Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Socorro
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- Circunscrição Judiciária de Amparo (54ª CJ)
- Região administrativa judiciária
- 4ª RAJ, Campinas
- Varas instaladas
- 2
- Estrutura
- O Fórum "Dr. Alfredo de Carvalho Pinto" reúne a 1ª e a 2ª Varas Judiciais, de competência cumulativa, com os 1º e 2º Ofícios Judiciais, a Seção de Distribuição Judicial e a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados. O Juizado Especial Cível e Criminal funciona em prédio próprio, o Fórum II de Socorro. O foro fica a 106,97 km da Capital.
- Telefones varas
- 1ª Vara Judicial (19) 3955-9501; 2ª Vara Judicial (19) 3955-9503; Juizado Especial Cível e Criminal (19) 3955-9516; Central de Mandados (19) 3955-9507; Distribuição Judicial (19) 3955-9515
- Juizado especial
- Juizado Especial Cível e Criminal no Fórum II de Socorro, Rua Étore Mantovani, 551, Centro, CEP 13960-000, telefone (19) 3955-9516.
- Tribunal juri
- Os crimes dolosos contra a vida são julgados na comarca. Socorro não tem vara privativa do Tribunal do Júri: com duas varas judiciais de competência cumulativa, a matéria criminal e o plenário do Júri ficam no Fórum da Praça 9 de Julho.
- Juizo garantias
- A fase de investigação não corre no foro local. Desde 6 de novembro de 2025 a Vara Regional das Garantias de Campinas, uma das duas instaladas na 4ª RAJ, recebe os inquéritos e autos de prisão em flagrante das Circunscrições Judiciárias de Jundiaí (5ª), Bragança Paulista (6ª), Mogi Mirim (7ª), Campinas (8ª) e Amparo (54ª), a de Socorro, e atua até o oferecimento da denúncia, quando o processo retorna ao juízo da comarca.
- Execução penal
- Não há unidade prisional em Socorro, e por isso a pergunta decisiva é onde o preso cumpre a pena, não onde foi condenado. O preso provisório responde perante o juízo do processo, na comarca. A execução definitiva do regime fechado e do semiaberto corre na Unidade Regional do DEECRIM a que estiver vinculada a unidade prisional, vinculação que segue o presídio, não a comarca, por força do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar estadual nº 1.208/2013. Para os estabelecimentos da 4ª RAJ, a Unidade Regional é a de Campinas, (19) 2101-3402, deecrimcampinas@tjsp.jus.br, em ambiente exclusivamente digital; o DEECRIM da 4ª RAJ foi regulamentado pela Resolução nº 619/2013 do Órgão Especial e instalado em 8 de julho de 2014. Ficam na comarca o acervo físico antigo e o meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos e sursis, observado que, no meio aberto, competente é a vara de execução do lugar em que a pessoa reside.
- Observação temporal
- O modelo de provimento dos juízes do DEECRIM tem prazo: na ADI nº 5070 o STF declarou a nulidade do § 3º do artigo 1º da Lei Complementar estadual nº 1.208/2013, com efeitos após 24 meses contados de 19/11/2024. A estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não mudaram.
- Jurisdição
- A comarca abrange o território do município e integra a Circunscrição Judiciária de Amparo, na 4ª RAJ, cuja sede é Campinas.