Cidade de MG

Guidoval

Guidoval tem 7.131 habitantes (Censo 2022) em 158 km² da Zona da Mata e não é sede de comarca: o Guia Judiciário do TJMG, consultado com o código do município, responde que Guidoval "pertence à Comarca de Ubá". O fórum que julga os guidovalenses é o Fórum Desembargador Câncio Prazeres, na Avenida Senador Levindo Coelho, 735, em Ubá, a 19 km, telefone (32) 3301-1400, com quatro varas. O Tribunal do Júri se reúne nesse fórum, sem vara privativa: é a Vara Criminal e de Precatórias Criminais, a única com competência criminal, que preside a instrução e o plenário. O preso de Guidoval vai, em regra, ao Presídio de Ubá, e a execução corre em Ubá enquanto ele estiver ali ou, solto, morar em Guidoval. O juiz das garantias é o juiz auxiliar da própria comarca; a Justiça Federal é a de Viçosa, sem competência delegada em Ubá; a Justiça do Trabalho é a Vara de Ubá; e a Defensoria de Ubá contempla Guidoval pelo nome. No município não há delegacia, presídio nem hospital geral cadastrado — há uma unidade mista de saúde e um cartório de registro civil com atribuição notarial.

UF
MG
Porte
micro
População
7.131 hab.

Para questões judiciais em Guidoval (MG), o juízo competente é da Comarca de Ubá — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Guidoval/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Guidoval/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Ubá: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história de Guidoval começa num rancho à beira de rio e chega, pela lei, a 1948. O verbete do IBGE — a Monografia nº 333, de 1966 — conta que os primeiros habitantes da região foram os índios coroados, que subiram do vale inferior do Paraíba fugindo dos tamoios e, perseguidos depois pelos goitacazes, se aldearam perto dos rios Bagre e Chopotó. Quem fez contato com eles foi Guido Tomás Marlière, ex-oficial francês, comandante das Divisões Militares do Rio Doce e nomeado por D. João VI diretor-geral dos índios, que instalou o quartel-general na Serra da Onça. O tráfego entre a Serra da Onça e o aldeamento do Presídio de São João Batista — hoje Visconde do Rio Branco — se fazia por uma picada estreita, e Marlière mandou erguer às margens do Chopotó um rancho coberto de sapé para abrigar quem passava. Em volta do rancho nasceu o Arraial do Rancho de Sapé, depois só Arraial do Sapé. Os moradores doaram terreno para o patrimônio da igreja, e a povoação virou distrito de paz em 1851, com o nome de Sapé de Ubá, e freguesia de Santana do Sapé pela Lei provincial nº 758, de 2 de maio de 1856. A Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, simplificou o nome para Sapé; o Decreto-Lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, trocou-o por Guidoval, em homenagem ao fundador; e a Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, desanexou o distrito de Ubá e criou o município, instalado em 1º de janeiro de 1949. Em mais de setenta anos de autonomia, Guidoval nunca deixou a comarca de onde saiu: o verbete fecha com "Guidoval é têrmo da comarca de Ubá", e o Guia Judiciário diz o mesmo hoje.

Economia

A economia de Guidoval é pequena e repartida entre os setores, sem um produto que domine. O PIB municipal foi de R$ 123.262 mil em 2021, R$ 131.187 mil em 2022 e R$ 134.343 mil em 2023, e o PIB per capita calculado pelo IBGE passou de R$ 9.884,84 em 2010 para R$ 18.396,76 em 2022 e R$ 18.839,35 em 2023. A composição por setor mais recente publicada no nível municipal é a de 2021: de um valor adicionado bruto de R$ 114.478 mil, os serviços privados responderam por R$ 39.226 mil (34%), a administração, defesa, educação, saúde públicas e seguridade social por R$ 36.897 mil (32%), a indústria por R$ 24.273 mil (21%) e a agropecuária por R$ 14.082 mil (12%). No campo, o que chama a atenção é o perfil de fruta e horta, e não de grão: pela Produção Agrícola Municipal de 2025, as lavouras de Guidoval renderam R$ 9.496 mil em 328 hectares colhidos, e os maiores valores vieram da manga (R$ 1.800 mil, em 80 hectares), do tomate (R$ 1.625 mil em só 10 hectares), da banana (R$ 1.296 mil) e do pimentão (R$ 1.050 mil), seguidos de maracujá, alface, milho, graviola e limão. O milho ocupa a maior área, 100 hectares, e vale menos da metade do tomate. Na pecuária, a Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024 conta 9.875 bovinos, 400 equinos e 33.350 galináceos, e a produção de 2.066 mil litros de leite, que valeram R$ 4.545 mil. A Prefeitura mantém uma Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e, no setor de arrecadação, o balcão de nota fiscal e inscrição de produtor rural. O deslocamento diário de trabalho para Ubá não está medido em fonte consultada e não se afirma aqui.

Panorama jurídico

O homicídio cometido em Guidoval é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Ubá, no Fórum Desembargador Câncio Prazeres, na Avenida Senador Levindo Coelho, 735, bairro Oséas Maranhão, a 19 km da cidade. A comarca não tem vara privativa do Júri, mas também não deixa dúvida: das quatro varas, só a Vara Criminal e de Precatórias Criminais (uba1crim@tjmg.jus.br) tem competência criminal, e é o juiz dela que recebe a denúncia, conduz a instrução, pronuncia e preside o plenário. Os jurados vêm dos cinco municípios da comarca — Ubá, Divinésia, Guidoval, Rodeiro e Tocantins. O inquérito de crime doloso contra a vida não passa pelo juiz das garantias: fica na Vara Criminal desde o começo. Os demais inquéritos têm juiz das garantias dentro da própria comarca — o Juiz de Direito Auxiliar Especial de Ubá, pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 —, com exceção da violência doméstica, que em Ubá nem corre na vara criminal: está na Vara de Família, da Infância e da Juventude e de Violência Doméstica. A execução penal segue o corpo do preso, pela Portaria Conjunta nº 344/2014: recolhido no Presídio de Ubá, ou em liberdade morando em Guidoval, a execução corre em Ubá; transferido para Cataguases, Visconde do Rio Branco, Viçosa, Juiz de Fora ou qualquer outra unidade, ela vai para a comarca de destino. Fora da Justiça Estadual, a Vara do Trabalho é a de Ubá, a Justiça Federal é a Subseção de Viçosa — e, como Ubá perdeu a competência federal delegada, o benefício do INSS negado se discute em Viçosa. A Defensoria Pública de Ubá contempla Guidoval pelo nome, e o Ministério Público atua pelas promotorias de Ubá. O advogado Felipe Smargiassi atua em plenário do Tribunal do Júri nas comarcas de Minas Gerais, inclusive na de Ubá, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio mais visível de Guidoval é o próprio nome, que guarda duas camadas de história. A primeira é a do sapé: o rancho coberto de capim que Marlière mandou erguer às margens do Chopotó deu nome ao arraial, à freguesia de Santana do Sapé e ao distrito até 1943. A segunda é a do fundador: o Decreto-Lei nº 1.058/1943 escolheu Guidoval para homenagear o francês que abriu o caminho. O rio Chopotó, que atravessa o município e marca as divisas com Ubá, Visconde do Rio Branco e Guiricema pela Lei nº 336/1948, é o eixo físico dessa história. Na mesma memória está o monumento que as Câmaras Municipais de Ubá, Pomba, Visconde do Rio Branco e Cataguases ergueram em 1928 na Serra da Onça, no lugar onde Marlière foi sepultado, com a urna dos seus restos mortais — o verbete do IBGE registra o monumento, mas não diz em que município a Serra da Onça fica hoje. A Prefeitura mantém uma Secretaria de Cultura, Patrimônio, Esporte e Turismo e reserva no portal páginas de história, hino e homenagem do município, que não exibiram texto na consulta; bens tombados e inventariados não foram conferidos em fonte oficial.

Curiosidades

O nome anterior de Guidoval é de capim. O verbete do IBGE conta que o povoado nasceu em volta de um rancho coberto de sapé, erguido para abrigar os viajantes da picada entre a Serra da Onça e o aldeamento que virou Visconde do Rio Branco — e o sapé ficou no nome por quase um século, do Arraial do Rancho de Sapé ao distrito de Sapé, antes de o Decreto-Lei de 1943 homenagear o fundador. A segunda curiosidade é de endereço: a Câmara Municipal, na Rua Sete de Setembro, 59, divide o número com a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que a Prefeitura publica na Rua 7 de Setembro, 59. A terceira é de mapa: o fórum, a promotoria, a Defensoria, a delegacia, o presídio, a Vara do Trabalho, a agência do INSS e a sede da subseção da OAB que servem Guidoval estão todos numa só cidade, Ubá, a 19 km — e só a Justiça Federal fica em outra, Viçosa.

Educação e cidadania

Para quem precisa de um órgão público e não tem carro, o mapa útil de Guidoval é curto. Na cidade: a Prefeitura, na Praça Santo Antônio, 71, com telefones (32) 3578-1514 e (32) 3418-0519; a Câmara Municipal, na Rua Sete de Setembro, 59, contato@guidoval.mg.leg.br; a Secretaria de Políticas Públicas e Sociais, (32) 3418-0255; a Secretaria de Educação, na Rua Capitão Antônio Ribeiro, 80, (32) 3418-0522; a Unidade Mista de Saúde, na Avenida Padre Sinfronino de Almeida, (32) 3418-0529; a Defesa Civil, (32) 3418-0259; a 158ª Junta de Serviço Militar, no setor de arrecadação da Prefeitura; e o Registro Civil com Atribuição Notarial, na Rua Padre Baião, 458, (32) 98490-4375. Em Ubá, a 19 km: o fórum, (32) 3301-1400; a Defensoria Pública, no próprio fórum, salas 214 a 217, das 8h às 17h, (32) 3531-1645; a Secretaria das Promotorias, (32) 98411-7833; a agência do INSS, na Rua Santa Cruz, 169; a Vara do Trabalho, vt.uba@trt3.jus.br; e a sede da subseção da OAB, na Avenida Santos Dumont, 159. Na educação, a carta de serviços da Prefeitura afirma que a creche atende 100% da demanda de 0 a 3 anos e que o transporte escolar rural atende alunos das duas redes da educação infantil ao fim do ensino médio.

Segurança e fronteira

A família de quem foi preso em Guidoval não encontra na cidade delegacia, presídio nem fórum — e isso é resultado de busca, não falta dela: a consulta oficial da Polícia Civil responde "Esta cidade não possui delegacias da PCMG", e a relação do Depen-MG tem zero ocorrência de "Guidoval". O caminho passa todo por Ubá, a 19 km. O flagrante é lavrado, na regra, na Delegacia de Plantão de Ubá, na Avenida dos Ex-Combatentes, 1333, bairro Santa Luzia, telefone (32) 3531-4755, endereço que abriga também a Delegacia Regional, as duas delegacias de área e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher. O preso provisório vai, em regra, ao Presídio de Ubá, na Rua Antenor Machado, 316, Centro, telefone (32) 3532-1209 — e é no mesmo endereço que a OAB mantém o parlatório. O fórum de Ubá tem Central de Audiência de Custódia cadastrada no Guia Judiciário. Para a vítima de violência doméstica, a medida protetiva é decidida pela Vara de Família, da Infância e da Juventude e de Violência Doméstica, e o 180 atende 24 horas. A orientação prática vale para toda comarca pequena de Minas: antes de viajar, pergunte em que unidade o preso está hoje, porque é a unidade que decide o juízo da execução e o dia de visita.

Dados do município

Gentílico
guidovalense
Mesorregião
Zona da Mata
Microrregião
Ubá
Região intermediária (IBGE)
Juiz de Fora
Área (km²)
158.375
População (Censo 2022)
7.131
Densidade demográfica (hab/km²)
45.03
PIB per capita
R$ 18.396,76

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Guidoval como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Órgãos e instituições — Guidoval/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Ubá
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
entrância especial
Instalação
Guidoval nunca teve comarca própria — nem instalada, nem criada no papel — e responde à Comarca de Ubá, instalada em 23 de março de 1892. A prova é do Guia Judiciário do TJMG e vem pelas duas pontas. Pedida a consulta com o código da PRÓPRIA localidade (Guidoval é MG_288 no formulário do Guia), o sistema devolve, no mesmo texto: "A Localidade Guidoval não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" e "A Localidade Guidoval pertence à Comarca de Ubá". A frase nomeia os dois lados na mesma resposta. Pela outra ponta, a consulta de municípios e distritos integrantes pedida com o código da comarca (MG_699), conferida pela linha "Ubá(Comarca)" no próprio resultado, lista Guidoval a 19 km do fórum e a 264 km da capital, ao lado de Divinésia (20 km), Rodeiro (17 km) e Tocantins (14 km) e dos três distritos do município de Ubá — Diamante de Ubá, Miragaia e Ubari. As consultas são de 25 de setembro de 2026. A lei vigente diz o mesmo: o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, no texto atualizado da Assembleia Legislativa, traz no item 311 "Ubá — Ubá, Divinésia, Guidoval, Rodeiro" (Tocantins tem item próprio, o 304, por ser comarca criada e não instalada, e continua julgado em Ubá). O vínculo é anterior ao próprio município: o verbete do IBGE fecha com a frase "Guidoval é têrmo da comarca de Ubá", e o distrito do Sapé já era de Ubá quando a Lei nº 843/1923 lhe simplificou o nome.
Classificação
A entrância que interessa a quem mora em Guidoval é a de Ubá, e o cabeçalho do Guia Judiciário a registra como "Especial". O critério legal é o do artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008: de entrância especial é a comarca com cinco ou mais varas instaladas, compreendidas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes; de primeira, a que tem uma só vara; de segunda, as demais. Em Ubá as contas ficam no limite dos dois lados: o Guia lista quatro varas da Justiça Comum e, na consulta de Juizados, uma Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial — cinco, se o Juizado entrar na conta como a lei manda —, e os cinco municípios da comarca somam 139.571 habitantes no Censo 2022. A lei manda aferir a população pela estimativa anual do IBGE, e aqui ela não é recalculada: vale o que o Guia registra. O Anexo I da mesma lei confirma pelo lado dos cargos: entre as comarcas de entrância especial, Ubá é o número 26, com seis Juízes de Direito, cargos JEE-471 a JEE-476. O Anexo I lista CARGOS, não varas instaladas; a contagem das varas sai do Guia. A coluna de entrância da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 também diz "Especial" para Ubá.
Estrutura
Não há fórum, vara, cartório judicial, juiz das garantias, CEJUSC nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br próprio de Guidoval. A Justiça Estadual que julga os 7.131 guidovalenses fica a 19 km, no Fórum Desembargador Câncio Prazeres, na Avenida Senador Levindo Coelho, 735, bairro Oséas Maranhão, em Ubá, CEP 36506-130, telefone (32) 3301-1400 — o campo de fax do cabeçalho volta vazio. São QUATRO varas: a Vara Criminal e de Precatórias Criminais, sigla V.Cr.PrCr, e-mail uba1crim@tjmg.jus.br; a Vara de Família, da Infância e da Juventude e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sigla V.Fm.IJVID, e-mail ubafamilia@tjmg.jus.br; a 1ª Vara Cível, e-mail uba1civ@tjmg.jus.br; e a 2ª Vara Cível, e-mail uba2civ@tjmg.jus.br. Fora das varas, o Guia registra cinco blocos de órgão e setor: a Administração do Fórum (ubaadm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro, Gabinete do Juiz Auxiliar e Sala da Administração (ramal 202); a Central de Audiência de Custódia — CEAC, com o mesmo e-mail da administração; a Central de Conciliação, com gabinete de coordenação local e secretaria; o CEJUSC (cejusc.uba@tjmg.jus.br); e a Contadoria/Tesouraria (ubacontadoria@tjmg.jus.br), que abriga a Distribuição de Feitos. São nove blocos na lista de órgãos, abaixo do corte de dez que o Guia usa para paginar, e o bloco de paginação volta vazio: a lista termina ali. Só uma vara tem competência criminal no nome, e é nela que ficam o Tribunal do Júri e o crime comum; a violência doméstica está na vara de família, e não na criminal. O Guia não lista Sala do Ministério Público, da Defensoria nem Cartório Eleitoral entre os setores do fórum; a ausência no Guia não prova que a sala não exista, prova apenas que não está cadastrada ali.
Endereço
Fórum Desembargador Câncio Prazeres — Avenida Senador Levindo Coelho, 735, bairro Oséas Maranhão, Ubá - MG, CEP 36506-130
Telefone
Juizado especial
O cabeçalho da comarca informa Grupo Jurisdicional JESP: Ubá, e a consulta de Juizados devolve a estrutura com datas. O Juizado Especial de Ubá foi instalado em 16 de novembro de 2004 e funciona com Unidade Jurisdicional Única (ubajesp@tjmg.jus.br), no mesmo endereço do fórum, telefone e fax (32) 3301-1400. O Grupo Jurisdicional de Ubá foi instalado em 5 de outubro de 2010 e tem Turma Recursal própria (ubarecursal@tjmg.jus.br), com sala no mesmo fórum. Para quem mora em Guidoval, a causa de pequeno valor, a infração de menor potencial ofensivo e o recurso contra a sentença do Juizado ficam todos no mesmo prédio, a 19 km.
Jurisdição
A Comarca de Ubá reúne cinco municípios e três distritos, e a lista completa só se lê numa fonte: a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia, que traz Divinésia a 20 km do fórum, Guidoval a 19 km, Rodeiro a 17 km, Tocantins a 14 km e, do município de Ubá, os distritos de Diamante de Ubá (18 km), Miragaia (13 km) e Ubari (21 km). Guidoval é o segundo município mais distante da sede, depois de Divinésia. A coluna de distritos volta vazia para Guidoval, e a API de Localidades do IBGE confirma: o município 3128808 tem um único distrito, o distrito-sede Guidoval (código 312880805). O verbete do IBGE diz o mesmo pelo lado histórico — "sempre foi composto de um só distrito, o da sede". Não há, portanto, distrito de Guidoval com fórum ou delegacia diferente: todo o território municipal responde ao mesmo fórum. O que decide a comarca de um fato ocorrido na divisa é o limite do município, e a Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, que criou Guidoval, o descreve um a um: com Ubá, pelo rio Chopotó e pelo ribeirão Ubá até a fazenda do Pão-de-Ló; com Visconde do Rio Branco, por espigão até o Chopotó na foz do ribeirão Pombal; com Guiricema, pelo divisor do ribeirão do Pombal e do ribeirão Preto até o divisor geral dos rios Chopotó e Muriaé; com Miraí, por esse divisor até o dos rios Pomba e Muriaé; com Cataguases, pelo alto da serra da Neblina; e com Astolfo Dutra, por espigão até o Chopotó, defronte à foz do córrego das Três Cachoeiras. O mapa de hoje mudou num ponto: a malha municipal do IBGE dá como vizinhos Ubá, Rodeiro — que em 1948 ainda era distrito de Ubá —, Visconde do Rio Branco, Guiricema, Miraí, Cataguases e, num trecho mínimo, Dona Euzébia, e não mais Astolfo Dutra. Só Ubá e Rodeiro são da mesma comarca. O Guia, consultado localidade por localidade, põe Guiricema na Comarca de Visconde do Rio Branco, Dona Eusébia e Astolfo Dutra na de Cataguases, e registra Visconde do Rio Branco (segunda entrância, instalada em 7 de março de 1892), Cataguases (segunda, 31 de março de 1892) e Miraí (primeira, 5 de abril de 1936) como comarcas próprias — um fato ocorrido do outro lado da divisa é julgado em outro fórum.
Tribunal juri
O Tribunal do Júri que julga o homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o induzimento ao suicídio e o aborto — e a tentativa de cada um — cometidos em Guidoval é o da Comarca de Ubá, reunido no Fórum Desembargador Câncio Prazeres, a 19 km. Aqui não há vara privativa do Júri, mas também não há dúvida sobre a vara: das quatro varas da comarca, só a Vara Criminal e de Precatórias Criminais (uba1crim@tjmg.jus.br) tem competência criminal no nome, e é o juiz dela que preside a instrução e o plenário. O corpo de jurados é sorteado na comarca inteira — entre moradores de Ubá, Divinésia, Guidoval, Rodeiro e Tocantins —, e pela conta do Censo 2022 os guidovalenses são 5,1% dessa população. Três regras da LC 59/2001 fecham o desenho: o artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Juiz de Direito, um Tribunal do Júri e os demais órgãos que a lei instituir; o artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, dá competência plena aos distritos judiciários "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais" — o Júri não desce abaixo da comarca —; e o artigo 74 manda o Júri funcionar na sede da comarca e reunir-se, fora da capital, ordinariamente a cada dois meses. E há uma consequência que importa já na fase de investigação: por ser crime doloso contra a vida, o inquérito de homicídio de Guidoval NÃO vai ao juiz das garantias — fica com a mesma Vara Criminal que depois presidirá o julgamento, do começo ao fim.
Execução penal
A regra é a da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e ela dá duas respostas que precisam ser ditas juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução "da comarca onde o condenado estiver recolhido". Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais "da comarca do endereço residencial". Para o guidovalense as duas metades costumam apontar para o mesmo fórum, por um motivo concreto: a relação oficial de unidades do Depen-MG tem ZERO ocorrência de "Guidoval" e traz, na sede da comarca, o Presídio de Ubá. Quem é recolhido ali tem a execução em Ubá; quem cumpre regime aberto, pena restritiva de direitos ou livramento condicional morando em Guidoval também. Mas a recíproca vale, e é a informação de que a família mais precisa: transferência para unidade de outra comarca MUDA a execução junto. O artigo 3º da PC 344/2014 manda o juízo declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino, ressalvadas as informações em habeas corpus e, desde que instruídos, os pedidos de benefício, as medidas urgentes de saúde e integridade, as faltas disciplinares e a soma ou unificação de penas, com prazo de trinta dias (artigo 4º); e a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). Em Ubá, o nome da vara não traz a palavra "execução": das quatro, só a Vara Criminal e de Precatórias Criminais tem competência criminal, e é por exclusão que a execução penal fica nela — a resolução que distribuiu essa competência não foi lida. A pergunta certa, portanto, não é "qual é a comarca de Guidoval", e sim "em que unidade ele está hoje". A execução penal em Minas tramita no SEEU, o sistema eletrônico do CNJ.
Juiz das garantias
O desenho de Ubá é fechado: o juiz das garantias de quem é investigado em Guidoval está dentro da própria comarca. A base é o artigo 5º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22 de agosto de 2025, cujo § 2º autoriza os juízes de direito auxiliares das comarcas de entrância especial a atuar como juiz das garantias da comarca respectiva e de comarcas da mesma região, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026, publicação em 16/6/2026), que alterou o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/2025. Guidoval não aparece na tabela, e não aparecer é o resultado correto: a escala é entre varas e comarcas. As linhas que valem são as de Ubá, na 3ª Região, e lidas pela grade da tabela dizem: o Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de Ubá é juiz das garantias da Vara Criminal e de Precatórias Criminais de Ubá, da Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Viçosa e da Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Visconde do Rio Branco. É rodízio de mão única: o juiz auxiliar de Ubá serve a três varas e nenhuma delas lhe devolve o papel. Na prática, para o investigado de Guidoval, prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia são decididos no mesmo fórum de Ubá, por um juiz diferente do que vai julgar — e a secretaria que processa continua sendo a da vara em que o procedimento foi distribuído (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025). A função cessa com o oferecimento da denúncia. Ficam FORA do rodízio, pelo artigo 3º da mesma resolução, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º), e a Resolução do Órgão Especial nº 1.155/2026 mantém no juízo original os inquéritos distribuídos antes da implantação.
Substituição comarca vaga
Vagando a comarca de Ubá, a substituição começa por Visconde do Rio Branco. O Guia publica duas tabelas e elas não coincidem. Na que diz quem substitui Ubá, a ordem é Visconde do Rio Branco (1º, 22 km), Senador Firmino (2º, 40 km), Rio Pomba (3º, 37 km) e Mercês (4º, 64 km). Na que diz quem Ubá substitui, aparecem Senador Firmino e Visconde do Rio Branco ambos em "1º" (36 km e 22 km), Mercês em 3º (65 km) e Rio Pomba em 4º (38 km), sem nenhum 2º. As duas ficam registradas como publicadas, com as divergências de quilometragem (40 e 36 km para Senador Firmino, 37 e 38 para Rio Pomba, 64 e 65 para Mercês), sem reconciliação. E esta lista não é a do juiz das garantias: são atos diferentes, e em Ubá elas nem se parecem.
Processo eletronico
Duas páginas do TJMG datam a informatização da comarca. A de execução penal registra que a semana de implantação do SEEU em Ubá foi de 11 a 15 de junho de 2018, com capacitação dos servidores e início do cadastramento dos processos — é por esse sistema que se acompanha a pena do guidovalense condenado. A de implantação do PJe registra, para as varas cíveis, todas as classes cíveis e as cartas precatórias cíveis desde 6 de julho de 2015 (Aviso nº 3/CGJ/2015, alterado pelo Aviso nº 36/CGJ/2015), as execuções fiscais em tramitação facultativa desde 1º de julho de 2017 e obrigatória desde 1º de janeiro de 2018 (Aviso nº 15/CGJ/2017); o Juizado Especial Cível desde 20 de maio de 2019 (Aviso Conjunto nº 3/CGJ/2019); e as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente desde 24 de agosto de 2020 (Aviso nº 50/CGJ/2020). A página do PJe ainda chama a vara de família de "Vara de Família, Sucessões e Ausência e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais", nome que não é o que o Guia publica hoje — vale o Guia. O sistema de cada classe criminal não é afirmado aqui: em Minas convivem PJe, SEEU e eProc, e a migração é feita por lotes de unidades.
Feriados forenses
O bloco de feriados do Guia vale prazo. Para a Comarca de Ubá, os feriados municipais registrados para 2026 são cinco: 4 e 5 de junho, 3 de julho, 19 de setembro e 7 de outubro — o Guia os lista fora de ordem, e aqui estão em ordem de calendário. São os feriados da comarca, que é onde corre o prazo; o feriado municipal próprio de Guidoval não se confunde com eles. Guidoval e Ubá são ambos DDD 32: o telefone do fórum é ligação local para o guidovalense.

