Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Monte Mor
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância intermediária
- Circunscrição judiciária
- 34ª Circunscrição Judiciária, sede em Piracicaba
- Região administrativa judiciária
- 4ª RAJ, Campinas
- Número varas instaladas
- 3
- Situação
- Elias Fausto não tem comarca nem foro próprio. A Lista Telefônica do TJSP registra que o "Município Elias Fausto está jurisdicionado à Comarca Monte Mor - 4ª RAJ Campinas". Até 2000 a cidade respondia a Capivari, como Monte Mor; a Lei Complementar estadual n.º 877/2000 (art. 10, XVI) elevou o foro distrital de Monte Mor a comarca, desanexado da Comarca de Capivari, e Elias Fausto passou a ser julgada ali.
- Distância fórum
- Cerca de 15 km em linha reta separam o centro de Elias Fausto do centro de Monte Mor (centroides municipais do IBGE). O fórum fica no Jardim Guanabara, em Monte Mor; em Elias Fausto não há prédio da Justiça estadual na Lista Telefônica do TJSP.
- Classificação
- Comarca de entrância intermediária, com três varas instaladas, na 34ª Circunscrição Judiciária (Piracicaba) e na 4ª Região Administrativa Judiciária (Campinas), segundo a Lista Telefônica do TJSP e o mapa das RAJs de 02/10/2025.
- Estrutura
- No fórum de Monte Mor funcionam a 1ª e a 2ª Varas Judiciais, que dividem o cível e o crime e têm um só Ofício Judicial, com seção cível e seção criminal; a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; o setor de Execuções Fiscais; a Central de Mandados; e o Cejusc.
Municípios
- Municípios
- Monte Mor, Elias Fausto
Varas
- · 1ª Vara Judicial de Monte Mor · Telefones
- (19) 2141-2606
- · 1ª Vara Judicial de Monte Mor · E-mail
- montemor@tjsp.jus.br
- · 1ª Vara Judicial de Monte Mor · Competência
- Vara de competência cumulativa (cível e criminal); cartório no Ofício Judicial
- · 1ª Vara Judicial de Monte Mor · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "1ª Vara Judicial" e "Ofício Judicial"
- · 1ª Vara Judicial de Monte Mor · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 2ª Vara Judicial de Monte Mor · Telefones
- (19) 2141-2607
- · 2ª Vara Judicial de Monte Mor · E-mail
- montemor@tjsp.jus.br
- · 2ª Vara Judicial de Monte Mor · Competência
- Vara de competência cumulativa (cível e criminal); cartório no Ofício Judicial
- · 2ª Vara Judicial de Monte Mor · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "2ª Vara Judicial" e "Ofício Judicial - Seção Criminal"
- · 2ª Vara Judicial de Monte Mor · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Monte Mor · Telefones
- (19) 2141-2613
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Monte Mor · E-mail
- montemorjec@tjsp.jus.br
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Monte Mor · Competência
- Lei n.º 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Monte Mor · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setor "Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Monte Mor · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Setor de Execuções Fiscais de Monte Mor · Telefones
- (19) 2141-2605
- · Setor de Execuções Fiscais de Monte Mor · E-mail
- montemorsef@tjsp.jus.br
- · Setor de Execuções Fiscais de Monte Mor · Competência
- Execuções fiscais da comarca
- · Setor de Execuções Fiscais de Monte Mor · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setor "Execuções Fiscais"
- · Setor de Execuções Fiscais de Monte Mor · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
- Vara
- Vara Judicial de Monte Mor (1ª ou 2ª, conforme a distribuição)
- Fórum
- Fórum Desembargador Antonio Garrigós Vinhaes, Rua João Carlos Gomes Carneiro, 12, Jd.
- Descrição
- Quem responde por crime doloso contra a vida cometido em Elias Fausto vai a Júri em Monte Mor, no fórum do Jardim Guanabara. A comarca não tem vara privativa do Júri na Lista Telefônica: as duas Varas Judiciais acumulam o cível e o crime, e o processo fica na vara para a qual foi distribuído; o telefone a usar é o da Seção Criminal do Ofício Judicial. O Júri fica fora das regras do juiz das garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II): o inquérito de homicídio corre na comarca desde o início, e só a audiência de custódia do flagrante vai à Vara Regional das Garantias de Piracicaba (art. 23).
- Telefones
- (19) 2141-2607
- montemor@tjsp.jus.br
- Norma
- Resolução TJSP n.º 939/2024, arts.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (Fórum de Monte Mor, setores "1ª Vara Judicial", "2ª Vara Judicial" e "Ofício Judicial - Seção Criminal"); Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias de Piracicaba, no Fórum Piracicaba I, Rua Bernardino de Campos, 55, Alemães, Piracicaba, CEP 13417-901. A Resolução TJSP n.º 939/2024 pôs nela os procedimentos criminais da 34ª Circunscrição Judiciária, a de Monte Mor. Recebe os novos inquéritos e flagrantes até o oferecimento da denúncia e faz a audiência de custódia; depois da denúncia o processo vai à vara de Monte Mor. Júri, violência doméstica e familiar contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo ficam fora (art. 2º) e correm em Monte Mor desde o inquérito.
- Telefones
- (19) 3372-3048, (19) 3372-3129
- vrgpiracicaba@tjsp.jus.br
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), art.
- Fonte
- TJSP, Resolução n.º 939/2024 e Lista Telefônica (setor "Ofício Regional das Garantias", Fórum Piracicaba I)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ, em Campinas, telefone (19) 2101-3402, e-mail deecrimcampinas@tjsp.jus.br, para quem cumpre pena nas unidades vinculadas a ela, entre elas as de Hortolândia e de Campinas. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e tratamento ambulatorial): vara com competência de execução criminal do local onde a pessoa reside; para quem mora em Elias Fausto, a Comarca de Monte Mor.
- Criterio
- Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, não a comarca da condenação: transferência para presídio de outra região muda o juízo. Execução antiga, ainda no sistema SIVEC, fica na vara do local de prisão; medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital. Na ADI 5070 o STF anulou o § 3º do art. 1º da LC n.º 1.208/2013, sobre a forma de designar os juízes do DEECRIM, com efeitos a partir de 19/11/2026; a estrutura das unidades regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 619/2013 (Unidade Regional da 4ª RAJ)
- Telefones
- (19) 2101-3402
- deecrimcampinas@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais", bloco da 4ª RAJ; Tabela de Competência da Execução Criminal
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe