Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Serra Negra
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- 54ª Circunscrição Judiciária, sede em Amparo
- Região administrativa judiciária
- 4ª RAJ, Campinas
- Número varas instaladas
- 2
- Distância capital KM
- 104.29
- Municípios contexto
- A Lista Telefônica do TJSP responde "Município Serra Negra da Comarca Serra Negra - 4ª RAJ Campinas". Os vizinhos ficam em outras comarcas: Lindóia é jurisdicionada à Comarca de Águas de Lindóia e Monte Alegre do Sul à Comarca de Amparo, segundo a mesma Lista.
- Instalação
- Serra Negra é comarca antiga, anterior às reformas de 1988 e 1994 que hoje explicam o seu desenho. A Lei estadual n.º 6.166, de 29 de junho de 1988, criou o Foro Distrital de Águas de Lindóia "para o Município do mesmo nome e o de Lindóia, na Comarca de Serra Negra": até então a comarca respondia pelas duas estâncias vizinhas. A Lei Complementar estadual n.º 877, de 29 de agosto de 2000, elevou Águas de Lindóia a comarca, "desanexado da Comarca de Serra Negra", e desde então a comarca ficou com o próprio município.
- Classificação
- A Lei Complementar estadual n.º 980, de 21 de dezembro de 2005, pôs Serra Negra entre as comarcas de entrância inicial (art. 4º, CCXXVI). A Lei Complementar estadual n.º 1.274/2015 não a incluiu nas listas de elevação, e o TJSP mantém hoje a entrância inicial, com duas varas instaladas, na Circunscrição Judiciária de Amparo.
- Estrutura
- A 2ª Vara foi criada pela Lei Complementar estadual n.º 762, de 30 de setembro de 1994 (art. 6º, XXVII), quando a vara existente passou a chamar-se 1ª Vara. O parágrafo único do artigo fixa a divisão: competência cumulativa, cível e criminal, nas duas; à 1ª Vara cabem o Júri, as Execuções Criminais e a Corregedoria Permanente, à 2ª a Infância e Juventude. A Lei estadual n.º 9.179, de 21 de novembro de 1995, criou o 2º Ofício Judicial para servir à nova vara. O foro ocupa quatro imóveis no centro: o prédio principal e o anexo do distribuidor na Praça Barão do Rio Branco, o Juizado na Rua José Bonifácio e um prédio de arquivo.
Municípios
- Municípios
- Serra Negra
Varas
- · 1ª Vara Judicial de Serra Negra · Telefones
- (19) 2152-5511, (19) 2152-5509, (19) 2152-5516
- · 1ª Vara Judicial de Serra Negra · E-mail
- serranegra1@tjsp.jus.br
- · 1ª Vara Judicial de Serra Negra · Competência
- Cumulativa, cível e criminal, com o Serviço do Júri, das Execuções Criminais e da Corregedoria Permanente (Lei Complementar estadual n.º 762/1994, art. 6º, XXVII e parágrafo único). O cartório é o 1º Ofício Judicial, no térreo: (19) 2152-5511 no cível e (19) 2152-5516 no crime; o gabinete, no 1º andar, tem o ramal criminal (19) 2152-5509.
- · 1ª Vara Judicial de Serra Negra · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "1ª Vara Judicial" e "1º Ofício Judicial"; ALESP, LC estadual 762/1994
- · 1ª Vara Judicial de Serra Negra · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 2ª Vara Judicial de Serra Negra · Telefones
- (19) 2152-5530, (19) 2152-5506
- · 2ª Vara Judicial de Serra Negra · E-mail
- serranegra2@tjsp.jus.br
- · 2ª Vara Judicial de Serra Negra · Competência
- Cumulativa, cível e criminal, com a jurisdição da Infância e da Juventude (Lei Complementar estadual n.º 762/1994, art. 6º, parágrafo único). O cartório é o 2º Ofício Judicial, no térreo, nos mesmos telefones.
