Cidade de SP

Cerqueira César/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Cerqueira César, no sudoeste paulista, tem 21.469 habitantes (Censo 2022) em 512 km² e nasceu em torno de uma estação da Sorocabana. É sede de comarca de entrância inicial do TJSP, com duas varas e Juizado Especial no fórum da Rua Olimpio Pavan, 355, e julga também Águas de Santa Bárbara e Iaras; o Júri é da 1ª Vara. A cidade tem um complexo penitenciário, mas a execução em regime fechado e semiaberto corre no DEECRIM da 3ª RAJ, em Bauru.

UF
SP
Porte
pequena
População
21.469 hab.
Atualizada em
17/11/2026
Cerqueira César/SP
Jose Reynaldo da Fonseca, CC BY-SA 3.0, via Wikimedia Commons (https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Cerqueira_C%C3%A9sar_090711_REFON_1.JPG)

Fórum de Cerqueira César/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Cerqueira César
Endereço
Rua Olimpio Pavan, 355, Centro, Cerqueira César/SP, CEP 18760-015 · abrir no mapa
Telefone
(14) 2174-1151
E-mail
cerqcesaradm@tjsp.jus.br
Horário
Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Juizado Especial Cível: 13h às 17h; Certidões: 13h às 17h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Site
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial

Fonte: tjsp.jus.br, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Varas

Para questões judiciais em Cerqueira César (SP), o juízo competente é da Comarca de Cerqueira César, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Águas de Santa Bárbara.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Cerqueira César/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Cerqueira César/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Cerqueira César: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Cerqueira César em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Cerqueira César/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Cerqueira César
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Situação
Comarca instalada, com sede em Cerqueira César e jurisdição sobre Cerqueira César, Águas de Santa Bárbara e Iaras (Lista Telefônica do TJSP). A Lei Complementar estadual n.º 980/2005 a relaciona entre as comarcas de entrância inicial (art. 4º, L), classificação que o mapa das RAJs do TJSP de 02/10/2025 mantém; a Lista registra três varas instaladas no fórum.
Número varas instaladas
3
Circunscrição judiciária
24ª Circunscrição Judiciária, sede em Avaré
Região administrativa judiciária
3ª RAJ, Bauru
Classificação
Entrância inicial, pela Lei Complementar estadual n.º 980/2005 (art. 4º, L) e pelo mapa das Regiões Administrativas Judiciárias do TJSP de 02/10/2025, que põe Cerqueira César na 24ª Circunscrição Judiciária, de Avaré, dentro da 3ª RAJ (Bauru).
Estrutura
O Fórum de Cerqueira César reúne a 1ª e a 2ª Varas Judiciais, ambas cumulativas, com um ofício dividido em seção cível e seção criminal, o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, o CEJUSC, o setor de execuções fiscais e os setores técnicos de assistência social e psicologia. A 2ª Vara foi criada pela LC estadual n.º 967/2005, que transformou a vara única em 1ª Vara.
Jurisdição
A Comarca de Cerqueira César abrange Cerqueira César, Águas de Santa Bárbara e Iaras (Lista Telefônica do TJSP), na 24ª Circunscrição Judiciária (Avaré) e na 3ª Região Administrativa Judiciária (Bauru).
Varas
· 1ª Vara Judicial de Cerqueira César · Competência
Vara de competência cumulativa, cível e criminal, com o Serviço do Júri (Lei Complementar estadual n.º 967/2005, art. 3º, parágrafo único). O cartório é o Ofício Judicial, dividido em seção cível, (14) 2174-1162, e seção criminal, (14) 2174-1155.
· 1ª Vara Judicial de Cerqueira César · Telefones
(14) 2174-1162, (14) 2174-1155
· 1ª Vara Judicial de Cerqueira César · Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setores "1ª Vara Judicial", "Ofício Judicial - Seção Cível" e "Seção Criminal") e LC estadual 967/2005
· 1ª Vara Judicial de Cerqueira César · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· 2ª Vara Judicial de Cerqueira César · Competência
Vara de competência cumulativa, cível e criminal, com a jurisdição da Infância e da Juventude (LC estadual n.º 967/2005, art. 3º, parágrafo único). O setor de Infância e Juventude atende no (14) 2174-1164.
· 2ª Vara Judicial de Cerqueira César · Telefones
(14) 2174-1164
· 2ª Vara Judicial de Cerqueira César · Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setores "2ª Vara Judicial" e "Infância e Juventude") e LC estadual 967/2005
· 2ª Vara Judicial de Cerqueira César · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Cerqueira César · Telefones
(14) 2174-1159
· Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Cerqueira César · Competência
Causas cíveis de menor complexidade, infrações de menor potencial ofensivo e causas de menor valor contra a Fazenda Pública, no mesmo fórum
· Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Cerqueira César · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, setor "Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Cerqueira César"
· Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Cerqueira César · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
· Distribuidor · Telefone
(14) 2174-1162
· CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania · Telefone
(14) 2174-1158
· Oficiais de Justiça · Telefone
(14) 2174-1153
· Recepção: Audiências · Telefone
(14) 2174-1161
· Setor de Execuções Fiscais · Telefone
(14) 2174-1160
· Setor Técnico - Assistente Social · Telefone
(14) 2174-1152
· Setor Técnico - Psicologia · Telefone
(14) 2174-1154
Juri
Vara
1ª Vara Judicial de Cerqueira César
Fórum
Fórum Cerqueira César
Descrição
O Júri dos crimes dolosos contra a vida cometidos em Cerqueira César, Águas de Santa Bárbara e Iaras corre no Fórum de Cerqueira César, na Rua Olimpio Pavan, 355. A Lei Complementar estadual n.º 967/2005, que criou a 2ª Vara da comarca, deu à 1ª Vara o Serviço do Júri e à 2ª a Infância e Juventude. Em São Paulo não há regionalização do Júri, e o processo do Júri não passa pela Vara Regional das Garantias (Res. TJSP 939/2024, art. 2º, II): a vara regional faz só a audiência de custódia do flagrante. Confirme a vara pelo número do processo na consulta processual do e-SAJ.
Telefones
(14) 2174-1155
Fonte
ALESP, LC estadual n.º 967/2005, art. 3º, parágrafo único; TJSP, Lista Telefônica (imóvel 59); Resolução TJSP n.º 939/2024
Fonte url
www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.comp
Garantias
Juizo
Vara Regional das Garantias da 3ª RAJ, com sede em Bauru, no Fórum Bauru IV, Rua Amazonas, 1-41, Jardim Paulistano, Bauru/SP, CEP 17030-570. Recebe inquéritos e autos de prisão em flagrante da região até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia presencial em Bauru e por videoconferência nas demais comarcas; oferecida a denúncia, o processo vai à vara de Cerqueira César. Júri, violência doméstica e familiar contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo ficam fora do juízo das garantias.
Telefones
(14) 2106-2563
Norma
Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), art. 2º, II, e o inciso III da lista de varas (3ª RAJ - Bauru)
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setor "Vara Regional das Garantias", Fórum Bauru IV) e Resolução TJSP n.º 939/2024
Fonte url
esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/fin
Execução penal
Juizo
Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 3ª RAJ, no Fórum Bauru IV, Rua Amazonas, 1-41, Jardim Paulistano, Bauru/SP; telefone (14) 2106-2952, e-mail deecrimbauru@tjsp.jus.br. A ela estão vinculadas as duas unidades do Complexo Penal de Cerqueira César. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas alternativas, sursis, medida de segurança ambulatorial): vara com competência de execução criminal do local onde a pessoa reside; para quem mora na comarca, o Foro de Cerqueira César.
Criterio
Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): transferência para presídio de outra RAJ muda o juízo que decide progressão, remição e livramento. Execução antiga, ainda no sistema SIVEC, fica na vara do local de prisão. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
Norma
Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º e 8º) e Resolução TJSP n.º 628/2013 (Unidade Regional da 3ª RAJ)
Telefones
(14) 2106-2952
E-mail
deecrimbauru@tjsp.jus.br
Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 3ª RAJ) e Lista Telefônica (setor DEECRIM do Fórum Bauru IV)
Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Cerqueira César (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de SP.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Penitenciária I de Cerqueira César

Endereço
Rodovia Salim Antonio Curiati - SP 245 - Km 21 + 260m, Cerqueira César - São Paulo, Cerqueira César/SP
Telefone
(14) 3714-7600
WhatsApp
(14) 3714-7600
E-mail
chefedivisaocomplexo.p1cerq@sp.gov.br

Penitenciária II de Cerqueira César

Endereço
Rodovia Salim Antonio Curiati - SP 245 - Km 21 + 260m, Cerqueira César - São Paulo, Cerqueira César/SP
Telefone
(14) 3714-7800
WhatsApp
(14) 3714-9890
E-mail
chefedivisaocomplexo.p2cerq@sp.gov.br

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Cerqueira César sedia o Complexo Penal de Cerqueira César, da Secretaria da Administração Penitenciária, com duas unidades: a Penitenciária I, com Ala de Progressão Penitenciária, e a Penitenciária II. A vizinha Iaras, da mesma comarca, tem outra penitenciária. A execução de quem cumpre pena em qualquer delas corre no DEECRIM da 3ª RAJ, em Bauru, e não no fórum local.
Unidades
· Penitenciária de Cerqueira César (Complexo Penal de Cerqueira César), em Cerqueira César/SP · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP-SP)
· Penitenciária de Cerqueira César (Complexo Penal de Cerqueira César), em Cerqueira César/SP · Telefones
(14) 3714-4368, (14) 3714-4362
· Penitenciária de Cerqueira César (Complexo Penal de Cerqueira César), em Cerqueira César/SP · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 3ª RAJ (Bauru), (14) 2106-2952, deecrimbauru@tjsp.jus.br
· Penitenciária de Cerqueira César (Complexo Penal de Cerqueira César), em Cerqueira César/SP · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (linha "Penitenciária de Cerqueira Cesar")
· Penitenciária de Cerqueira César (Complexo Penal de Cerqueira César), em Cerqueira César/SP · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
· Unidade registrada pela DEEX como "Centro de Detenção Provisória de Cerqueira César", em Cerqueira César/SP · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP-SP)
· Unidade registrada pela DEEX como "Centro de Detenção Provisória de Cerqueira César", em Cerqueira César/SP · Telefones
(14) 3714-4399, (14) 3714-4385
· Unidade registrada pela DEEX como "Centro de Detenção Provisória de Cerqueira César", em Cerqueira César/SP · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 3ª RAJ (Bauru), (14) 2106-2952, deecrimbauru@tjsp.jus.br
· Unidade registrada pela DEEX como "Centro de Detenção Provisória de Cerqueira César", em Cerqueira César/SP · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais"
· Unidade registrada pela DEEX como "Centro de Detenção Provisória de Cerqueira César", em Cerqueira César/SP · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
· Penitenciária "Orlando Brando Filinto" + Ala de Progressão Penitenciária de Iaras, em Iaras/SP · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP-SP)
· Penitenciária "Orlando Brando Filinto" + Ala de Progressão Penitenciária de Iaras, em Iaras/SP · Telefones
(14) 3764-1107, (14) 3764-1240
· Penitenciária "Orlando Brando Filinto" + Ala de Progressão Penitenciária de Iaras, em Iaras/SP · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 3ª RAJ (Bauru)
· Penitenciária "Orlando Brando Filinto" + Ala de Progressão Penitenciária de Iaras, em Iaras/SP · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais"; SAP-SP, relação "todas-categorias"
· Penitenciária "Orlando Brando Filinto" + Ala de Progressão Penitenciária de Iaras, em Iaras/SP · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia do Município de Cerqueira César, subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Avaré, que reúne também as delegacias de Águas de Santa Bárbara, Arandu, Iaras, Itaí, Manduri, Paranapanema e Taquarituba, na redação do Decreto estadual n.º 38.951/1994.
Registro online
Boa parte das ocorrências pode ser registrada pela Delegacia Eletrônica da Polícia Civil, que funciona 24 horas; violência doméstica também se registra pela DDM Online ou em qualquer delegacia.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Cerqueira César, do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), que atua perante as varas da comarca, inclusive no Júri. Endereço, telefone e e-mail se consultam na ferramenta "Encontre uma Promotoria" do MPSP.
Site
www.mpsp.mp.br/promotorias

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Unidade Avaré (Regional Sorocaba)
Órgão
DPE-SP
Endereço
Rua Bahia, 410, Água Branca, Avaré/SP
CEP
18700-090
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones (busca por unidade; nenhuma unidade em Cerqueira César)
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos
Telefone central estadual
0800 773 4340
Site
www.defensoria.sp.def.br
Atendimento
Cerqueira César não é sede de unidade da Defensoria Pública do Estado. A unidade mais próxima na relação oficial é a de Avaré, a cerca de 25 km em linha reta, que tem também sala no fórum de lá. O atendimento é sempre com agendamento prévio, pelo portal ou pelo 0800 773 4340.
Telefones
Telefones
(14) 2122-5220
Sala no fórum
Nome
Defensoria Pública - Avaré - Sala Fórum
Endereço
Rua Abílio Garcia, 527, Vila Jussara Maria, Avaré/SP
CEP
18706-040
Telefones
(14) 3732-3245, (14) 3732-3155
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Cerqueira César corre na 8ª Subseção Judiciária de Bauru, em Bauru. A 32ª Subseção Judiciária de Avaré, em Avaré, atende as outras matérias.

Bauru - 8ª Subseção Judiciária · Crime federal, em Bauru

Endereço
Rua Araújo Leite, nº39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru/SP, CEP 17012-432
Telefone
(14) 2107-9500
E-mail do plantão
bauru-plantao@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Avaré - 32ª Subseção Judiciária · Subseção do município, outras matérias, em Avaré

Endereço
Largo São João, nº 60, Centro, Avaré/SP, CEP 18700-210
Telefone
(14) 3711-1599
E-mail do plantão
bauru-plantao@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 205ª Zona

Endereço
R. Olímpio Pavan, N 304, Centro, Cerqueira César/SP, CEP 18760-015
Telefone
(14) 3714-1006
E-mail
ze205@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (3)

Águas de Santa Bárbara, Cerqueira César, Iaras.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Avaré
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Endereço
Rua Amaral Pacheco, 1120, Água Branca, Avaré/SP
CEP
18700-290
E-mail
saj.vt.avare@trt15.jus.br
Abrangência
Águas de Santa Bárbara, Arandu, Avaré, Cerqueira César, Iaras, Itaí, Manduri, Óleo e Paranapanema
Fonte
TRT-15, Jurisdição das varas e Informações das varas (cadastro de lotações)
Fonte url
trt15.jus.br/contato/jurisdicao
Telefones
Telefones
(14) 3732-2774

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas, Registro de Interdições e Tutelas
Endereço
Avenida José Joaquim Esteves, 279, Centro, CEP 18760-031
Telefone
(14) 98170-1051

Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica

Atribuições
Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Rua Dr. José Joaquim de Moraes Sarmento, 243, Centro, CEP 18760-019
Telefone
(14) 3714-3422

Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Titulos

Atribuições
Protesto de Títulos, Notas
Endereço
Rua Rio de Janeiro, 123, Centro, CEP 18767-000
Telefone
(14) 3714-1192

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Cerqueira César/SP

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

Cerqueira César é filha da ferrovia. Em 1898 a Estrada de Ferro Sorocabana construiu ali, em terras doadas por José Joaquim Esteves e Porfírio Dias Batista, uma estação que foi por mais de seis anos a ponta dos trilhos. Com o trem parado na localidade, sertanistas e forasteiros se fixaram à beira da linha; Joaquim Esteves abriu a primeira hospedaria, e em volta dela se desenhou a povoação, que logo justificou um distrito policial. A Lei estadual n.º 615, de 6 de dezembro de 1899, criou o distrito de paz, subordinado a Avaré, com o nome do vice-presidente do Estado, José Alves de Cerqueira César. A Lei estadual n.º 1.038, de 1906, deu-lhe foros de cidade, e a Lei n.º 1.556, de 10 de outubro de 1917, o município, desmembrado de Avaré e instalado em 17 de março de 1918.

Economia

O PIB de Cerqueira César chegou a R$ 1,40 bilhão em 2023, segundo o IBGE, ante R$ 957 milhões em 2021. O traço próprio da economia local é o peso da indústria: em 2021 ela respondia por R$ 239 milhões, mais de um quarto do valor adicionado e bem mais que a agropecuária, de R$ 107 milhões. Os serviços privados, com R$ 418 milhões, continuavam sendo o maior setor, e a administração pública somava R$ 93 milhões. Para um município de pouco mais de vinte mil habitantes, a indústria pesa aqui mais que o campo e mais que a folha pública.

Panorama jurídico

Cerqueira César é a cabeça de uma comarca de três municípios: além da sede, Águas de Santa Bárbara e Iaras. O Fórum da Rua Olimpio Pavan tem duas varas cumulativas desde a Lei Complementar estadual n.º 967/2005, que criou a 2ª Vara e repartiu as funções: o Serviço do Júri ficou com a 1ª Vara, e a Infância e Juventude, com a 2ª. Há ainda um Juizado Especial que reúne as competências cível, criminal e da Fazenda Pública. A comarca é de entrância inicial, na 24ª Circunscrição Judiciária, de Avaré. Como em todo o interior paulista, duas fases do processo penal saem da cidade: a investigação e a custódia, que desde a Resolução TJSP n.º 939/2024 passam pela Vara Regional das Garantias da 3ª RAJ, em Bauru, e a execução em regime fechado e semiaberto, do DEECRIM da mesma região. A Justiça do Trabalho é a Vara de Avaré.

Patrimônio

O patrimônio de Cerqueira César combina trilho e devoção. A estação da Sorocabana de 1898, que foi ponta de linha por anos, é a certidão de nascimento da cidade, e a hospedaria de Joaquim Esteves, o primeiro endereço urbano. A devoção é a de Santa Teresinha do Menino Jesus: segundo a Câmara Municipal, a paróquia local, antes dedicada à Sagrada Família, foi elevada à invocação da santa logo depois da canonização, em 1925, o que faz de Cerqueira César uma das primeiras cidades do mundo a tê-la como padroeira.

Curiosidades

A cidade carrega o nome de um político da Primeira República que nunca morou ali: José Alves de Cerqueira César, vice-presidente do Estado em 1892, homenageado quando o distrito foi criado em 1899. E deve a existência a uma pausa: se a Sorocabana não tivesse ficado mais de seis anos com os trilhos parados naquela estação, a hospedaria e o povoado talvez nunca tivessem surgido.

Educação e cidadania

Em Cerqueira César, os principais endereços públicos ficam no Centro e perto uns dos outros. A Prefeitura atende na Rua Olímpio Pavan, 290, e o Fórum fica na mesma rua, no número 355. A Câmara está na Rua Major Arthur Esteves, 121, e a 175ª Subseção da OAB/SP, na Rua Hermenegildo Lopes Martins, 298. A Defensoria Pública não tem unidade na cidade; a mais próxima é a de Avaré, que atende com agendamento pelo 0800 773 4340. Boletins de ocorrência simples podem ser feitos pela Delegacia Eletrônica.

Segurança e fronteira

A presença do sistema prisional é forte na comarca. Cerqueira César abriga o Complexo Penal de Cerqueira César, com duas penitenciárias, e Iaras, que pertence à mesma comarca, tem a Penitenciária "Orlando Brando Filinto". Nada disso traz a execução para o fórum local: todas essas unidades estão vinculadas ao DEECRIM da 3ª RAJ, em Bauru, a cerca de 90 km em linha reta. Do lado policial, a delegacia do município pertence à Seccional de Avaré, que coordena as delegacias de oito municípios da região.

Dados do município

Gentílico
cerqueirense
Região intermediária (IBGE)
Sorocaba
Região imediata (IBGE)
Avaré
Área (km²)
511.621
População (Censo 2022)
21.469
Densidade demográfica (hab/km²)
41.96
PIB (2023)
R$ 1,4 bilhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Singularidades institucionais

Lei que reparte o Júri e a Infância

A LC estadual n.º 967/2005 criou a 2ª Vara de Cerqueira César e fixou que o Serviço do Júri fica na 1ª Vara e a Infância e Juventude na 2ª.

Fonte: ALESP, Lei Complementar estadual n.º 967/2005, art. 3º

Comarca com três unidades prisionais e execução em Bauru

As penitenciárias de Cerqueira César e de Iaras, todas na comarca, estão vinculadas à Unidade Regional do DEECRIM da 3ª RAJ, em Bauru.

Fonte: TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha Competência dos Estabelecimentos Prisionais

Perguntas rápidas sobre Cerqueira César/SP

Qual é o telefone do fórum de Cerqueira César?

O telefone do Fórum Cerqueira César é (14) 2174-1151, e o e-mail é cerqcesaradm@tjsp.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Cerqueira César?

Fórum Cerqueira César: Rua Olimpio Pavan, 355, Centro, Cerqueira César/SP, CEP 18760-015.

Qual é o horário do fórum de Cerqueira César?

Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Juizado Especial Cível: 13h às 17h; Certidões: 13h às 17h.

Cerqueira César pertence a qual comarca?

Cerqueira César é sede da Comarca de Cerqueira César (entrância inicial).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Cerqueira César?

O Júri dos crimes dolosos contra a vida cometidos em Cerqueira César, Águas de Santa Bárbara e Iaras corre no Fórum de Cerqueira César, na Rua Olimpio Pavan, 355. A Lei Complementar estadual n.º 967/2005, que criou a 2ª Vara da comarca, deu à 1ª Vara o Serviço do Júri e à 2ª a Infância e Juventude.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Cerqueira César?

Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 3ª RAJ, no Fórum Bauru IV, Rua Amazonas, 1-41, Jardim Paulistano, Bauru/SP; telefone (14) 2106-2952, e-mail deecrimbauru@tjsp.jus.br. A ela estão vinculadas as duas unidades do Complexo Penal de Cerqueira César.

Qual delegacia atende Cerqueira César?

Del. Pol. Mun. - Cerqueira César, Rua Domingos Firace, 2, Centro, Cerqueira César/SP, telefone (14) 3714-1144 e (14) 3714-1167.

Tem Defensoria Pública em Cerqueira César?

Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Unidade Avaré (Regional Sorocaba), Rua Bahia, 410, Água Branca, Avaré/SP, telefone (14) 2122-5220 e 0800 773 4340.

Fontes desta página

16fontes consultadas, 15 em site oficial. Página atualizada em 17/11/2026. Primeira publicação em 17/11/2026, 3 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJSP, Lista Telefônica · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  2. TJSP, mapa das Regiões Administrativas Judiciárias de 02/10/2025 · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  3. TJSP, Resolução n.º 939/2024 do Órgão Especial (Varas Regionais das Garantias) · esaj.tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  4. TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha Competência dos Estabelecimentos Prisionais (unidades de Cerqueira César… · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  5. SAP-SP, relação de unidades prisionais de todas as categorias (Complexo Penal de Cerqueira César) · sap.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  6. ALESP, Lei Complementar estadual n.º 967/2005 (art. 3º · al.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  7. ALESP, Lei Complementar estadual n.º 980/2005 (art. 4º, L, Cerqueira César em entrância inicial) · al.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  8. ALESP, Decreto estadual n.º 38.951/1994 (Seccional de Avaré) · al.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
Ver mais 8fontes
  1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Endereços e telefones (unidade e sala fórum de Avaré) · defensoria.sp.def.br · acesso em 17/11/2026
  2. OAB/SP, 175ª Subseção, Cerqueira César · oabsp.org.br · acesso em 17/11/2026
  3. TRT-15, jurisdição das varas (Vara do Trabalho de Avaré) e cadastro de informações das varas · trt15.jus.br · acesso em 17/11/2026
  4. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022) e tabela 5938 (PIB dos Municípios) · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 17/11/2026
  5. IBGE, Biblioteca, verbete Cerqueira César (histórico e formação administrativa) · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 17/11/2026
  6. Prefeitura Municipal de Cerqueira César, portal oficial · cerqueiracesar.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  7. Câmara Municipal de Cerqueira César, portal oficial (endereço e nota sobre Santa Teresinha) · camaracerqueiracesar.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  8. Wikimedia Commons, fotografia de Cerqueira César (CC BY-SA 3.0) · commons.wikimedia.org · acesso em 17/11/2026

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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