Sericita

A história de Sericita, como a Prefeitura a conta e o IBGE a reproduz, começa por volta de 1800, quando o Capitão Manoel da Costa Pereira e o genro, Alferes Cândido Ribeiro Rosa, chegaram de Conselheiro Lafaiete e tomaram posse das terras que hoje formam o município. As primeiras fazendas foram as dos córregos do Funil e da Serra, separadas pelo morro do Funil; ali se fabricava azeite, levado em lombo de burro até Ouro Preto para iluminar ruas e casas antes da energia elétrica, e se criavam porcos que saíam em carro de boi até Cajuri. Com a abolição, os antigos escravizados receberam do Capitão Costa catorze alqueires no lugar chamado Chácara Velha; liderados por Felisberto de Carvalho — o texto nomeia também Tia Eva e Sancha —, derrubaram a mata numa "aparente ilha" perto da foz do córrego do Arrozal e ergueram uma capela de pau-a-pique, coberta de esteira de taquara, para Santa Rita de Cássia. Ali está hoje o centro da cidade, e ali nasceu o povoado de Jequitibá. A sede do distrito ficava antes no povoado de Santana de Pedra Bonita, cujo Cartório de Paz e Notas foi criado em 1891 e instalado em 1892; em 1912 uma disputa entre os partidos locais, "Leão" e "Cruz", chegou ao Tribunal com pedido de nulidade do distrito, e a Lei nº 707, de 7 de setembro de 1917, transferiu a sede para Jequitibá, seis quilômetros ao sul — com um erro de nome corrigido pela Lei nº 716, de 16 de setembro de 1918. Em 1943 o distrito aparece na divisão estadual como "Sericita (ex-Itaporanga)", no termo de Abre Campo. A emancipação veio pela Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, e a instalação, em 1º de março de 1963; o primeiro intendente nomeado não agradou à UDN, que obteve a nomeação de um fazendeiro de Abre Campo, dono de máquina de beneficiar café em Sericita, e por isso tido como sericitense. O município saiu de Abre Campo e continua julgado por ela, a 22 km.

O café é praticamente tudo o que se colhe em Sericita. A Produção Agrícola Municipal de 2023 dá ao município R$ 100.181 mil em lavouras, dos quais R$ 98.717 mil são de café em grão arábica — 98,5% do valor. O resto é residual: milho (R$ 900 mil), feijão (R$ 513 mil), banana (R$ 36 mil) e mandioca (R$ 15 mil). O PIB municipal foi de R$ 175.838 mil em 2022 e caiu para R$ 156.438 mil em 2023, nos dois anos 0,02% do PIB de Minas Gerais — uma oscilação que, num município de monocultura, acompanha a safra e o preço do café. A história registra que a vocação é antiga: o intendente que exerceu o cargo em 1963 era dono de máquina de beneficiar café no município. O comércio do Centro reúne farmácias, laboratórios e clínicas, e a Prefeitura divulgou em 2026 o 1º Festival Cultural e Gastronômico de Sericita. Para a advocacia, a monocultura de encosta desenha um contencioso reconhecível: contrato de parceria e de meação no café, arrendamento, safra e safrista, registro do trabalhador rural, acidente no transporte da colheita, penhora de safra, inventário de sítio com cafezal e disputa de divisa — com a peculiaridade de que o cível e o criminal correm em Abre Campo, e a reclamação trabalhista e a ação contra o INSS em Manhuaçu.

O TRIBUNAL DO JÚRI é o ponto que mais pesa para a família de Sericita, e a resposta é curta: o homicídio ocorrido na cidade vai a plenário no Fórum Doutor Octávio de Paula Rodrigues, em Abre Campo, a 22 km, diante de jurados alistados entre moradores dos seis municípios da comarca. Não há vara privativa do Júri — as duas varas da comarca são mistas, ambas com competência criminal, e o Guia não diz qual preside o plenário. E o inquérito desse crime não passa pelo juiz das garantias de Ponte Nova: fica, do começo ao fim, com o juízo de Abre Campo, porque o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida do rodízio. Fora do Júri, pelo Guia Judiciário do TJMG, Sericita pertence à Comarca de Abre Campo, e todo processo estadual do sericitense — denúncia, audiência, divórcio, inventário, alvará de soltura — é protocolado e decidido nesse fórum. Nos crimes comuns, prisão, custódia, busca e cautelares são decididas por juiz de Ponte Nova, em pares recíprocos por vara, até a denúncia. Na execução, manda o endereço do corpo do preso: recolhido no Presídio de Abre Campo, execução na 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Abre Campo; transferido para Ponte Nova, Manhuaçu ou outra unidade, a execução vai junto. Solto, executa em Abre Campo pela regra da residência. No resto, a geografia se reparte: Justiça Federal e Justiça do Trabalho em Manhuaçu; Defensoria, promotoria e subseção da OAB em Abre Campo. Aqui, ao contrário de outros municípios da mesma comarca, a lei e o Tribunal concordam: o Anexo II da LC 59/2001 põe Sericita no próprio item de Abre Campo.

O patrimônio de Sericita está no traçado da própria cidade. O centro fica na "aparente ilha" junto à foz do córrego do Arrozal, onde os libertos liderados por Felisberto de Carvalho ergueram a primeira capela de Santa Rita de Cássia, depois substituída por igreja construída pelo carpinteiro Cândido Menezes. A Praça de Santa Rita de Cássia guarda o lugar do jequitibá gigante que deu nome ao povoado — onde a árvore estava se ergueu um cruzeiro —, e a Chácara Velha, os catorze alqueires doados aos antigos escravizados, é hoje bairro da sede, endereço da Unidade de Saúde da Família. A Prefeitura mantém no portal um Acervo Histórico de fotografias da cidade, e a vida cultural ganhou em 2026 o 1º Festival Cultural e Gastronômico de Sericita.

A curiosidade de Sericita está nos nomes. O povoado se chamou Jequitibá por causa de uma árvore; a lei de 1917 que levou para lá a sede do distrito chamou o lugar de "Santana do Itaporanga", trocando o nome do povoado de origem, e precisou de outra lei, no ano seguinte, para corrigir o engano; em 1943 a divisão administrativa do estado já o registrava como "Sericita (ex-Itaporanga)". O nome de hoje, portanto, não é o do povoado, nem o da árvore, nem o da lei de 1917. Outra curiosidade é judicial: Sericita é, de todos os municípios e distritos da Comarca de Abre Campo, o que fica mais perto do fórum — 22 km —, e, ao mesmo tempo, o único dos cinco municípios daquela divisa que a Justiça do Trabalho manda reclamar em Manhuaçu, e não em Ponte Nova.

Para o cidadão de Sericita, o caminho dos direitos passa por endereços em quatro cidades, e vale anotá-los antes de precisar. Na própria cidade: a Prefeitura, na Rua Vice-Prefeito Otacílio Santana, 350, (31) 3875-5158, das 8h às 16h, com a Secretaria de Assistência Social no mesmo prédio; a Câmara Municipal, na Avenida Sebastião Gomes dos Reis, 321, (31) 3875-5202; a Unidade de Saúde da Família, na Praça Vice-Prefeito José Viana Cardoso, 100; e o Registro Civil com Atribuição Notarial, na Rua Iraci Santiago Costa, 102, (31) 3875-5137, onde se tiram certidões e se lavram procurações. Em Abre Campo: o fórum, a Defensoria Pública, na Rua Adalberto Leão, 60, (31) 3872-1956, a promotoria de justiça e o CEJUSC, que faz conciliação e mediação antes e durante o processo. Em Ponte Nova: a Superintendência Regional de Saúde e o plantão policial. Em Manhuaçu: a Justiça Federal, para o INSS, e a Vara do Trabalho. Quem não pode pagar advogado tem direito à Defensoria Pública, que atende Sericita em Abre Campo nas áreas criminal, família, infância, saúde, cível, sucessões e execução penal. Na escola, a rede municipal tem o Selo Ouro do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada por dois anos seguidos. E qualquer pessoa pode pedir informação pública à Prefeitura pelo e-SIC do portal oficial.

Para quem tem um familiar preso a partir de Sericita, a primeira informação útil é que a cidade não tem delegacia de Polícia Civil nem unidade prisional, e que o preso pode ir para lugares diferentes com consequências diferentes. Se for para o Presídio de Abre Campo, na Rua Carolina de Abreu Costa, 91, o processo e a execução ficam na mesma comarca, e o advogado conta com parlatório da OAB/MG no endereço da unidade. Se for para o Complexo Penitenciário de Ponte Nova, na Avenida Antônio Constantino Trivelato, 3000, ou para o Presídio de Manhuaçu, a execução passa ao juízo da comarca da unidade. A transferência muda o juiz sem que a família seja avisada, e o rastro se segue pela guia de recolhimento e pelo SEEU. A visita exige carteirinha, pedida presencialmente no Núcleo de Assistência às Famílias ou na unidade, com certidão criminal e comprovante de endereço, e vale por um ano. Na emergência policial, o 190 da Polícia Militar é a porta; a delegacia de expediente mais próxima no cadastro oficial é a de Abre Campo, e o plantão 24 horas e a delegacia da mulher ficam em Ponte Nova. A audiência de custódia do preso em flagrante por crime comum é decidida por juiz de Ponte Nova; a de homicídio e a de violência doméstica, pelo juízo de Abre Campo.