- · 2ª Vara Judicial de Serra Negra · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "2ª Vara Judicial" e "2º Ofício Judicial"; ALESP, LC estadual 762/1994
- · 2ª Vara Judicial de Serra Negra · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Serra Negra · Endereço
- Rua José Bonifácio, 258, Centro, Serra Negra/SP (Fórum Serra Negra III)
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Serra Negra · CEP
- 13930-000
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Serra Negra · Telefones
- (19) 2152-5952, (19) 2152-5954
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Serra Negra · Competência
- Lei n.º 9.099/1995: causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo. No mesmo prédio funcionam o Juizado Informal de Conciliação e o setor de Mediação e Conciliação, que atendem nos telefones acima.
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Serra Negra · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, imóvel "Fórum Serra Negra III - (Juizado Especial Cível)" e setores do prédio
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Serra Negra · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
- · Seção de Distribuição Judicial (Fórum Serra Negra II) · Telefone
- (19) 2152-5259
- · Seção de Distribuição Judicial (Fórum Serra Negra II) · E-mail
- serranegradist@tjsp.jus.br
- · Central de Mandados (Fórum Serra Negra II) · Telefone
- (19) 2152-5260
- · Seção de Administração Geral · Telefone
- (19) 2152-5253
- · Seção de Administração Geral · E-mail
- serranegraadm@tjsp.jus.br
- · Setor Técnico de Serviço Social e Psicologia (Fórum Serra Negra III) · Telefone
- (19) 2152-5251
Juri
- Vara
- 1ª Vara Judicial de Serra Negra
- Fórum
- Fórum Serra Negra I (Principal)
- Descrição
- O Júri de quem responde por crime doloso contra a vida cometido em Serra Negra corre na 1ª Vara Judicial, a quem a Lei Complementar estadual n.º 762/1994 deu o Serviço do Júri quando criou a 2ª Vara, no Fórum da Praça Barão do Rio Branco, 71. O cartório é o 1º Ofício Judicial: crime no (19) 2152-5516, e-mail serranegra1@tjsp.jus.br. O processo do Júri fica fora das regras do juiz das garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II): o inquérito de homicídio corre desde o início na comarca, e só a audiência de custódia do flagrante vai à Vara Regional das Garantias de Campinas (art. 23).
- Telefones
- (19) 2152-5516, (19) 2152-5509
- serranegra1@tjsp.jus.br
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 762/1994, art.
- Fonte
- ALESP, LC estadual 762/1994; TJSP, Lista Telefônica (setores "1ª Vara Judicial" e "1º Ofício Judicial")
- Fonte url
- www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.comp
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias de Campinas (4ª RAJ), no Fórum de Campinas - Cidade Judiciária. Recebe os novos inquéritos, procedimentos investigatórios e autos de prisão em flagrante da 54ª Circunscrição Judiciária (Amparo), à qual a comarca pertence, até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia, presencial na sede e por videoconferência nas demais comarcas. Oferecida a denúncia, o processo vai às varas de Serra Negra. Júri, violência doméstica e familiar contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo ficam fora do juízo das garantias (art. 2º, II) e correm em Serra Negra desde o inquérito.
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Resolução n.º 939/2024 (texto no e-SAJ)
- Fonte url
- esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/fin
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ, em Campinas, telefone (19) 2101-3402, e-mail deecrimcampinas@tjsp.jus.br, para quem cumpre pena nas unidades prisionais vinculadas a ela (entre elas as de Mogi Mirim, Mogi Guaçu e Bragança Paulista). Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e tratamento ambulatorial): vara com competência de execução criminal do local onde a pessoa reside; para quem mora em Serra Negra, a 1ª Vara Judicial, que tem o Serviço das Execuções Criminais por lei.
- Criterio
- Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, não a comarca da condenação: transferência para presídio de outra região muda o juízo. Execução antiga, ainda no sistema SIVEC, fica na vara do local de prisão. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital. Na ADI 5070 o STF anulou o § 3º do art. 1º da LC 1.208/2013, que trata da forma de designar os juízes do DEECRIM, com efeitos a partir de 19/11/2026; a estrutura das unidades regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 619/2013 (Unidade Regional da 4ª RAJ)
- Telefones
- (19) 2101-3402
- deecrimcampinas@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais", bloco da 4ª RAJ
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe