Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Ipaussu
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- 25ª Circunscrição Judiciária, sede em Ourinhos
- Região administrativa judiciária
- 3ª RAJ, Bauru
- Situação
- Comarca instalada. A Lista Telefônica do TJSP devolve para o município "Município Ipaussu da Comarca Ipaussu - 3ª RAJ Bauru" e, para o vizinho, "Município Bernardino de Campos está jurisdicionado à Comarca Ipaussu". Ipaussu era foro distrital da comarca de Santa Cruz do Rio Pardo até a Lei Complementar estadual n.º 877, de 29 de agosto de 2000, cujo artigo 4º, inciso X, elevou o Foro Distrital de Ipauçu a comarca de primeira entrância, desanexado de Santa Cruz do Rio Pardo.
- Classificação
- A Lei Complementar estadual n.º 980, de 21 de dezembro de 2005, relacionou "Ipauçu" no artigo 4º, inciso XCVI, entre as comarcas de entrância inicial, e o mapa oficial das Regiões Administrativas Judiciárias do TJSP, de 02/10/2025, mantém a comarca como "Inicial" na 25ª Circunscrição Judiciária, a de Ourinhos, dentro da 3ª RAJ (Bauru).
- Estrutura
- Uma Vara Judicial cumulativa, com o Ofício Judicial, faz o serviço da comarca, inclusive o Júri e a execução em meio aberto; no mesmo prédio funcionam o Juizado Especial Cível e Criminal, o Cejusc e o setor técnico. A comarca abrange também Bernardino de Campos, que tem comarca criada em lei mas não instalada.
Varas
- · Vara Judicial de Ipaussu · Telefones
- (14) 3345-8604, (14) 3345-8605
- · Vara Judicial de Ipaussu · E-mail
- ipaussu@tjsp.jus.br
- · Vara Judicial de Ipaussu · Competência
- Vara única da comarca, de competência cumulativa: cível, família, infância, criminal, Júri e a execução criminal em meio aberto de quem mora em Ipaussu ou Bernardino de Campos. O atendimento é pelo Ofício Judicial, nos telefones e e-mail acima.
- · Vara Judicial de Ipaussu · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "Vara Judicial" e "Ofício Judicial", imóvel 805)
- · Vara Judicial de Ipaussu · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Ipaussu (JECCRIM) · Telefones
- (14) 3345-8606
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Ipaussu (JECCRIM) · E-mail
- ipaussujec@tjsp.jus.br
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Ipaussu (JECCRIM) · Competência
- Causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/1995), no Fórum Ipaussu IV
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Ipaussu (JECCRIM) · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "JECCRIM" e "Juizado Especial Cível", imóvel 805)
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Ipaussu (JECCRIM) · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
- · Seção de Administração Geral · Telefone
- (14) 3345-8602
- · Seção de Administração Geral · E-mail
- ipaussuadm@tjsp.jus.br
- · Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) · Telefone
- (14) 3345-8607
- · Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) · E-mail
- cejusc.ipaussu@tjsp.jus.br
- · Setor Técnico (Assistente Social) · Telefone
- (14) 3345-8601
Juri
- Vara
- Vara Judicial de Ipaussu
- Fórum
- Fórum Ipaussu IV
- Descrição
- Crime doloso contra a vida cometido em Ipaussu ou em Bernardino de Campos vai a Júri no fórum da Praça Dr. Breno de Noronha. São Paulo não regionaliza o Júri, e a comarca de Ipaussu tem uma única Vara Judicial, que acumula toda a competência criminal; o cartório é o Ofício Judicial, (14) 3345-8604, e-mail ipaussu@tjsp.jus.br. Isso inclui crime cometido dentro da Penitenciária de Bernardino de Campos, que fica na comarca. O inquérito de homicídio corre em Ipaussu desde o início, fora do juízo das garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II). Confirme a vara pelo número do processo na consulta do e-SAJ.
- Telefones
- (14) 3345-8604
- ipaussu@tjsp.jus.br
- Norma
- Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II; Lista Telefônica do TJSP (uma Vara Judicial)
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 805, setores); Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 3ª RAJ, no Fórum Bauru IV, Rua Amazonas, 1-41, Jardim Paulistano, Bauru/SP, CEP 17030-570. Recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante da região até o oferecimento da denúncia e faz a audiência de custódia, presencial em Bauru ou por videoconferência a partir de Ipaussu. Oferecida a denúncia, o processo desce para a vara de Ipaussu. O Júri, a violência doméstica contra a mulher e as infrações de menor potencial ofensivo ficam fora do juízo das garantias e correm em Ipaussu desde o inquérito; nesses casos a vara regional só faz a custódia do flagrante.
- Telefones
- (14) 2106-2563, (14) 2106-2963
- vrgbauru@tjsp.jus.br
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Vara Regional das Garantias", Fórum Bauru IV, imóvel 566)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 3ª RAJ, no Fórum Bauru IV, Rua Amazonas, 1-41, Bauru, à qual a planilha da Corregedoria do TJSP vincula a Penitenciária de Bernardino de Campos e as demais unidades da região; telefones (14) 2106-2952 e (14) 2106-2964, e-mail deecrimbauru@tjsp.jus.br. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis, medida de segurança ambulatorial) de quem mora em Ipaussu ou Bernardino de Campos: a Vara Judicial de Ipaussu, (14) 3345-8604, e-mail ipaussu@tjsp.jus.br.
- Criterio
- Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, e não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): transferência para presídio de outra RAJ muda o juízo que decide progressão, remição e livramento. Execução antiga, ainda no sistema SIVEC, fica na vara do local de prisão. O meio aberto corre na vara com competência de execução criminal do lugar onde a pessoa mora. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 628/2013 (Unidade Regional da 3ª RAJ)
- Telefones
- (14) 2106-2952, (14) 3345-8604
- deecrimbauru@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 3ª RAJ); TJSP, Lista Telefônica (setor DEECRIM de Bauru, Fórum Bauru IV)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
- Contexto
- Na ADI 5070, o STF anulou a forma de designação dos juízes do DEECRIM pelo Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a partir de cerca de 19 de novembro de 2026; a estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
Municípios
- · Ipaussu · Código IBGE
- 3520905
- · Bernardino de Campos · Código IBGE
- 3506300