Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Cerqueira César, TJSP (atende Águas de Santa Bárbara)
- Tribunal
- TJSP
Cidade de SP
Comarca, fórum e órgãos públicos
Águas de Santa Bárbara é um município paulista situado no Centro-Oeste do Estado, às margens do Rio Pardo, a 280 km de São Paulo e 100 km de Bauru. Com 7.177 habitantes (Censo IBGE 2022) distribuídos em uma área relativamente ampla de 404,463 km² (densidade de apenas 17,74 hab/km²), é uma das 11 Estâncias Hidrominerais oficiais do Estado de São Paulo, título que recebeu em 1945 pelas mãos do interventor federal Fernando Costa.
Águas de Santa Bárbara não tem fórum próprio: responde à Comarca de Cerqueira César. Os processos de quem mora em Águas de Santa Bárbara correm no fórum abaixo.
Fonte: tjsp.jus.br, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .
Para questões judiciais em Águas de Santa Bárbara (SP), o juízo competente é da Comarca de Cerqueira César, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.
Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.
Também respondem a esta comarca: Cerqueira César.
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Crimes dolosos contra a vida
Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Águas de Santa Bárbara/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Cerqueira César: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP).
No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.
Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.
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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.
Resposta em horário comercial · Sigilo profissional
O escritório atende Águas de Santa Bárbara em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.
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Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.
Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.
Del. Pol. Mun. - Águas de Santa Bárbara
Fonte: dipol.policiacivil.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.
Águas de Santa Bárbara combina população fixa (7.460 hab.) com fluxo turístico intenso na Estância Hidromineral. Todos os números universais são gratuitos e funcionam 24h de qualquer telefone.
Para emergências em Cascata Capão Rico (37 m), trilhas, cachoeiras, boia-cross/rafting no Rio Pardo e esportes de aventura: acionar 193 (Bombeiros) primeiro para resgate em terreno acidentado + 192 (SAMU) para suporte médico. Balneário Mizael Marques Sobrinho tem equipe própria de socorristas.
Sem DEAM própria em Águas de Santa Bárbara. Primeiro atendimento pela Delegacia de Polícia Civil local (24h), com encaminhamento para DEAM regional quando há necessidade de atendimento especializado, DEAM Avaré ou Bauru.
Medidas protetivas requeridas à 2ª Vara da Comarca de Cerqueira César (competência criminal) ou via PC, prazo legal 48h (Lei 11.340/2006, arts. 18-24-A). Feminicídio: Lei 14.994/2024, art. 121-A CP, pena 20-40 anos.
180, Central da Mulher 24h. 190, PM.
OAB Cerqueira César · Subseção da sede da comarca, em Cerqueira César
Fonte: oabsp.org.br, conferido em 19/11/2026.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CERQUEIRA CÉSAR · Fica em Cerqueira César
Fonte: mpsp.mp.br, conferido em 19/11/2026.
O Ministério Público do Estado de SP atua por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Cerqueira César.
Em Águas de Santa Bárbara, a Promotoria do Meio Ambiente tem atuação especial pela condição de Estância Hidromineral e pela presença de APA, Estação Ecológica, Floresta Estadual e preservação do Rio Pardo.
Águas de Santa Bárbara não tem unidade fixa da Defensoria. Atendimento via escala regional da DPE-SP (Avaré ou Bauru) + convênio CAJ com a OAB Subseção de Cerqueira César.
Serviços: criminal (defesa técnica, HC, execução penal, Júri), cível (divórcio, alimentos, guarda, inventário simples), direitos humanos.
O processo criminal federal de quem é de Águas de Santa Bárbara corre na 8ª Subseção Judiciária de Bauru, em Bauru. A 32ª Subseção Judiciária de Avaré, em Avaré, atende as outras matérias.
Bauru - 8ª Subseção Judiciária · Crime federal, em Bauru
Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.
Avaré - 32ª Subseção Judiciária · Subseção do município, outras matérias, em Avaré
Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.
Cartório Eleitoral da 205ª Zona · Fica em Cerqueira César
Águas de Santa Bárbara, Cerqueira César, Iaras.
Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.
Cartório de Registro Civil e Notas
Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.
Águas de Santa Bárbara tem estrutura de serventias contemplando (total ou parcialmente) os 5 grupos da Lei 8.935/1994: Registro Civil, Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis, Tabelionato de Protesto, Registro de Títulos e Documentos e PJ. Em municípios pequenos, há comumente acumulação por força do Provimento 58/1989 da CGJ-TJSP.
Como a cidade não é sede de comarca, o Registro de Imóveis pode estar centralizado em Cerqueira César (cidade-sede da comarca, 15 km), verificar via CGJ-TJSP.
Registro Civil, nascimentos, casamentos, óbitos, certidões (Central CRC-Nacional). Tabelionato de Notas, escrituras (inventário e divórcio extrajudiciais - Lei 11.441/2007), procurações, reconhecimento de firma. Protesto, cheques, duplicatas, CDAs (Lei 9.492/1997, rede CENPROT).
A Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de Santa Bárbara funciona em endereço que homenageia um dos fundadores do município, Rua Francisco Dias Batista, 64, Centro, CEP 18770-000. O prefeito eleito para 2025-2028 é Wilian José de Oliveira Meana.
A cidade porta o nome oficial completo de "Município da Estância Hidromineral de Águas de Santa Bárbara", preservando o reconhecimento recebido em 1945.
PIB per capita: R$ 52.328,53 (2023), elevado para cidade pequena. Receitas brutas 2024: R$ 75,5 milhões. Despesas: R$ 64,5 milhões (superávit de R$ 11 milhões). Como Estância Hidromineral, recebe repasse majorado de ICMS estadual.
Câmara Municipal com estrutura típica de município com menos de 15 mil habitantes, 9 vereadores (teto constitucional, art. 29, IV, "a", CF). Em 2016, a Presidência da Câmara esteve presente na cerimônia de instalação da 2ª Vara da Comarca de Cerqueira César, marcando a integração institucional regional.
Atenção Básica via UBS/ESF. Para média complexidade: referências em Avaré (50 km) ou Cerqueira César (15 km). Para alta complexidade: Bauru (100 km) ou HC-UNESP Botucatu (80 km).
Como Estância Hidromineral, Águas de Santa Bárbara tem tradição terapêutica centenária via Balneário Mizael Marques Sobrinho, com águas oligominerais ricas em radônio 222 indicadas para dermatoses, asma, bronquite, alergias e problemas digestivos. Uso terapêutico coexiste com SUS moderno.
Atenção a acidentes em cachoeiras (Cascata Capão Rico, 37m), rafting/boia-cross no Rio Pardo, e trilhas nas unidades de conservação, articulação 192+193.
Educação Infantil e Fundamental I pela rede municipal. Fundamental II e Médio pela rede estadual. Escolarização de 6-14 anos: 98,73% (IBGE 2022).
Ensino superior em Bauru (100 km), UNESP, USC, ou Botucatu (80 km), UNESP.
Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.
Águas de Santa Bárbara é um município paulista situado no Centro-Oeste do Estado, às margens do Rio Pardo, a 280 km de São Paulo e 100 km de Bauru. Com 7.177 habitantes (Censo IBGE 2022) distribuídos em uma área relativamente ampla de 404,463 km² (densidade de apenas 17,74 hab/km²), é uma das 11 Estâncias Hidrominerais oficiais do Estado de São Paulo, título que recebeu em 1945 pelas mãos do interventor federal Fernando Costa.
Do ponto de vista jurídico, Águas de Santa Bárbara não é sede de comarca própria, pertence à Comarca de Cerqueira César, que jurisdiciona também Iaras (cidade-filha desmembrada em 1990 por lei estadual) além da própria sede. A comarca conta com duas varas, sendo a 2ª Vara inaugurada em 2015/2016 pelo então Presidente do TJSP, em cerimônia que marcou a expansão da estrutura judicial regional.
A Comarca de Cerqueira César, responsável pela Justiça Estadual em Águas de Santa Bárbara, tem Fórum na cidade-sede, 15 km a nordeste. A comarca conta com 1ª e 2ª Varas, e a 2ª Vara foi instalada em solenidade presidida pelo então presidente do TJSP, em evento que contou com a presença de autoridades das três cidades da jurisdição, incluindo o então presidente da Câmara Municipal de Águas de Santa Bárbara.
O corredor institucional local inclui também a Promotoria de Justiça da Comarca de Cerqueira César (MPSP) e a OAB Subseção de Cerqueira César.
Em matéria federal, Águas de Santa Bárbara é jurisdicionada pela 8ª Subseção Judiciária de Bauru do TRF-3, que abrange 29 municípios da região central-oeste paulista (incluindo Bauru, Avaré, Agudos, Lençóis Paulista, Pederneiras, Cerqueira César, Iaras, entre outros). A sede da 8ª Subseção em Bauru foi renovada em 25/09/2025, novo prédio com 2.216,97 m² em três pavimentos.
Uma alteração relevante decorre do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024: a execução fiscal federal foi transferida para as 1ª e 9ª Varas Federais de Ribeirão Preto (que concentram a matéria para várias subseções do interior paulista, incluindo a 8ª Subseção Bauru). As matérias cível, previdenciária, mandado de segurança e criminal permanecem na Vara Federal de Bauru.
Em matéria trabalhista, o município é jurisdicionado pelo TRT da 15ª Região (Campinas). A Vara do Trabalho de referência é, provavelmente, a VT de Avaré (50 km) ou a VT de Bauru (100 km), sem confirmação no mapa oficial do TRT-15. ## Política e administração municipal: gestão 2025-2028 A Prefeitura funciona na Rua Francisco Dias Batista, 64, Centro, CEP 18770-000, em endereço que homenageia um dos fundadores da cidade (Francisco Dias Batista, 1868). A Câmara Municipal, como município com menos de 15 mil habitantes, opera com o teto constitucional de 9 vereadores (art. 29, IV, "a", CF).
A história de Águas de Santa Bárbara começa em 20 de abril de 1868, quando Francisco Dias Baptista e Pedro Dias Baptista filhos do Capitão Apiaí (Ignácio Dias Baptista), figura influente da região, deixaram Minas Gerais e fundaram, em terras paulistas, o Distrito de São Domingos. O nome evoluiu para Santa Bárbara do Rio Pardo e, finalmente, em 01 de junho de 1978, por força da Lei Estadual nº 1.671, foi alterado para a denominação atual, "Águas de Santa Bárbara", reconhecendo a centralidade das águas minerais na identidade do município.
O título de Estância Hidromineral foi conferido em 1945, por decreto do interventor federal Fernando Costa. Em 1990, o distrito de Iaras foi desmembrado pela Lei Estadual nº 6.645, tornando-se município autônomo (dentro da mesma comarca de Cerqueira César).
O coração turístico e terapêutico da cidade é o Balneário Municipal Mizael Marques Sobrinho, no Parque das Águas (área verde de 95 mil m²). A água mineral do balneário foi classificada pelo IPT, Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo como "água oligomineral, hipotermal, alcalina, fortemente bicarbonatada, cálcica, magnesiana, sulfatada, inodora e leve", com ativação pelo isótopo radioativo do radônio
Hidroclimatismo no Rio de Janeiro, a água foi reconhecida como uma das melhores águas minerais do mundo.
Principais usos terapêuticos: doenças de pele (dermatoses), problemas respiratórios (asma, bronquite, alergias) e digestivos. O balneário oferece banhos de imersão, saunas seca e a vapor, duchas escocesa e circular, piscina com hidromassagem. Foi construído inicialmente em 1963 pelo governo estadual. Três marcas de água são engarrafadas na estância atualmente.
Além das águas minerais, Águas de Santa Bárbara tem forte vocação para ecoturismo e esportes de aventura. O cartão-postal é a Cascata Capão Rico, 37 metros de altura, cercada por área verde, com infraestrutura turística (restaurante, banheiros, monitores, estacionamento). Mais sete quedas d'água estão espalhadas pelo município. O Rio Pardo, que corta a cidade, permite boia-cross, rafting e passeios de barco. Outros atrativos incluem a Casa do Artesão (Rua Henry Dyna, 103), criada em 2003, e unidades de conservação (APA, Estação Ecológica no km 288 da Via Castello Branco, Floresta Estadual).
Demografia. Águas de Santa Bárbara é cidade de porte pequena, 7.177 habitantes (Censo 2022).
Gentilico. santa-barbarense.
DDD. 14.
Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).
O telefone do Fórum Cerqueira César é (14) 2174-1151, e o e-mail é cerqcesaradm@tjsp.jus.br. Águas de Santa Bárbara responde à Comarca de Cerqueira César.
Fórum Cerqueira César: Rua Olimpio Pavan, 355, Centro, Cerqueira César/SP, CEP 18760-015.
Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Juizado Especial Cível: 13h às 17h; Certidões: 13h às 17h.
Águas de Santa Bárbara pertence à Comarca de Cerqueira César, onde correm os processos de quem mora no município.
Del. Pol. Mun. - Águas de Santa Bárbara, Rua Ceará, 70, Vila Cantizani, Águas de Santa Bárbara/SP, telefone (14) 3765-1110.
<h2>Defensoria Pública para o hipossuficiente santa-barbarense</h2> <p>Águas de Santa Bárbara não tem unidade fixa da Defensoria.
Precisa de um advogado?
Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.
Resposta em horário comercial · Sigilo profissional