Cidade de SP

Bernardino de Campos/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Bernardino de Campos, no vale do Paranapanema, tem 11.607 habitantes (Censo 2022) em 244,2 km² e um único distrito, a sede. Tem comarca criada por lei em 2000, mas nunca instalada: hoje é julgada pela comarca de Ipaussu, de entrância inicial, na 25ª Circunscrição Judiciária (Ourinhos) e na 3ª RAJ (Bauru), no Fórum Ipaussu IV, a cerca de 12 km, onde também se reúne o Júri. O município sedia a Penitenciária de Bernardino de Campos, cuja execução corre no DEECRIM de Bauru. A Defensoria mais próxima é a de Avaré; a Justiça do Trabalho atende em Santa Cruz do Rio Pardo e a Federal em Ourinhos.

UF
SP
Porte
micro
População
11.607 hab.
Atualizada em
17/11/2026
Bernardino de Campos/SP
José Reynaldo da Fonseca, CC BY 2.5, via Wikimedia Commons (https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Bernardino_de_Campos_060107_REFON.jpg)

Fórum que atende Bernardino de Campos: Comarca de Ipaussu

Bernardino de Campos não tem fórum próprio: responde à Comarca de Ipaussu. Os processos de quem mora em Bernardino de Campos correm no fórum abaixo.

Fórum
Fórum Ipaussu IV
Endereço
Praça Dr. Breno de Noronha, 148, Centro, Ipaussu/SP, CEP 18950-024 · abrir no mapa
E-mail
ipaussuadm@tjsp.jus.br
Horário
Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Site
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial

Fonte: tjsp.jus.br, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Varas da Comarca de Ipaussu

Para questões judiciais em Bernardino de Campos (SP), o juízo competente é da Comarca de Ipaussu, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Ipaussu.

Precisa de advogado para um processo na Comarca de Ipaussu? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Bernardino de Campos/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Bernardino de Campos/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Ipaussu: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Bernardino de Campos em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Bernardino de Campos? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

Abroad and need a lawyer in Bernardino de Campos, Brazil? We answer in English. Write on WhatsApp

¿Está en el exterior y necesita un abogado en Bernardino de Campos, Brasil? Respondemos en español. Escribir por WhatsApp

Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Bernardino de Campos/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Ipaussu
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Circunscrição judiciária
25ª Circunscrição Judiciária, sede em Ourinhos
Região administrativa judiciária
3ª RAJ, Bauru
Situação
Comarca criada e não instalada. A Lei Complementar estadual n.º 877, de 29 de agosto de 2000, artigo 6º, criou "em primeira entrância, a Comarca de Bernardino de Campos, para o Município do mesmo nome, desanexado da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo", e a Lei Complementar n.º 980/2005 a manteve no rol do artigo 4º, inciso XXI, entre as de entrância inicial. O Tribunal, porém, não a instalou: a Lista Telefônica do TJSP diz que o município "está jurisdicionado à Comarca Ipaussu", e o mapa oficial das Regiões Administrativas Judiciárias, de 02/10/2025, não traz Bernardino de Campos entre as comarcas. Quem julga hoje é a comarca de Ipaussu.
Classificação
A comarca que atende o município, Ipaussu, é de entrância inicial (LC 980/2005, art. 4º, XCVI) e está na 25ª Circunscrição Judiciária, a de Ourinhos, dentro da 3ª RAJ (Bauru), segundo o mapa do TJSP de 02/10/2025.
Estrutura
Uma Vara Judicial cumulativa, no Fórum Ipaussu IV, faz todo o serviço da comarca para os dois municípios, inclusive o Júri e a execução em meio aberto; no mesmo prédio ficam o Juizado Especial Cível e Criminal e o Cejusc.
Varas
· Vara Judicial de Ipaussu · Telefones
(14) 3345-8604, (14) 3345-8605
· Vara Judicial de Ipaussu · E-mail
ipaussu@tjsp.jus.br
· Vara Judicial de Ipaussu · Competência
Vara única da comarca, de competência cumulativa: cível, família, infância, criminal, Júri e a execução criminal em meio aberto de quem mora em Bernardino de Campos ou em Ipaussu. O cartório é o Ofício Judicial.
· Vara Judicial de Ipaussu · Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setores "Vara Judicial" e "Ofício Judicial", imóvel 805)
· Vara Judicial de Ipaussu · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Juizado Especial Cível e Criminal de Ipaussu (JECCRIM) · Telefones
(14) 3345-8606
· Juizado Especial Cível e Criminal de Ipaussu (JECCRIM) · E-mail
ipaussujec@tjsp.jus.br
· Juizado Especial Cível e Criminal de Ipaussu (JECCRIM) · Competência
Causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/1995)
· Juizado Especial Cível e Criminal de Ipaussu (JECCRIM) · Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setor "JECCRIM", imóvel 805)
· Juizado Especial Cível e Criminal de Ipaussu (JECCRIM) · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
· Seção de Administração Geral · Telefone
(14) 3345-8602
· Seção de Administração Geral · E-mail
ipaussuadm@tjsp.jus.br
· Cejusc · Telefone
(14) 3345-8607
· Cejusc · E-mail
cejusc.ipaussu@tjsp.jus.br
Juri
Vara
Vara Judicial de Ipaussu
Fórum
Fórum Ipaussu IV
Descrição
Crime doloso contra a vida cometido em Bernardino de Campos, inclusive dentro da penitenciária do município, é julgado pelo Júri da comarca de Ipaussu, no fórum da Praça Dr. Breno de Noronha. São Paulo não regionaliza o Júri, e a comarca tem uma única Vara Judicial, que acumula a competência criminal; o cartório é o Ofício Judicial, (14) 3345-8604, e-mail ipaussu@tjsp.jus.br. O inquérito de homicídio corre na comarca desde o início, fora do juízo das garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II).
Telefones
(14) 3345-8604
E-mail
ipaussu@tjsp.jus.br
Norma
Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II; Lista Telefônica do TJSP (uma Vara Judicial)
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (imóvel 805, setores); Resolução TJSP n.º 939/2024
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
Juizo
Vara Regional das Garantias da 3ª RAJ, no Fórum Bauru IV, Rua Amazonas, 1-41, Jardim Paulistano, Bauru/SP, CEP 17030-570: recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante até o oferecimento da denúncia e faz a audiência de custódia, presencial em Bauru ou por videoconferência. Depois da denúncia, o processo vai à vara de Ipaussu. Júri, violência doméstica contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo ficam fora do juízo das garantias.
Telefones
(14) 2106-2563, (14) 2106-2963
E-mail
vrgbauru@tjsp.jus.br
Norma
Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setor "Vara Regional das Garantias", Fórum Bauru IV, imóvel 566)
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
Juizo
Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 3ª RAJ, no Fórum Bauru IV, à qual a planilha da Corregedoria do TJSP vincula a Penitenciária de Bernardino de Campos; telefones (14) 2106-2952 e (14) 2106-2964, e-mail deecrimbauru@tjsp.jus.br. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis, medida de segurança ambulatorial) de quem mora em Bernardino de Campos: a Vara Judicial de Ipaussu, (14) 3345-8604, e-mail ipaussu@tjsp.jus.br.
Criterio
Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, e não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º). Quem cumpre pena na penitenciária de Bernardino de Campos tem a execução no DEECRIM de Bauru, venha de onde vier; transferido para presídio de outra RAJ, muda de juízo. Execução antiga, ainda no sistema SIVEC, fica na vara do local de prisão. O meio aberto corre na vara do lugar onde a pessoa mora. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
Norma
Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 628/2013 (Unidade Regional da 3ª RAJ)
Telefones
(14) 2106-2952, (14) 3345-8604
E-mail
deecrimbauru@tjsp.jus.br
Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 3ª RAJ); TJSP, Lista Telefônica (setor DEECRIM de Bauru, Fórum Bauru IV)
Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
Contexto
Na ADI 5070, o STF anulou a forma de designação dos juízes do DEECRIM pelo Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a partir de cerca de 19 de novembro de 2026; a estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
Municípios
· Ipaussu · Código IBGE
3520905
· Bernardino de Campos · Código IBGE
3506300

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Bernardino de Campos (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de SP.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Penitenciária de Bernardino de Campos

Endereço
Rod. Raposo Tavares, SP-270, Km 338 - Zona Rural, Bernardino de Campos/SP, CEP 18960-000
Telefone
(14) 3346-9180
WhatsApp
(14) 3346-9180
E-mail
pbcampos@sp.gov.br

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Bernardino de Campos sedia a Penitenciária de Bernardino de Campos, da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), masculina, de regime fechado, com Ala de Progressão Penitenciária e prisão civil, no km 338 da Rodovia Raposo Tavares. A execução de quem está lá corre no DEECRIM de Bauru; crime cometido dentro da unidade é processado no fórum de Ipaussu.
Unidades
· Penitenciária de Bernardino de Campos · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP)
· Penitenciária de Bernardino de Campos · Endereço
Rodovia Raposo Tavares (SP-270), km 338, Zona Rural, Bernardino de Campos/SP
· Penitenciária de Bernardino de Campos · CEP
18960-000
· Penitenciária de Bernardino de Campos · Telefones
(14) 3346-9180, (14) 3573-1000
· Penitenciária de Bernardino de Campos · Regime
fechado, masculino, com Ala de Progressão Penitenciária (APP) e prisão civil (PC)
· Penitenciária de Bernardino de Campos · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 3ª RAJ (Bauru), (14) 2106-2952, deecrimbauru@tjsp.jus.br
· Penitenciária de Bernardino de Campos · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais (telefone e juízo); SAP, relação "todas-categorias" ("Bernardino de Campos - Penit.
· Penitenciária de Bernardino de Campos · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe

Segurança Pública

Panorama
O boletim e o flagrante começam na delegacia da Avenida Saudade, ligada à Seccional de Ourinhos e de sobreaviso fora do expediente. A Polícia Civil investiga e a denúncia corre em Ipaussu, mas a primeira audiência de quem é preso em flagrante é com a Vara Regional das Garantias de Bauru, por videoconferência ou presencialmente.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia do Município de Bernardino de Campos, subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Ourinhos, no DEINTER 4 (Bauru). Atende de segunda a sexta, das 8h às 18h, e funciona em regime de sobreaviso depois do expediente.
Ddm
Bernardino de Campos não tem Delegacia de Defesa da Mulher. As DDMs da Seccional de Ourinhos ficam em Santa Cruz do Rio Pardo, Travessa Pedro Henrique de Oliveira, 2, telefone (14) 3372-1001, e em Ourinhos, Rua Aristides Lau Sampaio, 159, telefone (14) 3322-5343. A ocorrência também pode ser registrada na delegacia local, pela Delegacia Eletrônica ou pela Central 180, e a medida protetiva é decidida pela vara de Ipaussu.
Unidades
· Delegacia de Polícia do Município de Bernardino de Campos · Endereço
Avenida Saudade, 155, Centro, Bernardino de Campos/SP
· Delegacia de Polícia do Município de Bernardino de Campos · CEP
18960-000
· Delegacia de Polícia do Município de Bernardino de Campos · Telefones
(14) 3346-1414
· Delegacia de Polícia do Município de Bernardino de Campos · E-mail
dpm.bcampos@policiacivil.sp.gov.br
· Delegacia de Polícia do Município de Bernardino de Campos · Horário
segunda a sexta-feira, das 8h às 18h; sobreaviso após o expediente
· Delegacia de Polícia do Município de Bernardino de Campos · Fonte
Polícia Civil do Estado de São Paulo, Consulta de Unidades Policiais (DIPOL)
· Delegacia de Polícia do Município de Bernardino de Campos · Fonte url
dipol.policiacivil.sp.gov.br/sup-unidades

Defensoria, Ministério Público e OAB

Promotoria de Justiça (MPSP)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IPAUSSU (IPAUÇU) · Fica em Ipaussu

Endereço
Praça Doutor Breno Noronha, 148, Ipaussu/SP, CEP 18950-024
Telefone
(14) 3345-8673
WhatsApp
(14) 99153-8802
E-mail
pjipaussu@mpsp.mp.br

