Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Rio Casca
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância (da comarca de Rio Casca, que é a que julga)
- Instalação
- São Pedro dos Ferros não é sede de comarca: não existe fórum, vara nem comarca de São Pedro dos Ferros, e nenhuma lei criou uma. O município responde à Comarca de Rio Casca, instalada em 1º de janeiro de 1926, pela data que o cabeçalho do Guia Judiciário do TJMG publica (código da comarca 0549). A prova foi feita pelos dois lados. Pedida a consulta com o código da própria localidade, São Pedro dos Ferros é MG_641 no formulário do Guia, o Tribunal responde, num só texto: "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade São Pedro dos Ferros não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta", e logo abaixo, "A Localidade São Pedro dos Ferros pertence à Comarca de Rio Casca". A frase nomeia os dois lados. A conferência inversa fecha o mesmo ponto: a relação de municípios e distritos integrantes da comarca de Rio Casca (MG_549), com a linha "Rio Casca(Comarca)" no topo, traz São Pedro dos Ferros a 19 km do fórum e o distrito de Águas Férreas a 29 km. Cada consulta foi feita do zero, com cookie novo e a página de pesquisa aberta antes do pedido. A Lei Complementar estadual nº 59/2001, no item 255 do Anexo II, põe os mesmos três municípios na comarca: Rio Casca, Santo Antônio do Grama e São Pedro dos Ferros.
- Classificação
- A entrância que interessa ao processo do ferrense é a de Rio Casca, e ela é PRIMEIRA, lida no campo "Entrancia" do cabeçalho do Guia. Aqui lei e fato coincidem: o artigo 8º da Lei Complementar nº 59/2001, na redação do artigo 6º da LC nº 105/2008, reserva a primeira entrância às comarcas com apenas uma vara instalada, e Rio Casca tem uma só. O Anexo I da mesma lei lista a comarca no item I.2.III, primeira entrância, primeira parte, a das comarcas em funcionamento, com um único cargo de Juiz de Direito. O Anexo I lista cargos, não varas; quem diz o que existe de fato no fórum é o Guia, e o Guia publica uma vara.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, cartório judicial, juiz das garantias nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br em São Pedro dos Ferros. Toda a Justiça Estadual dos 7.166 ferrenses fica a 19 km, no Fórum Doutor Edmundo Rocha, na Avenida Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca/MG, CEP 35370-000, com os telefones (31) 3871-1074, (31) 3871-1268 e (31) 99651-0950 e o fax (31) 3871-1000. O Guia lista quatro blocos de órgão no prédio, e só um deles é vara: a Vara Única, cuja secretaria atende por rcs1secretaria@tjmg.jus.br. Os outros três são a Administração do Fórum, com os setores Administração e Direção do Foro (rcscontadoria@tjmg.jus.br); o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.rcs@tjmg.jus.br); e a Contadoria/Tesouraria, com a Distribuição de Feitos (rcscontadoria@tjmg.jus.br). Quatro blocos ficam muito abaixo do corte de dez órgãos em que a consulta pagina. A Vara Única acumula tudo: cível, família, sucessões, infância e juventude, crime, Tribunal do Júri e execução penal. Atenção ao prefixo: o fórum está no DDD 31, e São Pedro dos Ferros, no 33.
- Jurisdição
- A comarca de Rio Casca reúne três municípios e dois distritos, e a tabela de municípios e distritos integrantes do Guia publica as duas distâncias que interessam. Rio Casca, a sede, a 197 km da capital, com o distrito de Jurumirim a 15 km do fórum. Santo Antônio do Grama a 16 km do fórum e 210 km de Belo Horizonte. São Pedro dos Ferros a 19 km e 210 km, com o distrito de Águas Férreas a 29 km do fórum e 190 km da capital. A coluna da capital não é coerente, o distrito sai mais perto de Belo Horizonte que o município de que faz parte, e nada aqui depende dela. A composição é antiga: a Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, já registrava a comarca de Rio Casca com os termos de Rio Casca, Santo Antônio do Grama e São Pedro dos Ferros, e o verbete do IBGE anota que o município "jurisdiciona-se ao termo da comarca de Rio Casca".
- Município nao sede
- O desenho decide onde se protocola. São Pedro dos Ferros não tem comarca própria, nem criada por lei nem instalada. Consequência prática para a família: a denúncia, a instrução, o Júri, a ação de família, o inventário, a cobrança, a medida protetiva, o pedido de progressão de pena de quem cumpre solto e o alvará de soltura de quem mora na sede ou em Águas Férreas são protocolados e decididos em Rio Casca, no Fórum Doutor Edmundo Rocha. A história explica o mapa: o distrito de São Pedro dos Ferros passou de Ponte Nova para o recém-criado município de Rio Casca pela Lei estadual nº 556, de 30 de agosto de 1911, e se emancipou em 1943 sem sair da comarca, a cidade continua julgada pelo fórum do município de que saiu. Para o código do próprio município, o Guia devolve a serventia extrajudicial de São Pedro dos Ferros; é a única consulta em que o município aparece com endereço próprio.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri que julga o homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o induzimento ao suicídio, o infanticídio e o aborto ocorridos em São Pedro dos Ferros ou em Águas Férreas é o da Comarca de Rio Casca, reunido no Fórum Doutor Edmundo Rocha, na Avenida Getúlio Vargas, 69, Centro, a 19 km da sede do município. Não há vara do Júri a procurar: a comarca tem uma única vara, a Vara Única (rcs1secretaria@tjmg.jus.br), e é o juiz dela quem preside o plenário do Júri e o Conselho de Sentença. Duas regras da LC 59/2001 amarram essa competência: o artigo 9º, § 3º, põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, na redação da LC nº 174/2024, exclui das subdivisões da comarca "as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"o Júri nunca desce ao município nem ao distrito. Os jurados são sorteados entre moradores da comarca inteira, de modo que o fato ocorrido aqui é julgado por gente de Rio Casca, de Santo Antônio do Grama e de São Pedro dos Ferros. E há um cruzamento que muda o começo do caso: o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, e por isso o inquérito de homicídio de São Pedro dos Ferros não vai para Raul Soares, fica, desde o início, com a Vara Única de Rio Casca, que depois presidirá o Júri.
- Juiz das garantias
- Nos demais crimes, quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de São Pedro dos Ferros é o juiz da Vara Única de Raul Soares. No interior de Minas o juiz das garantias não é vara: é rodízio predefinido entre juízos, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026, e comarca de vara única compõe o regime com outra comarca da mesma região (artigo 5º, I). A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, publicada em 16 de junho de 2026, e na 3ª Região ela traz as duas linhas do par: a Vara Única de Raul Soares como juiz das garantias da Vara Única de Rio Casca, e a Vara Única de Rio Casca como juiz das garantias da Vara Única de Raul Soares. O regime alcança a prisão em flagrante, a preventiva, a busca e apreensão, a quebra de sigilo, a homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia. Ficam fora os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. A função cessa com o oferecimento da denúncia, e a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Rio Casca, o juiz muda, o cartório não. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada.
- Execução penal
- Não há unidade prisional em São Pedro dos Ferros nem em nenhum dos três municípios da comarca, e a execução da pena segue as duas metades da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO, e, como não há cadeia na comarca, o ferrense preso cumpre a pena sob outro juiz, o da comarca da unidade que o recebe. Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, a execução corre no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial, para o morador de São Pedro dos Ferros, a Vara Única de Rio Casca. Regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora aqui ficam, portanto, a 19 km de casa. A cada transferência do preso o processo vai junto: o artigo 3º obriga o juízo a declinar e remeter os autos "imediata e diretamente", com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º), e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A execução penal tramita no SEEU, o sistema eletrônico unificado do Conselho Nacional de Justiça.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo na comarca: a consulta de Juizados do Guia Judiciário para Rio Casca devolve "Sua consulta não retornou nenhum resultado". O cabeçalho registra o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais de Viçosa. A causa de pequeno valor do ferrense entra, assim, no próprio fórum de Rio Casca; a sede da Turma Recursal não é deduzida desse registro.
- Substituição comarca vaga
- Vagando o juízo em Rio Casca, o processo do ferrense passa ao juiz da comarca seguinte na ordem oficial de substituição publicada pelo Guia: Abre Campo é a 1ª, a 38 km; Jequeri a 2ª, a 49 km; Raul Soares a 3ª, a 54 km; Ponte Nova a 4ª, a 49 km; e Ervália a 5ª, a 125 km. A tabela inversa, de quem Rio Casca substitui, mede os mesmos pares com outros números, Abre Campo 25 km, Jequeri 40, Raul Soares 62, Ponte Nova 40 e Ervália 119, e as duas medidas ficam registradas como publicadas. Substituição de comarca vaga e juiz das garantias são coisas diferentes: a primeira substituta é Abre Campo, e o juiz das garantias é o de Raul Soares.
- Plantao
- Para o plantão de habeas corpus e de outras medidas urgentes, a comarca de Rio Casca integra a Microrregião 36 da Resolução do Órgão Especial nº 966/2021, ao lado de Abre-Campo, Ervália, Jequeri, Ponte Nova, Raul Soares, Teixeiras e Viçosa. O pedido urgente de fim de semana de quem é preso em São Pedro dos Ferros segue a escala dessa microrregião.
- Feriados forenses
- O Guia Judiciário publica, para a comarca de Rio Casca, os feriados municipais de 1º, 4 e 5 de junho de 2026, datas em que o fórum que julga São Pedro dos Ferros não tem expediente, além dos feriados nacionais e estaduais.