Cidade de MG

Inconfidentes/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Inconfidentes, batizada em homenagem aos réus da Inconfidência Mineira de 1789, é a cidade do Sul de Minas que abriga o histórico Campus do IFSULDEMINAS, herdeiro do Patronato Agrícola Visconde de Mauá de 1918. Emancipada de Ouro Fino em 1962, integra a Comarca de Ouro Fino (TJMG), onde tramitam seus processos e funciona o Tribunal do Júri regional.

UF
MG
Porte
micro
População
7.301 hab.
Atualizada em
09/07/2026

Fórum que atende Inconfidentes: Comarca de Ouro Fino

Inconfidentes não tem fórum próprio: responde à Comarca de Ouro Fino. Os processos de quem mora em Inconfidentes correm no fórum abaixo.

Fórum
Fórum Júlio Bueno Brandão Filho
Endereço
Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, Ouro Fino/MG, CEP 37570-000 · abrir no mapa
Telefone
(35) 3441-8800
E-mail
ouf2secretaria@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
2ª entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0460, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Inconfidentes (MG), o juízo competente é da Comarca de Ouro Fino, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Ouro Fino.

Precisa de advogado para um processo na Comarca de Ouro Fino? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Inconfidentes/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Inconfidentes/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Ouro Fino: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Inconfidentes em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Inconfidentes? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Sul de Minas · DDD 35

Advogado criminalista para Inconfidentes e região

Atendimento em todo o Sul de Minas Gerais (DDD 35). Defesa criminal e Tribunal do Júri em Comarca de Ouro Fino e comarcas vizinhas, a partir do escritório SMARGIASSI, com atuação em todo o Brasil.

Triagem do escritório (todas as áreas) · Sigilo profissional

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Inconfidentes/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Ouro Fino
Tribunal
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
2ª entrância
Estrutura
Duas varas de competência conjunta, 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (ouf1secretaria@tjmg.jus.br) e 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (ouf2secretaria@tjmg.jus.br), com Tribunal do Júri compartilhado e Cejusc.
Abrangência
Ouro Fino (sede) e Inconfidentes
Jurisdição
Inconfidentes não tem fórum próprio: seus processos tramitam na Comarca de Ouro Fino, a cerca de 17 km, à qual o município é vinculado desde antes da emancipação de 1962.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Polícia Civil (PCMG)

Delegacia de Polícia Civil - Ouro Fino · Unidade da sede da comarca, em Ouro Fino

Endereço
Rua Prof. Jose Gilberto Martins, 90, Recanto dos Lagos, Ouro Fino/MG, CEP 37570-000
Telefone
(35) 3441-1014
Horário
das 8h30 às 18h30

Fonte: policiacivil.mg.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
A comarca dispõe do Presídio de Ouro Fino I (Rua Marechal Deodoro, 700, Jardim das Palmeiras, Ouro Fino, (35) 3441-6829), unidade da SEJUSP-MG onde são custodiados presos da região, inclusive de Inconfidentes. A execução penal é processada na 1ª Vara da Comarca de Ouro Fino, pelo sistema SEEU (CNJ), o que torna progressão de regime, remição e transferências temas recorrentes da execução penal local.

Segurança Pública

Policia civil
Nome
Polícia Civil de MG, Delegacia de Ouro Fino (comarca que atende Inconfidentes)
Portal
www.policiacivil.mg.gov.br

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

39ª Subseção da OAB/MG · Unidade da sede da comarca, em Ouro Fino

Endereço
Rua Angelo Batista, 98, Centro, Ouro Fino/MG, CEP 37570-000
Telefone
(35) 3441-2399

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Ouro Fino - 01ª Promotoria de Justiça · Fica em Ouro Fino

Endereço
Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, Ouro Fino/MG, CEP 37570-000
Telefone
(35) 3441-1224
Municípios atendidos (2)

Inconfidentes, Ouro Fino.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Ouro Fino - 02ª Promotoria de Justiça · Fica em Ouro Fino

Endereço
Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, Ouro Fino/MG, CEP 37570-000
Telefones
(35) 3441-6943 / (35) 3441-1224
Municípios atendidos (2)

Inconfidentes, Ouro Fino.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Ouro Fino - Secretaria das Promotorias de Justiça · Fica em Ouro Fino

Endereço
Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, Ouro Fino/MG, CEP 37570-000
Telefone
(35) 3441-1224
Municípios atendidos (2)

Inconfidentes, Ouro Fino.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Defensoria Pública de Minas Gerais

Defensoria Pública de Minas Gerais, Ouro Fino - Sede · Fica em Ouro Fino

Endereço
Rua Dr. Silviano Brandão, 913 - Cooperação - Centro, Ouro Fino/MG
Telefones
(35) 98866-4315 / (35) 3441-5374
Horário
de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Municípios atendidos (2)

Inconfidentes, Ouro Fino.

Fonte: defensoria.mg.def.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
39ª Subseção da OAB/MG, Ouro Fino
Estrutura
A advocacia de Inconfidentes integra a 39ª Subseção da OAB/MG, sediada em Ouro Fino, cidade-sede da comarca. Não há subseção própria em Inconfidentes; o apoio institucional ao advogado (prerrogativas, ESA e CAA-MG) é prestado pela subseção de Ouro Fino.

Ministério Público Estadual

Estadual
A Comarca de Ouro Fino conta com 1ª e 2ª Promotorias de Justiça, que também atendem Inconfidentes. Telefone da 2ª Promotoria: (35) 98459-2197.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Há unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais na Comarca de Ouro Fino, na Rua Dr. Silviano Brandão, 913, Centro, Ouro Fino, (35) 3441-5374 e (35) 98866-4315, que atende os moradores de Inconfidentes nas áreas criminal, execução penal, família, infância e juventude, saúde e cível.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 199ª Zona · Fica em Ouro Fino

Endereço
Av. Barão do Rio Branco, 168, Centro, Ouro Fino/MG, CEP 37570-000
Telefone
(31) 3110-9605
E-mail
zona199@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h
Municípios atendidos (2)

Inconfidentes, Ouro Fino.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

INSS
Atendimento do INSS pela agência de referência da região (Ouro Fino/Pouso Alegre), agendamento pelo 135 ou aplicativo Meu INSS.
Justica trabalho
Vara do Trabalho competente no TRT da 3ª Região (referência Pouso Alegre).
Justica federal
Demandas federais na Subseção Judiciária de Pouso Alegre (TRF6).

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Pouso Alegre (TRF6/SJMG), 1ª Vara Federal Cível com JEF Adjunto e 2ª Vara Federal
Endereço
Rua Santo Antônio, 105, Centro, Pouso Alegre - MG, CEP 37550-026
Telefone
(35) 2102-1060
Jurisdição
A jurisdição federal de Pouso Alegre inclui Inconfidentes e Ouro Fino, além de dezenas de municípios do Sul de Minas.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficio do Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Sargento Mor Toledo Pizza, 318, Centro, CEP 37576-000
Telefone
(35) 3464-1044

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Inconfidentes/MG

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

Inconfidentes nasceu como o povoado de Mogi-Acima, às margens do Rio Mogi-Guaçu, em terras que pertenciam ao vasto município de Ouro Fino. Ainda nas primeiras décadas do século XX o lugar trocou o nome pelo de Inconfidentes, em homenagem aos protagonistas da Inconfidência Mineira de 1789, conta-se, na tradição local, que o poeta e conjurado Inácio José de Alvarenga Peixoto teve fazenda nas cercanias, o que teria inspirado a escolha. Elevado à condição de distrito de Ouro Fino em 1953 (Lei estadual 1.039), o território conquistou autonomia política em 1962, desmembrando-se de Ouro Fino, com instalação do município no ano seguinte, em 2025 a cidade celebrou 62 anos de emancipação. Muito antes disso, porém, Inconfidentes já era conhecida por outro marco: a escola agrícola federal instalada em 1918, o antigo Patronato Agrícola Visconde de Mauá, uma das mais antigas do país.

Economia

A economia de Inconfidentes combina três motores pouco usuais para uma cidade de pouco mais de sete mil habitantes. O primeiro é o campo: alho, café, leite e feijão dividem as lavouras com a extração mineral de feldspato, quartzo e caulim, presente na geologia local. O segundo é a confecção, a produção e o comércio de crochê e artigos de malha tornaram-se fonte de renda relevante, aproximando a cidade do polo têxtil de Jacutinga e Monte Sião. O terceiro, e mais distintivo, é a educação profissional: o Campus Inconfidentes do IFSULDEMINAS é grande empregador e âncora de serviços, movimentando moradia estudantil, comércio e a própria agroindústria escola. O PIB per capita de R$ 24.012,16 (IBGE, 2023) fica acima de muitas vizinhas de porte semelhante, reflexo dessa base diversificada entre agro, indústria leve e serviço público federal.

Panorama jurídico

Os processos de Inconfidentes não tramitam na própria cidade: o município integra a Comarca de Ouro Fino (2ª entrância do TJMG), cujo Fórum Júlio Bueno Brandão Filho fica a cerca de dezessete quilômetros, na Avenida Ciro Gonçalves. A comarca é organizada em duas varas de competência conjunta, a 1ª Cível, Criminal e de Execuções Penais e a 2ª Cível, Criminal e da Infância e da Juventude, que dividem o Tribunal do Júri, responsável por julgar os crimes dolosos contra a vida do município. Na sede da comarca funcionam unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais que atende Inconfidentes e o Presídio de Ouro Fino I, o que faz da execução penal, progressão de regime, remição, saídas, tema recorrente. As demandas federais (INSS, benefícios rurais) sobem à Subseção de Pouso Alegre.

Patrimônio

O maior patrimônio de Inconfidentes é vivo e institucional: o Campus do IFSULDEMINAS, herdeiro do Patronato Agrícola Visconde de Mauá, criado em 1918, com seus prédios históricos, a fazenda-escola e a memória de mais de um século formando técnicos agrícolas de todo o Sul de Minas, instituição que celebrou o centenário em 2018. A paisagem é organizada pelo Rio Mogi-Guaçu, que corre pela região e deu à cidade seu antigo nome de Mogi-Acima. Inconfidentes é também ponto de passagem do Caminho da Fé, a rota de peregrinação a pé que liga o Sul de Minas ao Santuário de Aparecida (SP), atravessando o município no trecho rumo a Borda da Mata. O casario do centro e a memória rural completam o conjunto da pequena cidade.

Curiosidades

Poucas cidades brasileiras carregam um nome tão ligado à história do direito quanto Inconfidentes: o topônimo homenageia os réus da Devassa da Inconfidência Mineira de 1789, o mais célebre processo político-criminal do Brasil colonial, que condenou Tiradentes à forca e degredou os demais conjurados. Conta-se que o poeta e inconfidente Inácio José de Alvarenga Peixoto teve terras nas redondezas, o que teria motivado a escolha do nome. Antes disso, o lugar se chamava Mogi-Acima, referência ao alto curso do Rio Mogi-Guaçu, que ali passa. A cidade guarda ainda a curiosidade de ter recebido escola agrícola federal, hoje IFSULDEMINAS, décadas antes de conquistar a própria autonomia municipal, em 1962: formava gente antes mesmo de se emancipar.

Educação e cidadania

A taxa de escolarização de 6 a 14 anos em Inconfidentes chega a 99,04% (Censo 2022), praticamente universal. O diferencial da cidade, contudo, é a densidade de ensino: o Campus Inconfidentes do IFSULDEMINAS oferece cursos técnicos e de graduação, de ciências agrárias à informática, atrai estudantes de toda a região e mantém alojamentos, o que dá à pequena cidade um cotidiano de cidade universitária. As escolas estaduais vinculam-se à Superintendência Regional de Ensino de Pouso Alegre. No campo da cidadania, os moradores contam com unidade da Defensoria Pública na Comarca de Ouro Fino, para família, criminal e execução penal, e com a Promotoria de Justiça local. A Prefeitura atende na Rua Engenheiro Álvares Maciel, 190, no Centro (telefone (35) 3464-1015).

Dados do município

Mesorregião
Sul/Sudoeste de Minas
Microrregião
Poços de Caldas
Região intermediária (IBGE)
Pouso Alegre
Região imediata (IBGE)
Pouso Alegre
Área (km²)
149.611
População (Censo 2022)
7.301
Densidade demográfica (hab/km²)
48.8
PIB (2023)
R$ 175,3 milhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Inconfidentes

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Inconfidentes tem indústria, agroindústria e mineração, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Inconfidentes como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre Inconfidentes/MG

Qual é o telefone do fórum de Inconfidentes?

O telefone do Fórum Júlio Bueno Brandão Filho é (35) 3441-8800, e o e-mail é ouf2secretaria@tjmg.jus.br. Inconfidentes responde à Comarca de Ouro Fino.

Qual é o endereço do fórum de Inconfidentes?

Fórum Júlio Bueno Brandão Filho: Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, Ouro Fino/MG, CEP 37570-000.

Inconfidentes pertence a qual comarca?

Inconfidentes pertence à Comarca de Ouro Fino, onde correm os processos de quem mora no município.

Qual delegacia atende Inconfidentes?

Delegacia de Polícia Civil - Ouro Fino (em Ouro Fino), Rua Prof. Jose Gilberto Martins, 90, Recanto dos Lagos, Ouro Fino/MG, telefone (35) 3441-1014.

Tem Defensoria Pública em Inconfidentes?

Defensoria Pública de Minas Gerais, Ouro Fino - Sede (em Ouro Fino), Rua Dr. Silviano Brandão, 913 - Cooperação - Centro, Ouro Fino/MG, telefone (35) 98866-4315 e (35) 3441-5374.

Fontes desta página

10fontes consultadas, 7 em site oficial. Página atualizada em 09/07/2026. Primeira publicação em 02/07/2026, 9 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. Guia Judiciário TJMG, Comarca de Ouro Fino (2ª entrância; foro, telefone; abrange Inconfidentes) · tjmg.jus.br · acesso em 02/07/2026
  2. TRF6/SJMG, Subseção Judiciária de Pouso Alegre (jurisdição inclui Inconfidentes e Ouro Fino; endereço e… · sjmg.trf6.jus.br · acesso em 09/07/2026
  3. IBGE Cidades · ibge.gov.br · acesso em 09/07/2026
  4. MPMG, lista oficial de telefones (Promotorias de Justiça da Comarca de Ouro Fino) · mpmg.mp.br · acesso em 09/07/2026
  5. DPMG, unidade de Ouro Fino (endereço, telefones; atende Inconfidentes; áreas criminal, execução penal,… · defensoria.mg.def.br · acesso em 09/07/2026
  6. Prefeitura Municipal de Inconfidentes, site oficial (endereço, telefone, gestão 2025-2028) · inconfidentes.mg.gov.br · acesso em 09/07/2026
  7. OAB/MG, relação de subseções (39ª Subseção de Ouro Fino, que abrange Inconfidentes) · oabmg.org.br · acesso em 09/07/2026
  8. Wikipédia · pt.wikipedia.org · acesso em 09/07/2026
Ver mais 2fontes
  1. IFSULDEMINAS · portal.ifs.ifsuldeminas.edu.br · acesso em 09/07/2026
  2. AMAFMG, relação de unidades prisionais de MG (Presídio de Ouro Fino I, endereço e telefone) · amafmg.com.br · acesso em 09/07/2026

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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