Cidade de SP

Socorro

Socorro tem 40.122 habitantes (Censo 2022) em 449 km² de serra no Circuito das Águas Paulista e é comarca própria do TJSP, de entrância inicial, com duas varas judiciais no Fórum "Dr. Alfredo de Carvalho Pinto" e Juizado Especial em prédio separado. A geografia judiciária é repartida: a comarca pertence à Circunscrição Judiciária de Amparo, na 4ª RAJ, de Campinas — onde ficam a Vara Regional das Garantias, que recebe a investigação até a denúncia, e a Unidade Regional do DEECRIM, que decide a execução do regime fechado e do semiaberto. A Justiça Federal responde em Bragança Paulista (23ª Subseção) e a Justiça do Trabalho em Itapira (TRT-15). Não há unidade prisional no município.

UF
SP
Porte
pequena
População
40.122 hab.

Para questões judiciais em Socorro (SP), o juízo competente é da Comarca de Socorro — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Particularidades

História

Socorro nasceu de uma sesmaria e cresceu no meio de uma disputa. A colonização começou em 1738, quando Simão de Toledo Pizza recebeu as terras que ficaram conhecidas como Campanha de Toledo, entre os rios do Peixe e Camanducaia. Em 1829, no ponto onde hoje está a matriz, ergueu-se a capela de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, e a primeira missa, em 9 de agosto, fixou a data que a cidade celebra como aniversário. A escalada administrativa veio no ritmo do Império: freguesia pela Lei Provincial nº 17, de fevereiro de 1838; município pela Lei Provincial nº 29, de março de 1871, desmembrado de Bragança e instalado em 14 de janeiro de 1873; cidade pela Lei Provincial nº 20, de 17 de março de 1883. O detalhe mais curioso é a queda de braço que se travou em volta do foro: em abril de 1873 Socorro passou da comarca de Bragança para a de Amparo; em 1880 voltou a Bragança; em 1882 retornou a Amparo — duas vizinhas maiores disputando a posse judiciária da cidade das águas. Século e meio depois, o mapa do Tribunal de Justiça ainda ecoa aquele desfecho: a comarca de Socorro, hoje própria, integra a Circunscrição Judiciária de Amparo.

Economia

Os números do IBGE mostram uma economia de serviços com raiz rural. No valor adicionado bruto de 2021, os serviços privados respondem por 57,6%, a administração pública por 17,9%, a indústria por 13,3% e a agropecuária por 11,3% — participação agrícola alta para o padrão paulista, que convive com um PIB municipal de R$ 1,45 bilhão em 2023. O motor visível é o turismo: o portal oficial da estância vende rafting no rio do Peixe, rotas de moto de 120 km pelo Circuito das Águas, turismo rural premiado e uma agenda de eventos que inclui o encontro JipeEficiente, voltado a pessoas com deficiência — sinal de uma especialização em turismo de aventura acessível que poucas cidades do interior construíram. Para o direito, esse perfil gera uma pauta própria: contratos de hospedagem e de agenciamento, responsabilidade civil em atividades de aventura, relações de consumo com visitante de fora, trabalho sazonal em pousadas e restaurantes e o contencioso fundiário típico de zona serrana com chácaras e loteamentos de lazer.

Panorama jurídico

Quem procura advogado em Socorro precisa de um mapa com quatro cidades. Na própria Socorro ficam o processo civil, a família, a matéria criminal depois da denúncia e o Tribunal do Júri, nas duas varas cumulativas do Fórum da Praça 9 de Julho — além do Juizado Especial Cível e Criminal, em prédio separado na Rua Étore Mantovani. Em Campinas, sede da 4ª RAJ, ficam duas competências que saíram do foro local: a Vara Regional das Garantias, instalada em 6 de novembro de 2025, que recebe o inquérito e o flagrante das circunscrições de Jundiaí, Bragança Paulista, Mogi Mirim, Campinas e Amparo até o oferecimento da denúncia, e a Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ, que decide a execução do regime fechado e do semiaberto de quem cumpre pena nas unidades vinculadas — e a vinculação segue o presídio, não a comarca, por força do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar estadual nº 1.208/2013, regulamentada, para a 4ª RAJ, pela Resolução nº 619/2013 do Órgão Especial. Em Bragança Paulista fica a Justiça Federal (23ª Subseção); em Itapira, a Vara do Trabalho. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio de Socorro é feito de água, trilho e devoção. A água deu o título — estância do Circuito das Águas Paulista — e continua dando o espetáculo: o rio do Peixe corta o município e virou pista de rafting, com o Mirante da Cachoeira Central entre os pontos de visita do portal oficial de turismo. O trilho ficou de lembrança na locomotiva Maria Fumaça 208, peça preservada da era ferroviária que levou o café e trouxe o veranista. A devoção está na origem e no alto: a capela de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, de 1829, deu nome e aniversário à cidade, e o Mirante do Cristo observa o vale como cartão-postal. A camada mais recente do patrimônio é imaterial e institucional: a cidade se consolidou como destino de turismo rural — reconhecida como Top Destino em Turismo Rural em 2026, com a cultura caipira como bandeira — e como referência em acessibilidade na aventura, com eventos que reúnem pessoas com deficiência em atividades radicais adaptadas.

