Cidade de BA

Baixa Grande/BA

Comarca, fórum e órgãos públicos

Baixa Grande, no Piemonte da Chapada Diamantina e na Bacia do Jacuípe, é uma cidade de cerca de 18 mil habitantes cuja comarca do TJBA foi agregada à Comarca de Ipirá, polo onde tramitam o Júri e a execução penal da região. Economia de agricultura de sequeiro e pecuária no semiárido baiano, com o rio Jacuípe e a cultura do reisado e do samba de roda como marcas locais.

UF
BA
Porte
micro
População
18.220 hab.

Para questões judiciais em Baixa Grande (BA), o juízo competente é da Comarca de Baixa Grande, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Baixa Grande/BA

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Baixa Grande/BA, o julgamento é no Júri da Comarca de Baixa Grande: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende Baixa Grande em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Baixa Grande? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

A origem de Baixa Grande está numa parada de viagem. A tradição local conta que Dona Ana Souza Santos, ao regressar de uma jornada, deteve-se para descansar numa ampla depressão de terreno, a "baixa grande" que deu nome ao lugar, e prometeu erguer ali uma capela, semente do povoado nascido em meados do século XIX, por volta de 1860, ligado ao Coronel Manoel Ribeiro Soares. A trajetória político-administrativa foi acidentada: a localidade chegou a ser elevada a município ainda no fim do século XIX, mas passou por sucessivas extinções e restaurações antes de consolidar sua emancipação definitiva na década de 1930. Encravada no sopé da Chapada Diamantina, a cerca de 252 quilômetros de Salvador, e banhada pelo rio Jacuípe, a cidade cresceu como ponto de sertão entre a caatinga e as serras, com a fé católica e as festas de reisado organizando o calendário da comunidade desde os tempos do arraial.

Economia

A economia de Baixa Grande é típica do semiárido baiano: apoia-se na agricultura de sequeiro, milho, feijão e mandioca, dependentes do regime irregular de chuvas, e na pecuária extensiva de gado, criada nas caatingas e pastagens do vale do Jacuípe. Como em boa parte do Centro-Norte Baiano, a administração pública municipal é um dos maiores empregadores e uma âncora da renda local, ao lado do pequeno comércio e dos serviços do centro. O PIB per capita fica abaixo da média estadual, e as compras de maior porte, o ensino superior e a saúde de referência puxam a população para Ipirá e, sobretudo, para Feira de Santana, o grande polo regional a poucas horas de estrada. A convivência com a seca e os programas de transferência de renda pesam no orçamento das famílias, num município onde a chuva ainda define o ano agrícola.

Panorama jurídico

Do ponto de vista judiciário, Baixa Grande vive a realidade das comarcas agregadas do interior baiano. O fórum municipal, na Praça J. J. Seabra, continua em funcionamento, mas, pela reorganização do TJBA, a comarca é agregada à Comarca de Ipirá, de entrância intermediária, que concentra as varas do polo. É em Ipirá que funciona a Vara Criminal, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude, ou seja, os crimes dolosos contra a vida e a execução da pena dos moradores da região são processados e julgados naquela comarca, reforçada em julho de 2025 com a reinauguração do Fórum Professor Jaime Junqueira Ayres, a instalação da 2ª Vara Cível e de um Cejusc. Essa centralização gera um perfil de demanda em que o acusado e a família do preso precisam se deslocar ao polo, tornando temas como progressão de regime, transferência e defesa em plenário do Júri especialmente sensíveis. A banca atua em defesa criminal, no Tribunal do Júri e na execução penal em comarcas do interior, com acompanhamento à distância e deslocamento às sessões, sem qualquer promessa de resultado, na forma do Provimento 205 da OAB.

Patrimônio

O patrimônio de Baixa Grande é sobretudo natural e imaterial. A paisagem é marcada pelo rio Jacuípe, que corta o município e dá nome ao território de identidade da Bacia do Jacuípe, e por espelhos d'água como a Lagoa do Mandu, refúgios de vida no semiárido. A cidade repousa no piemonte da Chapada Diamantina, transição entre a caatinga sertaneja e os relevos serranos que anunciam o planalto. No campo da cultura popular, o município preserva manifestações fortes da tradição sertaneja baiana: o reisado, com seus grupos de foliões que percorrem as casas no ciclo natalino, e o samba de roda, ritmo do Recôncavo e do sertão reconhecido como patrimônio cultural, mantido vivo em festas e celebrações religiosas. É nessa combinação de rio, caatinga e festa que a comunidade ancora sua identidade.

Curiosidades

Poucas cidades carregam no nome uma descrição tão literal do próprio chão: "Baixa Grande" é a grande baixada de terreno onde o povoado começou, memória geográfica virada topônimo. Outra particularidade está na telefonia: embora seja agregada judicialmente a Ipirá, Baixa Grande usa o DDD 74, o mesmo código do norte baiano e de Juazeiro, enquanto Ipirá atende pelo DDD 75, um lembrete de que fronteiras administrativas e de comunicação nem sempre coincidem. A cidade também guarda um calendário de festas de raiz, o reisado no ciclo do Natal e Reis, o samba de roda e as celebrações religiosas, que movimenta a vida social do sertão e reúne famílias inteiras que hoje vivem entre Baixa Grande, Feira de Santana e Salvador.

Educação e cidadania

Na educação, Baixa Grande mantém a rede municipal de ensino fundamental e escolas estaduais que atendem o ensino médio, com estudantes que buscam o ensino superior em Feira de Santana e nos polos regionais. No campo da cidadania, um marco recente foi a reabertura, em fevereiro de 2024, do posto de atendimento ao eleitor no município (na Rua Izalino de Queiroz Matos, Centro), que aproxima da população serviços como emissão de título, transferência e regularização, o eleitorado local passa de 14 mil eleitores. A Prefeitura funciona na Avenida Dois de Julho, 737, e a Câmara Municipal, na mesma avenida, completa o núcleo institucional. Para acessar plenamente a Justiça, porém, o cidadão de Baixa Grande frequentemente precisa recorrer ao fórum do polo, em Ipirá, o que faz da orientação jurídica clara e do acesso à defesa temas de cidadania concreta na cidade.

Dados do município

Mesorregião
Centro Norte Baiano
Microrregião
Itaberaba
Região intermediária (IBGE)
Feira de Santana
Área (km²)
982.657
População (Censo 2022)
18.220
Densidade demográfica (hab/km²)
18.54

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições, Baixa Grande/BA

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Baixa Grande (agregada à Comarca de Ipirá)
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)
Entrância
Inicial (comarca agregada à Comarca de Ipirá, de entrância intermediária)
Estrutura
O fórum de Baixa Grande segue em funcionamento na sede do município; pela reorganização judiciária do TJBA, a comarca é agregada à Comarca de Ipirá, que concentra as varas do polo, incluindo a Vara Criminal, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude.
Jurisdição
Os crimes dolosos contra a vida e a execução penal da região tramitam na Vara Criminal, Júri e Execuções Penais da Comarca de Ipirá. Em julho de 2025 o TJBA reinaugurou o Fórum Professor Jaime Junqueira Ayres, em Ipirá, e instalou a 2ª Vara Cível e um Cejusc, ampliando para quatro as unidades judiciárias do polo que atende Baixa Grande e Pintadas.
Telefone
Endereço
Fórum de Baixa Grande, Praça J. J. Seabra, 42, Centro, Baixa Grande - BA, CEP 44620-000
Telefone polo

OAB, Subseção

Nome
OAB/BA, Baixa Grande integra a estrutura regional de subseções (Subseção de Itaberaba)
Estrutura
Baixa Grande não tem subseção própria da OAB/BA. O distrito judiciário de Ipirá, ao qual a comarca está agregada, é abrangido pela Subseção da OAB/BA de Itaberaba, referência da advocacia do Piemonte da Chapada. A seccional baiana mantém salas de apoio à advocacia nos fóruns do interior.

Serviços federais na fronteira

Justica trabalho
Jurisdição do TRT da 5ª Região (Bahia); as Varas do Trabalho de referência regional ficam em Feira de Santana.
INSS
Atendimento do INSS por agências da região (Ipirá/Feira de Santana); agendamento pelo telefone 135 ou aplicativo Meu INSS.
Receita federal
Sem unidade da Receita Federal no município; atendimento pela estrutura regional de Feira de Santana.

Estabelecimentos penais

Panorama
Baixa Grande não possui unidade prisional própria. A execução penal do polo tramita na Vara Criminal, Júri e Execuções Penais da Comarca de Ipirá, e a custódia de presos da região recai sobre unidades da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP-BA); o Conjunto Penal de Feira de Santana é a unidade de maior porte do Centro-Norte Baiano. A distância entre a cidade e as unidades regionais torna a progressão de regime, as visitas e a remoção de presos temas recorrentes para as famílias e para a defesa.

Ministério Público Estadual

Estadual
A Promotoria de Justiça que atende Baixa Grande está vinculada ao polo da Comarca de Ipirá (Ministério Público do Estado da Bahia, MPBA). Não há sede própria de promotoria instalada no município.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) instalada em Baixa Grande. A assistência jurídica gratuita da região é referenciada ao polo da Comarca de Ipirá; para réus sem advogado constituído, a defesa é atendida por defensor público em atuação no polo ou por advogado dativo nomeado pelo juízo, realidade estrutural em comarcas agregadas do interior.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Feira de Santana (SJBA/TRF1), referência federal da região
Endereço
Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana - BA, CEP 44075-295
Jurisdição
Não há Justiça Federal instalada em Baixa Grande. A subseção de Feira de Santana é a sede federal de referência do Centro-Norte Baiano, com três varas federais de competência geral e juizados especiais adjuntos; a Bahia integra a 1ª Região da Justiça Federal (TRF1).

Segurança Pública

Policia civil
Nome
Delegacia de Polícia Civil de Baixa Grande (Polícia Civil da Bahia)
Panorama
O policiamento é feito pela Polícia Militar da Bahia (PMBA) e pela Polícia Civil, com delegacia no município; os procedimentos de maior complexidade e a instrução criminal seguem para o juízo criminal do polo de Ipirá.

Prefeitura Municipal

Endereço
Avenida Dois de Julho, 737, Centro, Baixa Grande - BA, CEP 44620-000
Telefone
Site
www.baixagrande.ba.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional