Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Brotas
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- 9ª Circunscrição Judiciária, sede em Rio Claro
- Região administrativa judiciária
- 4ª RAJ, Campinas
- Situação
- Torrinha não é sede de comarca. A Lista Telefônica do TJSP responde, na busca pelo município: "Município Torrinha está jurisdicionado à Comarca Brotas - 4ª RAJ Campinas", e não registra prédio do Judiciário na cidade. O vínculo é antigo: o verbete do IBGE registra que, já nos quadros de 1938 a 1944, Torrinha pertencia ao termo e à comarca de Brotas, o município de que se desmembrou em 1922. O fórum que atende quem mora em Torrinha fica na Praça Nove de Julho, 26, no centro de Brotas, a cerca de 21 km em linha reta.
- Classificação
- O mapa oficial das Regiões Administrativas Judiciárias do TJSP, de 02/10/2025, classifica a comarca de Brotas como de entrância inicial, na 9ª Circunscrição Judiciária (Rio Claro), dentro da 4ª RAJ (Campinas). A Lista Telefônica registra uma vara instalada no fórum de Brotas.
Municípios
- · Brotas · Código IBGE
- 3507902
- · Torrinha · Código IBGE
- 3554706
Varas
- · Vara Judicial de Brotas · Telefones
- (14) 3654-7708
- · Vara Judicial de Brotas · Competência
- Vara única de competência cumulativa (cível, família, infância, criminal, Júri e execução criminal do meio aberto) para Brotas e Torrinha; o cartório é o Ofício Judicial
- · Vara Judicial de Brotas · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "Vara Judicial" e "Ofício Judicial", Fórum Brotas)
- · Vara Judicial de Brotas · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Brotas · Competência
- Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo; a Lista registra também um anexo do Juizado Especial Cível
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Brotas · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "Juizado Especial Cível e Criminal" e "Anexo do Juizado Especial Cível", Fórum Brotas)
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Brotas · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
- · CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania · Telefone
- (14) 3654-7711
- · Módulo de Oficiais de Justiça · Telefone
- (14) 3654-7701
Juri
- Vara
- Vara Judicial de Brotas
- Fórum
- Fórum Brotas - Desembargador Júlio D´Elboux Guimarães
- Descrição
- Quem é processado por homicídio ou outro crime doloso contra a vida cometido em Torrinha vai a Júri em Brotas, no fórum da Praça Nove de Julho, 26. Em São Paulo o Júri não é regionalizado, e a comarca tem uma só vara, a Vara Judicial, que acumula a competência criminal e preside o Tribunal do Júri; o cartório é o Ofício Judicial, (14) 3654-7708. O caso de Júri corre na comarca desde o inquérito e não passa pela Vara Regional das Garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II).
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 37, uma vara instalada) e Resolução TJSP n.º 939/2024, art.
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias de Piracicaba, no Fórum Piracicaba I, Rua Bernardino de Campos, 55, Bairro dos Alemães, Piracicaba/SP. A Resolução TJSP n.º 939/2024 dá a ela os procedimentos criminais da 9ª Circunscrição Judiciária, de Rio Claro, onde está a comarca de Brotas: recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante de Torrinha até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia presencial na sede ou por videoconferência. Oferecida a denúncia, o processo vai à Vara Judicial de Brotas. Ficam fora do juízo das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar contra a mulher e as infrações de menor potencial ofensivo, que correm em Brotas desde o inquérito.
- Telefones
- (19) 3372-3048, (19) 3372-3129
- vrgpiracicaba@tjsp.jus.br
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Ofício Regional das Garantias", Fórum Piracicaba I) e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/fin
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ, no Fórum de Campinas (Cidade Judiciária), telefone (19) 2101-3402, e-mail deecrimcampinas@tjsp.jus.br, para quem cumpre pena nas unidades vinculadas a ela, como as duas penitenciárias de Itirapina. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis, medida de segurança ambulatorial): vara com competência de execução criminal do local onde a pessoa reside; para quem mora em Torrinha, a Vara Judicial de Brotas, pelo Ofício Judicial, (14) 3654-7708.
- Criterio
- Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º). Um morador de Torrinha que cumpra pena no Centro de Ressocialização de Jaú tem a execução no DEECRIM de Bauru, da 3ª RAJ, e não no de Campinas. Execução antiga, ainda no sistema SIVEC, fica na vara do local de prisão. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º e 8º) e Resolução TJSP n.º 619/2013 (Unidade Regional da 4ª RAJ)
- Telefones
- (19) 2101-3402
- deecrimcampinas@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (blocos da 3ª e da 4ª RAJ) e Lista Telefônica (setor DEECRIM do Fórum de Campinas)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
- Contexto
- Na ADI 5070, o STF anulou a designação dos juízes do DEECRIM pelo Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a partir de cerca de 19 de novembro de 2026; a estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.