Cachoeira/BA

Cachoeira nasceu no ponto em que o Rio Paraguaçu deixa de ser navegável a partir de Salvador, tornando-se, desde o século XVI, o grande porto de escoamento do açúcar e depois do fumo do Recôncavo. Elevada a vila em 1693 como Nossa Senhora do Rosário do Porto de Cachoeira, foi palco de um dos capítulos mais decisivos da história nacional: em 25 de junho de 1822, antecipando o Grito do Ipiranga, a cidade aclamou D. Pedro como regente e sediou o governo provisório da Bahia, dando início às batalhas populares que expulsaram as tropas portuguesas e culminaram na independência baiana em 2 de julho de 1823. Por esse protagonismo, recebeu o título oficial de "Cidade Heroica". Elevada à categoria de cidade em 1837, viveu seu apogeu no ciclo do fumo e do charuto, quando o porto e a ferrovia faziam de Cachoeira e da vizinha São Félix, do outro lado do rio, um dos polos econômicos mais dinâmicos da Bahia imperial.

A economia de Cachoeira foi moldada pelos ciclos do açúcar e, sobretudo, do fumo: no auge, o Recôncavo abasteceu uma indústria de charutos de fama internacional, com fábricas que empregavam boa parte da população das duas margens do Paraguaçu. Com o declínio do tabaco no século XX, a cidade reorientou sua base para o comércio, os serviços e a administração pública, ganhando novo fôlego com a chegada do campus da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, que trouxe estudantes, professores e movimento urbano. O turismo histórico e cultural, sustentado pelo casario colonial tombado, pelas festas religiosas e pela Festa Literária Internacional de Cachoeira (Flica), é hoje um dos motores da renda local, ao lado da agricultura familiar e da pesca artesanal nos distritos ribeirinhos. Essa base urbana e de serviços, somada ao porte de sede de comarca, gera demanda constante por orientação em contratos, consumo e conflitos patrimoniais, ao lado da procura por defesa em matéria penal típica de cidade com foro criminal ativo.

Cachoeira é sede de comarca de entrância intermediária do Tribunal de Justiça da Bahia, condição que reflete seu peso histórico e regional no Recôncavo. O fórum, batizado justamente Augusto Teixeira de Freitas, o jurista nascido na cidade que consolidou o Direito Civil brasileiro no século XIX, reúne Vara Cível e Vara Criminal, além de Cejusc para soluções consensuais. É na Vara Criminal que se julgam os crimes dolosos contra a vida, pelo Tribunal do Júri, e que corre a execução das penas da comarca, que responde também pelos distritos de Belém da Cachoeira e Santiago do Iguape. A cidade é atendida pela 6ª Defensoria Pública Regional, sediada em Santo Antônio de Jesus, e vincula-se à Seção Judiciária da Bahia (TRF1) em Salvador para as causas federais. Nesse ambiente, a banca atua em defesa criminal, no Tribunal do Júri e na execução penal, com atenção à progressão de regime e às condições de custódia dos presos da região, além do acompanhamento das demandas por WhatsApp e do deslocamento à comarca.

O conjunto arquitetônico e paisagístico de Cachoeira foi tombado pelo IPHAN em 1971 e constitui um dos mais importantes acervos coloniais e imperiais do Brasil, com ruas inteiras de sobrados, igrejas e solares dos séculos XVIII e XIX. Destacam-se a Igreja Matriz de Nossa Senhora do Rosário, a Igreja da Ordem Terceira do Carmo e a Santa Casa de Misericórdia, além da imponente Ponte Dom Pedro II, inaugurada em 1885 sobre o Rio Paraguaçu para ligar Cachoeira a São Félix. Mas o patrimônio da cidade é também vivo e imaterial: aqui atua a Irmandade da Boa Morte, secular confraria de mulheres negras herdeira da resistência à escravidão, e é do Recôncavo de Cachoeira que vem o Samba de Roda, reconhecido pela UNESCO em 2005 como Obra-Prima do Patrimônio Oral e Imaterial da Humanidade. Casario, igrejas, terreiros e a ponte de ferro compõem um patrimônio que é, ao mesmo tempo, pedra e memória viva do Recôncavo.

Poucas cidades de pequeno porte carregam uma densidade histórica como a de Cachoeira. Foi ali que nasceu Augusto Teixeira de Freitas, o "jurisconsulto do Império", autor da Consolidação das Leis Civis que serviu de código civil brasileiro de fato até 1916 e cujo Esboço influenciou o Código Civil argentino. Da mesma cidade veio Ana Justina Ferreira Nery, a Ana Néri, pioneira da enfermagem no Brasil, que se voluntariou nos hospitais de campanha da Guerra do Paraguai e batiza hoje a mais antiga escola de enfermagem do país. Todo 25 de junho, a capital da Bahia é simbolicamente transferida de Salvador para Cachoeira, em homenagem ao papel da cidade na independência. E a Irmandade da Boa Morte, formada por mulheres descendentes de africanas escravizadas, celebra em agosto uma das festas afro-católicas mais singulares do mundo, atraindo visitantes e pesquisadores de todo o planeta ao coração do Recôncavo.

A instalação do campus da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) em Cachoeira, o Centro de Artes, Humanidades e Letras (CAHL), compartilhado com a vizinha São Félix, transformou a vida da cidade, atraindo estudantes de todo o estado e ampliando as oportunidades de ensino superior no interior baiano, num território que tem em Cruz das Almas a sede da reitoria da universidade. A rede pública municipal e estadual atende a sede e os distritos ribeirinhos, e a escolarização de crianças e adolescentes acompanha o esforço de universalização do acesso à escola. No plano da cidadania, o município oferece acesso à Justiça pelo Fórum da Comarca e pelo Cejusc, à 6ª Defensoria Pública Regional para quem não pode custear advogado e aos serviços da Prefeitura, no Centro histórico, rede que dá sustentação à vida cívica de uma cidade pequena em população, mas imensa em história.