OAB — Subseção

Nome
Subseção da OAB/MG em Ubá
E-mail
Telefone
Estrutura
Guidoval não é sede de subseção da Ordem, e a relação oficial de salas da OAB/MG não registra sala nem parlatório em Guidoval: o atendimento da advocacia da comarca é em Ubá. A relação traz cinco linhas para a subseção, todas com o e-mail uba@oabmg.org.br: a SEDE, na Avenida Santos Dumont, 159, Centro, telefone (32) 3532-2023, das 9h às 18h; a sala do FÓRUM, na Avenida Senador Levindo Coelho, 735, das 12h às 18h; a sala da JUSTIÇA DO TRABALHO, na Rua 22 de Maio, 47, Centro, das 12h às 18h; a sala da COMARCA DE SENADOR FIRMINO, na Praça Raimundo Carneiro, 111, Centro, em Senador Firmino, das 12h às 18h; e o PARLATÓRIO, na Rua Antenor Machado, nº 316, Centro, "de acordo com demanda de agendamentos". O parlatório é o dado que interessa à defesa criminal: o endereço é exatamente o do Presídio de Ubá na relação do Depen-MG — duas fontes independentes, uma da Ordem e outra do sistema prisional, confirmando o lugar onde o advogado entrevista o preso de Guidoval.
Ressalva
A relação de salas é de fevereiro de 2021 e grafa o bairro do fórum como "Antônio Maranhão", onde o Guia Judiciário, consultado hoje, dá "Oséas Maranhão" para o mesmo logradouro e número; vale o Guia. A relação não diz quais municípios cada subseção abrange, e o ordinal da Subseção de Ubá não foi lido em fonte oficial.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Viçosa (SJMG/TRF6) — Guidoval na lista da subseção; a Comarca de Ubá não tem competência federal delegada.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Ubá (TRT-3, código 078), vt.uba@trt3.jus.br, (32) 98449-6955.
INSS
Agência da Previdência Social de Ubá, Rua Santa Cruz, 169, Centro; agendamento pelo 135 ou pelo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Guidoval. A afirmação foi feita depois da busca literal, não antes: o texto integral da relação de unidades do Depen-MG — Departamento Penitenciário da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a Sejusp — tem zero ocorrência de "Guidoval". A unidade da comarca é o Presídio de Ubá, sigla PRUBA, na Rua Antenor Machado, nº 316, Centro, em Ubá, telefone e fax (32) 3532-1209. É para lá que vai, em regra, o preso provisório de um fato ocorrido em Guidoval, e é ali que a OAB mantém parlatório. Como o presídio fica na sede da comarca, as duas pontas da Portaria Conjunta nº 344/2014 — a execução de quem está recolhido e a de quem responde solto morando em Guidoval — caem no mesmo fórum. Ubá tem presídio, não penitenciária: o artigo 10, § 3º, da LC 59/2001 só obriga a instalação de vara de execução penal por circunscrição onde houver penitenciária, e por isso a execução corre na vara criminal que a comarca já tem.
Unidades da região
A relação organiza as unidades por Região Integrada de Segurança Pública, e Ubá está na 4ª Risp, junto com outras unidades que são destinos possíveis de transferência — e cada uma desloca a execução para outra comarca: o Presídio de Cataguases (PRCTS), na Rua Francisco de Souza Peixoto, s/nº, bairro Jardins, telefone (32) 3422-4645, fax (32) 3422-5632 — Cataguases é vizinho de Guidoval pela serra da Neblina —; o Presídio de Visconde do Rio Branco (PRVRB), na Avenida São João Batista, 133, Centro, telefone (32) 3551-1278, fax (32) 3551-2592; o Presídio de Rio Pomba (PRRPB), na Rua Messias Pereira Bahia, 63, bairro São José, telefones (32) 3571-2083 e (32) 3571-1279; o Presídio de Viçosa (PRVIÇ), na Rua José Rigueira Filho, 105, bairro Bom Jesus, telefones (31) 3885-2074 e (31) 3885-2407; o Presídio de Muriaé (PRMUR) e a Penitenciária Doutor Manoel Martins Lisboa Junior, em Muriaé; o Presídio de Leopoldina; e, em Juiz de Fora, a Penitenciária José Edson Cavalieri, a Penitenciária Professor Ariosvaldo Campos Pires, o Centro de Remanejamento Provisório (CERESP) e a Casa do Albergado José Alencar Rogedo.
Apac
A relação de APACs em funcionamento publicada pelo TJMG não traz APAC em Ubá nem em Guidoval. As mais próximas da lista são a APAC de Visconde do Rio Branco, telefone (32) 3551-2244, e a APAC de Viçosa (masculina), telefone (31) 3891-4531 — ambas em comarcas diferentes da de Ubá. A APAC é metodologia de cumprimento de pena ligada ao Programa Novos Rumos do TJMG, e o recuperando que for para uma delas tem a execução na comarca de destino. O Depen-MG não lista APAC na sua relação, e por isso a pergunta se responde na lista do TJMG, não na do Depen.
Visitas
As regras e os dias de visita são fixados por cada unidade e pelo Depen-MG, e mudam por portaria. A relação oficial consultada publica nome, endereço e telefone das unidades e protege os e-mails por mecanismo antisspam; não traz calendário de visitação, documento exigido nem regra de entrega de itens. Quem for visitar preso no Presídio de Ubá deve confirmar dia, horário e cadastro de visitante pelo telefone da própria unidade, (32) 3532-1209, antes de viajar.
Ressalva
A página do Depen-MG está fora do ar durante o período de vedações da eleição de 2026, e a leitura é a do arquivo do Wayback Machine de 22 de janeiro de 2026. A ausência numa relação congelada não é prova de inexistência hoje.

Ministério Público Estadual

Estadual
O Ministério Público que atua nas causas de Guidoval é o da Comarca de Ubá, porque a atuação do MPMG segue a comarca: denúncia, atuação no plenário do Júri, fiscalização da execução penal, infância e juventude, violência doméstica e defesa de interesses difusos do município são oficiadas pelas promotorias de Ubá. A relação oficial de telefones do MPMG por comarca registra, para Ubá, a Secretaria das Promotorias de Justiça, com dois números — (32) 98411-7833 e (32) 98458-6176 —, e a Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Paraíba do Sul, telefone (32) 98468-6867. O Ministério Público não tem promotoria sediada em Guidoval.
Ressalva
A lista oficial publica telefone por comarca, sem endereço nem divisão de atribuições entre as promotorias, e o PDF traz data de criação de 2 de agosto de 2024. O Guia Judiciário não registra Sala do Ministério Público no Fórum de Ubá; o endereço de atendimento das promotorias não foi conferido em fonte do MPMG nesta data.

Defensoria Pública Estadual

Unidade
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais — unidade Ubá - Sede
Endereço
Avenida Senador Levindo Coelho, 735, salas 214 a 217, dentro do Fórum, bairro Oséas Maranhão, Ubá - MG
Telefone
Atendimento
A página oficial da unidade da Defensoria Pública em Ubá lista, em "Municípios contemplados por esta unidade / comarca", cinco nomes: Divinésia, Guidoval, Rodeiro, Tocantins e Ubá. A unidade funciona dentro do próprio fórum, nas salas 214 a 217, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, com atendimento presencial e telefone (32) 3531-1645. As áreas publicadas são sete: Criminal, Família, Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Saúde, Cível, Sucessões e Execução Penal. É essa unidade que acompanha, sem custo, o guidovalense preso ou processado que não pode pagar advogado, e é ela que atua na execução penal que corre em Ubá.
Ressalva
Aqui a abrangência do órgão coincide com a jurisdição da comarca — cinco municípios, os mesmos cinco —, mas a coincidência foi conferida na página da unidade, não deduzida: abrangência de órgão e jurisdição de comarca são coisas diferentes e, em outras partes do estado, não batem. A página não descreve o rito de triagem; a forma de agendamento se confirma pelo telefone.
Defensoria pública uniao
Nas causas da Justiça Federal — benefício do INSS negado, FGTS, crime federal — o atendimento gratuito é o da Defensoria Pública da União; a unidade que atende a Subseção de Viçosa não foi conferida em fonte oficial nesta data.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Viçosa — Seção Judiciária de Minas Gerais, Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6)
Jurisdição
Guidoval está na Subseção Judiciária de Viçosa. A lista de municípios da subseção, no Anexo II atualizado pela Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6, traz Guidoval expressamente, ao lado de Viçosa, Ubá, Rodeiro, Divinésia, Tocantins, Guiricema, Visconde do Rio Branco, São Geraldo, Senador Firmino e outros municípios da Zona da Mata. A tabela de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais grafa o município "Guidoval*", e a legenda da própria página explica o asterisco: "área de atuação dos Oficiais de Justiça da Subseção" — o mandado da Justiça Federal é cumprido em Guidoval por oficial de Viçosa, e não por carta precatória. Não há vara federal em Guidoval nem em Ubá. Minas Gerais saiu do TRF da 1ª Região: a Justiça Federal no estado é jurisdição do TRF da 6ª Região, criado pela Lei federal nº 14.226/2021.
Competência delegada
O dado federal que mais pesa para o guidovalense é desfavorável: a Comarca de Ubá NÃO tem competência federal delegada. O Anexo III da Resolução Conjunta Presi/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026, separa, subseção por subseção, as comarcas que conservam a delegação e as que a perderam; na linha de Viçosa, a coluna das que conservam traz só "Alto Rio Doce", e a das que deixaram de possuir traz "Viçosa, Ervália, Piranga, Senador Firmino, Teixeiras, Ubá e Visconde do Rio Branco". O critério, declarado no cabeçalho do anexo, é de distância: o artigo 15, inciso III e § 2º, da Lei nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pelas Resoluções CJF nº 603/2019 e nº 705/2021, mantém a delegação só para comarca a mais de 70 km de município sede de vara federal. Na prática, a ação previdenciária de quem mora em Guidoval — aposentadoria rural, auxílio por incapacidade, benefício de prestação continuada, salário-maternidade — não se ajuíza no fórum de Ubá: vai à Justiça Federal em Viçosa. As ações ajuizadas no juízo estadual antes de 1º de janeiro de 2020 permanecem nele, pelo artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019; quem tem ação em curso confere nos autos.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Ubá
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), com sede em Belo Horizonte
Abrangência
A reclamação trabalhista de quem trabalha em Guidoval vai à Vara do Trabalho de Ubá, código 078 na planilha oficial de códigos das varas do TRT-3. A página de jurisdição da atermação virtual do tribunal lista, sob o foro de Ubá, dezenove municípios: Brás Pires, Divinésia, Dores do Turvo, Ervália, Guarani, Guidoval, Guiricema, Mercês, Piraúba, Presidente Bernardes, Rio Pomba, Rodeiro, São Geraldo, Senador Firmino, Silveirânia, Tabuleiro, Tocantins, Ubá e Visconde do Rio Branco. O contato publicado ali é o e-mail vt.uba@trt3.jus.br e o telefone (32) 98449-6955. A Justiça do Trabalho não segue a comarca — dos dezenove municípios, só cinco são da Comarca de Ubá —, mas para Guidoval as duas caem na mesma cidade, a 19 km. A subseção da OAB mantém sala na Justiça do Trabalho de Ubá, na Rua 22 de Maio, 47, Centro.

Segurança Pública

Panorama
O desenho da segurança pública de Guidoval é o de município pequeno a 19 km de uma sede de entrância especial: tudo o que é estrutura fica em Ubá, e quase nada fica na cidade. A delegacia regional, o plantão, a delegacia da mulher, o presídio, o fórum, as promotorias, a Defensoria, a Vara do Trabalho e a subseção da OAB estão na sede da comarca; em Guidoval, a base oficial da Polícia Civil não registra delegacia e o Depen não registra unidade. Para a família de quem foi preso, o roteiro é curto: plantão da Polícia Civil em Ubá, (32) 3531-4755; Presídio de Ubá, (32) 3532-1209; Defensoria, (32) 3531-1645; fórum, (32) 3301-1400.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas em todo o país. Na Comarca de Ubá a violência doméstica não corre na vara criminal: está na Vara de Família, da Infância e da Juventude e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (ubafamilia@tjmg.jus.br), no mesmo fórum, e está expressamente fora do juiz das garantias pelo artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 — a medida protetiva de urgência pedida por quem mora em Guidoval é decidida pelo juiz dessa vara. A Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Ubá funciona na Avenida dos Ex-Combatentes, 1333, Santa Luzia, telefone (32) 3531-4755.

Polícia Militar

Atendimento
Emergência policial é o 190, que em Guidoval cai na Polícia Militar de Minas Gerais. A unidade da PM responsável pelo município — batalhão, companhia ou destacamento, com endereço — não foi lida em fonte oficial da PMMG nesta data e não é nomeada aqui; o que as fontes oficiais consultadas publicam é a estrutura da Polícia Civil, que fica toda em Ubá.

Polícia Civil

Unidade
A consulta oficial de unidades da Polícia Civil de Minas Gerais, pedida para o município de Guidoval, responde "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". O método foi conferido na mesma data com resposta positiva para Ubá, que devolve cinco unidades, todas no mesmo endereço — Avenida dos Ex-Combatentes, 1333, bairro Santa Luzia, Ubá, CEP 36506-014, telefone (32) 3531-4755: a 02ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Ubá, a 01ª e a 02ª Delegacia de Polícia Civil de Ubá (e-mail gabinete.uba@policiacivil.mg.gov.br), a Delegacia de Polícia Civil de Plantão de Ubá e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Ubá (e-mail plantaoregionalizado.uba@policiacivil.mg.gov.br). A base informa, para a 01ª Delegacia, expediente de segunda a sexta, das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30, e plantão à noite, das 19h às 7h, e em tempo integral nos fins de semana e feriados. O flagrante de fim de semana de Guidoval, na regra, é lavrado no plantão de Ubá.
Ressalva
A base oficial da PCMG diz que não há delegacia no município; se há posto de atendimento ou outra estrutura policial civil em Guidoval não foi conferido em outra fonte oficial, e nada se deduz da ausência. A base também devolve o nome dos titulares de cada unidade, que não é reproduzido aqui.

Defesa Civil

Estrutura
A Prefeitura de Guidoval tem uma Secretaria de Defesa Civil própria, e não apenas um setor: a página de estrutura administrativa do portal a publica na Praça Santo Antônio, s/n, Centro, telefone (32) 3418-0259, e-mail defesacivil@guidoval.mg.gov.br, com atendimento das 7h às 11h e das 12h30 às 16h. A competência declarada é executar, coordenar e mobilizar as ações de defesa civil no município, e a própria página justifica a pasta com uma frase prática: "é no município que os desastres acontecem e a ajuda externa normalmente demora a chegar".
Contexto
Numa cidade atravessada pelo rio Chopotó, o laudo da Defesa Civil municipal é o documento que sustenta pedido de aluguel social, de interdição de imóvel e de indenização por dano de enchente ou deslizamento. Fora do expediente, valem os números estaduais: Corpo de Bombeiros 193 e Defesa Civil 199.

INSS

Atendimento
O atendimento do INSS começa pelo telefone 135 e pelo Meu INSS, e o requerimento administrativo é pressuposto prático da ação judicial. Não há agência da Previdência Social em Guidoval na relação oficial de unidades do INSS. A mais próxima da relação é a Agência da Previdência Social de Ubá, sigla APSUBA, na Rua Santa Cruz, 169, Centro, CEP 36500-059, e-mail aps11021070@inss.gov.br, com atendimento ao público das 7h às 13h. Quando o pedido é negado, a ação vai à Justiça Federal, na Subseção Judiciária de Viçosa — e não ao fórum de Ubá, que consta da coluna das comarcas que DEIXARAM de possuir competência federal delegada no Anexo III da Resolução Conjunta Presi/COGER nº 3/2026.

DETRAN

Atendimento
Habilitação, licenciamento e transferência de veículo são serviços do Detran-MG, pelo portal www.detran.mg.gov.br e pelas unidades de atendimento do estado. A Prefeitura de Guidoval mantém uma Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Público, na Praça Santo Antônio, s/n, Centro, telefone (32) 3418-0526, com competência sobre a regulação do trânsito e do transporte público "dentro do limite competencial municipal" — ela não substitui o Detran. A unidade presencial do Detran-MG que atende o município não foi conferida em fonte oficial nesta data.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Guidoval
Endereço
Praça Santo Antônio, 71, Centro, Guidoval - MG
Telefone
E-mail
Atendimento
segunda a sexta-feira, das 8h às 16h pelo cabeçalho do portal; a carta de serviços das secretarias dá das 7h às 11h e das 12h30 às 16h
Site
guidoval.mg.gov.br
Secretarias
A página de estrutura administrativa lista dez secretarias, sete delas na sede da Prefeitura, na Praça Santo Antônio: Administração, Finanças e Planejamento, (32) 3418-0519, administracao@guidoval.mg.gov.br; Governo, (32) 3418-0519, governo@guidoval.mg.gov.br; Obras e Urbanismo, (32) 3418-0519, obras@guidoval.mg.gov.br; Cultura, Patrimônio, Esporte e Turismo, (32) 3418-0519; Defesa Civil, (32) 3418-0259; Políticas Públicas e Sociais, (32) 3418-0255, politicassociais@guidoval.mg.gov.br; e Trânsito e Transportes Público, (32) 3418-0526. Fora da praça ficam três: a de Agricultura e Meio Ambiente, na Rua 7 de Setembro, 59, Centro, (32) 3418-0258, agricultura@guidoval.mg.gov.br; a de Educação, na Rua Capitão Antônio Ribeiro, 80, (32) 3418-0522, educacao@guidoval.mg.gov.br; e a de Saúde, que a página põe na Rua Padre Sinfronino de Almeida, s/n, Centro, (32) 3418-0520, saude@guidoval.mg.gov.br — endereço diferente do que o cadastro nacional de saúde registra para a mesma secretaria (Rua Otávio Ramos, s/n); as duas fontes ficam registradas como publicadas.
Serviços ao cidadao
A carta de serviços da Secretaria de Administração mostra que a Prefeitura concentra, num município sem repartição federal, balcões que o cidadão procuraria em outra cidade: o setor de fiscalização e arrecadação presta serviços do INCRA (cadastro rural, desmembramento e atualização), da Receita Estadual (nota fiscal e inscrição de produtor rural pelo SIAT), da Receita Federal por ponto de atendimento (inscrição e alteração de CPF) e abriga a 158ª Junta de Serviço Militar. O portal oferece ainda a Sala Mineira do Empreendedor, o e-SIC e o Diário Oficial do município, que estava na edição 106/2026 em 22 de setembro de 2026.

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Guidoval
Endereço
Rua Sete de Setembro, 59, Guidoval - MG
E-mail
Site
www.guidoval.mg.leg.br
Funcionamento
segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 12h às 16h
Composição
O portal da Câmara publica nove vereadores, três deles na Mesa Diretora (presidente, vice-presidente e secretário). O Regimento Interno é a Resolução nº 035/97, e o portal mantém agenda de reuniões ordinárias de 2026, comissões permanentes, atas, indicações, moções, pedidos de providência, requerimentos e ouvidoria. Em 27 de dezembro de 2025, a Câmara registrou os 77 anos de Guidoval — a conta fecha com a Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, que criou o município.

Cartórios

Estrutura
Há uma serventia extrajudicial em Guidoval, e é a única presença de órgão ligado ao TJMG dentro do município: o Registro Civil com Atribuição Notarial de Guidoval, na Rua Padre Baião, 458, Centro, CEP 36515-000, telefone (32) 98490-4375 — um celular, que é o único número que o Guia publica para ela. A consulta de serviços notariais e de registro da comarca separa as serventias por localidade, e sob o título "Guidoval" há só essa linha. "Com atribuição notarial" quer dizer que o mesmo balcão que registra nascimento, casamento e óbito também lavra escritura, procuração e reconhecimento de firma. A acumulação é autorizada pelo artigo 6º, §§ 5º e 6º, da LC 59/2001, na redação da LC nº 166/2022.
Na sede da comarca
O que não existe em Guidoval — registro de imóveis, protesto, títulos e documentos e tabelionato de notas autônomo — está em Ubá, e o Guia nomeia cada serventia: o Registro Civil das Pessoas Naturais de Ubá, na Rua Santa Cruz, 491, Centro, telefones (32) 3532-2985 e (32) 99920-9455; o Registro de Imóveis de Ubá, na Rua Vereador Rafael Girardi, 57, Centro, telefones (32) 3531-5915, (32) 99910-0850 e (32) 98809-3930 — é onde se registra a matrícula, a hipoteca e a penhora do imóvel de quem tem terra em Guidoval; o Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Ubá, no mesmo endereço, (32) 3531-5915; o Tabelionato de Protesto de Títulos de Ubá, na Praça São Junuário, 190, loja 11, Centro, telefones (32) 3532-8134 e (32) 3529-1120 — onde se protesta e onde se pede o cancelamento do protesto —; e três tabelionatos de notas: o 1º, na Rua do Rosário, 55, loja 5, (32) 99943-1894; o 2º, na Rua do Rosário, 55, loja 4, (32) 3531-5666 e (32) 98520-5555; e o 3º, na Praça São Januário, 59, (32) 98402-6915 e (32) 3541-8529.
Nos outros municípios e distritos
Nos outros municípios e distritos da comarca há um registro civil com atribuição notarial em cada um: o de Divinésia, na Rua João Rodrigues de Andrade, 208, 2º pavimento, (32) 98460-6542; o de Rodeiro, na Rua João Bicalho, 43, (32) 3435-0903; o de Tocantins, na Avenida Conrrado Roberti, 471, (32) 3439-0852; e, nos distritos de Ubá, o de Miragaia, na Rua Cel. João Ferreira de Andrade, s/n, (32) 3533-7158, o de Ubari, na Praça São Francisco, s/n, (32) 3533-9123, e o de Diamante de Ubá. São quinze serventias na comarca.
Ressalva
Duas observações de fonte, registradas como publicadas. O Guia dá ao Registro Civil com Atribuição Notarial de Diamante de Ubá o mesmo endereço, CEP e telefone do de Rodeiro (Rua João Bicalho, 43, CEP 36510-000, (32) 3435-0903), e grafa "Praça São Junuário" num endereço e "Praça São Januário" no outro. Nada se conclui daí além do que a fonte diz: confirme por telefone antes de se deslocar.

Saúde Pública

Estrutura
Guidoval não tem hospital geral cadastrado. O cadastro nacional de estabelecimentos de saúde (CNES) registra, como porta pública, a Unidade Mista de Saúde Francisco Moacir da Silva, na Avenida Padre Sinfronino de Almeida, s/n, Centro, telefone (32) 3418-0529, cadastrada no tipo de centro de saúde e unidade básica; a Unidade Básica de Saúde Francisco Medeiros de Melo, na Rua Sebastiana Maria de Jesus Silva, s/n, bairro Pedra Branca, (32) 3418-0265; e a Unidade Básica de Saúde do PSF Antônio Machado, na Rua Vereador Sebastião Inácio da Costa, s/n, Vila Trajano Viana, (32) 3418-0527. A Secretaria Municipal de Saúde fica na Rua Otávio Ramos, s/n, Centro, telefone (32) 3418-0520; a Farmácia de Minas de Guidoval, na Avenida Padre Sinfronino de Almeida; a Vigilância Sanitária, na Praça Santo Antônio, 71; e a Academia da Saúde, na Rua Antero Furtado de Mendonça. O cadastro registra ainda um centro de convivência municipal (CECO I Guidoval), a Casa da Provisão e um laboratório regional de prótese dentária, além de consultórios e laboratórios privados. Todos os estabelecimentos têm o CEP 36515-000.
Hospitais de referência
Os hospitais mais próximos cadastrados estão em Ubá, a 19 km: o Hospital São Vicente de Paulo de Ubá, na Rua Nossa Senhora da Saúde, 165, Centro, telefone (32) 3539-1511; o Hospital Santa Isabel, na Rua Frei Cornélio, 200, bairro Laurindo de Castro, (32) 3539-1188; a Casa de Saúde São Januário, na Rua Comendador Jacinto Soares de Souza Lima, 545, Centro, (32) 3539-7900; e a HUBA Casa de Saúde Padre Damião, na Rodovia Ubá–Juiz de Fora, nº 6, zona rural, (32) 3533-8847. São os endereços de onde sai o prontuário e o laudo que instruem pedido de prisão domiciliar humanitária, de internação de preso e de prova de incapacidade em ação previdenciária.
Regionalização
Na regionalização oficial da Secretaria de Estado de Saúde para 2026, Guidoval pertence à Unidade Regional de Saúde de Ubá, à microrregião de saúde de UBÁ (código 31048) e à macrorregião SUDESTE (código 3107); a mesma planilha usa, para o município, a população de 7.285 habitantes. A microrregião de saúde reúne vinte municípios — Brás Pires, Coimbra, Divinésia, Dores do Turvo, Ervália, Guarani, Guidoval, Guiricema, Mercês, Piraúba, Presidente Bernardes, Rio Pomba, Rodeiro, São Geraldo, Senador Firmino, Silveirânia, Tabuleiro, Tocantins, Ubá e Visconde do Rio Branco. É um recorte que quase repete o da Vara do Trabalho de Ubá (a lista do TRT-3 tem os mesmos nomes, menos Coimbra) e não repete o da comarca, que tem só cinco deles.
Ressalva
O cadastro federal descreve tipo de estabelecimento e esfera administrativa, não capacidade nem especialidade em detalhe. Qual hospital de Ubá é referência de trauma ou de urgência para Guidoval não se afirma aqui, porque a fonte lida não classifica isso.

Educação Pública

Rede
A Secretaria Municipal de Educação funciona na Rua Capitão Antônio Ribeiro, 80, telefone (32) 3418-0522, e-mail educacao@guidoval.mg.gov.br. A carta de serviços da Prefeitura registra que a educação infantil atende as crianças de 0 a 3 anos, em creche, em 100% da demanda do município; que o cadastro escolar é unificado entre as redes municipal e estadual; que a matrícula é feita diretamente nas escolas; e que o turno da manhã das escolas urbanas é reservado aos alunos da zona rural. O transporte escolar rural atende alunos de 4 a 17 anos das redes municipal e estadual, da educação infantil ao 3º ano do ensino médio; o urbano, alunos de 4 a 11 anos da rede municipal. A relação nominal de escolas não está na página consultada.

Cidadania

Assistência social
Secretaria Municipal de Políticas Públicas e Sociais — Praça Santo Antônio, s/n, Centro, (32) 3418-0255, politicassociais@guidoval.mg.gov.br (Prefeitura, Estrutura Administrativa)
Serviço militar
158ª Junta de Serviço Militar — no setor de fiscalização e arrecadação da Prefeitura, Praça Santo Antônio, 71, Centro, (32) 3418-0520 (Prefeitura, carta de serviços)
Ouvidoria
Ouvidoria e e-SIC da Prefeitura pelo portal guidoval.mg.gov.br; ouvidoria e SIC da Câmara pelo portal guidoval.mg.leg.br
Tributos
Guias de ISSQN na sede da Prefeitura ou pelo e-mail tributos@guidoval.mg.gov.br (portal da Prefeitura)

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181
Direitos humanos
100

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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