Curiosidades

A geografia institucional de Socorro é um caso raro de município repartido entre quatro polos. O IBGE o põe na microrregião de Amparo, mas na região imediata de Bragança Paulista e na intermediária de Campinas — e a Justiça acompanha a dispersão: o foro estadual responde à Circunscrição de Amparo, a investigação criminal e a execução penal a Campinas, a Justiça Federal a Bragança Paulista e a trabalhista a Itapira. São quatro estradas diferentes para quatro portas da mesma Justiça. A segunda curiosidade é histórica: as duas cidades que disputaram Socorro no século XIX — Bragança e Amparo — seguem, cada uma, com um pedaço da sua vida judiciária. A terceira é demográfica: com 89 habitantes por quilômetro quadrado e pouco mais de 40 mil moradores, a cidade multiplica de população nos feriados, quando o Circuito das Águas enche — e o Juizado Especial, em prédio próprio, é a porta mais usada pelo visitante que vira consumidor litigante.

Educação e cidadania

Para o morador de Socorro, o mapa das instituições locais é curto e vale decorar. O Fórum "Dr. Alfredo de Carvalho Pinto" fica na Praça 9 de Julho, 222, com atendimento ao público das 13h às 17h e à advocacia das 9h às 17h, pelo telefone (19) 3955-9520 e pelo e-mail socorroadm@tjsp.jus.br. O Juizado Especial Cível e Criminal — a via sem custas para causas de menor valor — funciona no Fórum II, na Rua Étore Mantovani, 551. A 160ª Subseção da OAB/SP está na Rua XV de Novembro, 118. Quem não pode contratar advogado agenda a Defensoria Pública do Estado pela central 0800 773 4340 ou, onde não há unidade instalada, é atendido por advogado do convênio com a OAB/SP. A prefeitura fica na Avenida José Maria de Faria, 71, e a Câmara na Rua Antonio Leopoldino, 197. O que não está na cidade também precisa ser sabido: INSS e demais causas federais correm em Bragança Paulista, a reclamação trabalhista em Itapira, e a família de preso deve saber que progressão e livramento de quem cumpre regime fechado ou semiaberto se decidem no DEECRIM de Campinas, em processo digital — saber disso antes poupa viagem e prazo.

Dados do município

Mesorregião
Campinas
Microrregião
Amparo
Área (km²)
449.029
População (Censo 2022)
40.122
Densidade demográfica (hab/km²)
89.35

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — Socorro/SP

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Socorro
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Circunscrição judiciária
Circunscrição Judiciária de Amparo (54ª CJ)
Região administrativa judiciária
4ª RAJ — Campinas
Varas instaladas
2
Estrutura
O Fórum "Dr. Alfredo de Carvalho Pinto" reúne a 1ª e a 2ª Varas Judiciais, de competência cumulativa, com os 1º e 2º Ofícios Judiciais, a Seção de Distribuição Judicial e a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados. O Juizado Especial Cível e Criminal funciona em prédio próprio, o Fórum II de Socorro. O foro fica a 106,97 km da Capital.
Endereço
Fórum "Dr. Alfredo de Carvalho Pinto" — Praça 9 de Julho, 222, Centro, Socorro - SP, CEP 13960-000
Telefone
E-mail
Telefones varas
Atendimento
Público em geral das 13h às 17h; advogados e estagiários com carteira da OAB das 9h às 17h, na forma do Provimento CSM nº 2.651/22.
Juizado especial
Juizado Especial Cível e Criminal no Fórum II de Socorro — Rua Étore Mantovani, 551, Centro, CEP 13960-000, telefone (19) 3955-9516.
Tribunal juri
Os crimes dolosos contra a vida são julgados na comarca. Socorro não tem vara privativa do Tribunal do Júri: com duas varas judiciais de competência cumulativa, a matéria criminal e o plenário do Júri ficam no Fórum da Praça 9 de Julho.
Juizo garantias
A fase de investigação não corre no foro local. Desde 6 de novembro de 2025 a Vara Regional das Garantias de Campinas, uma das duas instaladas na 4ª RAJ, recebe os inquéritos e autos de prisão em flagrante das Circunscrições Judiciárias de Jundiaí (5ª), Bragança Paulista (6ª), Mogi Mirim (7ª), Campinas (8ª) e Amparo (54ª) — a de Socorro — e atua até o oferecimento da denúncia, quando o processo retorna ao juízo da comarca.
Execução penal
Não há unidade prisional em Socorro, e por isso a pergunta decisiva é onde o preso cumpre a pena, não onde foi condenado. O preso provisório responde perante o juízo do processo, na comarca. A execução definitiva do regime fechado e do semiaberto corre na Unidade Regional do DEECRIM a que estiver vinculada a unidade prisional — vinculação que segue o presídio, não a comarca, por força do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar estadual nº 1.208/2013. Para os estabelecimentos da 4ª RAJ, a Unidade Regional é a de Campinas — (19) 2101-3402, deecrimcampinas@tjsp.jus.br —, em ambiente exclusivamente digital; o DEECRIM da 4ª RAJ foi regulamentado pela Resolução nº 619/2013 do Órgão Especial e instalado em 8 de julho de 2014. Ficam na comarca o acervo físico antigo e o meio aberto — regime aberto, penas restritivas de direitos e sursis —, observado que, no meio aberto, competente é a vara de execução do lugar em que a pessoa reside.
Observação temporal
O modelo de provimento dos juízes do DEECRIM tem prazo: na ADI nº 5070 o STF declarou a nulidade do § 3º do artigo 1º da Lei Complementar estadual nº 1.208/2013, com efeitos após 24 meses contados de 19/11/2024. A estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não mudaram.
Jurisdição
A comarca abrange o território do município e integra a Circunscrição Judiciária de Amparo, na 4ª RAJ, cuja sede é Campinas.

OAB — Subseção

Nome
160ª Subseção da OAB/SP — Socorro
Endereço
Rua XV de Novembro, 118, Socorro - SP, CEP 13960-000
Telefone
E-mail
Site
www.oabsp.org.br/subsecao/socorro
Estrutura
Socorro é sede de subseção própria da Ordem, com diretoria eleita para o triênio 2025-2027. É a referência de prerrogativas para a advocacia que atua no Fórum local e nos deslocamentos a Itapira, Bragança Paulista e Campinas.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Sem vara federal no município; jurisdição da 23ª Subseção Judiciária — Bragança Paulista, com Juizado Especial Federal Cível.
Justica trabalho
1ª Vara do Trabalho de Itapira (TRT-15), Rua Conselheiro Dantas, 79 — jurisdição sobre Socorro.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Socorro não tem unidade prisional: o município não consta da relação oficial de 180 unidades da Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo. Quem é preso na cidade é recolhido a estabelecimento de outro município, e é a unidade de destino — não a comarca — que define o juízo da execução do regime fechado e do semiaberto. Na região, a planilha oficial de competências da Corregedoria vincula à Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ, em Campinas, estruturas como o Centro de Ressocialização de Bragança Paulista e o Centro de Ressocialização de Atibaia.

Ministério Público Estadual

Estadual
O Ministério Público do Estado de São Paulo atua junto ao juízo da comarca de Socorro nas áreas criminal, cível, da infância e juventude e da cidadania. A localização e o contato da Promotoria de Justiça podem ser consultados na ferramenta oficial "Encontre uma Promotoria", no portal do MPSP.
Site
www.mpsp.mp.br/promotorias

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo atende quem não tem condição de contratar advogado, inclusive em matéria criminal e de execução penal, com agendamento prévio pelo assistente virtual do portal da instituição ou pela central 0800 773 4340, em dias úteis das 7h às 19h. Onde não mantém unidade instalada, o atendimento pode ser prestado por advogado conveniado, no convênio com a OAB/SP.
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência da Justiça Federal — as que correm em Bragança Paulista — o atendimento gratuito cabe à Defensoria Pública da União.

Justiça Federal

Subseção
23ª Subseção Judiciária de São Paulo, com sede em Bragança Paulista — Justiça Federal da 3ª Região
Jurisdição
Socorro não tem fórum federal. As causas federais do município — benefício previdenciário negado pelo INSS, FGTS, tributo federal, crime federal — correm em Bragança Paulista, sede da 23ª Subseção, que abrange também Águas de Lindóia, Amparo, Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Bragança Paulista, Itatiba, Jarinu, Joanópolis, Lindóia, Monte Alegre do Sul, Morungaba, Nazaré Paulista, Pedra Bela, Pinhalzinho, Piracaia, Serra Negra e Tuiuti, com Juizado Especial Federal Cível.

Justiça do Trabalho

Nome
1ª Vara do Trabalho de Itapira
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Endereço
Rua Conselheiro Dantas, 79, esquina com Rua General Osório, Centro, Itapira - SP, CEP 13970-225
Telefone
E-mail
Abrangência
Águas de Lindóia, Itapira, Lindóia e Socorro

Segurança Pública

Panorama
A segurança pública de Socorro combina o policiamento ostensivo da Polícia Militar com a estrutura da Polícia Civil da região, e o fluxo criminal tem endereço certo: o flagrante segue para a Vara Regional das Garantias de Campinas até a denúncia, e o processo volta à comarca. Para um município turístico, com fluxo grande de visitantes nos fins de semana, esse desenho importa: a ocorrência acontece aqui, mas a primeira decisão judicial sobre a prisão é tomada em Campinas.
Atendimento mulher
Socorro não aparece na relação de Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher do Decreto estadual nº 69.624, de 12 de junho de 2025; na estrutura da Delegacia Seccional de Bragança Paulista (DEINTER 2 — Campinas), as DDMs listadas são as de Bragança Paulista e Serra Negra. A Central de Atendimento à Mulher funciona pelo 180, 24 horas.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Endereço
Avenida José Maria de Faria, 71, Bairro Salto, Socorro - SP, CEP 13960-000
Telefone
Site
www.socorro.sp.gov.br

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal da Estância de Socorro
Endereço
Núcleo Legislativo Dr. Octávio de Oliveira Santos — Rua Antonio Leopoldino, 197, Centro, Socorro - SP, CEP 13960-107
Telefone
E-mail
Atendimento
De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Site
www.socorro.sp.leg.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Percepções inéditas

Cruzamentos, comparações e anomalias identificados pela redação

cruzamento

Um município, quatro capitais judiciárias

Socorro é o caso-limite da dispersão institucional paulista: o foro estadual pertence à Circunscrição de Amparo, a investigação criminal e a execução penal respondem a Campinas (4ª RAJ), a Justiça Federal a Bragança Paulista (23ª Subseção) e a Justiça do Trabalho a Itapira (TRT-15). Nenhuma dessas quatro portas fica na cidade vizinha uma da outra — quem litiga a partir de Socorro precisa saber qual estrada tomar antes de saber qual pedido fazer.

Fontes: TJSP — Lista Telefônica (comarca e CJ) · TRF3 — 23ª Subseção de Bragança Paulista · TST — Dados Cadastrais das VTs do TRT-15

deducao

A disputa do século XIX que o mapa do TJSP ainda conta

Entre 1873 e 1882, Bragança e Amparo trocaram Socorro de comarca três vezes — foi de Bragança para Amparo, voltou e retornou de vez em 1882. Cento e cinquenta anos depois, o desfecho segue escrito no quadro de competências: a comarca de Socorro, hoje própria, integra a Circunscrição Judiciária de Amparo, enquanto Bragança Paulista ficou com a Justiça Federal do município. As duas rivais oitocentistas ainda repartem a vida judiciária socorrense.

Fontes: IBGE — Biblioteca, verbete Socorro · TJSP — Lista Telefônica

anomalia

Turismo acessível como vocação institucional

O portal oficial da estância registra a 9ª edição do JipeEficiente, que reúne pessoas com deficiência em atividades de aventura, ao lado do rafting no rio do Peixe e do título de Top Destino em Turismo Rural 2026. Uma cidade de 40 mil habitantes que se especializou em aventura adaptada produz um contencioso atípico para o interior — responsabilidade civil em esporte de risco, acessibilidade como dever contratual e consumo de serviço turístico — que chega primeiro ao Juizado Especial do Fórum II.

Fontes: Portal oficial de turismo da Estância de Socorro (socorro.tur.br) · TJSP — Lista Telefônica (Fórum II)

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional