Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Visconde do Rio Branco
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Instalação
- Guiricema não é sede de comarca e nunca teve comarca criada em lei. A prova é do próprio Tribunal: consultado com o código do município, o Guia Judiciário do TJMG recusa a pesquisa e responde, na mesma mensagem, "A Localidade Guiricema não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Guiricema pertence à Comarca de Visconde do Rio Branco." A consulta de municípios e distritos integrantes da comarca-mãe confirma: a linha "Visconde do Rio Branco(Comarca)" vem acompanhada de Guiricema, a 15 km, com os distritos de Tuiutinga e Vilas Boas, e de São Geraldo, a 13 km, com o distrito de Monte Celeste. A lei diz o mesmo: o item 321 do Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001 forma a comarca com Visconde do Rio Branco, Guiricema e São Geraldo. A comarca foi instalada em 7 de março de 1892, pelo cabeçalho do Guia, quase meio século antes da emancipação de Guiricema, que a integra desde quando era distrito.
- Classificação
- O cabeçalho do Guia Judiciário classifica Visconde do Rio Branco como comarca de segunda entrância. O critério está no art. 8º da LC 59/2001, na redação do art. 6º da LC 105/2008: a primeira entrância é a das comarcas com uma única vara instalada, a especial exige cinco ou mais varas e população de 130 mil habitantes, e a segunda fica com as demais. Com duas varas instaladas e três municípios que, somados, não chegam a 60 mil moradores, a comarca se encaixa no inciso residual, aqui lei e Guia dizem a mesma coisa.
- Estrutura
- O processo de quem mora em Guiricema corre no Fórum Dr. Carlos Soares de Moura, na Rua Eugênio de Melo, 1585, bairro Barra dos Coutos, em Visconde do Rio Branco, CEP 36520-000, telefones (32) 3551-8852 e (32) 3551-8853. São duas varas, divididas por matéria e sem número de ordem: a Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias, com o e-mail vrb1civel@tjmg.jus.br e ramal 214, e a Vara Criminal e de Execuções Fiscais, com o e-mail vrb1criminal@tjmg.jus.br e ramal 212. No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum (vrbadm@tjmg.jus.br), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejus.vrb@tjmg.jus.br), a Contadoria e Tesouraria (vrbcontadoria@tjmg.jus.br, telefone (32) 3551-2810), a Distribuição de Feitos e a sala do Serviço Social. A consulta completa do Guia traz cinco blocos de órgão e nenhuma página seguinte, de modo que a lista está inteira. Em família, sucessões, cobrança e infância, o guiricemense vai à vara cível; em qualquer matéria penal, à criminal. Como as varas não têm número, petição endereçada à "1ª Vara" ou à "2ª Vara" de Visconde do Rio Branco não corresponde a unidade existente.
- Juizado
- O Juizado Especial de Visconde do Rio Branco foi instalado em 16 de novembro de 2004 e funciona como Unidade Jurisdicional Única, no próprio fórum, com o e-mail vrbjesp@tjmg.jus.br, telefone (32) 3551-4191 e ramal 220 na administração. É para lá que vão, a partir de Guiricema, as causas cíveis de menor valor e as infrações de menor potencial ofensivo. No sistema dos juizados, a comarca integra o Grupo Jurisdicional de Ubá.
- Tribunal juri
- O homicídio, a tentativa, o feminicídio, o induzimento ao suicídio, o infanticídio e o aborto praticados em Guiricema, Tuiutinga ou Vilas Boas são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Visconde do Rio Branco, no Fórum Dr. Carlos Soares de Moura, a 15 km da sede do município. Não há vara privativa do Júri: a Vara Criminal e de Execuções Fiscais é a única vara criminal da comarca e conduz o processo do começo ao fim, do recebimento da denúncia à pronúncia e ao plenário (vrb1criminal@tjmg.jus.br). A LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca (art. 9º, § 3º), manda que ele funcione na sede da comarca e que as reuniões ordinárias sejam bimestrais fora da capital (art. 74, II), e proíbe que a competência do Júri desça a distrito judiciário (art. 3º, § 1º). Os jurados são sorteados na comarca inteira, de modo que um júri de fato ocorrido em Guiricema pode ter moradores de São Geraldo e de Visconde do Rio Branco no conselho de sentença.
- Execução penal
- Em Minas, a execução da pena segue o corpo do preso, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG dá duas respostas que precisam ser ditas juntas. Se o condenado de Guiricema estiver recolhido, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde ele está preso (art. 1º): se for o Presídio de Visconde do Rio Branco, a execução fica na comarca; se for levado a Ubá, Viçosa, Ervália ou a outra unidade, o processo vai atrás dele, e o juízo de origem declina da competência e remete os autos a cada transferência (art. 3º). Se estiver solto, regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca da residência (parágrafo único do art. 1º), que para o morador de Guiricema é Visconde do Rio Branco. A guia provisória sai logo depois da sentença ou do acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (art. 2º). O processo corre no SEEU, o sistema eletrônico nacional de execução: na comarca, a preparação começou em junho de 2018 e a semana de implantação foi de 24 a 28 de setembro de 2018, segundo a página do TJMG.
- Juiz das garantias
- O juiz das garantias funciona em todo o interior de Minas desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026, e no interior ele não é uma vara: é um juiz de outra comarca, designado por tabela. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026, publicada em 16/6/2026), que substituiu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/2025. Na 3ª Região, a linha do Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de Ubá traz, na coluna "Juiz das garantias de", a Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Visconde do Rio Branco. Na prática, quem decide prisão preventiva, audiência de custódia, busca e apreensão, quebra de sigilo e acordo de não persecução penal durante a investigação de um crime cometido em Guiricema é esse juiz de Ubá, comarca a 22 km da de Visconde do Rio Branco pela distância que o Guia publica entre as duas. A competência dele cessa com o oferecimento da denúncia, quando o processo volta à vara de Visconde do Rio Branco. E a exceção decisiva: os crimes dolosos contra a vida estão fora do juiz das garantias (art. 3º da Resolução nº 1.109/2025), assim como a violência doméstica e as infrações de menor potencial ofensivo. O inquérito de homicídio de Guiricema não muda de juiz, fica com o juízo do Júri da própria comarca.
- Como chegar
- Da sede de Guiricema ao fórum são 15 km pela tabela de distâncias do Guia Judiciário do TJMG e 13 km pela página de informações da Prefeitura, que aponta a MG-447 como a principal rodovia do município. Dos distritos a distância cresce: 23 km de Vilas Boas e 27 km de Tuiutinga, pelo mesmo Guia. O fórum fica no bairro Barra dos Coutos, na Rua Eugênio de Melo, 1585, e no mesmo prédio estão a Defensoria Pública e a sala dos advogados da OAB; o presídio, a delegacia e a agência do INSS ficam no Centro de Visconde do Rio Branco.
- Plantao
- Para os plantões de habeas corpus e de medidas urgentes do interior, a Resolução do Órgão Especial nº 966/2021 põe Visconde do Rio Branco na Microrregião I, com Cataguases e Miraí.
- Substituição
- Se o cargo de juiz da comarca vagar, a tabela de substituição do Guia chama, pela ordem, Ubá (1º, a 22 km), Senador Firmino (2º, a 55 km), Rio Pomba (3º, a 57 km) e Mar de Espanha (4º, a 146 km).
- Feriados forenses
- O Guia publica para a comarca os feriados municipais de 2026 de 4 e 5 de junho, 13 e 24 de junho e 28 de setembro. O Dia do Município de Guiricema, 12 de fevereiro, não consta dessa lista.