Fonte: mpsp.mp.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Situação
Não há subseção da OAB/SP sediada em Bernardino de Campos nem na comarca de Ipaussu: a relação oficial das 257 subseções não traz os dois municípios, e o endereço oabsp.org.br/subsecao/bernardino-de-campos responde "Subseção não encontrada". Nenhuma página oficial consultada liga o município a uma subseção; a mais próxima é a 112ª Subseção, de Piraju, a cerca de 22 km, seguida da 128ª, de Santa Cruz do Rio Pardo.
Subseção mais próxima
112ª Subseção da OAB/SP, Piraju
Endereço
R. João Domingues do Val, 339, Piraju/SP
CEP
18800-055
E-mail
piraju@oabsp.org.br
Site
www.oabsp.org.br/subsecao/piraju
Fonte
OAB/SP, relação oficial de subseções e página da 112ª Subseção, Piraju (Fale conosco)
Fonte url
www.oabsp.org.br/subsecao/piraju
Telefones
Telefones
(14) 3351-4339

Ministério Público Estadual

Estadual
Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), Promotoria de Justiça que oficia junto ao Foro de Ipaussu e responde também por Bernardino de Campos: crime, Júri, família, infância e cidadania. O endereço e o telefone se consultam no portal de promotorias do MPSP.
Site
www.mpsp.mp.br/promotorias

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Unidade Avaré
Órgão
DPE-SP
Endereço
Rua Bahia, 410, Água Branca, Avaré/SP
CEP
18700-090
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones (relação de unidades; nenhuma em Bernardino de Campos ou Ipaussu)
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos
Telefone central estadual
0800 773 4340
Site
www.defensoria.sp.def.br
Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública em Bernardino de Campos nem na comarca de Ipaussu; na relação oficial, a mais próxima é a de Avaré, a cerca de 60 km. Sem Defensoria na comarca, a assistência gratuita a quem não pode pagar advogado é feita por advogados do convênio entre a Defensoria e a OAB/SP, inclusive na defesa criminal e no Júri; informações pela Defensoria (0800 773 4340) ou pela subseção da OAB.
Telefones
Telefones
(14) 2122-5220

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Bernardino de Campos corre na 12ª Subseção Judiciária de Presidente Prudente, em Presidente Prudente. A 25ª Subseção Judiciária de Ourinhos, em Ourinhos, atende as outras matérias.

Presidente Prudente - 12ª Subseção Judiciária · Crime federal, em Presidente Prudente

Endereço
Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente/SP, CEP 19060-420
Telefone
(18) 3355-3900
E-mail do plantão
pprude-plantao@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Ourinhos - 25ª Subseção Judiciária · Subseção do município, outras matérias, em Ourinhos

Endereço
Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Centro, Ourinhos/SP, CEP 19907-270
Telefone
(14) 3302-8200
E-mail do plantão
assis-sec-vara01@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 114ª Zona · Fica em Santa Cruz do Rio Pardo

Endereço
Avenida Batista Botelho, 428, Centro, Santa Cruz do Rio Pardo/SP, CEP 18900-071
Telefone
(14) 3372-5513
E-mail
ze114@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (5)

Bernardino de Campos, Espírito Santo do Turvo, Ipaussu, Santa Cruz do Rio Pardo, São Pedro do Turvo.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça Federal

Subseção
25ª Subseção Judiciária de Ourinhos, Justiça Federal da 3ª Região
Jurisdição
Pela grade oficial, Bernardino de Campos pertence à 25ª Subseção Judiciária, em Ourinhos, que ficou com o previdenciário e o Juizado Especial Federal Adjunto Cível e Previdenciário (Provimento CJF3R n.º 164/2025). Ação cível comum, ambiental cível, saúde, naturalização e sequestro internacional de crianças vão às 1ª e 2ª Varas Federais de Marília; matéria criminal federal, execução penal federal, Júri federal e acordos de não persecução penal, às varas federais de Presidente Prudente; execução fiscal, às 1ª e 9ª Varas Federais de Ribeirão Preto (Provimento CJF3R n.º 127/2024). Confira a grade do TRF3 antes de ajuizar.
Site
www.trf3.jus.br/scaj/foruns-e-juizados/jurisdico

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Endereço
Rua Carlos Rios, 178, Centro, Santa Cruz do Rio Pardo/SP
CEP
18900-000
E-mail
saj.vt.santacruz@trt15.jus.br
Jurisdição
As reclamações trabalhistas de Bernardino de Campos vão para a Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo, que atende também Ipaussu, Piraju, Fartura e outros cinco municípios; a conciliação fica com o Cejusc de Bauru. O recurso sobe ao TRT-15, em Campinas.
Fonte
TRT-15, páginas oficiais de Jurisdição e de Informações das Varas
Fonte url
trt15.jus.br/contato/jurisdicao
Telefones
Telefones
(14) 3372-8214, (14) 3372-5704

Justiça Eleitoral

Tribunal
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP)
Central atendimento
148
Atendimento
Título, biometria, justificativa e local de votação se resolvem pelo e-Título, pelo portal do TSE ou pela Central 148; o cartório da zona eleitoral se consulta na página oficial de zonas do TRE-SP.
Site
www.tre-sp.jus.br/servicos-eleitorais/consulta-a

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Avenida Guilherme Arruda Castanho, 161, Centro, CEP 18960-021
Telefone
(14) 3346-1203

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Bernardino de Campos/SP

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

Em 1879 chegaram os primeiros colonizadores às terras banhadas pelos rios Pardo e Paranapanema, entre eles Manoel Joaquim de Lemos, que veio de Avaré e demarcou uma grande gleba para lavoura. Em 1888 outros desbravadores começaram uma povoação perto do espigão por onde, mais tarde, passariam os trilhos da Sorocabana rumo ao oeste. Aberta a estação, a uns três quilômetros do núcleo antigo, o povoado mudou-se para junto da linha com o nome de Figueira. A Lei estadual n.º 1.570, de 6 de dezembro de 1917, criou o distrito de Bernardino de Campos no município de Santa Cruz do Rio Pardo, instalado em março de 1918, e a Lei n.º 1.929, de 9 de outubro de 1923, fez dele município, instalado em 22 de dezembro do mesmo ano.

Economia

Foi a ferrovia que fixou a cidade no lugar atual. Hoje o IBGE registra para Bernardino de Campos um PIB de R$ 378 milhões em 2021, R$ 483 milhões em 2022 e R$ 605 milhões em 2023, uma alta de 60% em dois anos, o que dá cerca de R$ 52 mil por habitante pela população do Censo de 2022, com 47,5 habitantes por quilômetro quadrado. Para quem precisa da Justiça, quase tudo exige deslocamento: fórum em Ipaussu, Vara do Trabalho em Santa Cruz do Rio Pardo, Justiça Federal em Ourinhos.

Panorama jurídico

A história judicial de Bernardino de Campos é a de uma comarca que ficou no papel. Desde a emancipação, o município pertenceu ao termo e à comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, como mostram os quadros territoriais de 1936 a 1958. Em 2000, a mesma lei que transformou os foros distritais de Ipaussu e de Chavantes em comarcas criou também a comarca de Bernardino de Campos, e a lei de 2005 a classificou como de entrância inicial. Mas a instalação, que em São Paulo é ato do Tribunal, não veio: a Lista Telefônica do TJSP põe Bernardino de Campos sob a comarca de Ipaussu, e o mapa do Judiciário de 2025 nem a menciona. O resultado é que o fórum que decide as causas da cidade, inclusive as que nascem na penitenciária local, está no município vizinho.

Curiosidades

A cidade se chamou Figueira antes de homenagear Bernardino de Campos, que presidia o Estado de São Paulo quando o distrito foi criado, em 1917. A própria cidade mudou de lugar: o núcleo de 1888 ficava a uns três quilômetros, e foi a estação da Sorocabana que puxou as casas para junto dos trilhos. Outra particularidade é judicial: Bernardino de Campos aparece como comarca no texto da lei estadual desde 2000, mas não tem juiz próprio.

Segurança e fronteira

A Penitenciária de Bernardino de Campos fica no km 338 da Rodovia Raposo Tavares, na zona rural. Pelo SISDEPEN do segundo semestre de 2025, tinha 871 vagas, 811 delas no fechado, e 1.513 presos, uma ocupação de mais de 170% e uma população presa equivalente a 13% dos moradores do município. A unidade tem ala de progressão para o semiaberto e celas de prisão civil, para o devedor de pensão alimentícia. A delegacia da cidade atende em horário de expediente; a investigação especializada e a DDM estão em Ourinhos e Santa Cruz do Rio Pardo.

Dados do município

Gentílico
bernardinense
Região intermediária (IBGE)
Marília
Região imediata (IBGE)
Ourinhos
Área (km²)
244.158
População (Censo 2022)
11.607
Densidade demográfica (hab/km²)
47.54
PIB (2023)
R$ 605,5 milhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Bernardino de Campos/SP

Qual é o endereço do fórum de Bernardino de Campos?

Fórum Ipaussu IV: Praça Dr. Breno de Noronha, 148, Centro, Ipaussu/SP, CEP 18950-024.

Qual é o horário do fórum de Bernardino de Campos?

Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h.

Bernardino de Campos pertence a qual comarca?

Bernardino de Campos pertence à Comarca de Ipaussu, onde correm os processos de quem mora no município.

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Bernardino de Campos?

Crime doloso contra a vida cometido em Bernardino de Campos, inclusive dentro da penitenciária do município, é julgado pelo Júri da comarca de Ipaussu, no fórum da Praça Dr. Breno de Noronha.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Bernardino de Campos?

Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 3ª RAJ, no Fórum Bauru IV, à qual a planilha da Corregedoria do TJSP vincula a Penitenciária de Bernardino de Campos; telefones (14) 2106-2952 e (14) 2106-2964, e-mail deecrimbauru@tjsp.jus.br.

Qual delegacia atende Bernardino de Campos?

Delegacia de Polícia do Município de Bernardino de Campos, Avenida Saudade, 155, Centro, Bernardino de Campos/SP, telefone (14) 3346-1414.

Tem Defensoria Pública em Bernardino de Campos?

Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Unidade Avaré, Rua Bahia, 410, Água Branca, Avaré/SP, telefone (14) 2122-5220 e 0800 773 4340.

Fontes desta página

17fontes consultadas, 15 em site oficial. Página atualizada em 17/11/2026. Primeira publicação em 18/11/2026, 2 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJSP, Lista Telefônica · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  2. TJSP, mapa das Regiões Administrativas Judiciárias e comarcas, de 02/10/2025 (25ª CJ Ourinhos; Bernardino de… · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  3. TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha Competência dos Estabelecimentos Prisionais · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  4. TJSP, Resolução n.º 939/2024 do Órgão Especial (Varas Regionais das Garantias; art. 2º, II) · esaj.tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  5. ALESP, Lei Complementar estadual n.º 877/2000, art. 6º (criação da comarca de Bernardino de Campos) · al.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  6. ALESP, Lei Complementar estadual n.º 980/2005, art. 4º, incisos XXI (Bernardino de Campos) e XCVI (Ipauçu) · al.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  7. Polícia Civil do Estado de São Paulo, Consulta de Unidades Policiais · dipol.policiacivil.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  8. SAP-SP, relação de unidades prisionais de todas as categorias (Bernardino de Campos - Penit. + APP + PC) · sap.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
Ver mais 9fontes
  1. SENAPPEN, SISDEPEN, base de dados do 19º ciclo (2025, 2º semestre) · gov.br · acesso em 17/11/2026
  2. Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Endereços e telefones (unidade Avaré) · defensoria.sp.def.br · acesso em 17/11/2026
  3. OAB/SP, relação oficial de subseções e página da 112ª Subseção, Piraju · oabsp.org.br · acesso em 17/11/2026
  4. TRT da 15ª Região, Jurisdição e Informações das Varas · trt15.jus.br · acesso em 17/11/2026
  5. IBGE, Biblioteca, verbete Bernardino de Campos · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 17/11/2026
  6. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 17/11/2026
  7. Prefeitura de Bernardino de Campos, portal oficial (horário e quadro de secretarias) · bernardinodecampos.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  8. TRF3, Seção Judiciária de São Paulo, jurisdição por subseções · web.archive.org · acesso em 17/11/2026
  9. Wikimedia Commons, antiga estação ferroviária da Sorocabana em Bernardino de Campos (CC BY 2.5) · commons.wikimedia.org · acesso em 17/11/2026

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional