Cidade de BA

Catu/BA

Comarca, fórum e órgãos públicos

Catu, antiga Imperial Vila de Santana do Catu, é sede de comarca de entrância intermediária do TJBA, com Vara Crime própria, competente para o Tribunal do Júri e a execução penal, na faixa norte da mesorregião metropolitana de Salvador. Cidade da ferrovia do século XIX e polo histórico de petróleo e gás do Recôncavo baiano, a cerca de 90 km da capital.

UF
BA
Porte
pequena
População
48.148 hab.

Para questões judiciais em Catu (BA), o juízo competente é da Comarca de Catu, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Catu/BA

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Catu/BA, o julgamento é no Júri da Comarca de Catu: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende Catu em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Catu? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

A história de Catu nasce às margens do rio que lhe deu o nome, onde se formou o arraial de Santana do Catu no período colonial. A devoção a Sant'Ana e o crescimento do povoado levaram-no à condição de Imperial Vila de Santana do Catu, e a emancipação municipal veio em 1868, no auge do ciclo da cana-de-açúcar que movia o Recôncavo. O grande vetor de integração foi a ferrovia: ainda na década de 1860 começou a ser implantada a estrada de ferro que ligava Salvador ao rio São Francisco (Juazeiro), dinamizando as relações da vila com outras localidades e intensificando o povoamento. A importância do entroncamento ferroviário ficou registrada em episódios como a passagem do presidente eleito Afonso Pena pela estação da vila em 1906. No século XX, a descoberta de petróleo transformou de vez a economia e a fisionomia urbana, atraindo trabalhadores de outras regiões e consolidando Catu como um dos berços da atividade petrolífera baiana.

Economia

A economia de Catu tem uma identidade forjada pelo petróleo. A partir da década de 1960, a descoberta e a exploração do Campo de Água Grande e de outros campos da Bacia do Recôncavo colocaram o município no centro da produção de óleo e gás da Bahia; a Petrobras instalou operações na cidade, construiu vila residencial para seus trabalhadores e ergueu unidade de processamento de gás natural, cujos salários irrigaram o comércio e os serviços locais. Décadas depois, o setor de apoio à extração de petróleo e gás ainda figura entre os que mais empregam formalmente, ao lado da administração pública, e a remuneração média do trabalhador formal costuma superar a média estadual. O reverso dessa vocação é a dependência: a concentração em torno de um único setor deixou o município exposto às oscilações da atividade, e a diversificação econômica, comércio regional, serviços e pequena indústria, segue como desafio central para Catu.

Panorama jurídico

Catu é sede de comarca de entrância intermediária do Tribunal de Justiça da Bahia, patamar reforçado em 2017 pela Lei estadual 22.084, que elevou a comarca em reconhecimento ao seu volume de demanda. O foro funciona no Fórum Des. Wilton de Oliveira e Souza, na Rua Ministro Ernesto Simões Filho, e reúne a 1ª Vara dos Feitos de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registros Públicos e Acidentes do Trabalho e uma 1ª Vara Crime com competência para o Tribunal do Júri, que julga os crimes dolosos contra a vida, para a Execução Penal e para a Infância e Juventude, além do Sistema de Juizados Especiais. Uma particularidade regional: a fase de inquérito e o controle judicial da investigação criminal cabem às Varas das Garantias da Comarca de Salvador, embora Júri, juizado criminal e violência doméstica permaneçam na comarca. A advocacia integra a Subseção da OAB/BA de Alagoinhas, e o perfil industrial e petrolífero da cidade alimenta a demanda criminal. Nesse cenário, a banca atua em defesa criminal, no Tribunal do Júri e na execução penal, acompanhando progressão de regime e incidentes de pena.

Patrimônio

O patrimônio de Catu é feito de fé, trilhos e memória industrial. A devoção a Sant'Ana, a santa que batiza a vila desde os tempos coloniais, organiza o calendário religioso e cultural do município, e a antiga estação ferroviária guarda a lembrança do tempo em que o trem que ligava Salvador ao São Francisco fazia da vila um ponto de passagem obrigatório do Recôncavo. Ao lado dessa herança, o patrimônio mais recente é o do petróleo: as instalações, a vila operária construída pela Petrobras e a paisagem marcada por dutos e unidades de processamento de gás contam a segunda grande virada da cidade no século XX. O rio Catu, que deu nome ao lugar e à lenda da imagem de Sant'Ana esquecida no tamarineiro, permanece como fio condutor entre a origem colonial e a Catu industrial de hoje.

Curiosidades

A origem do nome de Catu é, ela própria, uma curiosidade: a tradição conta que mascates deixaram uma imagem de Sant'Ana num tronco de tamarineiro à margem do rio Catu, e ali floresceu a devoção que deu origem ao arraial de Santana do Catu, mais tarde promovido a Imperial Vila de Santana do Catu no período do Império. "Catu", de raiz tupi, costuma ser traduzido como "bom" ou "bonito". O gentílico é catuense, palavra que também nomeia o tradicional Catuense Futebol Clube, símbolo esportivo da cidade. E há a memória ferroviária: em 1906, a estação da então vila recebeu a passagem do presidente eleito Afonso Pena, sinal do peso que o entroncamento de trilhos dava a Catu no início do século XX, muito antes de o petróleo redesenhar seu destino.

Educação e cidadania

A rede de ensino de Catu é majoritariamente pública, com escolas municipais de educação infantil e fundamental e unidades estaduais de ensino médio nos bairros e no distrito. A posição a cerca de 90 km de Salvador e a vizinhança com Alagoinhas, polo regional de comércio, serviços e ensino superior, ampliam o acesso dos jovens catuenses a cursos técnicos e de graduação no entorno. No plano da cidadania, a Prefeitura atende na Praça Duque de Caxias, no Centro (telefone (71) 3641-8200), e mantém portal de serviços em catu.ba.gov.br; a comarca dispõe do Sistema de Juizados Especiais para causas de menor complexidade, e a Defensoria Pública garante assistência jurídica gratuita a quem comprova hipossuficiência. É uma estrutura que aproxima o cidadão dos serviços de Justiça mesmo com parte dos órgãos federais sediada fora do município.

Dados do município

Mesorregião
Metropolitana de Salvador
Microrregião
Catu
Área (km²)
426.966
População (Censo 2022)
48.148
Densidade demográfica (hab/km²)
112.77

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições, Catu/BA

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Catu
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)
Entrância
Entrância Intermediária
Estrutura
1ª Vara dos Feitos Relativos a Consumo, Cíveis, Comerciais, Registros Públicos e Acidentes do Trabalho; e 1ª Vara Crime, com competência para o Tribunal do Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude. A comarca conta ainda com o Sistema de Juizados Especiais.
Telefone
Telefone alternativo
Email criminal
Email administração
Endereço
Fórum Des. Wilton de Oliveira e Souza, Rua Ministro Ernesto Simões Filho, 315, Boa Vista, Catu - BA, CEP 48110-000
Jurisdição
A comarca de Catu foi elevada à entrância intermediária em 2017 (Lei estadual 22.084), reconhecendo o volume de demanda do polo. A fase de investigação criminal (controle judicial do inquérito) na Região Metropolitana e no Recôncavo está sob competência regional das Varas das Garantias da Comarca de Salvador (Resolução TJBA 31/2024); a restrição não alcança Júri, violência doméstica nem juizado especial criminal, que permanecem na Vara Crime local.

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB/BA de Alagoinhas
Endereço
Rua Terminal Rodoviário, 69, Alagoinhas Velha, Alagoinhas - BA, CEP 48030-645
Telefone
E-mail
Estrutura
Catu não tem subseção própria da OAB/BA: a advocacia local integra a Subseção de Alagoinhas, que abrange também Pojuca, Araçás, Aramari, Inhambupe, São Sebastião do Passé, Entre Rios e outros municípios do Litoral Norte e do entorno. É uma das subseções mais movimentadas do interior norte baiano.

Serviços federais na fronteira

Panorama
Catu não sedia unidades próprias da Polícia Federal, da Receita Federal ou do INSS. O atendimento federal é referenciado a Salvador, Superintendência Regional da PF e Delegacia da Receita Federal na capital, e à rede do INSS, acessível pelo telefone 135 e pelo aplicativo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Catu não possui estabelecimento penal no município. Pela sistemática de distribuição da SEAP-BA na Região Metropolitana de Salvador e no entorno, os presos da comarca são custodiados em unidades da capital e da região, regime fechado na Penitenciária Lemos Brito (Complexo da Mata Escura, em Salvador), semiaberto no Conjunto Penal de Lauro de Freitas e na Colônia Penal de Simões Filho, e as mulheres no Conjunto Penal de Feira de Santana. Localizar a unidade exata do recolhimento é o passo inicial para organizar a visita e acompanhar progressão de regime, remição e livramento condicional.

Ministério Público Estadual

Estadual
O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) mantém Promotoria de Justiça na Comarca de Catu, com atuação nas áreas criminal, do Tribunal do Júri, cível, de família, da infância e juventude e de defesa do meio ambiente e do consumidor, pauta reforçada pelo perfil industrial e petrolífero do município.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) presta assistência jurídica gratuita a quem comprova hipossuficiência nas áreas criminal, de família e cível. Onde não há unidade instalada no município, a orientação institucional é procurar o fórum da comarca ou a defensoria regional que cobre o Litoral Norte; a atuação criminal e de execução penal é essencial para a população da comarca.

Justiça Federal

Subseção
Catu integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Alagoinhas (Seção Judiciária da Bahia, SJBA, vinculada ao TRF da 1ª Região), que atende Alagoinhas e mais de vinte municípios do Litoral Norte e do entorno, com vara federal de competência geral e Juizado Especial Federal adjunto.
Endereço
Subseção Judiciária de Alagoinhas (SJBA/TRF-1), Alagoinhas - BA
Telefone
Site
www.trf1.jus.br/sjba
Jurisdição
Ações previdenciárias, cíveis e criminais de competência federal dos moradores de Catu tramitam na Subseção de Alagoinhas; feitos de maior complexidade podem correr na sede da SJBA, em Salvador.

Justiça do Trabalho

Vinculação
Justiça do Trabalho da 5ª Região (TRT-5). Catu é jurisdição das Varas do Trabalho de Alagoinhas, que atendem também Catu e demais municípios da região no Fórum Trabalhista de Alagoinhas.

Justiça Eleitoral

Zona
O eleitorado de Catu é atendido pela Justiça Eleitoral da Bahia (TRE-BA), com cartório eleitoral no município; a numeração da zona e os endereços atualizados são consultados no sistema oficial de unidades de atendimento do TRE-BA.

Segurança Pública

Policia civil
Nome
Delegacia Territorial de Catu (Polícia Civil da Bahia)
Panorama
Como sede de comarca, Catu conta com delegacia territorial da Polícia Civil da Bahia, que centraliza o registro de ocorrências e a investigação criminal do município e do entorno imediato.
Policia militar
Nome
Polícia Militar da Bahia, unidade territorial de Catu

Prefeitura Municipal

Endereço
Praça Duque de Caxias, s/n, Centro, Catu - BA, CEP 48110-000
Telefone
E-mail
Site
www.catu.ba.gov.br

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Catu
Panorama
O Legislativo municipal de Catu legisla sobre uso do solo, tributação local (ISS, ITBI, IPTU), meio ambiente e serviços urbanos de uma cidade cuja economia gira em torno da indústria de petróleo e gás e da administração pública.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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