Cidade de MG

Guiricema/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Guiricema, na Zona da Mata mineira, tem 7.778 habitantes pelo Censo 2022 e três distritos, a sede, Tuiutinga e Vilas Boas, e não é sede de comarca: o Guia Judiciário do TJMG diz que o município pertence à Comarca de Visconde do Rio Branco, de segunda entrância, a 15 km. O fórum é o Fórum Dr. Carlos Soares de Moura, na Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, telefone (32) 3551-8852. Ali, a Vara Criminal e de Execuções Fiscais (vrb1criminal@tjmg.jus.br) julga todos os crimes do município e preside o Tribunal do Júri dos crimes dolosos contra a vida; a Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias cuida de família, sucessões e cível. O juiz das garantias é o Juiz de Direito Auxiliar Especial de Ubá. Guiricema não tem delegacia nem presídio: a delegacia e o Presídio de Visconde do Rio Branco ficam na sede da comarca, e a execução da pena segue o preso, pela Portaria Conjunta nº 344/2014. A Defensoria Pública atende no próprio fórum, a Justiça Federal é a de Viçosa, a do Trabalho é a Vara de Ubá e a agência do INSS mais próxima fica em Visconde do Rio Branco.

UF
MG
Porte
micro
População
7.778 hab.
Atualizada em
24/09/2026

Fórum que atende Guiricema: Comarca de Visconde do Rio Branco

Guiricema não tem fórum próprio: responde à Comarca de Visconde do Rio Branco. Os processos de quem mora em Guiricema correm no fórum abaixo.

Fórum
Fórum Dr. Carlos Soares de Moura
Endereço
Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde do Rio Branco/MG, CEP 36520-000 · abrir no mapa
Telefones
(32) 3551-8852 · (32) 3551-8853
E-mail
vrbadm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0720, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Varas da Comarca de Visconde do Rio Branco

Para questões judiciais em Guiricema (MG), o juízo competente é da Comarca de Visconde do Rio Branco, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Visconde do Rio Branco, São Geraldo.

Precisa de advogado para um processo na Comarca de Visconde do Rio Branco? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Guiricema/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Guiricema/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Visconde do Rio Branco: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Guiricema em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Guiricema? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Guiricema/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Visconde do Rio Branco
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância
Instalação
Guiricema não é sede de comarca e nunca teve comarca criada em lei. A prova é do próprio Tribunal: consultado com o código do município, o Guia Judiciário do TJMG recusa a pesquisa e responde, na mesma mensagem, "A Localidade Guiricema não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Guiricema pertence à Comarca de Visconde do Rio Branco." A consulta de municípios e distritos integrantes da comarca-mãe confirma: a linha "Visconde do Rio Branco(Comarca)" vem acompanhada de Guiricema, a 15 km, com os distritos de Tuiutinga e Vilas Boas, e de São Geraldo, a 13 km, com o distrito de Monte Celeste. A lei diz o mesmo: o item 321 do Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001 forma a comarca com Visconde do Rio Branco, Guiricema e São Geraldo. A comarca foi instalada em 7 de março de 1892, pelo cabeçalho do Guia, quase meio século antes da emancipação de Guiricema, que a integra desde quando era distrito.
Classificação
O cabeçalho do Guia Judiciário classifica Visconde do Rio Branco como comarca de segunda entrância. O critério está no art. 8º da LC 59/2001, na redação do art. 6º da LC 105/2008: a primeira entrância é a das comarcas com uma única vara instalada, a especial exige cinco ou mais varas e população de 130 mil habitantes, e a segunda fica com as demais. Com duas varas instaladas e três municípios que, somados, não chegam a 60 mil moradores, a comarca se encaixa no inciso residual, aqui lei e Guia dizem a mesma coisa.
Estrutura
O processo de quem mora em Guiricema corre no Fórum Dr. Carlos Soares de Moura, na Rua Eugênio de Melo, 1585, bairro Barra dos Coutos, em Visconde do Rio Branco, CEP 36520-000, telefones (32) 3551-8852 e (32) 3551-8853. São duas varas, divididas por matéria e sem número de ordem: a Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias, com o e-mail vrb1civel@tjmg.jus.br e ramal 214, e a Vara Criminal e de Execuções Fiscais, com o e-mail vrb1criminal@tjmg.jus.br e ramal 212. No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum (vrbadm@tjmg.jus.br), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejus.vrb@tjmg.jus.br), a Contadoria e Tesouraria (vrbcontadoria@tjmg.jus.br, telefone (32) 3551-2810), a Distribuição de Feitos e a sala do Serviço Social. A consulta completa do Guia traz cinco blocos de órgão e nenhuma página seguinte, de modo que a lista está inteira. Em família, sucessões, cobrança e infância, o guiricemense vai à vara cível; em qualquer matéria penal, à criminal. Como as varas não têm número, petição endereçada à "1ª Vara" ou à "2ª Vara" de Visconde do Rio Branco não corresponde a unidade existente.
Juizado
O Juizado Especial de Visconde do Rio Branco foi instalado em 16 de novembro de 2004 e funciona como Unidade Jurisdicional Única, no próprio fórum, com o e-mail vrbjesp@tjmg.jus.br, telefone (32) 3551-4191 e ramal 220 na administração. É para lá que vão, a partir de Guiricema, as causas cíveis de menor valor e as infrações de menor potencial ofensivo. No sistema dos juizados, a comarca integra o Grupo Jurisdicional de Ubá.
Tribunal juri
O homicídio, a tentativa, o feminicídio, o induzimento ao suicídio, o infanticídio e o aborto praticados em Guiricema, Tuiutinga ou Vilas Boas são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Visconde do Rio Branco, no Fórum Dr. Carlos Soares de Moura, a 15 km da sede do município. Não há vara privativa do Júri: a Vara Criminal e de Execuções Fiscais é a única vara criminal da comarca e conduz o processo do começo ao fim, do recebimento da denúncia à pronúncia e ao plenário (vrb1criminal@tjmg.jus.br). A LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca (art. 9º, § 3º), manda que ele funcione na sede da comarca e que as reuniões ordinárias sejam bimestrais fora da capital (art. 74, II), e proíbe que a competência do Júri desça a distrito judiciário (art. 3º, § 1º). Os jurados são sorteados na comarca inteira, de modo que um júri de fato ocorrido em Guiricema pode ter moradores de São Geraldo e de Visconde do Rio Branco no conselho de sentença.
Execução penal
Em Minas, a execução da pena segue o corpo do preso, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG dá duas respostas que precisam ser ditas juntas. Se o condenado de Guiricema estiver recolhido, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde ele está preso (art. 1º): se for o Presídio de Visconde do Rio Branco, a execução fica na comarca; se for levado a Ubá, Viçosa, Ervália ou a outra unidade, o processo vai atrás dele, e o juízo de origem declina da competência e remete os autos a cada transferência (art. 3º). Se estiver solto, regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca da residência (parágrafo único do art. 1º), que para o morador de Guiricema é Visconde do Rio Branco. A guia provisória sai logo depois da sentença ou do acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (art. 2º). O processo corre no SEEU, o sistema eletrônico nacional de execução: na comarca, a preparação começou em junho de 2018 e a semana de implantação foi de 24 a 28 de setembro de 2018, segundo a página do TJMG.
Juiz das garantias
O juiz das garantias funciona em todo o interior de Minas desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026, e no interior ele não é uma vara: é um juiz de outra comarca, designado por tabela. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026, publicada em 16/6/2026), que substituiu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/2025. Na 3ª Região, a linha do Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de Ubá traz, na coluna "Juiz das garantias de", a Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Visconde do Rio Branco. Na prática, quem decide prisão preventiva, audiência de custódia, busca e apreensão, quebra de sigilo e acordo de não persecução penal durante a investigação de um crime cometido em Guiricema é esse juiz de Ubá, comarca a 22 km da de Visconde do Rio Branco pela distância que o Guia publica entre as duas. A competência dele cessa com o oferecimento da denúncia, quando o processo volta à vara de Visconde do Rio Branco. E a exceção decisiva: os crimes dolosos contra a vida estão fora do juiz das garantias (art. 3º da Resolução nº 1.109/2025), assim como a violência doméstica e as infrações de menor potencial ofensivo. O inquérito de homicídio de Guiricema não muda de juiz, fica com o juízo do Júri da própria comarca.
Como chegar
Da sede de Guiricema ao fórum são 15 km pela tabela de distâncias do Guia Judiciário do TJMG e 13 km pela página de informações da Prefeitura, que aponta a MG-447 como a principal rodovia do município. Dos distritos a distância cresce: 23 km de Vilas Boas e 27 km de Tuiutinga, pelo mesmo Guia. O fórum fica no bairro Barra dos Coutos, na Rua Eugênio de Melo, 1585, e no mesmo prédio estão a Defensoria Pública e a sala dos advogados da OAB; o presídio, a delegacia e a agência do INSS ficam no Centro de Visconde do Rio Branco.
Plantao
Para os plantões de habeas corpus e de medidas urgentes do interior, a Resolução do Órgão Especial nº 966/2021 põe Visconde do Rio Branco na Microrregião I, com Cataguases e Miraí.
Substituição
Se o cargo de juiz da comarca vagar, a tabela de substituição do Guia chama, pela ordem, Ubá (1º, a 22 km), Senador Firmino (2º, a 55 km), Rio Pomba (3º, a 57 km) e Mar de Espanha (4º, a 146 km).
Feriados forenses
O Guia publica para a comarca os feriados municipais de 2026 de 4 e 5 de junho, 13 e 24 de junho e 28 de setembro. O Dia do Município de Guiricema, 12 de fevereiro, não consta dessa lista.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Estabelecimentos penais

Panorama
Guiricema não tem unidade prisional: a relação oficial do Depen-MG, na cópia arquivada mais recente, não traz nenhuma unidade com endereço no município. A unidade mais próxima é o Presídio de Visconde do Rio Branco (PRVRB), na Avenida São João Batista, 133, Centro, telefone (32) 3551-1278, fax (32) 3551-2592, na sede da comarca. Na mesma região integrada de segurança pública estão o Presídio de Ubá (PRUBA), na Rua Antenor Machado, 316, Centro, (32) 3532-1209; o Presídio de Viçosa, na Rua José Rigueira Filho, 105, bairro Bom Jesus, (31) 3885-2074; e o Presídio de Ervália (PRERV), na Rua Oscar da Cunha, s/nº, bairro São Pedro, (32) 3554-2144. A administração prisional de Minas é da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário (Sejusp/Depen-MG).
Regime
Para a família de um preso de Guiricema, a consequência é a da Portaria Conjunta nº 344/2014: enquanto ele estiver no PRVRB, a execução corre na própria comarca de Visconde do Rio Branco, a 15 km de casa; transferido para Ubá, Viçosa ou Ervália, o processo vai para o juiz da comarca de destino, e é lá que passam a ser decididos progressão, remição e livramento. O parlatório da OAB no mesmo endereço do PRVRB é a sala de entrevista do advogado com o preso.
Apac
Existe APAC em Visconde do Rio Branco. A lista de "Contatos das APACs em funcionamento" do TJMG registra a unidade com o telefone (32) 3551-2244 e o e-mail apacviscondedoriobranco@fbac.com.br. A APAC é o modelo de cumprimento de pena com participação da comunidade que Minas difundiu, e a remoção do condenado para ela depende de decisão do juiz da execução.
Visitas
Dias, horários e regras de visita do PRVRB não estão publicados em fonte oficial legível: o portal do Depen-MG está fora do ar durante o período de vedação eleitoral de 2026 e a cópia arquivada não traz o regulamento de visitas. A família deve telefonar para a unidade antes de viajar.
Ressalva
A relação do Depen-MG usada aqui é a cópia arquivada de janeiro de 2026, com conteúdo de março de 2025; os e-mails das unidades não aparecem em texto na página e não foram reproduzidos. O telefone da APAC publicado pelo TJMG é o mesmo que a Defensoria publica para a sua unidade no fórum, coincidência das duas fontes, que se registra sem resolver.

Segurança Pública

Panorama
O mapa da segurança de Guiricema é de deslocamento: não há delegacia nem presídio na cidade, e o que existe localmente é a Polícia Militar, com telefone próprio. Um flagrante feito em Guiricema é apresentado à Polícia Civil fora do município, a audiência de custódia é do juiz das garantias, o Juiz de Direito Auxiliar Especial de Ubá, pela PC 1.818/2026, e o preso, se ficar recolhido, vai para uma unidade da região, em regra o Presídio de Visconde do Rio Branco. Quando o crime é doloso contra a vida, a custódia e as cautelares ficam com o juiz da comarca, porque o juiz das garantias não atua nesses casos.
Atendimento mulher
A Prefeitura realizou em agosto de 2026, no Agosto Lilás, ação de conscientização sobre o fim da violência contra a mulher. A Central de Atendimento à Mulher, 180, funciona 24 horas, e a medida protetiva de urgência é pedida à Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Visconde do Rio Branco, já que a violência doméstica também está fora do juiz das garantias.

Polícia Militar

Estrutura
A Polícia Militar tem telefone local publicado pela Prefeitura na lista de ramais e órgãos públicos: (32) 3553-1590. Em emergência, o número é o 190.

Polícia Civil

Estrutura
Guiricema não tem delegacia de Polícia Civil. A consulta oficial de unidades da PCMG, pedida com o código do município, responde literalmente "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". A delegacia da sede da comarca é a Delegacia de Polícia Civil de Visconde do Rio Branco, na Avenida Prefeito José Barreto Mesquita (Dr. Lelé), 1569, Centro, CEP 36520-000, telefone (32) 3551-1265, e-mail delegacia.viscondedoriobranco@policiacivil.mg.gov.br, com expediente de segunda a sexta, das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30.
Ressalva
A consulta da PCMG publica unidades por município, não a circunscrição de cada uma; a atribuição formal da delegacia de Visconde do Rio Branco sobre Guiricema não está escrita na fonte. Fora do expediente, a ocorrência se registra pelo 190, pela Polícia Militar, ou pela Delegacia Virtual da PCMG.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

42ª Subseção da OAB/MG · Unidade da sede da comarca, em Visconde do Rio Branco

Endereço
Avenida Theophile Dubreil, 552-A, Barra dos Coutos, Visconde do Rio Branco/MG, CEP 36520-000

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Visconde do Rio Branco - 02ª Promotoria de Justiça · Fica em Visconde do Rio Branco

Endereço
Rua Eugênio de Melo, 1740, Barra dos Coutos, Visconde do Rio Branco/MG, CEP 36520-000
Telefones
(32) 3551-4490 / (32) 3551-1378
Municípios atendidos (3)

Guiricema, São Geraldo, Visconde do Rio Branco.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Visconde do Rio Branco - 01ª Promotoria de Justiça · Fica em Visconde do Rio Branco

Endereço
Rua Eugênio de Melo, 1740, Barra dos Coutos, Visconde do Rio Branco/MG, CEP 36520-000
Telefone
(32) 3551-3101
Municípios atendidos (3)

Guiricema, São Geraldo, Visconde do Rio Branco.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Visconde do Rio Branco - 03ª Promotoria de Justiça · Fica em Visconde do Rio Branco

Endereço
Rua Eugênio de Melo, 1740, Barra dos Coutos, Visconde do Rio Branco/MG, CEP 36520-000
Telefone
(32) 3551-6423
Municípios atendidos (3)

Guiricema, São Geraldo, Visconde do Rio Branco.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Visconde do Rio Branco - Secretaria das Promotorias de Justiça · Fica em Visconde do Rio Branco

Endereço
Rua Eugênio de Melo, 1740, Barra dos Coutos, Visconde do Rio Branco/MG, CEP 36520-000
Telefones
(32) 3551-6918 / (32) 3551-1378
Municípios atendidos (3)

Guiricema, São Geraldo, Visconde do Rio Branco.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Defensoria Pública de Minas Gerais

Defensoria Pública de Minas Gerais, Visconde do Rio Branco - Sede · Fica em Visconde do Rio Branco

Endereço
Rua Eugênio de Melo, 1585 - Sala 112 - Térreo do Fórum / TEL.: (32) 3551-2244 / (31) 9 8311-6765 - Barra dos Coutos, Visconde do Rio Branco/MG
Municípios atendidos (3)

Guiricema, São Geraldo, Visconde do Rio Branco.

Fonte: defensoria.mg.def.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB/MG de Visconde do Rio Branco
E-mail
viscondedoriobranco@oabmg.org.br
Telefone
(32) 3551-5121
Estrutura
A relação oficial de salas da OAB/MG registra, sob a Subseção de Visconde do Rio Branco, a sede na Avenida Theophile Dubreil, 552-A, bairro Barra dos Coutos, telefone (32) 3551-5121, das 8h às 10h e das 12h às 18h; a sala dos advogados no fórum que julga Guiricema, na Rua Eugênio de Melo, 1585, telefone (32) 3551-1004, e-mail viscondedoriobranco@oabmg.org.br; e dois parlatórios, com funcionamento conforme a demanda de agendamentos, um na Avenida São João Batista, 133, Centro de Visconde do Rio Branco, que é o endereço do presídio da cidade, e outro na Rua Oscar da Cunha, s/nº, em Ervália, endereço do presídio de lá. A mesma subseção mantém ainda uma sala rotulada "Comarca de Ervália", na Praça Artur Bernardes, s/nº.
Ressalva
A relação é de 18 de fevereiro de 2021 e não traz o número de ordem da subseção nem a lista oficial de municípios que ela cobre; Guiricema não aparece nominalmente no documento. O que se afirma é o que o documento mostra: as salas da OAB no fórum e no presídio da comarca que julga Guiricema são da Subseção de Visconde do Rio Branco. Um e-mail de provedor comercial publicado na mesma relação não é reproduzido aqui.

Ministério Público Estadual

Estrutura
O Ministério Público de Minas Gerais atua em Guiricema pelas promotorias da Comarca de Visconde do Rio Branco. A relação de telefones das promotorias publicada pelo MPMG, em arquivo de 29 de dezembro de 2023, lista três: a 1ª, a 2ª e a 3ª Promotorias de Justiça de Visconde do Rio Branco. Para a 2ª, o número é (32) 98407-0004, e para a 3ª, (32) 98443-4301. É do promotor da comarca a denúncia por crime cometido em Guiricema e a acusação em plenário do Júri.
Contexto
No Júri, o Ministério Público oferece a denúncia, sustenta a pronúncia e faz a acusação diante dos jurados no fórum de Visconde do Rio Branco. Fora do crime, é também a promotoria da comarca que atua como fiscal da lei nas causas de infância, interdição e registro público que envolvem moradores de Guiricema.
Ressalva
O arquivo não traz endereço nem a divisão de atribuições entre as três promotorias, e o número publicado para a 1ª Promotoria tem DDD 33, do Vale do Rio Doce, incompatível com a comarca; por isso não é reproduzido. Telefones de 2023 podem ter mudado.

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública de Minas Gerais, Unidade Visconde do Rio Branco (Sede)
Endereço
Rua Eugênio de Melo, 1585, sala 112, térreo do Fórum, Barra dos Coutos, Visconde do Rio Branco - MG
Telefone
(32) 3551-2244 / (31) 98311-6765
Horário de funcionamento
segunda a sexta, das 12h às 17h30, atendimento presencial
Cobertura
Quem não pode pagar advogado em Guiricema é atendido pela Defensoria Pública de Minas Gerais na unidade de Visconde do Rio Branco, que funciona dentro do fórum, na sala 112 do térreo. A página oficial da unidade lista, entre os "municípios contemplados por esta unidade/comarca", exatamente os três da comarca: Guiricema, São Geraldo e Visconde do Rio Branco. As áreas atendidas publicadas são Criminal, Execução Penal, Direitos das Crianças e dos Adolescentes e Saúde. Aqui a abrangência do órgão coincide com a jurisdição da comarca, mas as duas coisas têm fontes diferentes e não se confundem: a lista da Defensoria é da Defensoria, e a da comarca é do Guia e da LC 59/2001.
Ressalva
Família e cível não aparecem entre as áreas publicadas pela unidade; quem precisa de divórcio, guarda ou alimentos deve confirmar por telefone se há atendimento nessas matérias. Guiricema não tem unidade própria da Defensoria.
Defensoria pública uniao
Nas causas da Justiça Federal, o atendimento gratuito é da Defensoria Pública da União, e não da estadual.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 284ª Zona · Fica em Visconde do Rio Branco

Endereço
Rua do Divino, 139, Centro, Visconde do Rio Branco/MG, CEP 36520-000
Telefone
(31) 3010-9802
E-mail
zona284@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h
Municípios atendidos (4)

Guiricema, São Geraldo, São Sebastião da Vargem Alegre, Visconde do Rio Branco.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Viçosa, Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição
Ação contra o INSS, a Caixa, a União ou outro órgão federal proposta por morador de Guiricema corre na Subseção Judiciária de Viçosa. A tabela oficial de jurisdições da SJMG lista "Guiricema*" na linha de Viçosa, ao lado de outros 26 municípios da Zona da Mata, entre eles Visconde do Rio Branco, São Geraldo, Ubá e Ervália. O asterisco, pela legenda da própria tabela, marca a área de atuação dos Oficiais de Justiça da Subseção: citação e intimação em Guiricema são feitas por oficial de justiça federal, e não apenas pelos Correios. Minas Gerais é jurisdição do TRF da 6ª Região, criado pela Lei federal nº 14.226/2021.
Competência delegada
A pergunta que mais importa ao segurado é se a ação previdenciária ainda pode ser proposta no fórum estadual de Visconde do Rio Branco, pela competência federal delegada. Não pode. O Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 03/2026 do TRF6, na redação da Portaria Presi nº 170/2026 (assinada em 19/08/2026), põe Visconde do Rio Branco, na linha da Subseção de Viçosa, entre as comarcas que "deixaram de possuir competência federal delegada", junto com Viçosa, Ervália, Piranga, Senador Firmino, Teixeiras e Ubá; na mesma linha, só Alto Rio Doce conserva a delegação. O critério é a distância à sede de vara federal (art. 15, III, e § 2º, da Lei nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pelas Resoluções CJF nº 603/2019 e 705/2021). Pela Resolução CJF nº 603/2019, as ações ajuizadas antes de 1º de janeiro de 2020 continuam no juízo estadual.
Contexto
Num município em que a agropecuária responde por mais de um quinto do valor adicionado e o café e as frutas dominam a lavoura, a ação federal mais comum é a do trabalhador rural que pede aposentadoria ou auxílio como segurado especial. Esse processo, hoje, se propõe em Viçosa; o pedido administrativo, antes dele, passa pela agência do INSS de Visconde do Rio Branco ou pelos canais remotos do Meu INSS.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Ubá
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
vt.uba@trt3.jus.br
Telefone
(32) 98449-6955
Abrangência
Reclamação trabalhista de quem trabalha em Guiricema vai à Vara do Trabalho de Ubá. A tabela de jurisdição do TRT-3 põe Guiricema entre os dezenove municípios da vara: Brás Pires, Divinésia, Dores do Turvo, Ervália, Guarani, Guidoval, Guiricema, Mercês, Piraúba, Presidente Bernardes, Rio Pomba, Rodeiro, São Geraldo, Senador Firmino, Silveirânia, Tabuleiro, Tocantins, Ubá e Visconde do Rio Branco. A vara foi criada pela Lei nº 7.471, de 30/04/1986, e tem o código 078 na planilha oficial de códigos das varas do trabalho. A comarca estadual não se parte aqui: os três municípios de Visconde do Rio Branco estão todos na mesma vara.
Contexto
Para a atermação, o pedido feito sem advogado, o TRT-3 publica para a vara de Ubá o e-mail vt.uba@trt3.jus.br, o telefone (32) 98449-6955 e o WhatsApp (32) 98449-5441. Na zona rural de Guiricema, onde o café e a fruticultura empregam na colheita, a questão trabalhista típica é a do trabalho rural por safra; o foro, em qualquer caso, é Ubá.

INSS

Agências
A agência da Previdência Social mais próxima é a de Visconde do Rio Branco (APSVRB), na Avenida Dr. Carlos Soares, 414, Centro, CEP 36520-000, e-mail aps11021090@inss.gov.br, com atendimento ao público das 8h às 14h. Os pedidos de benefício começam pelo telefone 135 ou pelo aplicativo e portal Meu INSS, e o agendamento indica a agência.
Contexto
Negado o benefício, a ação judicial vai à Justiça Federal em Viçosa, e não ao fórum estadual de Visconde do Rio Branco, que perdeu a competência federal delegada.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficio do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Vilas Boas

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas
Endereço
Pç José Guerino De Battisti, nº04, Pavimento Térreo, Loja, Taboa, CEP 36525-000
Telefone
(32) 3553-1131

Oficio do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Tuiutinga

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Praça José Guerino De Battisti, 04, Taboa, CEP 36525-000
Telefone
(32) 3553-1131

Oficio do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Guiricema

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas
Endereço
Praça José Guerino De Battisti, 04, Taboa, CEP 36525-000
Telefone
(32) 3553-1131

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Estrutura
O Guia Judiciário do TJMG publica três serventias extrajudiciais no município de Guiricema, uma por distrito, todas do tipo Registro Civil com Atribuição Notarial: a de Guiricema, na Praça José Guerino De Battisti, 04, bairro Taboa, CEP 36525-000, telefone (32) 3553-1131; a de Tuiutinga, no mesmo nome de praça, nº 4, com o bairro grafado Centro, mesmo CEP e mesmo telefone; e a de Vilas Boas, na "Praça Jose Guerino de Battisti, 04", bairro Taboa, mesmo CEP e mesmo telefone. Com atribuição notarial, a serventia registra nascimento, casamento e óbito e também lavra procuração e escritura, reconhece firma e autentica cópia, sem que o morador precise ir a Visconde do Rio Branco para isso.
Contexto
O que não existe no município fica na sede da comarca. O registro de imóveis de toda a comarca, inclusive das terras de Guiricema, Tuiutinga e Vilas Boas, é o Registro de Imóveis de Visconde do Rio Branco, na Praça 28 de Setembro, 250, salas 04 e 05, Centro, telefone (32) 3551-1954. Na mesma cidade estão o Registro Civil das Pessoas Naturais (Rua Major Felicíssimo, 528, salas 308 e 309, (32) 3551-7931), o Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (Avenida Dr. Carlos Soares, 261, sala 05, (32) 3551-2842), o 1º Tabelionato de Notas (Praça 28 de Setembro, 153, loja 01, (32) 3551-2234) e o 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos (Praça 28 de Setembro, 129, (32) 3551-2155). O protesto de título emitido contra morador de Guiricema, portanto, corre em Visconde do Rio Branco.
Ressalva
O Guia imprime as serventias dos dois distritos com o endereço, o CEP e o telefone da serventia da sede, e o mesmo desenho já foi observado em outras comarcas mineiras, onde o cartório de distrito aparece com os dados da sede. Não se pode afirmar, só por essa publicação, que as três funcionem no mesmo imóvel; antes de ir a Tuiutinga ou a Vilas Boas para um registro, vale ligar para o número publicado.

Prefeitura, Câmara e serviços, Guiricema/MG

Corpo de Bombeiros

Estrutura
O Corpo de Bombeiros Militar atende Guiricema a partir de Ubá: o município está na área de atuação do 1º Pelotão BM, da 2ª Companhia BM, na Rua Farmacêutico José Rodrigues de Andrade, 485, bairro São Sebastião, Ubá, CEP 36505-002, telefone (32) 3541-8524, subordinado ao 3º COB e à 4ª RISP, de Juiz de Fora. A mesma área cobre Visconde do Rio Branco e outros quinze municípios da região. Em emergência, 193.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Guiricema
Endereço
Praça Coronel Luiz Coutinho, 03, Centro, Guiricema - MG, CEP 36525-000
Telefone
(32) 3551-8807
Site
www.guiricema.mg.gov.br
Estrutura
A Prefeitura atende de segunda a sexta, das 8h às 17h. Tem sete secretarias: Administração, Planejamento e Recursos Humanos; Agricultura e Meio Ambiente; Assistência Social; Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo; Finanças; Obras; e Saúde. A lista de ramais publica, entre outros, a Procuradoria Jurídica, o protocolo e a recepção pelo tronco (32) 3553-1177, 3553-1188 e 3553-1225, com ramais próprios, e mantém instituto próprio de previdência dos servidores, o IPREV.
Assistência social
A Secretaria de Assistência Social fica na Rua Vereador José Manoel, s/nº, Centro, com os telefones (32) 3553-1188, (32) 3553-1177 e (32) 3553-1791; o CRAS e o Bolsa Família atendem pelo (32) 3553-1791 e o Conselho Tutelar pelo (32) 3553-1561.
Ressalva
A página inicial avisa que o (32) 3551-8807 é um número disponibilizado "temporariamente" para contato. As páginas de secretaria são de 2017 e os ramais podem ter mudado.

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Guiricema
Endereço
Praça Coronel Luiz Coutinho, 13, Centro, Guiricema - MG, CEP 36525-000
Telefone
(32) 3553-1165
Site
www.guiricema.mg.leg.br
Estrutura
A Câmara Municipal fica na mesma praça da Prefeitura, no nº 13, com expediente de segunda a sexta, das 8h às 18h.

Saúde Pública

Estrutura
O cadastro nacional de estabelecimentos de saúde lista 36 unidades em Guiricema, todas com o CEP 36525-000, e nenhuma é hospital. A rede pública gira em torno do Centro de Saúde de Guiricema e da Secretaria Municipal de Saúde, na Rua José Estevão, no bairro Taboa, telefone (32) 3553-1166; a Prefeitura publica também os números (32) 3553-1340 e (32) 3553-1729 para o atendimento ao usuário e (32) 3553-1743 para a UBS da Taboa.
Rede basica
Na atenção básica, o cadastro registra as unidades do Programa Saúde da Família do Cruzeiro, de Tuiutinga (Rua Getúlio Vargas) e de Vilas Boas (Rua José Fidélis Filho, 85), a UBS São Vicente (Rua Marechal Deodoro, Taboa), os postos rurais de Dom Silvério, Crindiúbas e Laginha, a Academia da Saúde, na praça do bairro Taboa, e o Laboratório Regional de Prótese Dentária. A Farmácia Municipal atende pelo (32) 3553-1701 e o NASF pelo (32) 3553-1742. Em agosto de 2026 a Prefeitura anunciou horário estendido do Centro de Saúde da Taboa, das 16h30 às 20h30.
Referência
Internação e urgência hospitalar ficam fora do município. Os hospitais mais próximos no cadastro nacional estão na sede da comarca: o Hospital São João Batista, da Associação Beneficente São João Batista, na Praça Jorge Carone Filho, 806, Centro de Visconde do Rio Branco, telefone (32) 3551-8300, e a Casa de Saúde Santa Rosa, na Rua Tabelião Orlando Costa, 10, Centro, telefone (32) 3551-1750. A Prefeitura publica mortalidade infantil de 11,36 óbitos por mil nascidos vivos em 2023, pelo painel do IBGE.
Ressalva
A referência hospitalar oficial pactuada para Guiricema e a microrregião de saúde a que o município pertence no plano regional da Secretaria de Estado de Saúde não foram lidas em fonte oficial; os hospitais citados são os mais próximos pelo cadastro, não a referência formal.

Educação Pública

Estrutura
Pelo painel do IBGE reproduzido pela Prefeitura, Guiricema tinha em 2025 quatro escolas de ensino fundamental e uma de ensino médio, com 669 matrículas no fundamental e 214 no médio, 49 docentes no fundamental e 21 no médio. A taxa de escolarização de 6 a 14 anos era de 100% em 2022, e o IDEB de 2023 da rede pública foi de 6,5 nos anos iniciais e 5,1 nos anos finais do fundamental. A Escola Municipal José Antônio da Cunha atende pelo (32) 3553-1339.

Cidadania

Estrutura
A rede de proteção social do município está publicada na lista de ramais da Prefeitura: o Conselho Tutelar atende pelo (32) 3553-1561; o CRAS e o Bolsa Família, pelo (32) 3553-1791; e a Secretaria de Assistência Social, na Rua Vereador José Manoel, s/nº, Centro, pelos (32) 3553-1188 e (32) 3553-1177. Para o registro de nascimento, casamento e óbito, e para procurações e escrituras simples, há serventia de registro civil com atribuição notarial em cada um dos três distritos, segundo o Guia Judiciário do TJMG.
Contexto
O Conselho Tutelar é a porta de entrada para a situação de criança ou adolescente em risco; o que exige decisão judicial, acolhimento, guarda, adoção, ato infracional, segue para a Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias de Visconde do Rio Branco (vrb1civel@tjmg.jus.br), e a Defensoria Pública da comarca atende na área de Direitos das Crianças e dos Adolescentes.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181
Contexto
Os números são os nacionais e estaduais. Localmente, a Prefeitura publica a Polícia Militar em (32) 3553-1590 e o Conselho Tutelar em (32) 3553-1561; o quartel de bombeiros que atende a cidade fica em Ubá, (32) 3541-8524.

Particularidades

História

A história de Guiricema começa com uma enchente. O verbete do IBGE conta que o furriel José Lucas Pereira dos Santos, português, se instalou por volta de 1806 no vale do Rio Bagres, atraído pela terra fértil, com a família e os escravos, e ergueu ali uma grande fazenda; outros moradores vieram depois, alguns a convite dele. Em 24 de novembro de 1825 morreu a mulher do furriel, Tereza Maria de Jesus. O rio estava cheio e não deixava levar o corpo até o distrito do Presídio, a atual Visconde do Rio Branco, onde havia igreja, e ela foi enterrada na margem direita do Bagres, perto da sede da fazenda. No mesmo dia o viúvo decidiu construir uma capela para abrigar os restos da esposa e doou à santa grande parte das terras, que correspondem ao perímetro urbano de hoje. A licença veio em 16 de setembro de 1836, assinada pelo regente Diogo Antônio Feijó, com Nossa Senhora da Encarnação como padroeira, e a capela ficou pronta por volta de 1838. O povoado dos Bagres cresceu em volta dela e virou paróquia em 1856, pela lei provincial nº 758, como Nossa Senhora da Encarnação dos Bagres. O distrito veio pela lei provincial nº 1.899, de 1872, confirmada em 1891, e o nome tupi Guiricema"grande quantidade de bagres"pela resolução municipal nº 84, de 1895. Antes do furriel, o vale era dos Puris, que ali se refugiaram dos ataques de Croatos e Cropós. A emancipação veio com o Decreto-Lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, que separou de Visconde do Rio Branco os distritos de Guiricema e Tuiutinga; o de Vilas Boas nasceu depois, de parte do distrito-sede. O primeiro prefeito, o coronel Luiz Coutinho, tomou posse em 12 de fevereiro de 1939, data que a cidade celebra, e deu nome à praça onde ficam hoje a Prefeitura e a Câmara. O vínculo judiciário com a cidade-mãe nunca se desfez: pelo próprio verbete, Guiricema segue "subordinado à comarca de Visconde do Rio Branco".

Economia

Guiricema vive do campo e do serviço público, e os números do IBGE mostram isso com nitidez. Em 2021, último ano com o valor adicionado aberto por setor, a administração pública respondeu por R$ 38.791 mil, 36,5% do total de R$ 106.167 mil; os serviços privados por R$ 35.549 mil, 33,5%; a agropecuária por R$ 23.317 mil, 22,0%; e a indústria por apenas R$ 8.509 mil, 8,0%. É o desenho oposto ao da sede da comarca, Visconde do Rio Branco, onde a indústria pesa muito mais. O PIB subiu de R$ 114.327 mil em 2021 para R$ 135.880 mil em 2023, e o per capita de 2023 foi de R$ 17.469,73, pelo painel do IBGE. Na lavoura, o café arábica lidera com folga: R$ 10.823 mil de valor da produção em 230 hectares em 2025. Logo atrás vem uma fruticultura variada e rara para o porte da cidade, goiaba com R$ 3.960 mil, graviola com R$ 1.470 mil em só sete hectares, manga com R$ 1.427 mil, banana, maracujá, pimentão e milho. O rebanho soma 24.319 bovinos e 236.500 galináceos em 2024. A Prefeitura promove em 2026 a quinta Festa do Produtor Rural. O emprego formal é pequeno, 1.383 postos em 2023, com salário médio de 1,5 salário mínimo, e a receita do município depende de transferências em 86,81%. Para a advocacia, essa economia desenha uma pauta própria: aposentadoria rural e benefício do segurado especial, que se discute na Justiça Federal em Viçosa; contrato de parceria e arrendamento, inventário de pequena propriedade e divisa de terra, que correm na vara cível de Visconde do Rio Branco e passam pelo registro de imóveis de lá; e o trabalho rural de safra, que vai à Vara do Trabalho de Ubá.

Panorama jurídico

O mapa jurídico de Guiricema começa pelo Tribunal do Júri. Homicídio, tentativa, feminicídio e os demais crimes dolosos contra a vida ocorridos na sede, em Tuiutinga ou em Vilas Boas são julgados em plenário no Fórum Dr. Carlos Soares de Moura, em Visconde do Rio Branco, a 15 km da sede do município, 23 km de Vilas Boas e 27 km de Tuiutinga, pelas distâncias do Guia Judiciário do TJMG. Não há vara privativa do Júri: a Vara Criminal e de Execuções Fiscais, única vara criminal da comarca, conduz o processo inteiro, da denúncia à pronúncia e ao julgamento, com sessões ordinárias bimestrais, como manda o art. 74 da LC 59/2001 para as comarcas do interior, e jurados sorteados entre moradores dos três municípios. Esse é também o único crime cuja investigação não muda de juiz: a Resolução nº 1.109/2025 exclui os dolosos contra a vida do juiz das garantias, de modo que prisão, busca e custódia no inquérito de homicídio ficam com o juízo da comarca. Nos demais crimes, a fase de investigação passa ao Juiz de Direito Auxiliar Especial de Ubá, pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, até o oferecimento da denúncia. Na execução da pena, Guiricema não tem presídio, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 dá as duas respostas: preso, a execução corre na comarca da unidade, Visconde do Rio Branco, se for o PRVRB, ou a comarca de destino, se ele for transferido; solto, corre em Visconde do Rio Branco, pela residência. Fora do crime, o morador tem três endereços: o fórum de Visconde do Rio Branco para família, sucessões, cível e juizado; a Justiça Federal de Viçosa para o INSS, porque a comarca deixou de ter competência federal delegada pela Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6; e a Vara do Trabalho de Ubá para a reclamação trabalhista.

Patrimônio

O patrimônio de Guiricema é de fé e de rio. A Igreja Matriz de Nossa Senhora da Encarnação é o marco zero documental: é nela que o IBGE mede a altitude da sede, 300 metros, e é a sucessora da capela que o furriel ergueu para a mulher em 1836, com licença do regente Feijó. A padroeira estava no nome oficial da paróquia de 1856, Nossa Senhora da Encarnação dos Bagres, e está no hino municipal, instituído pela Lei Municipal nº 972, de 1985, que canta o "anel montanhoso" que cerca a cidade e as lavouras de "frutos de ouro". A Prefeitura mantém publicada a lista de vigários da paróquia desde 1865. O outro polo é a Santa Montanha: a Prefeitura narra que, em 2 de fevereiro de 1966, três meninas que levavam café para a roça relataram a aparição de Nossa Senhora num local a três quilômetros de Vilas Boas, na encosta da serra da Mutuca, e que desde então o lugar recebe romeiros, com capela das aparições e uma fonte de água tida por milagrosa. É lá, pela mesma página municipal de estatísticas, que está o ponto mais alto do município, 1.159 metros. E há o próprio Rio Bagres, que deu o primeiro nome ao povoado e, traduzido para o tupi, deu o segundo.

Curiosidades

Guiricema é um nome que se traduz a si mesmo: o povoado se chamava Bagres, pela fartura desse peixe no rio local, e em 1895 trocou o nome português pelo tupi que quer dizer exatamente isso, "grande quantidade de bagres". A segunda curiosidade é a origem: a cidade não nasceu de mina nem de estrada, mas de um luto, a capela que o furriel José Lucas mandou erguer para os restos da mulher, enterrada na beira do rio porque a cheia impediu o cortejo até o Presídio, em 1825. A terceira é agrícola: um município de menos de oito mil moradores tira de sete hectares de graviola R$ 1,47 milhão por ano, pela Produção Agrícola Municipal de 2025, e tem na goiaba a sua segunda lavoura, atrás apenas do café. E há a ironia judiciária: Guiricema se emancipou de Visconde do Rio Branco em 1938, mas continua julgada pelo fórum da cidade-mãe, onde também ficam o registro de imóveis, os tabelionatos, a Defensoria e a agência do INSS que o guiricemense usa.

Educação e cidadania

Para exercer um direito, o morador de Guiricema encontra uma parte dos serviços na própria cidade e o resto em Visconde do Rio Branco. Na cidade estão a Prefeitura, na Praça Coronel Luiz Coutinho, 03, a Câmara, no nº 13 da mesma praça, a Secretaria de Assistência Social e o CRAS, com o Bolsa Família, pelo (32) 3553-1791, o Conselho Tutelar, pelo (32) 3553-1561, e a serventia de registro civil com atribuição notarial, na Praça José Guerino De Battisti, 04, que registra nascimentos e casamentos e lavra procurações sem que o morador precise viajar. Na escola, o município tem quatro estabelecimentos de ensino fundamental e um de ensino médio, 100% das crianças de 6 a 14 anos matriculadas em 2022 e IDEB de 6,5 nos anos iniciais em 2023. O que exige ir à sede da comarca é o que envolve Justiça: o fórum, com o CEJUSC para conciliação e mediação antes do processo, o Juizado Especial para causas pequenas e a Defensoria Pública na sala 112, das 12h às 17h30, para quem não pode pagar advogado. Também ficam lá o registro de imóveis, os tabelionatos de notas e de protesto e a agência do INSS, na Avenida Dr. Carlos Soares, 414. A reclamação trabalhista vai a Ubá e a ação contra o INSS, a Viçosa.

Segurança e fronteira

Quem mora em Guiricema resolve a segurança por telefone e por estrada. A cidade não tem delegacia, a própria consulta da Polícia Civil responde que "esta cidade não possui delegacias da PCMG", e a delegacia da sede da comarca fica na Avenida Prefeito José Barreto Mesquita, 1569, Centro de Visconde do Rio Branco, telefone (32) 3551-1265, aberta em horário comercial. No município, a presença policial é a da Polícia Militar, com o telefone local (32) 3553-1590, e os bombeiros vêm de Ubá, do 1º Pelotão BM, (32) 3541-8524. Também não há unidade prisional em Guiricema. O preso do município costuma ir para o Presídio de Visconde do Rio Branco, na Avenida São João Batista, 133, a 15 km de casa, e a família tem ali uma vantagem real: presídio, fórum, vara de execução e Defensoria na mesma cidade. A vantagem acaba na transferência. Se o preso for levado para Ubá, Viçosa ou Ervália, o processo de execução segue com ele e passa ao juiz da comarca de destino, que é quem decide a progressão pedida, muitas vezes sem que a família seja avisada. Existe ainda a APAC de Visconde do Rio Branco, cuja vaga depende de decisão do juiz da execução. Para o advogado, a sala de entrevista é o parlatório da OAB no endereço do presídio, e as visitas seguem regras da unidade que não estão publicadas, telefone antes de ir.

Panorama institucional

Quatro cidades decidem a vida institucional de quem mora em Guiricema, e nenhuma delas é Guiricema. Visconde do Rio Branco, a 15 km, concentra quase tudo: o fórum com as duas varas e o Juizado Especial, o Tribunal do Júri, a vara que executa a pena de quem mora ou está preso ali, a Defensoria Pública, as três promotorias, a delegacia de Polícia Civil, o presídio, a APAC, o registro de imóveis, os tabelionatos, a agência do INSS e a sede da subseção da OAB. Ubá, sede da região imediata, abriga o juiz das garantias que atua nos inquéritos da comarca, exceto os de crime doloso contra a vida, a Vara do Trabalho a que o município pertence e o pelotão de bombeiros que o atende. Viçosa é a sede da Subseção Judiciária federal, para onde vão as ações contra o INSS depois que a comarca perdeu a competência federal delegada. E Juiz de Fora é a sede da região intermediária do IBGE e a referência da 4ª Região Integrada de Segurança Pública, a que se subordina o comando de bombeiros da área. Em Guiricema ficam a Prefeitura, a Câmara, a rede básica de saúde, o Conselho Tutelar, o CRAS, a Polícia Militar e as três serventias de registro civil, os serviços de proximidade. A separação administrativa de 1938 fez de Guiricema um município; a Justiça continuou onde estava, em Visconde do Rio Branco.

Dados do município

Gentílico
guiricemense
Mesorregião
Zona da Mata
Microrregião
Ubá
Região intermediária (IBGE)
Juiz de Fora
Região imediata (IBGE)
Ubá
Área (km²)
293,6
Altitude (m)
300
População (Censo 2022)
7.778
Densidade demográfica (hab/km²)
26.49
PIB (2023)
R$ 135,9 milhões
Distritos (3)
Guiricema, Tuiutinga, Vilas Boas

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Guiricema como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre Guiricema/MG

Qual é o telefone do fórum de Guiricema?

O telefone do Fórum Dr. Carlos Soares de Moura é (32) 3551-8852 e (32) 3551-8853, e o e-mail é vrbadm@tjmg.jus.br. Guiricema responde à Comarca de Visconde do Rio Branco.

Qual é o endereço do fórum de Guiricema?

Fórum Dr. Carlos Soares de Moura: Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde do Rio Branco/MG, CEP 36520-000.

Guiricema pertence a qual comarca?

Guiricema pertence à Comarca de Visconde do Rio Branco, onde correm os processos de quem mora no município.

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Guiricema?

O homicídio, a tentativa, o feminicídio, o induzimento ao suicídio, o infanticídio e o aborto praticados em Guiricema, Tuiutinga ou Vilas Boas são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Visconde do Rio Branco, no Fórum Dr. Carlos Soares de Moura, a 15 km da sede do município.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Guiricema?

Em Minas, a execução da pena segue o corpo do preso, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG dá duas respostas que precisam ser ditas juntas.

Qual delegacia atende Guiricema?

Delegacia de Polícia Civil - Visconde do Rio Branco (em Visconde do Rio Branco), Avenida Prefeito Jose Barreto Mesquita (Dr. Lele), 1569, Centro, Visconde do Rio Branco/MG, telefone (32) 3551-1265.

Tem Defensoria Pública em Guiricema?

Defensoria Pública de Minas Gerais, Unidade Visconde do Rio Branco (Sede), Rua Eugênio de Melo, 1585, sala 112, térreo do Fórum, Barra dos Coutos, Visconde do Rio Branco - MG, telefone (32) 3551-2244 e (31) 98311-6765.

Fontes desta página

36fontes consultadas, 34 em site oficial. Página atualizada em 24/09/2026. Primeira publicação em 24/09/2026, 5 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

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  2. Publicação 16/6/2026, DJe 15/6/2026; art. 1º (o Anexo I da PC 1.709/2025 passa a vigorar na forma do Anexo… · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
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