Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Abre Campo
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da Comarca de Abre Campo, que é a que julga)
- Instalação
- Sericita não é sede de comarca, e quem diz isso é o próprio Tribunal. Pedida a consulta do fórum no Guia Judiciário do TJMG com o código da localidade de Sericita (MG_663), o sistema recusa e responde, na mesma mensagem, as duas pontas da pergunta: "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Sericita não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Sericita pertence à Comarca de Abre Campo". A contraprova vem da comarca-mãe: a consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Abre Campo (MG_3), com a sede conferida no próprio resultado como "Abre Campo(Comarca)", lista Sericita a 22 km do fórum e a 236 km de Belo Horizonte. A Comarca de Abre Campo, pelo cabeçalho do mesmo Guia, é de entrância Segunda e foi instalada em 18 de junho de 1892. Uma terceira fonte, independente do Tribunal, fecha o ponto: a Defensoria Pública de Minas Gerais publica, para a sua unidade de Abre Campo, os municípios contemplados "Abre Campo, Caputira, Matipó, Pedra Bonita, Santa Margarida, Sericita"os mesmos seis do Guia.
- Classificação
- Segunda entrância, e a classificação é a da comarca que julga. O Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, no item I.2.II (comarcas de segunda entrância, na redação da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024), abre a lista com "1 - Abre Campo", dois cargos de Juiz de Direito, códigos JSE-01 a JSE-02; e o Guia Judiciário publica duas varas instaladas no fórum. Sericita não tem cargo de juiz em nenhum ponto da lei. O Anexo I lista CARGOS de juiz, não varas, e a entrância se lê no cabeçalho do Guia ("Entrancia: Segunda"), não se deduz do tamanho da cidade.
- Anexo ii da lei
- Aqui a lei e o Tribunal dizem a mesma coisa, o que nem sempre acontece nesta comarca. O Anexo II da LC 59/2001, a relação das comarcas com os municípios que as integram, a que se refere o artigo 3º, § 2º, traz, no texto atualizado publicado pela Assembleia Legislativa, o item "2 - Abre Campo" com três municípios: Abre Campo, Pedra Bonita e Sericita. Os outros três municípios que hoje respondem ao mesmo fórum, Matipó, Caputira e Santa Margarida, estão, no papel, no item de uma comarca de Matipó que a lei nunca proveu de juiz, e ficam em Abre Campo pela regra de transição do artigo 3º, § 3º. Sericita não depende dessa regra: está em Abre Campo pela letra da lei e pelo Guia. O vínculo é antigo, o Decreto-Lei estadual nº 1.058/1943 já punha o distrito de Sericita no termo judiciário de Abre Campo, ao lado de Granada e Pedra Bonita.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, secretaria judicial, juiz nem e-mail @tjmg.jus.br próprio de Sericita. A Justiça Estadual de quem mora aqui funciona a 22 km, no Fórum Doutor Octávio de Paula Rodrigues, na Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31, bairro São Jorge, em Abre Campo, CEP 35365-000, telefones (31) 3872-2850, (31) 3872-2851 e (31) 3872-2852. São duas varas, as duas mistas, cível e criminal, divididas por uma especialização acessória que a família precisa conhecer: a 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, e-mail abn1secretaria@tjmg.jus.br, ficou com a infância; a 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS, e-mail abn2civ@tjmg.jus.br, ficou com a execução da pena. Em linguagem de balcão: processo criminal comum e processo cível podem cair em qualquer das duas; ato infracional e medida de proteção de criança vão à 1ª; progressão de regime, remição e livramento condicional vão à 2ª. No mesmo prédio o Guia registra a Administração do Fórum e a Direção do Foro (abn.adm@tjmg.jus.br), a Sala da Administração, a Sala da Assistência Social, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.abn@tjmg.jus.br), e a Contadoria/Tesouraria (abncontadoria@tjmg.jus.br), que abriga a Distribuição de Feitos. O Guia não registra no prédio Sala do Ministério Público, Central de Mandados nem Cartório Eleitoral, o que prova apenas que esses serviços não ocupam sala cadastrada no fórum. Os feriados municipais publicados para 2026 são 4 e 5 de junho e 26 e 27 de julho, feriados de Abre Campo, que contam no prazo do processo de quem mora em Sericita.
- Juizado especial
- O Guia Judiciário não publica, para a Comarca de Abre Campo, unidade autônoma de Juizado Especial: os órgãos listados no fórum são as duas varas e os setores de apoio. A causa de pequeno valor do sericitense é processada nas próprias varas do fórum de Abre Campo, e o cabeçalho do Guia inclui a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Viçosa. Esta página não deduz, desse grupo, o endereço da Turma Recursal.
- Jurisdição
- Seis municípios e três distritos respondem ao fórum de Abre Campo, e o Guia publica as duas distâncias de cada um, ao fórum e à capital: Abre Campo, sede, a 221 km de Belo Horizonte, com o distrito de Granada a 27 km e 239 km; Caputira a 47 km e 267 km; Matipó a 25 km e 249 km, com o distrito de Padre Fialho a 25 km e 245 km; Pedra Bonita a 48 km e 267 km; Santa Margarida a 52 km e 270 km, com o distrito de Ribeirão de São Domingos a 52 km e 272 km; e Sericita a 22 km e 236 km. Sericita é o município MAIS PERTO do fórum em toda a comarca: nenhum outro município ou distrito fica a menos de 22 km da sede, Matipó e Padre Fialho vêm logo depois, a 25 km. E Sericita é também, depois da própria sede, o ponto da comarca mais próximo de Belo Horizonte.
- Tribunal juri
- O homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o induzimento ao suicídio, o infanticídio e o aborto ocorridos em Sericita são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Abre Campo, com Conselho de Sentença reunido no Fórum Doutor Octávio de Paula Rodrigues, na Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31, em Abre Campo, a 22 km da cidade, e não em Ponte Nova, que é a sede da região imediata a que Sericita pertence pelo IBGE e a cidade do juiz das garantias, nem em Manhuaçu, onde ficam a Justiça Federal e a do Trabalho de quem mora aqui. A regra é da lei de organização judiciária: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe em cada comarca um Tribunal do Júri, e o artigo 3º, § 1º, impede que o Júri desça a distrito judiciário. Não há vara privativa do Júri na comarca: as duas varas são mistas e as duas têm competência criminal no nome oficial, 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (abn1secretaria@tjmg.jus.br) e 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (abn2civ@tjmg.jus.br). O Guia não diz qual delas preside o Júri, e esta página, por isso, afirma o fórum e as duas varas candidatas sem escolher entre elas. O corpo de jurados é alistado na comarca (artigo 425 do Código de Processo Penal), isto é, entre moradores dos seis municípios; Sericita responde por cerca de um décimo da população da comarca.
- Juri e garantias
- Há uma consequência na fase de investigação que quase ninguém conhece: por ser crime doloso contra a vida, o inquérito de homicídio de Sericita NÃO vai para o juiz das garantias de Ponte Nova. O artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida do rodízio, e o juízo que decide a prisão preventiva, a busca e apreensão e a quebra de sigilo no inquérito de homicídio é o mesmo juízo de Abre Campo que depois decide a pronúncia e preside o plenário.
- Execução penal
- Sericita não tem unidade prisional: a relação de unidades do Depen-MG não tem nenhuma ocorrência de "Sericita". Onde corre a execução da pena de quem mora aqui depende de onde a pessoa está, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG dá as duas respostas, que esta página escreve juntas. Primeira metade (artigo 1º): a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, vai ao juízo da execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Se o preso de Sericita estiver no Presídio de Abre Campo, a execução corre na 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Abre Campo (abn2civ@tjmg.jus.br), a mesma comarca do processo. Se estiver no Complexo Penitenciário de Ponte Nova, no Presídio de Manhuaçu ou em qualquer outra unidade, a execução corre na comarca dessa unidade. Segunda metade (parágrafo único): quem responde SOLTO, regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis, livramento condicional, executa no juízo da comarca do seu endereço residencial, e para quem mora em Sericita isso é a 2ª Vara de Abre Campo. Atenção ao número da vara: a execução é da 2ª, não da 1ª, que ficou com a infância. A transferência muda o juiz: pelo artigo 3º da mesma portaria, transferido o preso, o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino; os incidentes já instruídos têm trinta dias (artigo 4º); e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A pergunta que a família deve fazer, portanto, não é "qual é a comarca", mas "em que unidade ele está hoje". A execução tramita no SEEU, o sistema eletrônico de execução do Conselho Nacional de Justiça.
- Juiz das garantias
- Quem decide as medidas da investigação contra um morador de Sericita, prisão em flagrante e audiência de custódia, prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e arquivamento, não é o juiz que vai julgar o processo, e não fica em Abre Campo: é um juiz de PONTE NOVA. O rodízio do juiz das garantias do interior de Minas está em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Sericita não aparece na tabela, e não aparecer é o resultado correto, porque a escala é entre varas de comarcas. As linhas que valem são as de Abre Campo, na 3ª Região, lidas nas duas direções da coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE", e o desenho é de DOIS PARES RECÍPROCOS, um por vara: a 1ª Vara de Abre Campo e a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Ponte Nova são, uma da outra, juiz das garantias; o mesmo vale para a 2ª Vara de Abre Campo e a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Ponte Nova. O par acompanha a especialização: infância com infância, execução com execução. Na prática, o inquérito de Sericita distribuído à 1ª Vara de Abre Campo tem as cautelares decididas pela 1ª Vara Criminal de Ponte Nova; o distribuído à 2ª, pela 2ª Vara Criminal de Ponte Nova. O cartório que processa continua sendo o de Abre Campo (artigo 7º, § 1º, da Resolução), e a função do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia. Ficam FORA do rodízio, pelo artigo 3º da Resolução, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar contra a mulher, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares, nesses casos o juízo de Abre Campo decide tudo desde o início.
- Ressalva garantias
- A Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 grafa os nomes das varas cruzados na coluna do par: na linha de Ponte Nova chama a vara de Abre Campo de "1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Abre Campo", e na linha de Abre Campo chama a de Ponte Nova de "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Ponte Nova"cada linha empresta à outra o nome da sua própria vara. O pareamento fecha nas duas direções; os nomes oficiais das varas de Abre Campo são os do Guia Judiciário.
- Substituição comarca vaga
- Se uma vara de Abre Campo ficar vaga, a ordem oficial de substituição publicada pelo Guia é Rio Casca em 1º lugar (a 25 km), Raul Soares em 2º (49 km) e Ervália em 3º (86 km). A substituição de comarca vaga NÃO é o par do juiz das garantias, Ponte Nova, que é o par de garantias, não aparece nessa tabela.