Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Ervália (comarca a que Araponga pertence)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância (da Comarca de Ervália, que é a que julga)
- Instalação
- Araponga não é sede de comarca, e a prova é a resposta do próprio Tribunal. Consultado com o código do município, o Guia Judiciário do TJMG recusa a pesquisa e nomeia a comarca na mesma mensagem: "A Localidade Araponga não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Araponga pertence à Comarca de Ervália." A consulta de municípios e distritos integrantes da comarca de Ervália confirma pelo outro lado: lista Araponga como município (a linha ocupa as duas colunas, que é como o Guia distingue município de distrito), a 31 km da sede, e o distrito de Estêvão de Araújo a 41 km, ao lado da linha "Ervália(Comarca)". A lei diz o mesmo: o item 101 do Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001, no texto atualizado da Assembleia, compõe a comarca de Ervália com dois municípios, Ervália e Araponga. O Guia dá a instalação da comarca de Ervália em 5 de junho de 1955. Araponga nunca foi comarca criada: não aparece na relação de comarcas criadas e ainda não instaladas da LC 59/2001.
- Classificação
- Primeira entrância, lida no cabeçalho do Guia Judiciário ("Entrancia: Primeira"). O critério legal está no artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da LC 105/2008: é de primeira entrância a comarca com apenas uma vara instalada, e Ervália tem uma, a Vara Única. Lei e Guia concordam.
- Estrutura
- Uma vara só, no Fórum Felício Vasconcellos, Praça Arthur Bernardes, s/nº, Centro, Ervália, CEP 36555-000, telefones (32) 3554-3200 e (32) 3554-3201, sem fax informado. O Guia lista quatro blocos no fórum: a Administração do Fórum, com a Direção do Foro e a Sala da Administração; o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), cejusc.erv@tjmg.jus.br; a Contadoria/Tesouraria, com a Distribuição de Feitos, ervcontadoria@tjmg.jus.br; e a Vara Única, erv1secretaria@tjmg.jus.br. A segunda página da mesma consulta volta sem nenhum bloco, e o nome oficial do órgão é "Vara Única"as duas coisas juntas provam que não há outra vara. A Vara Única acumula tudo o que a comarca julga: cível, família, infância e juventude, criminal, violência doméstica, Tribunal do Júri e execução penal. O Guia registra a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Viçosa e não devolve Juizado Especial instalado em Ervália.
- Jurisdição
- Dois municípios e três localidades respondem ao Fórum Felício Vasconcellos: a sede, Ervália; Araponga, a 31 km; e o distrito araponguense de Estêvão de Araújo, a 41 km, pela coluna "Distância Comarca" do Guia Judiciário. A comarca atravessa dois DDDs, as serventias de Ervália usam o 32, as de Araponga e Estêvão de Araújo, o 31, o que já diz algo sobre a geografia: o telefone de Araponga olha para Viçosa e Ponte Nova, o fórum fica do outro lado da serra.
- Feriados
- O Guia Judiciário publica os feriados municipais da comarca de Ervália para 2026 a 20 de janeiro, 4, 5 e 17 de junho, que são os que suspendem o expediente do fórum onde correm os processos de Araponga. Os feriados municipais de Araponga não constam dessa publicação.
- Tribunal juri
- O homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o induzimento ao suicídio e o aborto ocorridos em Araponga ou em Estêvão de Araújo são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Ervália, presidido pelo juiz da Vara Única, no Fórum Felício Vasconcellos, Praça Arthur Bernardes, s/nº, em Ervália, e-mail da secretaria erv1secretaria@tjmg.jus.br. Não há vara privativa do Júri nem vara criminal separada: a vara única acumula o Júri. A base legal é dupla. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, exclui o Júri da competência dos distritos judiciários, de modo que o julgamento não desce abaixo da comarca. O artigo 74 fixa o ritmo: fora de Belo Horizonte, o Júri se reúne ordinariamente a cada dois meses, na sede da comarca. É em Ervália, portanto, que o jurado sorteado entre os eleitores da comarca se apresenta e que o acusado de Araponga é julgado.
- Execução penal
- Em Minas a execução da pena segue o preso, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG dá duas respostas que precisam ser lidas juntas. A primeira, do artigo 1º: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. Araponga não tem unidade prisional; a unidade da própria comarca é o Presídio de Ervália, e quem estiver recolhido nele tem progressão, remição, livramento condicional e faltas decididos pela Vara Única de Ervália. Se o preso for levado para o Presídio de Viçosa, para o Complexo Penitenciário de Ponte Nova ou para uma penitenciária de Juiz de Fora, a execução passa ao juízo da comarca do destino, porque o artigo 3º manda o juízo declinar e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência. A segunda resposta, do parágrafo único: o condenado solto, regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento, cumpre a execução no juízo da comarca do seu endereço residencial, e para quem mora em Araponga essa comarca é Ervália. A guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º), e provisório e definitivo correm no mesmo juízo. A tramitação é pelo SEEU, cuja semana de implantação na comarca de Ervália foi de 25 a 29 de junho de 2018, segundo a página do TJMG.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias é um rodízio entre comarcas, em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026). Quem faz par com quem está no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Na 3ª Região, Ervália está numa cadeia de três comarcas de vara única, e a coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE" diz, linha a linha: a Vara Única de Ervália é juiz das garantias da Vara Única de Miraí; a de Miraí, da de Miradouro; a de Miradouro, da de Ervália. Para o inquérito de Araponga, portanto, o juiz das garantias é o da Vara Única de MIRADOURO, é ele quem decide prisão preventiva, liberdade provisória, busca e apreensão, quebra de sigilo, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia. Miraí é quem Ervália atende, e não quem atende Ervália. O procedimento continua tramitando na secretaria da Vara Única de Ervália (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e a atuação do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia. E a exclusão decisiva está no artigo 3º: os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar e as infrações de menor potencial ofensivo ficam FORA do rodízio, o inquérito de homicídio de Araponga não vai a Miradouro, fica com o juízo do Júri de Ervália do início ao fim.
- Substituição comarca vaga
- Se o cargo de juiz de Ervália vagar, o Guia Judiciário fixa quem substitui: Viçosa em 1º lugar (32 km), Teixeiras em 2º (45 km), Abre Campo em 3º (143 km) e Rio Casca em 4º (119 km). A ordem da substituição não é a do rodízio de garantias, são duas tabelas independentes, com lógicas diferentes.
- Processo eletronico
- A página de implantações do PJe no portal do TJMG registra, para a Vara Única de Ervália, as classes cíveis e as dos Juizados Especiais Cíveis desde 11 de março de 2019 (Aviso Conjunto nº 2/CGJ/2018) e as classes cíveis da infância e juventude desde 15 de maio de 2020. Execução penal corre no SEEU. O sistema dos feitos criminais de conhecimento não consta dessa página.
- Ressalva
- O Guia publica para a Administração do Fórum o mesmo e-mail da Contadoria/Tesouraria (ervcontadoria@tjmg.jus.br); não há, na fonte, endereço próprio da Direção do Foro. E a coluna "Distância Capital" do Guia dá 273 km para Araponga e 258 km para Ervália, dado que não é usado aqui, porque essa coluna é sabidamente inconsistente entre localidades de uma mesma comarca.