entrar na conta como a lei manda, e os cinco municípios da comarca somam 139.571 habitantes no Censo 2022. A lei manda aferir a população pela estimativa anual do IBGE, e aqui ela não é recalculada: vale o que o Guia registra. O Anexo I da mesma lei confirma pelo lado dos cargos: entre as comarcas de entrância especial, Ubá é o número 26, com seis Juízes de Direito, cargos JEE-471 a JEE-476. O Anexo I lista CARGOS, não varas instaladas; a contagem das varas sai do Guia. A coluna de entrância da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 também diz "Especial" para Ubá.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, cartório judicial, juiz das garantias, CEJUSC nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br próprio de Guidoval. A Justiça Estadual que julga os 7.131 guidovalenses fica a 19 km, no Fórum Desembargador Câncio Prazeres, na Avenida Senador Levindo Coelho, 735, bairro Oséas Maranhão, em Ubá, CEP 36506-130, telefone (32) 3301-1400, o campo de fax do cabeçalho volta vazio. São QUATRO varas: a Vara Criminal e de Precatórias Criminais, sigla V.Cr.PrCr, e-mail uba1crim@tjmg.jus.br; a Vara de Família, da Infância e da Juventude e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sigla V.Fm.IJVID, e-mail ubafamilia@tjmg.jus.br; a 1ª Vara Cível, e-mail uba1civ@tjmg.jus.br; e a 2ª Vara Cível, e-mail uba2civ@tjmg.jus.br. Fora das varas, o Guia registra cinco blocos de órgão e setor: a Administração do Fórum (ubaadm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro, Gabinete do Juiz Auxiliar e Sala da Administração (ramal 202); a Central de Audiência de Custódia, CEAC, com o mesmo e-mail da administração; a Central de Conciliação, com gabinete de coordenação local e secretaria; o CEJUSC (cejusc.uba@tjmg.jus.br); e a Contadoria/Tesouraria (ubacontadoria@tjmg.jus.br), que abriga a Distribuição de Feitos. São nove blocos na lista de órgãos, abaixo do corte de dez que o Guia usa para paginar, e o bloco de paginação volta vazio: a lista termina ali. Só uma vara tem competência criminal no nome, e é nela que ficam o Tribunal do Júri e o crime comum; a violência doméstica está na vara de família, e não na criminal. O Guia não lista Sala do Ministério Público, da Defensoria nem Cartório Eleitoral entre os setores do fórum; a ausência no Guia não prova que a sala não exista, prova apenas que não está cadastrada ali.
- Juizado especial
- O cabeçalho da comarca informa Grupo Jurisdicional JESP: Ubá, e a consulta de Juizados devolve a estrutura com datas. O Juizado Especial de Ubá foi instalado em 16 de novembro de 2004 e funciona com Unidade Jurisdicional Única (ubajesp@tjmg.jus.br), no mesmo endereço do fórum, telefone e fax (32) 3301-1400. O Grupo Jurisdicional de Ubá foi instalado em 5 de outubro de 2010 e tem Turma Recursal própria (ubarecursal@tjmg.jus.br), com sala no mesmo fórum. Para quem mora em Guidoval, a causa de pequeno valor, a infração de menor potencial ofensivo e o recurso contra a sentença do Juizado ficam todos no mesmo prédio, a 19 km.
- Jurisdição
- A Comarca de Ubá reúne cinco municípios e três distritos, e a lista completa só se lê numa fonte: a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia, que traz Divinésia a 20 km do fórum, Guidoval a 19 km, Rodeiro a 17 km, Tocantins a 14 km e, do município de Ubá, os distritos de Diamante de Ubá (18 km), Miragaia (13 km) e Ubari (21 km). Guidoval é o segundo município mais distante da sede, depois de Divinésia. A coluna de distritos volta vazia para Guidoval, e a API de Localidades do IBGE confirma: o município 3128808 tem um único distrito, o distrito-sede Guidoval (código 312880805). O verbete do IBGE diz o mesmo pelo lado histórico"sempre foi composto de um só distrito, o da sede". Não há, portanto, distrito de Guidoval com fórum ou delegacia diferente: todo o território municipal responde ao mesmo fórum. O que decide a comarca de um fato ocorrido na divisa é o limite do município, e a Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, que criou Guidoval, o descreve um a um: com Ubá, pelo rio Chopotó e pelo ribeirão Ubá até a fazenda do Pão-de-Ló; com Visconde do Rio Branco, por espigão até o Chopotó na foz do ribeirão Pombal; com Guiricema, pelo divisor do ribeirão do Pombal e do ribeirão Preto até o divisor geral dos rios Chopotó e Muriaé; com Miraí, por esse divisor até o dos rios Pomba e Muriaé; com Cataguases, pelo alto da serra da Neblina; e com Astolfo Dutra, por espigão até o Chopotó, defronte à foz do córrego das Três Cachoeiras. O mapa de hoje mudou num ponto: a malha municipal do IBGE dá como vizinhos Ubá, Rodeiro, que em 1948 ainda era distrito de Ubá, Visconde do Rio Branco, Guiricema, Miraí, Cataguases e, num trecho mínimo, Dona Euzébia, e não mais Astolfo Dutra. Só Ubá e Rodeiro são da mesma comarca. O Guia, consultado localidade por localidade, põe Guiricema na Comarca de Visconde do Rio Branco, Dona Eusébia e Astolfo Dutra na de Cataguases, e registra Visconde do Rio Branco (segunda entrância, instalada em 7 de março de 1892), Cataguases (segunda, 31 de março de 1892) e Miraí (primeira, 5 de abril de 1936) como comarcas próprias, um fato ocorrido do outro lado da divisa é julgado em outro fórum.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri que julga o homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o induzimento ao suicídio e o aborto, e a tentativa de cada um, cometidos em Guidoval é o da Comarca de Ubá, reunido no Fórum Desembargador Câncio Prazeres, a 19 km. Aqui não há vara privativa do Júri, mas também não há dúvida sobre a vara: das quatro varas da comarca, só a Vara Criminal e de Precatórias Criminais (uba1crim@tjmg.jus.br) tem competência criminal no nome, e é o juiz dela que preside a instrução e o plenário. O corpo de jurados é sorteado na comarca inteira, entre moradores de Ubá, Divinésia, Guidoval, Rodeiro e Tocantins, e pela conta do Censo 2022 os guidovalenses são 5,1% dessa população. Três regras da LC 59/2001 fecham o desenho: o artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Juiz de Direito, um Tribunal do Júri e os demais órgãos que a lei instituir; o artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, dá competência plena aos distritos judiciários "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"o Júri não desce abaixo da comarca; e o artigo 74 manda o Júri funcionar na sede da comarca e reunir-se, fora da capital, ordinariamente a cada dois meses. E há uma consequência que importa já na fase de investigação: por ser crime doloso contra a vida, o inquérito de homicídio de Guidoval NÃO vai ao juiz das garantias, fica com a mesma Vara Criminal que depois presidirá o julgamento, do começo ao fim.
- Execução penal
- A regra é a da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e ela dá duas respostas que precisam ser ditas juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução "da comarca onde o condenado estiver recolhido". Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais "da comarca do endereço residencial". Para o guidovalense as duas metades costumam apontar para o mesmo fórum, por um motivo concreto: a relação oficial de unidades do Depen-MG tem ZERO ocorrência de "Guidoval" e traz, na sede da comarca, o Presídio de Ubá. Quem é recolhido ali tem a execução em Ubá; quem cumpre regime aberto, pena restritiva de direitos ou livramento condicional morando em Guidoval também. Mas a recíproca vale, e é a informação de que a família mais precisa: transferência para unidade de outra comarca MUDA a execução junto. O artigo 3º da PC 344/2014 manda o juízo declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino, ressalvadas as informações em habeas corpus e, desde que instruídos, os pedidos de benefício, as medidas urgentes de saúde e integridade, as faltas disciplinares e a soma ou unificação de penas, com prazo de trinta dias (artigo 4º); e a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). Em Ubá, o nome da vara não traz a palavra "execução": das quatro, só a Vara Criminal e de Precatórias Criminais tem competência criminal, e é por exclusão que a execução penal fica nela, a resolução que distribuiu essa competência não foi lida. A pergunta certa, portanto, não é "qual é a comarca de Guidoval", e sim "em que unidade ele está hoje". A execução penal em Minas tramita no SEEU, o sistema eletrônico do CNJ.
- Juiz das garantias
- O desenho de Ubá é fechado: o juiz das garantias de quem é investigado em Guidoval está dentro da própria comarca. A base é o artigo 5º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22 de agosto de 2025, cujo § 2º autoriza os juízes de direito auxiliares das comarcas de entrância especial a atuar como juiz das garantias da comarca respectiva e de comarcas da mesma região, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026, publicação em 16/6/2026), que alterou o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/2025. Guidoval não aparece na tabela, e não aparecer é o resultado correto: a escala é entre varas e comarcas. As linhas que valem são as de Ubá, na 3ª Região, e lidas pela grade da tabela dizem: o Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de Ubá é juiz das garantias da Vara Criminal e de Precatórias Criminais de Ubá, da Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Viçosa e da Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Visconde do Rio Branco. É rodízio de mão única: o juiz auxiliar de Ubá serve a três varas e nenhuma delas lhe devolve o papel. Na prática, para o investigado de Guidoval, prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia são decididos no mesmo fórum de Ubá, por um juiz diferente do que vai julgar, e a secretaria que processa continua sendo a da vara em que o procedimento foi distribuído (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025). A função cessa com o oferecimento da denúncia. Ficam FORA do rodízio, pelo artigo 3º da mesma resolução, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º), e a Resolução do Órgão Especial nº 1.155/2026 mantém no juízo original os inquéritos distribuídos antes da implantação.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a comarca de Ubá, a substituição começa por Visconde do Rio Branco. O Guia publica duas tabelas e elas não coincidem. Na que diz quem substitui Ubá, a ordem é Visconde do Rio Branco (1º, 22 km), Senador Firmino (2º, 40 km), Rio Pomba (3º, 37 km) e Mercês (4º, 64 km). Na que diz quem Ubá substitui, aparecem Senador Firmino e Visconde do Rio Branco ambos em "1º" (36 km e 22 km), Mercês em 3º (65 km) e Rio Pomba em 4º (38 km), sem nenhum 2º. As duas ficam registradas como publicadas, com as divergências de quilometragem (40 e 36 km para Senador Firmino, 37 e 38 para Rio Pomba, 64 e 65 para Mercês), sem reconciliação. E esta lista não é a do juiz das garantias: são atos diferentes, e em Ubá elas nem se parecem.
- Processo eletronico
- Duas páginas do TJMG datam a informatização da comarca. A de execução penal registra que a semana de implantação do SEEU em Ubá foi de 11 a 15 de junho de 2018, com capacitação dos servidores e início do cadastramento dos processos, é por esse sistema que se acompanha a pena do guidovalense condenado. A de implantação do PJe registra, para as varas cíveis, todas as classes cíveis e as cartas precatórias cíveis desde 6 de julho de 2015 (Aviso nº 3/CGJ/2015, alterado pelo Aviso nº 36/CGJ/2015), as execuções fiscais em tramitação facultativa desde 1º de julho de 2017 e obrigatória desde 1º de janeiro de 2018 (Aviso nº 15/CGJ/2017); o Juizado Especial Cível desde 20 de maio de 2019 (Aviso Conjunto nº 3/CGJ/2019); e as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente desde 24 de agosto de 2020 (Aviso nº 50/CGJ/2020). A página do PJe ainda chama a vara de família de "Vara de Família, Sucessões e Ausência e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais", nome que não é o que o Guia publica hoje, vale o Guia. O sistema de cada classe criminal não é afirmado aqui: em Minas convivem PJe, SEEU e eProc, e a migração é feita por lotes de unidades.
- Feriados forenses
- O bloco de feriados do Guia vale prazo. Para a Comarca de Ubá, os feriados municipais registrados para 2026 são cinco: 4 e 5 de junho, 3 de julho, 19 de setembro e 7 de outubro, o Guia os lista fora de ordem, e aqui estão em ordem de calendário. São os feriados da comarca, que é onde corre o prazo; o feriado municipal próprio de Guidoval não se confunde com eles. Guidoval e Ubá são ambos DDD 32: o telefone do fórum é ligação local para o guidovalense.