Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Cerqueira César
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Situação
- Comarca instalada, com sede em Cerqueira César e jurisdição sobre Cerqueira César, Águas de Santa Bárbara e Iaras (Lista Telefônica do TJSP). A Lei Complementar estadual n.º 980/2005 a relaciona entre as comarcas de entrância inicial (art. 4º, L), classificação que o mapa das RAJs do TJSP de 02/10/2025 mantém; a Lista registra três varas instaladas no fórum.
- Número varas instaladas
- 3
- Circunscrição judiciária
- 24ª Circunscrição Judiciária, sede em Avaré
- Região administrativa judiciária
- 3ª RAJ, Bauru
- Classificação
- Entrância inicial, pela Lei Complementar estadual n.º 980/2005 (art. 4º, L) e pelo mapa das Regiões Administrativas Judiciárias do TJSP de 02/10/2025, que põe Cerqueira César na 24ª Circunscrição Judiciária, de Avaré, dentro da 3ª RAJ (Bauru).
- Estrutura
- O Fórum de Cerqueira César reúne a 1ª e a 2ª Varas Judiciais, ambas cumulativas, com um ofício dividido em seção cível e seção criminal, o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, o CEJUSC, o setor de execuções fiscais e os setores técnicos de assistência social e psicologia. A 2ª Vara foi criada pela LC estadual n.º 967/2005, que transformou a vara única em 1ª Vara.
- Jurisdição
- A Comarca de Cerqueira César abrange Cerqueira César, Águas de Santa Bárbara e Iaras (Lista Telefônica do TJSP), na 24ª Circunscrição Judiciária (Avaré) e na 3ª Região Administrativa Judiciária (Bauru).
Varas
- · 1ª Vara Judicial de Cerqueira César · Competência
- Vara de competência cumulativa, cível e criminal, com o Serviço do Júri (Lei Complementar estadual n.º 967/2005, art. 3º, parágrafo único). O cartório é o Ofício Judicial, dividido em seção cível, (14) 2174-1162, e seção criminal, (14) 2174-1155.
- · 1ª Vara Judicial de Cerqueira César · Telefones
- (14) 2174-1162, (14) 2174-1155
- · 1ª Vara Judicial de Cerqueira César · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "1ª Vara Judicial", "Ofício Judicial - Seção Cível" e "Seção Criminal") e LC estadual 967/2005
- · 1ª Vara Judicial de Cerqueira César · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 2ª Vara Judicial de Cerqueira César · Competência
- Vara de competência cumulativa, cível e criminal, com a jurisdição da Infância e da Juventude (LC estadual n.º 967/2005, art. 3º, parágrafo único). O setor de Infância e Juventude atende no (14) 2174-1164.
- · 2ª Vara Judicial de Cerqueira César · Telefones
- (14) 2174-1164
- · 2ª Vara Judicial de Cerqueira César · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "2ª Vara Judicial" e "Infância e Juventude") e LC estadual 967/2005
- · 2ª Vara Judicial de Cerqueira César · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Cerqueira César · Telefones
- (14) 2174-1159
- · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Cerqueira César · Competência
- Causas cíveis de menor complexidade, infrações de menor potencial ofensivo e causas de menor valor contra a Fazenda Pública, no mesmo fórum
- · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Cerqueira César · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setor "Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Cerqueira César"
- · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Cerqueira César · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
- · Distribuidor · Telefone
- (14) 2174-1162
- · CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania · Telefone
- (14) 2174-1158
- · Oficiais de Justiça · Telefone
- (14) 2174-1153
- · Recepção: Audiências · Telefone
- (14) 2174-1161
- · Setor de Execuções Fiscais · Telefone
- (14) 2174-1160
- · Setor Técnico - Assistente Social · Telefone
- (14) 2174-1152
- · Setor Técnico - Psicologia · Telefone
- (14) 2174-1154
Juri
- Vara
- 1ª Vara Judicial de Cerqueira César
- Fórum
- Fórum Cerqueira César
- Descrição
- O Júri dos crimes dolosos contra a vida cometidos em Cerqueira César, Águas de Santa Bárbara e Iaras corre no Fórum de Cerqueira César, na Rua Olimpio Pavan, 355. A Lei Complementar estadual n.º 967/2005, que criou a 2ª Vara da comarca, deu à 1ª Vara o Serviço do Júri e à 2ª a Infância e Juventude. Em São Paulo não há regionalização do Júri, e o processo do Júri não passa pela Vara Regional das Garantias (Res. TJSP 939/2024, art. 2º, II): a vara regional faz só a audiência de custódia do flagrante. Confirme a vara pelo número do processo na consulta processual do e-SAJ.
- Telefones
- (14) 2174-1155
- Fonte
- ALESP, LC estadual n.º 967/2005, art. 3º, parágrafo único; TJSP, Lista Telefônica (imóvel 59); Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.comp
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 3ª RAJ, com sede em Bauru, no Fórum Bauru IV, Rua Amazonas, 1-41, Jardim Paulistano, Bauru/SP, CEP 17030-570. Recebe inquéritos e autos de prisão em flagrante da região até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia presencial em Bauru e por videoconferência nas demais comarcas; oferecida a denúncia, o processo vai à vara de Cerqueira César. Júri, violência doméstica e familiar contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo ficam fora do juízo das garantias.
- Telefones
- (14) 2106-2563
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), art. 2º, II, e o inciso III da lista de varas (3ª RAJ - Bauru)
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Vara Regional das Garantias", Fórum Bauru IV) e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/fin
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 3ª RAJ, no Fórum Bauru IV, Rua Amazonas, 1-41, Jardim Paulistano, Bauru/SP; telefone (14) 2106-2952, e-mail deecrimbauru@tjsp.jus.br. A ela estão vinculadas as duas unidades do Complexo Penal de Cerqueira César. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas alternativas, sursis, medida de segurança ambulatorial): vara com competência de execução criminal do local onde a pessoa reside; para quem mora na comarca, o Foro de Cerqueira César.
- Criterio
- Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): transferência para presídio de outra RAJ muda o juízo que decide progressão, remição e livramento. Execução antiga, ainda no sistema SIVEC, fica na vara do local de prisão. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º e 8º) e Resolução TJSP n.º 628/2013 (Unidade Regional da 3ª RAJ)
- Telefones
- (14) 2106-2952
- deecrimbauru@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 3ª RAJ) e Lista Telefônica (setor DEECRIM do Fórum Bauru IV)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe