Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Frutal
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Instalação
- Fronteira não é sede de comarca em funcionamento, e isso precisa ser dito antes de qualquer outra coisa. A Lei Complementar estadual nº 59/2001 CRIOU uma Comarca de Fronteira, ela está no Anexo I, item I.2.III, Primeira Entrância, SEGUNDA PARTE, sob o número 5, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-176, e tem item próprio no Anexo II, o 111, formado só pelo município de Fronteira, mas o TJMG nunca a instalou. Enquanto a instalação não vier, vale o artigo 3º, § 3º, da mesma lei, acrescentado pela Lei Complementar nº 166/2022: prevalecem a divisão judiciária e a competência anteriores, e o município permanece vinculado à comarca originária. A comarca originária é Frutal, e a prova não é dedução: consultado pelo código do próprio município (localidade MG_270), o Guia Judiciário do TJMG respondeu em 23 de setembro de 2026 "A Localidade Fronteira não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Fronteira pertence à Comarca de Frutal." A contraprova veio pela consulta de municípios integrantes da própria Comarca de Frutal (MG_271), com o nome "Frutal(Comarca)" conferido no resultado: Fronteira sai como município, a 48 km da sede, e Santo Antônio do Rio Grande, seu distrito, a 42 km. A Comarca de Frutal, por sua vez, é instalada desde 15 de março de 1892, data do cabeçalho do Guia, e é de segunda entrância. Fronteira é o único município da comarca que recebeu da lei uma comarca de papel: Comendador Gomes e Planura estão no item 112 do Anexo II, o de Frutal, sem item próprio.
- Classificação
- Segunda entrância pela conta do artigo 8º da LC 59/2001: não é de primeira porque tem mais de uma vara instalada, e não é especial porque a entrância especial exige cinco varas e 130 mil habitantes, e Frutal tem 58.588 moradores pelo Censo 2022. O Anexo I da lei põe Frutal no item I.2.II, Segunda Entrância, sob o número 33, com cinco cargos (JSE-96 a JSE-100), e o cabeçalho do Guia confirma "Entrancia: Segunda". Vale a advertência que vale para o estado inteiro: o Anexo I lista CARGOS, não varas, aqui são cinco cargos para quatro varas e um Juizado. Já a Comarca de Fronteira do Anexo I, com seu cargo JPE-176, está na Segunda Parte da primeira entrância, que é a lista das criadas por instalar: existe na lei, não existe na estrutura. Não há fórum de Fronteira, não há vara de Fronteira, não há juiz das garantias de Fronteira nem endereço @tjmg.jus.br de Fronteira: os que esta página nomeia são todos os da Comarca de Frutal.
- Estrutura
- Quatro varas e um Juizado Especial, no Fórum Francisco Batista Queiroz, Praça 7 de Setembro, 50, Centro, Frutal, CEP 38200-075, telefone da edificação (34) 3429-8600 e fax (34) 3429-8601. As varas, com o nome oficial e o e-mail que o Guia publica: 1ª Vara Cível (fru1secretaria@tjmg.jus.br, secretaria (34) 3429-8613); 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais (fru1crim@tjmg.jus.br); 2ª Vara Cível (fru2secretaria@tjmg.jus.br, secretaria (34) 3429-8616); e 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (fru2crim@tjmg.jus.br). A consulta de Juizados devolve a Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Frutal (frujesp@tjmg.jus.br, (34) 3429-8632), instalada em 14 de março de 2005, e o cabeçalho põe a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Uberaba. No mesmo prédio o Guia lista a Administração do Fórum e a Direção do Foro (fru.adm@tjmg.jus.br; Sala da Administração (34) 3429-8602, ramal 8638), o Serviço Social, a Central de Conciliação com gabinete do coordenador local e secretaria, o CEJUSC (cejusc.fru@tjmg.jus.br, (34) 3429-8643) e a Contadoria/Tesouraria (frucontadoria@tjmg.jus.br, (34) 3429-8634), que abriga a Distribuição de Feitos. O que o Guia NÃO lista neste fórum: Sala do Ministério Público, Cartório Eleitoral e sala da OAB, os três saem de outras fontes, abaixo. A lista é completa: são sete blocos de órgão na primeira página da consulta, abaixo do corte de dez blocos por página, e o bloco do paginador do HTML vem vazio. Os feriados municipais de Frutal registrados no Guia para 2026 a 4 e 5 de junho, 16 de julho e 4 de outubro, valem para a contagem de prazo de quem litiga a partir de Fronteira, porque o fórum é o de Frutal.
- Sala do fórum em fronteira
- Fronteira tem um endereço judiciário próprio, e é importante entender o que ele é e o que não é. O Guia Judiciário registra, entre os órgãos da Administração do Fórum de Frutal, a "Sala do Fórum/CEJUSC Digital - Unidade Fronteira", na Avenida Walid Khalil Yaghi, 85, Vila Residencial de Furnas, Fronteira, CEP 38230-000, sem telefone e sem e-mail publicados. É um posto de atendimento digital e de conciliação, ligado à administração do fórum de Frutal; não é vara, não é fórum e não muda a comarca. Serve a quem precisa de atendimento presencial para ato do processo eletrônico ou de sessão do CEJUSC sem viajar os 48 km, o processo continua sendo da Comarca de Frutal, distribuído e julgado lá. O TJMG mantém unidades assim justamente nos municípios que têm comarca criada e não instalada; é o marcador desse caso, não a sua superação.
- Jurisdição
- A Comarca de Frutal responde por quatro municípios e dois distritos. Pela consulta de municípios e distritos integrantes do Guia, lida pelo colspan das células (linha de município com colspan 2, linha de distrito com células separadas): Frutal, a sede, com o distrito de Aparecida de Minas a 40 km; Planura, a 30 km; Fronteira, a 48 km, com o distrito de Santo Antônio do Rio Grande a 42 km; e Comendador Gomes, a 54 km. A atribuição do distrito a Fronteira foi conferida contra a API de Localidades do IBGE, que devolve Santo Antônio do Rio Grande como distrito do município 3127008, a página de história da Prefeitura data a criação pela Lei municipal nº 1.161, de 7 de maio de 2004. A coluna "Distância Capital" da mesma consulta traz 656 km para Fronteira, 643 para o distrito, 605 para Frutal e 584 para Planura; ela é conhecida por dar número menor a distrito do que à sede em outras comarcas, e esta página usa dela só o valor de Fronteira, como ordem de grandeza. Quem mora em Fronteira ou em Santo Antônio do Rio Grande é processado, julgado e defendido na Praça 7 de Setembro, em Frutal.
- Substituição comarca vaga
- O Guia publica duas tabelas de substituição de comarca vaga, e elas respondem perguntas diferentes. A primeira diz quem substitui Frutal quando ela vaga, em ordem: Itapagipe, 1º, a 51 km; Conceição das Alagoas, 2º, a 75 km; Prata, 3º, a 101 km; Iturama, 4º, a 143 km. A segunda diz a posição que Frutal ocupa na fila de cada vizinha: 1º para Conceição das Alagoas (75 km) e para Itapagipe (51 km), 2º para Prata (97 km) e 3º para Iturama (142 km). Por isso o ordinal se repete e a quilometragem diverge por sentido (101 × 97 km para Prata, 143 × 142 para Iturama): são filas distintas, registradas como estão. E a primeira posição da substituição não é o par do juiz das garantias, aqui Itapagipe substitui e Conceição das Alagoas faz garantias.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e não desce a distrito nem a município sem comarca instalada (artigo 3º, § 1º). O homicídio ocorrido em Fronteira ou em Santo Antônio do Rio Grande é julgado em Frutal, por jurados sorteados na Comarca de Frutal, e, pelo artigo 74 da mesma lei, em sessões ordinárias bimestrais, o ritmo das comarcas do interior. Qual das duas varas criminais preside o Conselho de Sentença não está no nome de nenhuma delas: o Guia nomeia a 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais e a 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude, sem "Tribunal do Júri" em nenhum dos dois títulos, e a resolução do Órgão Especial que distribuiu a competência entre elas não foi localizada. O que se afirma com fonte: as duas são as varas criminais da comarca, e o processo do Júri de Fronteira corre numa das duas, no mesmo prédio.
- Execução penal
- Fronteira não tem unidade prisional, a relação do Depen-MG, lida pelo endereço, não traz nenhum bloco no município nem no distrito, e, em Minas, é isso que decide onde corre a execução. A regra é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, em duas metades que esta página apresenta juntas. Artigo 1º: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Parágrafo único: estando solto, tramita no juízo de execuções da comarca do seu endereço residencial. Para o morador de Fronteira preso, a primeira metade manda o processo para a comarca do presídio, se for o Presídio de Frutal, a execução é da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Frutal, a vara que tem a competência no nome; se for transferido para Uberaba, Ituiutaba ou qualquer outra comarca, o artigo 3º obriga o juízo a declinar e remeter os autos "imediata e diretamente" para lá, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º). Para o morador de Fronteira que responde solto, regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis, livramento condicional, a segunda metade fixa a execução na comarca da residência, que é Frutal, ainda que a condenação tenha vindo de qualquer outra comarca do país. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). A tramitação é pelo SEEU, do CNJ: a página de execução penal do TJMG para Frutal data a preparação em abril de 2018, a semana de implantação entre 9 e 13 de abril de 2018 e a conclusão em 22 de junho de 2018.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara: é um rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026, com a tabela vigente no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Frutal está na 5ª Região e tem o desenho que se chama par recíproco duplo simétrico: cada uma das suas duas varas criminais é casada com uma vara de Conceição das Alagoas, a 75 km. Lido nas quatro linhas da tabela, em ambas as direções: a 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Frutal é juiz das garantias da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Conceição das Alagoas, e esta é juiz das garantias daquela; a 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Frutal é juiz das garantias da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Conceição das Alagoas, e vice-versa. Para o investigado de Fronteira, a consequência é concreta: prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia do flagrante lavrado em Fronteira são decididos por um juiz de Conceição das Alagoas, a 1ª ou a 2ª Vara de lá, conforme a vara de Frutal em que o inquérito foi distribuído, enquanto a secretaria que processa continua sendo a de Frutal (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025). O juiz das garantias cessa com a denúncia. O artigo 3º da mesma resolução exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares: o inquérito de homicídio de Fronteira não vai a Conceição das Alagoas, fica com o juízo do Júri de Frutal. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, artigo 3º), e inquérito distribuído antes da implantação permanece no juízo original (Resolução nº 1.155/2026, artigo 9º, § 2º). Como Fronteira não integra a Região Metropolitana de Belo Horizonte, não se aplica a regra de custódia local da Resolução nº 1.108/2025, art. 5º, § 2º, vale a regra geral do interior.
- Microrregiao plantao
- Para o caso de impedimento no plantão, a escala do Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, que reproduz as microrregiões criadas pela Resolução do Órgão Especial nº 966/2021, põe Frutal na Microrregião XVI, com Campina Verde, Itapagipe (grafada "Itapajipe" no anexo), Iturama e Prata, pareada com a Microrregião XXII (Canápolis, Capinópolis, Ituiutaba, Monte Alegre de Minas e Santa Vitória). Conceição das Alagoas, o par de garantias, está em outra microrregião, a XLV, com Uberaba, pareada com a V. O rodízio de garantias e a escala de plantão são tabelas diferentes e não se deduzem uma da outra. As alterações da Resolução nº 1.148/2026 alcançaram as Microrregiões IV, XXI e LVII, não a XVI.