Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Ipaussu
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- 25ª Circunscrição Judiciária, sede em Ourinhos
- Região administrativa judiciária
- 3ª RAJ, Bauru
- Situação
- Comarca criada e não instalada. A Lei Complementar estadual n.º 877, de 29 de agosto de 2000, artigo 6º, criou "em primeira entrância, a Comarca de Bernardino de Campos, para o Município do mesmo nome, desanexado da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo", e a Lei Complementar n.º 980/2005 a manteve no rol do artigo 4º, inciso XXI, entre as de entrância inicial. O Tribunal, porém, não a instalou: a Lista Telefônica do TJSP diz que o município "está jurisdicionado à Comarca Ipaussu", e o mapa oficial das Regiões Administrativas Judiciárias, de 02/10/2025, não traz Bernardino de Campos entre as comarcas. Quem julga hoje é a comarca de Ipaussu.
- Classificação
- A comarca que atende o município, Ipaussu, é de entrância inicial (LC 980/2005, art. 4º, XCVI) e está na 25ª Circunscrição Judiciária, a de Ourinhos, dentro da 3ª RAJ (Bauru), segundo o mapa do TJSP de 02/10/2025.
- Estrutura
- Uma Vara Judicial cumulativa, no Fórum Ipaussu IV, faz todo o serviço da comarca para os dois municípios, inclusive o Júri e a execução em meio aberto; no mesmo prédio ficam o Juizado Especial Cível e Criminal e o Cejusc.
Varas
- · Vara Judicial de Ipaussu · Telefones
- (14) 3345-8604, (14) 3345-8605
- · Vara Judicial de Ipaussu · E-mail
- ipaussu@tjsp.jus.br
- · Vara Judicial de Ipaussu · Competência
- Vara única da comarca, de competência cumulativa: cível, família, infância, criminal, Júri e a execução criminal em meio aberto de quem mora em Bernardino de Campos ou em Ipaussu. O cartório é o Ofício Judicial.
- · Vara Judicial de Ipaussu · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "Vara Judicial" e "Ofício Judicial", imóvel 805)
- · Vara Judicial de Ipaussu · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Ipaussu (JECCRIM) · Telefones
- (14) 3345-8606
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Ipaussu (JECCRIM) · E-mail
- ipaussujec@tjsp.jus.br
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Ipaussu (JECCRIM) · Competência
- Causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/1995)
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Ipaussu (JECCRIM) · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "JECCRIM", imóvel 805)
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Ipaussu (JECCRIM) · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
- · Seção de Administração Geral · Telefone
- (14) 3345-8602
- · Seção de Administração Geral · E-mail
- ipaussuadm@tjsp.jus.br
- · Cejusc · Telefone
- (14) 3345-8607
- · Cejusc · E-mail
- cejusc.ipaussu@tjsp.jus.br
Juri
- Vara
- Vara Judicial de Ipaussu
- Fórum
- Fórum Ipaussu IV
- Descrição
- Crime doloso contra a vida cometido em Bernardino de Campos, inclusive dentro da penitenciária do município, é julgado pelo Júri da comarca de Ipaussu, no fórum da Praça Dr. Breno de Noronha. São Paulo não regionaliza o Júri, e a comarca tem uma única Vara Judicial, que acumula a competência criminal; o cartório é o Ofício Judicial, (14) 3345-8604, e-mail ipaussu@tjsp.jus.br. O inquérito de homicídio corre na comarca desde o início, fora do juízo das garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II).
- Telefones
- (14) 3345-8604
- ipaussu@tjsp.jus.br
- Norma
- Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II; Lista Telefônica do TJSP (uma Vara Judicial)
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 805, setores); Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 3ª RAJ, no Fórum Bauru IV, Rua Amazonas, 1-41, Jardim Paulistano, Bauru/SP, CEP 17030-570: recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante até o oferecimento da denúncia e faz a audiência de custódia, presencial em Bauru ou por videoconferência. Depois da denúncia, o processo vai à vara de Ipaussu. Júri, violência doméstica contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo ficam fora do juízo das garantias.
- Telefones
- (14) 2106-2563, (14) 2106-2963
- vrgbauru@tjsp.jus.br
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Vara Regional das Garantias", Fórum Bauru IV, imóvel 566)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 3ª RAJ, no Fórum Bauru IV, à qual a planilha da Corregedoria do TJSP vincula a Penitenciária de Bernardino de Campos; telefones (14) 2106-2952 e (14) 2106-2964, e-mail deecrimbauru@tjsp.jus.br. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis, medida de segurança ambulatorial) de quem mora em Bernardino de Campos: a Vara Judicial de Ipaussu, (14) 3345-8604, e-mail ipaussu@tjsp.jus.br.
- Criterio
- Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, e não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º). Quem cumpre pena na penitenciária de Bernardino de Campos tem a execução no DEECRIM de Bauru, venha de onde vier; transferido para presídio de outra RAJ, muda de juízo. Execução antiga, ainda no sistema SIVEC, fica na vara do local de prisão. O meio aberto corre na vara do lugar onde a pessoa mora. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 628/2013 (Unidade Regional da 3ª RAJ)
- Telefones
- (14) 2106-2952, (14) 3345-8604
- deecrimbauru@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 3ª RAJ); TJSP, Lista Telefônica (setor DEECRIM de Bauru, Fórum Bauru IV)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
- Contexto
- Na ADI 5070, o STF anulou a forma de designação dos juízes do DEECRIM pelo Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a partir de cerca de 19 de novembro de 2026; a estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
Municípios
- · Ipaussu · Código IBGE
- 3520905
- · Bernardino de Campos · Código IBGE
- 3506300