Cidade de BA

Barra do Choça/BA

Comarca, fórum e órgãos públicos

Barra do Choça, no Planalto da Conquista, é o maior produtor de café da Bahia, cafeicultura de altitude que responde pela maior parte de sua economia. Sede de comarca própria do TJBA, com vara de jurisdição plena que reúne Tribunal do Júri e execução penal, o município integra a Subseção Federal e a Defensoria Regional de Vitória da Conquista, a 27 km, e custodia seus presos no sistema penitenciário regional do sudoeste baiano.

UF
BA
Porte
pequena
População
36.539 hab.

Para questões judiciais em Barra do Choça (BA), o juízo competente é da Comarca de Barra do Choça, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Barra do Choça/BA

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Barra do Choça/BA, o julgamento é no Júri da Comarca de Barra do Choça: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende Barra do Choça em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Barra do Choça? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

A história de Barra do Choça pertence ao Sertão da Ressaca, também chamado Planalto da Conquista, região primitivamente habitada por povos indígenas, tapuias, na designação genérica dos cronistas, ligados às nações Ymboré, Kamakã e Pataxó que dominavam o planalto antes da colonização. Em 1890, o fazendeiro Pedro Rocha iniciou o povoamento às margens do Rio de Contas, na confluência com o ribeirão depois chamado Ribeirão do Rocha. Tropeiros e boiadeiros que cruzavam o rio procuravam a barra da travessia, e desse ponto de pouso nasceu o arraial, cujo nome evoluiu de "Barra do Rocha" para "Barra do Choça". Pertencente à Imperial Vila da Vitória e depois distrito de Vitória da Conquista no início do século XX, o povoado foi elevado a município pela Lei estadual nº 1.694, de 22 de junho de 1962, desmembrado de Vitória da Conquista, com instalação em abril de 1963. A chegada do café, a partir da segunda metade do século XX, redefiniu a vocação da terra e projetou a cidade no cenário agrícola baiano.

Economia

A economia de Barra do Choça é o café. Situado no Planalto da Conquista, a cerca de 900 metros de altitude, o município reúne condições de clima e relevo que favorecem o café arábica de qualidade e o consagraram como o maior produtor de café da Bahia, com safras que já superaram as trezentas mil sacas anuais. A cafeicultura responde pela maior parte do valor da produção agrícola municipal, ordem de grandeza que faz da lavoura o centro do emprego, da renda e do calendário da cidade, do plantio à colheita. Ao lado do café, o município cultiva feijão e milho, mantém pecuária leiteira e desenvolveu uma apicultura reconhecida pela qualidade do mel produzido no sertão. A gravitação econômica se dá sobre Vitória da Conquista, polo regional a 27 km, onde a população resolve compras maiores, saúde de referência e serviços especializados. A dependência de uma única cultura torna a economia local sensível ao preço internacional do café e às condições climáticas de cada safra.

Panorama jurídico

Para uma cidade de porte médio, Barra do Choça tem um peso jurídico próprio: é sede de comarca do TJBA, com vara única de jurisdição plena que acumula cível, criminal, família, infância e juventude, o Tribunal do Júri e a execução penal. O Fórum da Comarca, reinaugurado em 2022, recebeu na ocasião a 14ª Sala Passiva do estado, estrutura para atos processuais por videoconferência. Os crimes dolosos contra a vida são julgados pelo Júri da comarca, e a execução penal é ativa ainda que o município não tenha conjunto penal próprio, a custódia dos presos gravita para o sistema penitenciário regional do sudoeste, com referência no Conjunto Penal de Vitória da Conquista, o que faz da progressão de regime e da remoção de apenados temas constantes. Somam-se a estrutura federal da Subseção de Vitória da Conquista (TRF1), a área da Subseção da OAB/BA de Vitória da Conquista e o atendimento da 2ª Defensoria Pública Regional. É nesse cenário de Júri, defesa criminal e execução penal em comarca do Planalto da Conquista que a banca atua, com deslocamento à comarca e atendimento por WhatsApp, sem promessa de resultado, na forma do Provimento 205 da OAB.

Patrimônio

O patrimônio de Barra do Choça é, antes de tudo, a paisagem produtiva do café: os cafezais que cobrem as encostas do Planalto da Conquista, a colheita que organiza o ano e a memória de um sertão que trocou o pouso de tropeiros pela lavoura de altitude. O Rio de Contas e o Ribeirão do Rocha, junto aos quais o povoado se formou, guardam a origem do próprio nome da cidade. A memória indígena do Sertão da Ressaca, habitado por Ymboré, Kamakã e Pataxó antes da colonização, é a camada mais antiga desse território. Nos arredores da sede, povoados históricos como Santo Antônio I e II e o distrito de Barra Nova preservam a vida rural que sustenta a economia cafeeira. É um patrimônio material e simbólico assentado na terra, no rio e no grão que fez a fama do município no cenário agrícola baiano.

Curiosidades

Barra do Choça carrega duas marcas curiosas. A primeira está no nome: a cidade quase se chamou "Barra do Rocha", em referência ao fazendeiro Pedro Rocha e ao ribeirão que leva seu sobrenome, mas o topônimo derivou para "Barra do Choça"choça, no falar sertanejo, é a cabana rústica que marcava o pouso dos tropeiros na travessia do rio. A segunda é social: levantamentos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) apontaram Barra do Choça entre os municípios brasileiros de menor índice de Gini, medida de desigualdade de renda, patamar comparável ao de países europeus, resultado incomum para uma cidade do interior nordestino. Some-se a isso o título de maior produtor de café da Bahia, e o município do Planalto da Conquista ganha uma identidade econômica e social bem particular no mapa baiano.

Educação e cidadania

Barra do Choça atende sua população em idade escolar pela rede municipal e estadual de ensino, distribuída pela sede e pelos povoados rurais que compõem a zona cafeeira. Para o ensino superior, a cidade se apoia na vizinha Vitória da Conquista, a 27 km, sede da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB) e de outras instituições que recebem estudantes barra-chocenses em rota diária. A vocação agrícola convive com a demanda por qualificação ligada à cafeicultura, à pecuária leiteira e à apicultura. No plano da cidadania, o município é atendido pela Prefeitura e pela Câmara Municipal, no Centro, enquanto a comarca de jurisdição plena, com sua Sala Passiva para atos por videoconferência, e a Defensoria Pública Regional de Vitória da Conquista garantem porta de acesso à Justiça para os moradores.

Dados do município

Mesorregião
Centro-Sul Baiano
Microrregião
Vitória da Conquista
Área (km²)
765.157
População (Censo 2022)
36.539
Densidade demográfica (hab/km²)
47.71

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições, Barra do Choça/BA

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Barra do Choça
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)
Entrância
Vara de Jurisdição Plena
Estrutura
A comarca funciona em vara única de jurisdição plena, que acumula as competências cível, criminal, de família, da infância e juventude, o Tribunal do Júri e a execução penal. O foro é o Fórum da Comarca de Barra do Choça, reinaugurado em 2022, quando a cidade também recebeu a 14ª Sala Passiva do estado para atos processuais por videoconferência.
Telefone
Telefone alternativo
Endereço
Fórum da Comarca de Barra do Choça, Rua Dom Climério, 111, Centro, Barra do Choça - BA, CEP 45120-000
E-mail
Jurisdição
Barra do Choça é sede de comarca própria do TJBA, com jurisdição plena sobre o município: a mesma vara reúne o Tribunal do Júri, competente para os crimes dolosos contra a vida, e a execução penal dos apenados locais, realidade que torna a defesa criminal e o acompanhamento de progressão de regime demandas estruturais na região cafeeira do Planalto da Conquista.

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB/BA, Vitória da Conquista
Estrutura
Barra do Choça integra a área da Subseção da OAB/BA de Vitória da Conquista, uma das maiores subseções do interior baiano, referência para a advocacia do Planalto da Conquista e da zona cafeeira. É por essa subseção que o advogado que milita na comarca encontra apoio institucional, sala da advocacia e a Escola Superior de Advocacia regional.

Serviços federais na fronteira

INSS
Atendimento do INSS pela Agência da Previdência Social da região, agendamento pelo telefone 135 ou aplicativo Meu INSS.
Receita federal
A jurisdição da Receita Federal sobre Barra do Choça é exercida pela Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista (DRF Vitória da Conquista).
Policia federal
A Polícia Federal atua na região pela estrutura da Superintendência Regional da PF na Bahia (Salvador), com serviços por agendamento.

Estabelecimentos penais

Panorama
Barra do Choça não possui conjunto penal próprio: a custódia dos presos da comarca é feita no sistema penitenciário regional do sudoeste baiano, com referência no Conjunto Penal de Vitória da Conquista (Conjunto Penal Advogado Nilton Gonçalves), a cerca de 27 km. Por isso, progressão de regime, saídas temporárias e remoção de presos são temas recorrentes da execução penal local, que tramita perante a vara de jurisdição plena da comarca.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça da Comarca de Barra do Choça, MPBA, com atuação nas áreas criminal, do Tribunal do Júri, cível, família e cidadania. Ouvidoria do MPBA: 127 (capital) ou 0800 071 1422 (interior), em dias úteis das 8h às 18h.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Barra do Choça não tem unidade própria da Defensoria Pública da Bahia; o município é abrangido pela 2ª Defensoria Pública Regional, sediada em Vitória da Conquista (Rua Rio Doce, 2.294, Candeias, (77) 3229-2050), que coordena o atendimento no Sudoeste baiano e na zona cafeeira do Planalto, nas áreas criminal, de execução penal e de família. Nas causas federais, a assistência é da Defensoria Pública da União (DPU).

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Vitória da Conquista (SJBA / TRF da 1ª Região)
Jurisdição
Barra do Choça não tem vara federal própria: integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista (TRF1), a cerca de 27 km, que processa as causas cíveis, criminais e previdenciárias federais do município e de dezenas de comarcas do sudoeste baiano, poupando o jurisdicionado do deslocamento à capital.

Justiça do Trabalho

Vara
Varas do Trabalho de Vitória da Conquista, TRT da 5ª Região
Jurisdição
Barra do Choça não possui Vara do Trabalho instalada; as causas trabalhistas da região gravitam para as Varas do Trabalho de Vitória da Conquista (TRT da 5ª Região), 3º polo trabalhista da Bahia, que atendem o comércio, a indústria e a atividade rural do Sudoeste, incluindo a cafeicultura do Planalto.

Justiça Eleitoral

Tribunal
TRE-BA, Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
Zona
Barra do Choça é atendida pela 139ª Zona Eleitoral do TRE-BA, com cartório eleitoral no Fórum, na Rua Dom Climério, 111, Centro, responsável pelo alistamento, pela transferência, pela biometria e pela votação do município.

Segurança Pública

Panorama
A Polícia Civil atua em Barra do Choça por delegacia territorial integrada à estrutura regional da 2ª COORPIN, com sede em Vitória da Conquista; a Polícia Militar mantém cobertura urbana e rural pela 79ª Companhia Independente de Polícia Militar (79ª CIPM), e o Corpo de Bombeiros Militar atende ocorrências de salvamento e prevenção a partir da estrutura regional do sudoeste.

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Barra do Choça

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional