Cidade de BA

Caetité/BA

Comarca, fórum e órgãos públicos

Caetité, a "Princesa do Sertão" e "Atenas do Sertão Baiano", é cidade histórica do alto sertão da Serra Geral, terra natal do educador Anísio Teixeira e sede da única mina de urânio em operação do Brasil, explorada pela INB na região de Lagoa Real. Sede de comarca de entrância intermediária do TJBA, com Tribunal do Júri e execução penal, integra as subseções de Guanambi na Justiça Federal e na OAB/BA, num território marcado pela mineração nuclear e pela energia eólica do Sertão Produtivo.

UF
BA
Porte
média
População
52.012 hab.

Para questões judiciais em Caetité (BA), o juízo competente é da Comarca de Caetité, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Caetité/BA

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Caetité/BA, o julgamento é no Júri da Comarca de Caetité: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende Caetité em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Caetité? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

Caetité nasceu no caminho antigo que ligava a Bahia às minas de Goiás e Minas Gerais, no ponto em que tropeiros e vaqueiros faziam pouso ao pé das serras da Serra Geral. O arraial cresceu em torno da devoção a Santo Antônio e, pela sua posição estratégica no alto sertão, tornou-se cedo um centro de comércio, cultura e administração. A emancipação política é celebrada em 1810, quando a vila foi instalada, e ao longo do século XIX Caetité firmou-se como a mais importante praça do sudoeste baiano"Terra-Mãe do Sudoeste da Bahia". Foi berço de uma geração de intelectuais e políticos de projeção nacional, como o educador Anísio Teixeira, nascido em 1900, o médico e político Cezar Zama, o senador Aristides Spínola, o jurista Nestor Duarte e o cantor Waldick Soriano. A cidade recebeu a primeira Escola Normal do sertão baiano, o que consolidou sua fama de polo educacional e lhe rendeu o apelido de "Atenas do Sertão".

Economia

A economia de Caetité tem uma marca que a distingue de todo o país: é aqui, na região de Lagoa Real, que funciona a única mina de urânio em operação do Brasil, explorada pelas Indústrias Nucleares do Brasil (INB) na Unidade de Concentrado de Urânio (URA). A extração alimenta o ciclo do combustível nuclear brasileiro e coloca o município no mapa estratégico da soberania energética do país. Ao urânio somam-se a mineração de ametista e um segundo vetor contemporâneo de peso: a energia eólica. As chapadas ventosas do Espinhaço, no eixo Guanambi, Caetité, Igaporã, concentram parte de um dos maiores complexos eólicos da América Latina, atraindo investimentos e uma cadeia de operação e manutenção. A base tradicional agropecuária do sertão, com pecuária e lavouras, e um comércio regional que atende os municípios vizinhos completam o perfil econômico do município.

Panorama jurídico

Para uma cidade histórica de mais de 50 mil habitantes, Caetité reúne uma estrutura judiciária compatível com seu papel de polo do alto sertão. É sede de comarca de entrância intermediária do TJBA, com Vara Cível e uma Vara Criminal que acumula o Tribunal do Júri, competente para os crimes dolosos contra a vida, a execução penal e a Infância e Juventude. Na Justiça Federal, o município integra a jurisdição da Subseção de Guanambi (TRF1); na advocacia, a base territorial da Subseção de Guanambi da OAB/BA; e conta com Ministério Público, Defensoria Pública e a 63ª Zona Eleitoral. Esse porte gera demanda criminal constante: júris de homicídio, execução de penas e progressão de regime, esta última intensificada pela ausência de unidade prisional própria, o que torna remoção e vagas temas do dia a dia forense. É nesse cenário de Júri, defesa criminal e execução penal em comarca do interior que a banca atua, com deslocamento à comarca e atendimento por WhatsApp, sem promessa de resultado, na forma do Provimento 205 da OAB.

Patrimônio

O patrimônio de Caetité combina o casario histórico do alto sertão com uma paisagem científica sem paralelo no país. No núcleo urbano preservam-se sobrados e igrejas dos séculos XIX e XX, testemunhas do tempo em que a cidade era a capital cultural do sudoeste, sede de bispado e de escolas de referência. Nas serras ao redor, o relevo do extremo norte da cadeia do Espinhaço desenha chapadas e vales, as mesmas chapadas ventosas que hoje giram centenas de aerogeradores. E, no subsolo da região de Lagoa Real, repousa a maior reserva de urânio conhecida do Brasil, o que faz de Caetité um patrimônio geológico e estratégico singular: a única jazida do minério em produção no território nacional. Caatinga, chapada, casario histórico, parques eólicos e mina de urânio compõem um mosaico que resume, num só município, o passado colonial e o futuro energético do sertão baiano.

Curiosidades

Caetité guarda um contraste que poucas cidades do mundo podem exibir: a mesma terra que se orgulha de ter dado ao Brasil o educador Anísio Teixeira, pai da escola pública, abriga hoje a única mina de urânio em operação do país. A "Atenas do Sertão Baiano"apelido nascido da sua tradição de escolas, bibliotecas e homens de letras, tornou-se também a capital nacional do combustível nuclear, num salto do sertão das ideias ao sertão do átomo. A cidade é ainda terra natal do cantor Waldick Soriano, autor de sucessos que atravessaram gerações, e de políticos e juristas de projeção nacional. Do arraial de tropeiros que fazia pouso a caminho das minas de Goiás à cidade que hoje alimenta o ciclo nuclear brasileiro, Caetité carrega uma história em que cultura, sertão e ciência se entrelaçam.

Educação e cidadania

A vocação educacional de Caetité vem de longe: a cidade recebeu a primeira Escola Normal do sertão baiano e formou gerações de professores que irradiaram o ensino pelo sudoeste, herança que sustenta o apelido de "Atenas do Sertão". Hoje o município abriga campus da Universidade do Estado da Bahia (UNEB) e instituições de ensino técnico e superior que atraem estudantes dos municípios vizinhos, além de ampla rede estadual e municipal de educação básica na sede e nos distritos. A memória de Anísio Teixeira, defensor maior da escola pública brasileira, é referência cívica local. No plano da cidadania, o município é atendido pela Prefeitura, no Centro Administrativo, e pela Câmara Municipal, que exerce a fiscalização do Executivo e a produção legislativa, enquanto a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Justiça Eleitoral garantem porta de acesso à Justiça e aos direitos.

Dados do município

Mesorregião
Centro-Sul Baiano
Microrregião
Guanambi
Área (km²)
2651.537
População (Censo 2022)
52.012
Densidade demográfica (hab/km²)
19.62
IDH-M
0,625 (IDHM 2010)
PIB per capita
R$ 23.393,51 (IBGE, 2023)

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Caetité

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Caetité tem mineração, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Órgãos e instituições, Caetité/BA

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Caetité
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)
Entrância
Entrância Intermediária
Estrutura
Vara Cível; e Vara Criminal, do Júri, Execuções Penais e da Infância e Juventude, que reúne o Tribunal do Júri, competente para os crimes dolosos contra a vida, e a execução penal da comarca.
Telefone
Telefone vara criminal
Endereço
Fórum da Comarca de Caetité, Rua Dr. Vanni Moreira Silveira Lima, s/n, Santa Rita, Caetité - BA, CEP 46400-000
E-mail
Email administração
Jurisdição
Caetité é sede de comarca de entrância intermediária do TJBA e polo judiciário do alto sertão da Serra Geral. A Vara Criminal concentra o Tribunal do Júri e a execução penal, o que dá peso à demanda penal de uma cidade histórica de mais de 50 mil habitantes.

OAB, Subseção

Nome
Subseção de Guanambi, OAB/BA (base territorial inclui Caetité)
Estrutura
Caetité não tem subseção própria da OAB/BA: integra a base territorial da Subseção de Guanambi, que reúne também municípios como Igaporã, Candiba, Pindaí, Licínio de Almeida e Sebastião Laranjeiras. É em Guanambi que se concentram a estrutura da Ordem, a Subseção Judiciária Federal e a Defensoria Regional que dão suporte ao advogado que milita na comarca de Caetité.

Serviços federais na fronteira

INSS
Atendimento do INSS pela Agência da Previdência Social local, agendamento pelo telefone 135 ou aplicativo Meu INSS.
Receita federal
A jurisdição da Receita Federal sobre Caetité é exercida no âmbito das unidades da Receita no sudoeste baiano.
Policia federal
A Polícia Federal atua na região pela estrutura da Superintendência Regional da PF na Bahia (Salvador), com serviços por agendamento.

Estabelecimentos penais

Panorama
A Vara Criminal de Caetité acumula a execução penal da comarca, mas o município não figura como sede de unidade própria da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (SEAP-BA). Os presos da região são recolhidos a carceragem local e a unidades regionais do sistema penitenciário baiano, como o Conjunto Penal de Brumado (Estrada Vicinal BR-030, Comunidade Pebas), uma das unidades de maior abrangência do estado, que atende dezenas de comarcas do sudoeste e do oeste. Progressão de regime, saídas temporárias e remoção de presos são, por isso, temas recorrentes da execução penal local.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotorias de Justiça da Comarca de Caetité, MPBA, com atuação nas áreas criminal, do Tribunal do Júri, cível, família e cidadania. Ouvidoria do MPBA: 127 (capital) ou 0800 071 1422 (interior), em dias úteis das 8h às 18h.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública da Bahia atende a comarca de Caetité; a coordenação regional administrativa cabe à 15ª Defensoria Pública Regional, sediada em Guanambi, que responde pelo alto sertão e pelo Sertão Produtivo. O agendamento de atendimento é feito pelo Disque Defensoria 129 ou 0800 071 3121 (dias úteis, 8h às 18h) e pela agenda eletrônica da DPE-BA. Nas causas federais, a assistência é da Defensoria Pública da União (DPU).

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Guanambi (SJBA / TRF da 1ª Região)
Jurisdição
Caetité não tem vara federal própria: integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Guanambi (TRF1), que processa as causas cíveis, criminais, previdenciárias e federais em geral de Caetité e de dezenas de municípios do alto sertão e do sudoeste baiano, poupando o jurisdicionado do deslocamento à capital.

Justiça do Trabalho

Vara
Jurisdição do TRT da 5ª Região (Bahia); a Vara do Trabalho de referência regional mais próxima fica em Guanambi

Justiça Eleitoral

Tribunal
TRE-BA, Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
Zona
Caetité é sede da 63ª Zona Eleitoral do TRE-BA, responsável pelo alistamento, pela votação e pela jurisdição eleitoral do município e dos distritos da comarca, com cartório eleitoral próprio na cidade.

Segurança Pública

Panorama
A Polícia Civil atua em Caetité por delegacia territorial vinculada à estrutura regional da Polícia Civil no sudoeste e alto sertão baianos; a Polícia Militar mantém unidade de cobertura urbana e rural na cidade, e o Corpo de Bombeiros Militar atende ocorrências de salvamento e prevenção na região. A presença da mineração de urânio agrega ainda vigilância de segurança nuclear sob responsabilidade das Indústrias Nucleares do Brasil.

Prefeitura Municipal

Endereço
Av. Profª Marlene Cerqueira de Oliveira, s/n, Centro Administrativo, Prisco Viana, Caetité - BA, CEP 46400-000
Telefone
Site
caetite.ba.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional