Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Chavantes
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Número varas instaladas
- 1
- Circunscrição judiciária
- 25ª Circunscrição Judiciária, sede em Ourinhos
- Região administrativa judiciária
- 3ª RAJ, Bauru
- Situação
- Comarca instalada, com 1 vara instalada segundo o campo "Número de Varas Instaladas" da Lista Telefônica do TJSP, que devolve "Município Chavantes da Comarca Chavantes - 3ª RAJ Bauru" e, para o vizinho, "Município Canitar está jurisdicionado à Comarca Chavantes". Chavantes era foro distrital da comarca de Ourinhos até a Lei Complementar estadual n.º 877, de 29 de agosto de 2000, cujo artigo 4º, inciso VI, o elevou a comarca de primeira entrância, desanexado de Ourinhos.
- Classificação
- A Lei Complementar estadual n.º 980, de 21 de dezembro de 2005, relacionou Chavantes no artigo 4º, inciso LIII, entre as comarcas de entrância inicial, e o mapa oficial das Regiões Administrativas Judiciárias do TJSP, de 02/10/2025, mantém a comarca como "Inicial" na 25ª Circunscrição Judiciária, a de Ourinhos, dentro da 3ª RAJ (Bauru).
- Estrutura
- Uma vara judicial cumulativa, com ofício dividido em seções cível e criminal, faz o serviço da comarca, inclusive o Júri, a infância e a execução fiscal. No mesmo prédio funcionam o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, o Cejusc, o setor social e uma sala da OAB.
Outros predios
- · Fórum (Segundo Prédio) · Endereço
- Rua Cel. Julio Silva, 365, Centro, Chavantes/SP
- · Fórum (Segundo Prédio) · CEP
- 18970-029
- · Fórum (Segundo Prédio) · Horário
- Outros: 09h às 17h
- · Fórum (Segundo Prédio) · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 550)
- · Fórum (Segundo Prédio) · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Varas
- · Vara Judicial de Chavantes · Telefones
- (14) 3342-9907, (14) 3342-9914, (14) 3342-1926
- · Vara Judicial de Chavantes · E-mail
- chavantes@tjsp.jus.br
- · Vara Judicial de Chavantes · Competência
- Vara única da comarca, de competência cumulativa: cível, família, infância (Seção da Infância e Juventude), execução fiscal, criminal, Júri e a execução criminal em meio aberto de quem mora em Chavantes ou Canitar. O cartório é o Ofício Judicial, dividido em seção cível, (14) 3342-9907, e seção criminal, (14) 3342-9914.
- · Vara Judicial de Chavantes · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "Vara Judicial", "Ofício Judicial", "Ofício Judicial-Seção Cível" e "Ofício Judicial-Seção criminal", imóvel 61)
- · Vara Judicial de Chavantes · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Chavantes · Telefones
- (14) 3342-9916
- · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Chavantes · E-mail
- chavantesjec@tjsp.jus.br
- · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Chavantes · Competência
- Causas cíveis de menor complexidade, infrações de menor potencial ofensivo e causas de pequeno valor contra a Fazenda Pública, no Fórum Chavantes
- · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Chavantes · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Juizado Especial Cível, Criminal e Juizado Especial das Fazendas Públicas", imóvel 61)
- · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Chavantes · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
- · Seção de Administração e Corregedoria Permanente · Telefone
- (14) 3342-1197
- · Seção de Administração e Corregedoria Permanente · E-mail
- chavantesadm@tjsp.jus.br
- · Distribuidor · Telefone
- (14) 3342-9914
- · Cejusc · Telefone
- (14) 3342-9902
- · Setor Social · Telefone
- (14) 3342-1208
- · Sala da OAB · Telefone
- (14) 3342-1209
Juri
- Vara
- Vara Judicial de Chavantes
- Fórum
- Fórum Chavantes
- Descrição
- Crime doloso contra a vida cometido em Chavantes, no distrito de Irapé ou em Canitar vai a Júri no fórum da Avenida Governador Adhemar Pereira de Barros. São Paulo não regionaliza o Júri, e a comarca, com uma única vara instalada, entrega o Tribunal do Júri à Vara Judicial, que acumula toda a competência criminal; o processo corre pela seção criminal do Ofício Judicial, (14) 3342-9914. O inquérito de homicídio corre na comarca desde o início: o Júri fica fora do juízo das garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II). Confirme a vara pelo número do processo na consulta do e-SAJ.
- Telefones
- (14) 3342-9914
- Norma
- Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II; Lista Telefônica do TJSP (uma vara instalada)
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 61, Dados Gerais e setores); Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 3ª RAJ, no Fórum Bauru IV, Rua Amazonas, 1-41, Jardim Paulistano, Bauru/SP, CEP 17030-570. Recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante da região até o oferecimento da denúncia e faz a audiência de custódia, presencial em Bauru ou por videoconferência a partir de Chavantes. Oferecida a denúncia, o processo desce para a vara de Chavantes. O Júri, a violência doméstica contra a mulher e as infrações de menor potencial ofensivo ficam fora do juízo das garantias e correm em Chavantes desde o inquérito.
- Telefones
- (14) 2106-2563, (14) 2106-2963
- vrgbauru@tjsp.jus.br
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Vara Regional das Garantias", Fórum Bauru IV, imóvel 566)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 3ª RAJ, no Fórum Bauru IV, à qual a planilha da Corregedoria do TJSP vincula as unidades prisionais da região, entre elas o Centro de Ressocialização de Ourinhos; telefones (14) 2106-2952 e (14) 2106-2964, e-mail deecrimbauru@tjsp.jus.br. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis, medida de segurança ambulatorial) de quem mora em Chavantes ou Canitar: a Vara Judicial de Chavantes, pela seção criminal do Ofício Judicial, (14) 3342-9914.
- Criterio
- Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, e não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): quem cumpre pena em presídio de outra RAJ tem a progressão e o livramento decididos por outra Unidade Regional. Execução antiga, ainda no sistema SIVEC, fica na vara do local de prisão. O meio aberto corre na vara com competência de execução criminal do lugar onde a pessoa mora. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 628/2013 (Unidade Regional da 3ª RAJ)
- Telefones
- (14) 2106-2952, (14) 3342-9914
- deecrimbauru@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 3ª RAJ); TJSP, Lista Telefônica (setor DEECRIM de Bauru, Fórum Bauru IV)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
- Contexto
- Na ADI 5070, o STF anulou a forma de designação dos juízes do DEECRIM pelo Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a partir de cerca de 19 de novembro de 2026; a estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
Municípios
- · Chavantes · Código IBGE
- 3557204
- · Canitar · Código IBGE
- 3510153