Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Pinhalzinho
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Número varas instaladas
- 1
- Circunscrição judiciária
- 6ª Circunscrição Judiciária, sede em Bragança Paulista
- Região administrativa judiciária
- 4ª RAJ, Campinas
- Situação
- Comarca instalada, de um só município. Pinhalzinho pertencia à comarca de Bragança Paulista até 1994, quando a Lei Complementar estadual n.º 762, de 30 de setembro de 1994 (art. 1º, XXIV), criou o Foro Distrital de Pinhalzinho, com uma vara, na Comarca de Bragança Paulista. A LC n.º 980/2005 o classificou como foro distrital de entrância inicial, e a LC n.º 1.274/2015, art. 1º, elevou os foros distritais do interior à categoria de comarca, com vigência a partir de 17/09/2016. A Lista Telefônica do TJSP registra hoje a Comarca de Pinhalzinho com 1 vara instalada.
- Classificação
- A LC estadual n.º 980/2005 relacionou Pinhalzinho no artigo 4º, inciso CLXXII, entre os foros distritais de entrância inicial; o mapa oficial das RAJs do TJSP, de 02/10/2025, traz Pinhalzinho como comarca "Inicial" na 6ª Circunscrição Judiciária, a de Bragança Paulista, dentro da 4ª RAJ.
- Estrutura
- Uma vara cumulativa, com o Ofício Judicial, o Juizado Especial Cível, a Central de Mandados e o Setor Técnico, todos no fórum da Rua Boa Esperança, que abriga também salas da Promotoria e da OAB. Não há vara privativa do Júri nem de execução penal.
Varas
- · Vara Judicial de Pinhalzinho · Telefones
- (11) 4322-9671, (11) 4322-9675
- · Vara Judicial de Pinhalzinho · E-mail
- pinhalzinho@tjsp.jus.br
- · Vara Judicial de Pinhalzinho · Competência
- Vara única da comarca, com cartório no Ofício Judicial: cível, família, infância, criminal, Júri e a execução criminal do meio aberto de quem mora em Pinhalzinho.
- · Vara Judicial de Pinhalzinho · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "Vara Judicial" e "Ofício Judicial", Fórum Pinhalzinho; campo "Número de Varas Instaladas": 1)
- · Vara Judicial de Pinhalzinho · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível de Pinhalzinho · Telefones
- (11) 4322-9671
- · Juizado Especial Cível de Pinhalzinho · E-mail
- pinhalzinhojec@tjsp.jus.br
- · Juizado Especial Cível de Pinhalzinho · Competência
- Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade
- · Juizado Especial Cível de Pinhalzinho · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Juizado Especial Cível", Fórum Pinhalzinho)
- · Juizado Especial Cível de Pinhalzinho · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
- · Seção de Administração Geral · Telefone
- (11) 4322-9677 e (11) 4322-9675
- · Seção de Administração Geral · E-mail
- pinhalzinhoadm@tjsp.jus.br
- · Central de Mandados (oficiais de justiça) · Telefone
- (11) 4322-9676
- · Setor Técnico · Telefone
- (11) 4322-9672
- · Promotoria de Justiça (sala no fórum) · Telefone
- (11) 4018-1530
- · Promotoria de Justiça (sala no fórum) · E-mail
- pjpinhalzinho@mp.sp.gov.br
- · 16ª Subseção da OAB (sala no fórum) · Telefone
- (11) 4018-4219
- · 16ª Subseção da OAB (sala no fórum) · E-mail
- pinhalzinho@oabsp.org.br
Juri
- Vara
- Vara Judicial de Pinhalzinho (vara única)
- Fórum
- Fórum Pinhalzinho
- Descrição
- Quem responde por crime doloso contra a vida cometido em Pinhalzinho é julgado pelo Tribunal do Júri no Fórum Pinhalzinho, na Rua Boa Esperança, 266. Em São Paulo o Júri corre na própria comarca, e a de Pinhalzinho tem uma só vara instalada, que acumula a competência criminal. O inquérito de homicídio não passa pela Vara Regional das Garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II): corre na comarca desde o início.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 210, 1 vara instalada) e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias de Campinas (4ª RAJ), no Fórum de Campinas - Cidade Judiciária, Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, 300, Jardim Santana, Campinas/SP, CEP 13088-901. Recebe os procedimentos criminais da 6ª Circunscrição Judiciária (Bragança Paulista), que inclui a Comarca de Pinhalzinho: inquéritos e flagrantes novos, até a denúncia, com audiência de custódia por videoconferência ou presencial na sede. Oferecida a denúncia, o processo volta à Vara Judicial de Pinhalzinho. O Júri, a violência doméstica contra a mulher e as infrações de menor potencial ofensivo ficam fora e correm na comarca desde o inquérito.
- Telefones
- (19) 2101-3354
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Resolução n.º 939/2024 e Lista Telefônica (setores "Vara Regional das Garantias de Campinas" e "Ofício das Garantias", Fórum de Campinas - Cidade Judiciária)
- Fonte url
- esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/fin
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ, no Fórum de Campinas - Cidade Judiciária, telefone (19) 2101-3402, e-mail deecrimcampinas@tjsp.jus.br, para quem cumpre pena nas unidades vinculadas a ela, como o Centro de Ressocialização de Bragança Paulista. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis, medida de segurança ambulatorial) de quem mora em Pinhalzinho: a Vara Judicial de Pinhalzinho, (11) 4322-9671, pinhalzinho@tjsp.jus.br.
- Criterio
- Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, e não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): quem é transferido para presídio de outra RAJ muda de juízo. Execução antiga, ainda no SIVEC, fica na vara do local de prisão. O meio aberto corre na vara com competência de execução criminal do local de residência. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 619/2013 (Unidade Regional da 4ª RAJ)
- Telefones
- (19) 2101-3402, (11) 4322-9671
- deecrimcampinas@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 4ª RAJ); Lista Telefônica (setor DEECRIM do Fórum de Campinas)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
- Contexto
- Na ADI 5070, o STF anulou a designação dos juízes do DEECRIM pelo Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a partir de cerca de 19 de novembro de 2026; a estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
Municípios
- · Pinhalzinho · Código IBGE
- 3538204