Cidade de SP

Serra Negra/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Serra Negra tem 29.894 habitantes (Censo 2022) em 203,7 km² de serra, no Circuito das Águas Paulista. Tem comarca própria, de entrância inicial, com duas varas de competência cumulativa no Fórum da Praça Barão do Rio Branco, 71; o Júri e as execuções criminais cabem por lei à 1ª Vara. A comarca já respondeu por Águas de Lindóia e Lindóia, desanexadas em 2000. Não há presídio, vara federal, Vara do Trabalho nem unidade da Defensoria no município: o regime fechado e o semiaberto são executados no DEECRIM da 4ª RAJ, em Campinas, a causa federal vai a Bragança Paulista e a trabalhista a Amparo.

UF
SP
Porte
pequena
População
29.894 hab.
Atualizada em
16/11/2026
Serra Negra/SP
Blamed, CC0, via Wikimedia Commons (https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Fachada_da_Par%C3%B3quia_Nossa_Senhora_do_Ros%C3%A1rio_-_Serra_Negra,_Brasil.jpg)

Fórum de Serra Negra/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Serra Negra I (Principal)
Endereço
Praça Barão do Rio Branco, 71, Centro, Serra Negra/SP, CEP 13930-073 · abrir no mapa
Telefone
(19) 2152-5511
E-mail
serranegraadm@tjsp.jus.br
Horário
Público em geral das 13h às 17h; advogados e estagiários com carteira da OAB das 9h às 17h (Provimento CSM n.º 2.651/2022)
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Site
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial

Fonte: tjsp.jus.br, conferido em 16/11/2026. Telefone mudou? .

Varas

Para questões judiciais em Serra Negra (SP), o juízo competente é da Comarca de Serra Negra, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Serra Negra/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Serra Negra/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Serra Negra: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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O escritório atende Serra Negra em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Serra Negra/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Serra Negra
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Circunscrição judiciária
54ª Circunscrição Judiciária, sede em Amparo
Região administrativa judiciária
4ª RAJ, Campinas
Número varas instaladas
2
Distância capital KM
104.29
Municípios contexto
A Lista Telefônica do TJSP responde "Município Serra Negra da Comarca Serra Negra - 4ª RAJ Campinas". Os vizinhos ficam em outras comarcas: Lindóia é jurisdicionada à Comarca de Águas de Lindóia e Monte Alegre do Sul à Comarca de Amparo, segundo a mesma Lista.
Instalação
Serra Negra é comarca antiga, anterior às reformas de 1988 e 1994 que hoje explicam o seu desenho. A Lei estadual n.º 6.166, de 29 de junho de 1988, criou o Foro Distrital de Águas de Lindóia "para o Município do mesmo nome e o de Lindóia, na Comarca de Serra Negra": até então a comarca respondia pelas duas estâncias vizinhas. A Lei Complementar estadual n.º 877, de 29 de agosto de 2000, elevou Águas de Lindóia a comarca, "desanexado da Comarca de Serra Negra", e desde então a comarca ficou com o próprio município.
Classificação
A Lei Complementar estadual n.º 980, de 21 de dezembro de 2005, pôs Serra Negra entre as comarcas de entrância inicial (art. 4º, CCXXVI). A Lei Complementar estadual n.º 1.274/2015 não a incluiu nas listas de elevação, e o TJSP mantém hoje a entrância inicial, com duas varas instaladas, na Circunscrição Judiciária de Amparo.
Estrutura
A 2ª Vara foi criada pela Lei Complementar estadual n.º 762, de 30 de setembro de 1994 (art. 6º, XXVII), quando a vara existente passou a chamar-se 1ª Vara. O parágrafo único do artigo fixa a divisão: competência cumulativa, cível e criminal, nas duas; à 1ª Vara cabem o Júri, as Execuções Criminais e a Corregedoria Permanente, à 2ª a Infância e Juventude. A Lei estadual n.º 9.179, de 21 de novembro de 1995, criou o 2º Ofício Judicial para servir à nova vara. O foro ocupa quatro imóveis no centro: o prédio principal e o anexo do distribuidor na Praça Barão do Rio Branco, o Juizado na Rua José Bonifácio e um prédio de arquivo.
Municípios
Municípios
Serra Negra
Varas
· 1ª Vara Judicial de Serra Negra · Telefones
(19) 2152-5511, (19) 2152-5509, (19) 2152-5516
· 1ª Vara Judicial de Serra Negra · E-mail
serranegra1@tjsp.jus.br
· 1ª Vara Judicial de Serra Negra · Competência
Cumulativa, cível e criminal, com o Serviço do Júri, das Execuções Criminais e da Corregedoria Permanente (Lei Complementar estadual n.º 762/1994, art. 6º, XXVII e parágrafo único). O cartório é o 1º Ofício Judicial, no térreo: (19) 2152-5511 no cível e (19) 2152-5516 no crime; o gabinete, no 1º andar, tem o ramal criminal (19) 2152-5509.
· 1ª Vara Judicial de Serra Negra · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, setores "1ª Vara Judicial" e "1º Ofício Judicial"; ALESP, LC estadual 762/1994
· 1ª Vara Judicial de Serra Negra · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· 2ª Vara Judicial de Serra Negra · Telefones
(19) 2152-5530, (19) 2152-5506
· 2ª Vara Judicial de Serra Negra · E-mail
serranegra2@tjsp.jus.br
· 2ª Vara Judicial de Serra Negra · Competência
Cumulativa, cível e criminal, com a jurisdição da Infância e da Juventude (Lei Complementar estadual n.º 762/1994, art. 6º, parágrafo único). O cartório é o 2º Ofício Judicial, no térreo, nos mesmos telefones.
· 2ª Vara Judicial de Serra Negra · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, setores "2ª Vara Judicial" e "2º Ofício Judicial"; ALESP, LC estadual 762/1994
· 2ª Vara Judicial de Serra Negra · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Juizado Especial Cível e Criminal de Serra Negra · Endereço
Rua José Bonifácio, 258, Centro, Serra Negra/SP (Fórum Serra Negra III)
· Juizado Especial Cível e Criminal de Serra Negra · CEP
13930-000
· Juizado Especial Cível e Criminal de Serra Negra · Telefones
(19) 2152-5952, (19) 2152-5954
· Juizado Especial Cível e Criminal de Serra Negra · Competência
Lei n.º 9.099/1995: causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo. No mesmo prédio funcionam o Juizado Informal de Conciliação e o setor de Mediação e Conciliação, que atendem nos telefones acima.
· Juizado Especial Cível e Criminal de Serra Negra · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, imóvel "Fórum Serra Negra III - (Juizado Especial Cível)" e setores do prédio
· Juizado Especial Cível e Criminal de Serra Negra · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
· Seção de Distribuição Judicial (Fórum Serra Negra II) · Telefone
(19) 2152-5259
· Seção de Distribuição Judicial (Fórum Serra Negra II) · E-mail
serranegradist@tjsp.jus.br
· Central de Mandados (Fórum Serra Negra II) · Telefone
(19) 2152-5260
· Seção de Administração Geral · Telefone
(19) 2152-5253
· Seção de Administração Geral · E-mail
serranegraadm@tjsp.jus.br
· Setor Técnico de Serviço Social e Psicologia (Fórum Serra Negra III) · Telefone
(19) 2152-5251
Juri
Vara
1ª Vara Judicial de Serra Negra
Fórum
Fórum Serra Negra I (Principal)
Descrição
O Júri de quem responde por crime doloso contra a vida cometido em Serra Negra corre na 1ª Vara Judicial, a quem a Lei Complementar estadual n.º 762/1994 deu o Serviço do Júri quando criou a 2ª Vara, no Fórum da Praça Barão do Rio Branco, 71. O cartório é o 1º Ofício Judicial: crime no (19) 2152-5516, e-mail serranegra1@tjsp.jus.br. O processo do Júri fica fora das regras do juiz das garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II): o inquérito de homicídio corre desde o início na comarca, e só a audiência de custódia do flagrante vai à Vara Regional das Garantias de Campinas (art. 23).
Telefones
(19) 2152-5516, (19) 2152-5509
E-mail
serranegra1@tjsp.jus.br
Norma
Lei Complementar estadual n.º 762/1994, art.
Fonte
ALESP, LC estadual 762/1994; TJSP, Lista Telefônica (setores "1ª Vara Judicial" e "1º Ofício Judicial")
Fonte url
www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.comp
Garantias
Juizo
Vara Regional das Garantias de Campinas (4ª RAJ), no Fórum de Campinas - Cidade Judiciária. Recebe os novos inquéritos, procedimentos investigatórios e autos de prisão em flagrante da 54ª Circunscrição Judiciária (Amparo), à qual a comarca pertence, até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia, presencial na sede e por videoconferência nas demais comarcas. Oferecida a denúncia, o processo vai às varas de Serra Negra. Júri, violência doméstica e familiar contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo ficam fora do juízo das garantias (art. 2º, II) e correm em Serra Negra desde o inquérito.
Norma
Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
Fonte
TJSP, Resolução n.º 939/2024 (texto no e-SAJ)
Fonte url
esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/fin
Execução penal
Juizo
Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ, em Campinas, telefone (19) 2101-3402, e-mail deecrimcampinas@tjsp.jus.br, para quem cumpre pena nas unidades prisionais vinculadas a ela (entre elas as de Mogi Mirim, Mogi Guaçu e Bragança Paulista). Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e tratamento ambulatorial): vara com competência de execução criminal do local onde a pessoa reside; para quem mora em Serra Negra, a 1ª Vara Judicial, que tem o Serviço das Execuções Criminais por lei.
Criterio
Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, não a comarca da condenação: transferência para presídio de outra região muda o juízo. Execução antiga, ainda no sistema SIVEC, fica na vara do local de prisão. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital. Na ADI 5070 o STF anulou o § 3º do art. 1º da LC 1.208/2013, que trata da forma de designar os juízes do DEECRIM, com efeitos a partir de 19/11/2026; a estrutura das unidades regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
Norma
Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 619/2013 (Unidade Regional da 4ª RAJ)
Telefones
(19) 2101-3402
E-mail
deecrimcampinas@tjsp.jus.br
Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais", bloco da 4ª RAJ
Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

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Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Serra Negra não tem unidade prisional: o município não aparece na planilha de competência dos estabelecimentos prisionais da Corregedoria do TJSP nem na base do SISDEPEN. Quem é preso na cidade é levado a uma unidade da região, conforme a vaga e a fase do processo. Entre as mais próximas, todas vinculadas à Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ, estão o Centro de Ressocialização de Mogi Mirim, a Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu e o Centro de Ressocialização de Bragança Paulista. A lotação muda: confirme com a unidade antes da visita.
Unidades
· Centro de Ressocialização + Anexo de Regime Semiaberto de Mogi Mirim · Endereço
Rodovia Wilson Finardi (SP-191), km 7,4, Vatinga, Mogi Mirim/SP
· Centro de Ressocialização + Anexo de Regime Semiaberto de Mogi Mirim · CEP
13800-970
· Centro de Ressocialização + Anexo de Regime Semiaberto de Mogi Mirim · Telefones
(19) 3806-5450
· Centro de Ressocialização + Anexo de Regime Semiaberto de Mogi Mirim · E-mail
crmogimirim@sp.gov.br
· Centro de Ressocialização + Anexo de Regime Semiaberto de Mogi Mirim · Capacidade
215 vagas, masculino (SISDEPEN)
· Centro de Ressocialização + Anexo de Regime Semiaberto de Mogi Mirim · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ (Campinas), (19) 2101-3402, deecrimcampinas@tjsp.jus.br
· Centro de Ressocialização + Anexo de Regime Semiaberto de Mogi Mirim · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais (telefone, e-mail e juízo); SISDEPEN, 2º semestre de 2025 (endereço, CEP e capacidade)
· Centro de Ressocialização + Anexo de Regime Semiaberto de Mogi Mirim · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
· Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu + APP · Endereço
Rodovia Almino Monteiro Álvares Affonso, km 14, Martinho Prado Júnior, Mogi Guaçu/SP
· Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu + APP · Telefones
(19) 3811-8400
· Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu + APP · E-mail
pfmogiguacu@sp.gov.br
· Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu + APP · Capacidade
849 vagas, feminino (SISDEPEN)
· Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu + APP · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ (Campinas), (19) 2101-3402, deecrimcampinas@tjsp.jus.br
· Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu + APP · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais (telefone, e-mail e juízo); SISDEPEN, 2º semestre de 2025 (endereço e capacidade)
· Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu + APP · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
· Centro de Ressocialização + Anexo de Regime Semiaberto de Bragança Paulista · Endereço
Rua Adolfo Bertolotti, 330, Vila Municipal, Bragança Paulista/SP
· Centro de Ressocialização + Anexo de Regime Semiaberto de Bragança Paulista · CEP
12912-100
· Centro de Ressocialização + Anexo de Regime Semiaberto de Bragança Paulista · Telefones
(11) 4034-2471
· Centro de Ressocialização + Anexo de Regime Semiaberto de Bragança Paulista · E-mail
crbragancapaulista@sp.gov.br
· Centro de Ressocialização + Anexo de Regime Semiaberto de Bragança Paulista · Capacidade
259 vagas, masculino (SISDEPEN)
· Centro de Ressocialização + Anexo de Regime Semiaberto de Bragança Paulista · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ (Campinas), (19) 2101-3402, deecrimcampinas@tjsp.jus.br
· Centro de Ressocialização + Anexo de Regime Semiaberto de Bragança Paulista · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais (telefone, e-mail e juízo); SISDEPEN, 2º semestre de 2025 (endereço, CEP e capacidade)
· Centro de Ressocialização + Anexo de Regime Semiaberto de Bragança Paulista · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe

Segurança Pública

Panorama
A rotina policial de Serra Negra acompanha o calendário do turismo. Estância do Circuito das Águas, a cidade recebe visitantes nos feriados e fins de semana, e o movimento de hotéis, comércio e estradas serranas se soma ao dos seus 29.894 moradores. A Polícia Militar atende pelo 190 e no (19) 3892-2124, a Guarda Municipal pelo 153 ou (19) 3892-2588, e a Defesa Civil no (19) 3892-4977.

Polícia Civil

Nome
Delegacia de Polícia de Serra Negra
Unidade
Delegacia de Polícia do Município de Serra Negra, de 2ª Classe, subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Bragança Paulista
Endereço
Rua José Maria Franco de Godoy, 51, Serra Negra/SP
Fonte
Polícia Civil de SP, relação "Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher e Salas DDM 24 horas, unidades e endereços" (endereço); Prefeitura de Serra Negra, página "Telefones" (telefone)
Fonte url
www.policiacivil.sp.gov.br/portal/ShowProperty?n
Estrutura
A delegacia de Serra Negra pertence à Delegacia Seccional de Polícia de Bragança Paulista, no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior 2 (DEINTER 2, Campinas), ao lado das delegacias de Águas de Lindóia, Amparo, Atibaia, Piracaia e Socorro, segundo o Decreto estadual n.º 44.448/1999. Não é sede seccional.
Atendimento mulher
Serra Negra tem Delegacia de Defesa da Mulher própria, prevista no mesmo decreto: é uma das duas DDMs da Seccional de Bragança Paulista, ao lado da de Bragança. A relação oficial da Polícia Civil dá à DDM o endereço da Avenida da Saudade, s/n, Jardim Alves Nogueira, e põe a delegacia da Rua José Maria Franco de Godoy, 51, entre as Salas DDM 24 horas, com atendimento à mulher a qualquer hora. A Prefeitura publica um só número para a delegacia e a DDM: (19) 3892-2501. O 180 orienta sobre medida protetiva 24 horas por dia.
Telefones
Telefones
(19) 3892-2501

Defensoria, Ministério Público e OAB

Ministério Público Estadual

Nome
Promotoria de Justiça de Serra Negra
Estadual
O Ministério Público do Estado de São Paulo atua junto às duas varas da comarca, no crime, no Júri, na infância e juventude e na tutela coletiva. O endereço e o telefone da Promotoria estão no diretório oficial "Encontre uma Promotoria", no portal do MPSP.
Site
www.mpsp.mp.br/promotorias

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, atendimento a quem mora em Serra Negra
Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Serra Negra nem sala no Fórum: a relação oficial de endereços e telefones da Defensoria, lida inteira, não traz o município, nem Amparo. Quem não pode pagar advogado agenda o primeiro atendimento pela central 0800 773 4340 ou pelo portal da Defensoria, inclusive em matéria criminal e de execução penal.
Site
www.defensoria.sp.def.br
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones (relação completa, sem unidade em Serra Negra; central 0800-773-4340)
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos
Telefones
Telefones
0800 773 4340
Unidade regional
Nome
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Unidade Bragança Paulista (Regional Jundiaí)
Endereço
Avenida dos Imigrantes, 1501, 1º andar, sala 240, Jardim América, Bragança Paulista/SP
CEP
12902-000
Telefones
(11) 4034-3414
Contexto
É a unidade da Defensoria mais próxima na relação oficial. A relação não diz qual unidade recebe os moradores de Serra Negra: o encaminhamento é feito pela central de agendamento.
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones (unidade Bragança Paulista, Regional Jundiaí)
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Serra Negra corre na 23ª Subseção Judiciária de Bragança Paulista, em Bragança Paulista.

Bragança Paulista - 23ª Subseção Judiciária · Crime federal e outras matérias, em Bragança Paulista

Endereço
Av. dos Imigrantes, 1411, Jardim America, Bragança Paulista/SP, CEP 12902-000
Telefone
(11) 3404-8700
E-mail do plantão
jundia-se01-vara01@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 134ª Zona

Endereço
Praça Barão do Rio Branco, 41, Centro, Serra Negra/SP, CEP 13930-073
Telefone
(19) 3842-3005
E-mail
ze134@tre-sp.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 11h às 17h
Municípios atendidos (3)

Águas de Lindóia, Lindóia, Serra Negra.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça Federal

Subseção
23ª Subseção Judiciária de São Paulo, com sede em Bragança Paulista, Justiça Federal da 3ª Região (TRF3)
Jurisdição
Serra Negra não tem vara federal. Benefício do INSS negado, FGTS, tributo federal e crime de competência federal correm em Bragança Paulista, na 23ª Subseção, que reúne os municípios do Circuito das Águas e da região bragantina, com Juizado Especial Federal Cível.
Fonte
TRF3, página de jurisdição da Subseção de Bragança Paulista (23ª Subseção)
Fonte url
www.trf3.jus.br/scaj/foruns-e-juizados/jurisdico

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Amparo
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Abrangência
Amparo, Monte Alegre do Sul, Pedreira e Serra Negra
Contexto
Serra Negra não está na lista nominal da Lei federal n.º 7.520/1986 que define a 2ª Região, e por isso pertence à 15ª Região. A reclamação trabalhista vai à Vara do Trabalho de Amparo, e o recurso sobe ao TRT-15, em Campinas.
Fonte
TRT-15, página de jurisdição das Varas do Trabalho (Vara do Trabalho de Amparo)
Fonte url
trt15.jus.br/contato/jurisdicao

Justiça Eleitoral

Zona
134ª Zona Eleitoral, Serra Negra
Central atendimento eleitor
148

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Registro Civil das Pessoas Naturais Interdiçoes e Tutelas da Sede

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Interdições e Tutelas, Notas
Endereço
Rua Coronel Pedro Penteado, 148, Centro, CEP 13930-063
Telefone
(19) 99899-5158
E-mail
contato@registrocivilsn.com.br

Registro de Imóveis e Anexos

Atribuições
Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Avenida Irradiação, Condominio Parque das Vertentes
Telefone
(19) 97152-2568

Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Serra Negra

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Rua Saldanha Marinho, 47, Centro, CEP 13930-101
Telefone
(19) 3892-1470
E-mail
contato@cartorioserranegra.com.br

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Serra Negra/SP

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal da Estância Turística Hidromineral de Serra Negra
Endereço
Rua Nossa Senhora do Rosário, 630, 2º andar, Centro, Serra Negra/SP (Centro Administrativo Municipal)
E-mail
gabinete@serranegra.sp.gov.br
Horário
Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Site
www.serranegra.sp.gov.br
Fonte
Prefeitura de Serra Negra, portal oficial, página "Telefones" e rodapé
Fonte url
www.serranegra.sp.gov.br/telefones
Contexto
O Pronto-Socorro do Hospital Santa Rosa de Lima atende no (19) 3892-1888, na Avenida Santos Pinto, 351. O CRAS atende no (19) 3892-4790, também por WhatsApp, e o Posto de Atendimento ao Trabalhador no (19) 3842-2514. A imprensa da Prefeitura responde pelo imprensa@serranegra.sp.gov.br.
Telefones
Telefones
(19) 3892-9700

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Serra Negra
Endereço
Avenida Vinte e Três de Setembro, 234, Praça Sesquicentenário (Palácio Primavera), Centro, Serra Negra/SP
CEP
13930-000
Fonte
Câmara Municipal de Serra Negra, ofício de 2024 arquivado na Câmara dos Deputados (timbre com endereço)
Fonte url
www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comisso

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181
Guarda municipal
153

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

A data oficial de fundação, 23 de setembro de 1828, não marca a chegada de ninguém: marca a licença do bispado de Mogi Mirim para que a capela de Nossa Senhora do Rosário do Rio do Peixe tivesse padre próprio, a chamada capela curada. O histórico da Prefeitura reproduzido pelo IBGE atribui a capela a Lourenço Franco de Oliveira, nascido em Bragança, que se fixou no atual bairro das Três Barras com gado e lavoura e reuniu os poucos moradores em torno do templo. Daí em diante a formação administrativa andou depressa: distrito pela Lei Provincial n.º 23, de 10 de março de 1841; vila desmembrada de Mogi Mirim pela Lei Provincial n.º 12, de 24 de março de 1859, instalada em 7 de setembro daquele ano; cidade pela Lei Provincial n.º 113, de 21 de abril de 1885. Em 1899 ganhou o distrito de Lindóia, que perdeu em 1938, quando ele virou município. Desde 1960 Serra Negra é só o distrito-sede, e assim continua na divisão de 2021.

Economia

A economia de Serra Negra se explica pela água e pela serra. A cidade é estância turística hidromineral, título que está no próprio nome oficial da Prefeitura, e o turismo organiza o resto: rede hoteleira com associação própria, centro de convenções, rodoviária e comércio voltado ao visitante. O PIB municipal medido pelo IBGE passou de R$ 845,1 milhões em 2021 para R$ 896,9 milhões em 2022 e R$ 1,025 bilhão em 2023, primeiro ano acima do bilhão. Para o Fórum, a consequência é previsível: parte das causas nasce de quem está de passagem, em consumo e hospedagem.

Panorama jurídico

O mapa judiciário de Serra Negra mostra uma comarca que encolheu enquanto as vizinhas cresciam. Em 1988 a Lei estadual n.º 6.166 criou, dentro dela, o Foro Distrital de Águas de Lindóia, para aquela estância e para Lindóia; em 2000 a Lei Complementar estadual n.º 877 transformou o foro em comarca, desanexada de Serra Negra. Entre uma lei e outra a comarca ganhou a segunda vara: a Lei Complementar estadual n.º 762/1994 dividiu o trabalho entre a 1ª Vara, com o Júri, as execuções criminais e a corregedoria permanente, e a 2ª Vara, com a infância e juventude, e a Lei estadual n.º 9.179/1995 deu ao novo juízo o seu ofício. Para cima, quase tudo é de outra cidade. A circunscrição é a de Amparo; a região administrativa judiciária, a 4ª, de Campinas, onde ficam a Vara Regional das Garantias, que recebe flagrantes e inquéritos até a denúncia (Resolução TJSP n.º 939/2024), e a Unidade Regional do DEECRIM, que executa o regime fechado e o semiaberto de quem está nas unidades prisionais vinculadas a ela (Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 e Resolução n.º 619/2013 do Órgão Especial). Ficam no Fórum local o Júri, a violência doméstica, o juizado especial criminal e o meio aberto de quem mora na cidade.

Patrimônio

O centro de Serra Negra se organiza em torno da igreja matriz de Nossa Senhora do Rosário, herdeira da capela que deu origem à cidade e cuja concessão de padre próprio, em 1828, é comemorada como data de fundação. Perto dela, a Praça Sesquicentenário reúne a biblioteca municipal, a rodoviária e o Palácio Primavera, sede da Câmara. O Fórum ocupa a Praça Barão do Rio Branco, também no centro, a poucas quadras de distância: a cidade administrativa e a cidade religiosa cabem num passeio a pé.

Curiosidades

Serra Negra já foi maior do que é, duas vezes. Em 1899 recebeu o distrito de Lindóia e o perdeu em 1938, quando Lindóia virou município. E até 2000 a sua comarca respondia também por Águas de Lindóia e Lindóia, que hoje formam comarca própria. Outro detalhe: a cidade comemora a fundação em 23 de setembro, mas a data é a de um ato do bispado, não a de chegada de povoadores, que, segundo o próprio histórico municipal, só se fixaram ali depois de 1800.

Educação e cidadania

Quem mora em Serra Negra resolve no centro quase tudo o que é da Justiça estadual. O Fórum fica na Praça Barão do Rio Branco, 71, com atendimento ao público das 13h às 17h; o Juizado Especial Cível e Criminal e a conciliação ficam no Fórum III, na Rua José Bonifácio, 258; a 147ª Subseção da OAB/SP está na Rua Tiradentes, 225. O que não existe na cidade precisa ser dito: não há unidade da Defensoria Pública (o agendamento é pelo 0800 773 4340), nem vara federal, nem Vara do Trabalho. A causa trabalhista vai a Amparo, a federal a Bragança Paulista, e a execução do regime fechado é decidida em Campinas.

Segurança e fronteira

Para a família de quem é preso em Serra Negra, o caminho passa por três cidades. O flagrante é lavrado na delegacia da Rua José Maria Franco de Godoy, que responde à Seccional de Bragança Paulista; a audiência de custódia é da Vara Regional das Garantias de Campinas, por videoconferência; e a vaga, se houver prisão, será numa unidade da região, porque o município não tem presídio. A exceção é a violência contra a mulher: Serra Negra tem Delegacia de Defesa da Mulher prevista em decreto desde 1999, e o processo de violência doméstica corre no Fórum da cidade desde o inquérito.

Dados do município

Gentílico
serrano ou serra-negrense
Região intermediária (IBGE)
Campinas
Região imediata (IBGE)
Amparo
Área (km²)
203.734
População (Censo 2022)
29.894
Densidade demográfica (hab/km²)
146.73
PIB (2023)
R$ 1,03 bilhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Serra Negra/SP

Qual é o telefone do fórum de Serra Negra?

O telefone do Fórum Serra Negra I (Principal) é (19) 2152-5511, e o e-mail é serranegraadm@tjsp.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Serra Negra?

Fórum Serra Negra I (Principal): Praça Barão do Rio Branco, 71, Centro, Serra Negra/SP, CEP 13930-073.

Qual é o horário do fórum de Serra Negra?

Público em geral das 13h às 17h; advogados e estagiários com carteira da OAB das 9h às 17h (Provimento CSM n.º 2.651/2022).

Serra Negra pertence a qual comarca?

Serra Negra é sede da Comarca de Serra Negra (entrância inicial).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Serra Negra?

O Júri de quem responde por crime doloso contra a vida cometido em Serra Negra corre na 1ª Vara Judicial, a quem a Lei Complementar estadual n.º 762/1994 deu o Serviço do Júri quando criou a 2ª Vara, no Fórum da Praça Barão do Rio Branco, 71. O cartório é o 1º Ofício Judicial: crime no (19) 2152-5516, e-mail serranegra1@tjsp.jus.br.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Serra Negra?

Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ, em Campinas, telefone (19) 2101-3402, e-mail deecrimcampinas@tjsp.jus.br, para quem cumpre pena nas unidades prisionais vinculadas a ela (entre elas as de Mogi Mirim, Mogi Guaçu e Bragança Paulista).

Qual delegacia atende Serra Negra?

Delegacia de Polícia de Serra Negra, Rua José Maria Franco de Godoy, 51, Serra Negra/SP, telefone (19) 3892-2501.

Tem Defensoria Pública em Serra Negra?

Defensoria Pública do Estado de São Paulo, atendimento a quem mora em Serra Negra, telefone 0800 773 4340.

Fontes desta página

19fontes consultadas, 18 em site oficial. Página atualizada em 16/11/2026. Primeira publicação em 16/11/2026, 1 revisão. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJSP, Lista Telefônica · tjsp.jus.br · acesso em 16/11/2026
  2. ALESP, Lei Complementar estadual n.º 762, de 30/09/1994, art. 6º, XXVII e parágrafo único · al.sp.gov.br · acesso em 16/11/2026
  3. ALESP, Lei estadual n.º 9.179, de 21/11/1995, art. 4º, I · al.sp.gov.br · acesso em 16/11/2026
  4. ALESP, Lei estadual n.º 6.166, de 29/06/1988, art. 1º, I · al.sp.gov.br · acesso em 16/11/2026
  5. ALESP, Lei Complementar estadual n.º 877, de 29/08/2000, art. 4º, II · al.sp.gov.br · acesso em 16/11/2026
  6. ALESP, Lei Complementar estadual n.º 980, de 21/12/2005, art. 4º, CCXXVI · al.sp.gov.br · acesso em 16/11/2026
  7. TJSP/Corregedoria (DEEX), planilha Competência dos Estabelecimentos Prisionais · tjsp.jus.br · acesso em 16/11/2026
  8. TJSP, Resolução n.º 939/2024 do Órgão Especial (Varas Regionais das Garantias; exclusões do art. 2º;… · esaj.tjsp.jus.br · acesso em 16/11/2026
Ver mais 11fontes
  1. SENAPPEN, SISDEPEN, base do 19º ciclo (2º semestre de 2025) · gov.br · acesso em 16/11/2026
  2. ALESP, Decreto estadual n.º 44.448, de 24/11/1999, inciso III · al.sp.gov.br · acesso em 16/11/2026
  3. Polícia Civil de SP, Delegacias de Defesa da Mulher e Salas DDM 24 horas, unidades e endereços · policiacivil.sp.gov.br · acesso em 16/11/2026
  4. Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Endereços e telefones, relação completa · defensoria.sp.def.br · acesso em 16/11/2026
  5. OAB/SP, página oficial da 147ª Subseção (Serra Negra) · oabsp.org.br · acesso em 16/11/2026
  6. TRT-15, jurisdição das Varas do Trabalho · trt15.jus.br · acesso em 16/11/2026
  7. Prefeitura de Serra Negra, página Telefones · serranegra.sp.gov.br · acesso em 16/11/2026
  8. IBGE, Biblioteca, verbete Serra Negra · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 16/11/2026
  9. IBGE, Censo 2022, área territorial, PIB dos Municípios 2021-2023 e malha de vizinhança, município 3551603 · cidades.ibge.gov.br · acesso em 16/11/2026
  10. TRE-SP · tre-sp.jus.br · acesso em 16/11/2026
  11. Wikimedia Commons · commons.wikimedia.org · acesso em 16/11/2026

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

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