Cidade de MS

Porto Murtinho/MS

Comarca, fórum e órgãos públicos

Porto Murtinho (MS) tem 12.859 habitantes no Censo 2022 e 17505,2 km² de área. Porto Murtinho fica na fronteira com o Paraguai, às margens do rio Paraguai. Porto Murtinho tem a sua própria comarca na Justiça estadual.

UF
MS
Porte
micro
População
12.859 hab.
Atualizada em
06/11/2026

Fórum de Porto Murtinho/MS: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum de Porto Murtinho
Endereço
Rua 13 de Maio, 444, Porto Murtinho/MS, CEP 79280-000 · abrir no mapa
Telefone
(67) 3287-1355
E-mail
ptm-1v@tjms.jus.br
Horário
Regra geral do TJMS: segunda a sexta, 12h às 19h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMS
Tribunal
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS)

Fonte: TJMS, Quadro de Comarcas, comarca 0040; telefone geral do ConectaJus, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Porto Murtinho (MS), o juízo competente é da Comarca de Porto Murtinho, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Mato Grosso do Sul, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Porto Murtinho/MS

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Porto Murtinho/MS, o julgamento é no Júri da Comarca de Porto Murtinho: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP).

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Porto Murtinho em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Porto Murtinho? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Porto Murtinho/MS

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Porto Murtinho
Tribunal
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS)
Abrangência
Porto Murtinho é sede de comarca. O quadro de comarcas do TJMS lista a Comarca de Porto Murtinho, código 0040, com Vara Única e só o município de Porto Murtinho entre parênteses.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Mato Grosso do Sul

Veja o passo a passo em Mato Grosso do Sul, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Estabelecimentos penais

Panorama
A fonte oficial consultada não aponta unidade da Agepen em Porto Murtinho. A Agepen nomeia o Estabelecimento Penal Máximo Romero em Jardim, cidade que dá nome à região imediata do município, e o Conselho da Comunidade de Porto Murtinho aparece entre os que apoiaram uma oficina nesse presídio. Esse apoio não prova destino de preso: o local de custódia deve ser confirmado no órgão.

Polícia Civil

Nome
Delegacia de Polícia Civil de Porto Murtinho
Telefone
(67) 3287-1289

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
11ª Subseção da OAB/MS, Jardim
Estrutura
A OAB/MS informa que a subseção de Jardim abrange Jardim, Guia Lopes da Laguna, Nioaque e Porto Murtinho, e publica para Porto Murtinho o telefone (67) 3287-2142.

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul em Porto Murtinho
Telefone
(67) 3287-1171

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Porto Murtinho corre na 1ª Subseção Judiciária de Campo Grande, em Campo Grande.

Fórum Federal de Campo Grande · Crime federal e outras matérias, em Campo Grande

Endereço
R. Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Parque dos Poderes, Campo Grande/MS, CEP 79037-102
Telefone
(67) 3320-1100
Horário
segunda a sexta, das 12h às 18h

Fonte: jfms.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 20ª Zona

Endereço
Rua Coronel Ponce, 439, Centro, Porto Murtinho/MS, CEP 79280-000
Telefone
(67) 99823-7377

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Não há vara federal na cidade. A Justiça Federal de Mato Grosso do Sul atende Porto Murtinho com o Juizado Especial Federal Itinerante.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Rua Doutor Correa, 716, Centro, CEP 79280-544
Telefone
(67) 98476-9196

Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas

Atribuições
Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Interdições e Tutelas
Endereço
Avenida Barão do Rio Branco, 221, Centro, CEP 79280-526
Telefone
(67) 99685-8311

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Porto Murtinho/MS

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Policia federal
194
Prf
191
Defesa civil
199
Central mulher
180
Direitos humanos
100
Cvv
188

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Utilidade pública

Particularidades

História

Porto Murtinho nasceu como porto de embarque. Em 1892, um dirigente do Banco Rio e Mato Grosso estabeleceu na Fazenda Três Barras um porto para escoar a erva-mate para o sul do país, e o povoado recebeu o nome de Joaquim Murtinho, presidente do banco. O lugar fica na margem esquerda do rio Paraguai, cerca de 50 km a montante do rio Apa. Foi desmembrado de Corumbá por lei estadual de 1911, com instalação em 13 de junho de 1912, data que o município ainda comemora. A condição de cidade veio em 1926.

Economia

O governo estadual trata a região como área de pecuária em busca de novas pastagens e culturas, e mantém no município uma unidade experimental voltada às vocações agropecuárias locais. A obra em destaque é a ponte internacional da Rota Bioceânica, com 1.294 metros, entre Porto Murtinho e Carmelo Peralta, no Paraguai. Em julho de 2025, o governo estadual informava 75% de execução e previsão de conclusão no segundo semestre de 2026.

Panorama jurídico

Na fronteira com o Paraguai, Porto Murtinho tem comarca própria, com Vara Única na Rua 13 de Maio, 444, Centro, e telefone (67) 3287-1355 publicado pelo TJMS. Não há vara federal na cidade, e a Justiça Federal já atendeu a população com o Juizado Especial Federal Itinerante. A Polícia Civil registra apreensões ligadas ao tráfico na região, como a de uma aeronave na área rural do município. A família de um preso estrangeiro deve confirmar o local de custódia no órgão, sem presumir a unidade.

Dados do município

Mesorregião
Pantanais Sul Mato-grossense
Microrregião
Baixo Pantanal
Região intermediária (IBGE)
Corumbá
Região imediata (IBGE)
Jardim
Área (km²)
17505.2
População (Censo 2022)
12.859
Densidade demográfica (hab/km²)
0.73
PIB (2023)
R$ 571,5 milhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Porto Murtinho/MS

Qual é o telefone do fórum de Porto Murtinho?

O telefone do Fórum de Porto Murtinho é (67) 3287-1355, e o e-mail é ptm-1v@tjms.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Porto Murtinho?

Fórum de Porto Murtinho: Rua 13 de Maio, 444, Porto Murtinho/MS, CEP 79280-000.

Porto Murtinho pertence a qual comarca?

Porto Murtinho é sede da Comarca de Porto Murtinho.

Qual delegacia atende Porto Murtinho?

Delegacia de Polícia Civil de Porto Murtinho, telefone (67) 3287-1289.

Tem Defensoria Pública em Porto Murtinho?

Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul em Porto Murtinho, telefone (67) 3287-1171.

Fontes desta página

13fontes consultadas, 13 em site oficial. Página atualizada em 06/11/2026. Primeira publicação em 30/10/2026, 5 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. IBGE · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 30/10/2026
  2. TRF da 3ª Região, Seção Judiciária de MS · web.trf3.jus.br · acesso em 30/10/2026
  3. TJMS · tjms.jus.br · acesso em 06/11/2026
  4. Prefeitura de Porto Murtinho · portomurtinho.ms.gov.br · acesso em 06/11/2026
  5. MPMS · mpms.mp.br · acesso em 06/11/2026
  6. PCMS · pc.ms.gov.br · acesso em 06/11/2026
  7. PCMS · pc.ms.gov.br · acesso em 06/11/2026
  8. Agepen/MS · agepen.ms.gov.br · acesso em 06/11/2026
Ver mais 5fontes
  1. OAB/MS · oabms.org.br · acesso em 06/11/2026
  2. OAB/MS · oabms.org.br · acesso em 06/11/2026
  3. IBGE · biblioteca.ibge.gov.br · acesso em 06/11/2026
  4. Semadesc/MS · semadesc.ms.gov.br · acesso em 06/11/2026
  5. Semadesc/MS · semadesc.ms.gov.br · acesso em 06/11/2026

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional