Cidade de BA

Conceição da Feira

Conceição da Feira, cidade ribeirinha do Rio Paraguaçu no Recôncavo / Portal do Sertão baiano, tem cerca de 21 mil habitantes e é conhecida como "Capital do Frango" pela força da avicultura. Emancipada de Cachoeira em 1926, teve sua comarca desativada e hoje integra a Comarca de São Gonçalo dos Campos (TJBA), com Tribunal do Júri e execução penal no novo Fórum Ministro João Mendes.

UF
BA
Porte
pequena
População
20.800 hab.

Para questões judiciais em Conceição da Feira (BA), o juízo competente é da Comarca de São Gonçalo dos Campos — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Particularidades

História

A ocupação das terras de Conceição da Feira remonta a meados do século XVII, no ponto em que as estradas reais rumo ao Sertão e ao Nordeste se cruzavam à margem do Rio Paraguaçu, com fontes de água limpa que favoreciam o pouso de tropas e rebanhos. Em 1675, o coronel Manuel de Araújo de Aragão Correia, senhor das terras chamadas do Saco, ergueu uma ermida dedicada a Nossa Senhora da Conceição; mais tarde, Manuel Fernandes da Costa e sua mulher levantaram nova capela em terreno doado, e em torno dela cresceu o arraial com feira e casas de negócio — a Nossa Senhora da Conceição Nova da Feira. A capela foi elevada a paróquia pela Lei Provincial nº 275, de 25 de maio de 1847, que também criou o Distrito de Paz de Conceição da Feira. A emancipação veio pela Lei estadual nº 1.879, de 23 de julho de 1926, que desmembrou o território de Cachoeira e criou o município, instalado solenemente em 17 de outubro daquele ano.

Economia

Conceição da Feira ficou conhecida em toda a Bahia como a "Capital do Frango": a avicultura é a principal atividade econômica do município, gerando emprego e renda em granjas e na cadeia que a acompanha. A ela somam-se o pequeno comércio varejista e as feiras livres que movimentam a cidade aos sábados, herança da vocação de entreposto que deu origem ao próprio arraial no cruzamento das antigas estradas reais. A agricultura familiar e a pesca artesanal nas margens do Rio Paraguaçu completam a base produtiva de um município de porte pequeno, cujo IDHM de 0,634 (2010) reflete os desafios de renda e escolaridade do interior baiano. A proximidade com Feira de Santana — segundo maior município do estado e polo industrial e logístico — pesa na rotina: é para lá que boa parte da população se desloca em busca de emprego formal, ensino superior e serviços de saúde de referência.

Panorama jurídico

Conceição da Feira não é sede de comarca própria: sua antiga comarca foi desativada e a jurisdição passou à Comarca de São Gonçalo dos Campos, do Tribunal de Justiça da Bahia, classificada como entrância intermediária, que hoje responde judicialmente pelos dois municípios. Desde novembro de 2025 essa comarca funciona no novo Fórum Ministro João Mendes, em São Gonçalo dos Campos, prédio com Salão do Júri e Cejusc projetado para até cinco varas. A estrutura reúne a Vara Cível e a Vara Criminal, do Júri, das Execuções Penais e da Infância e Juventude — é essa vara que julga os crimes dolosos contra a vida e conduz a execução das penas dos moradores de Conceição da Feira. A geografia judiciária se completa fora do município: a Justiça Federal fica na Subseção de Feira de Santana (TRF1) e a Justiça do Trabalho, nas Varas de Feira de Santana (TRT5); na execução penal, a referência regional é o Conjunto Penal de Feira de Santana. Sem Defensoria instalada na cidade, a demanda por advogado constituído ou dativo é constante — realidade que a banca conhece, com atuação em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal em comarcas do interior baiano.

Patrimônio

O patrimônio de Conceição da Feira é religioso, urbano e natural, todo ele ligado ao rio e à devoção que batizou a cidade. O núcleo histórico gira em torno da Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição e da Praça da Matriz, enquanto a chamada Conceição Velha guarda a memória da ermida seiscentista que deu origem ao povoado, e a Praça da Bandeira compõe o conjunto do centro antigo. Na paisagem, o Rio Paraguaçu — o "mar grande" do tupi, um dos maiores rios inteiramente baianos — dá à cidade sua condição ribeirinha, cenário de pesca artesanal e de vida às margens; nos arredores, a Serra da Putuma oferece atrativo natural ao município. É um patrimônio de cidade pequena do Recôncavo, em que a fé católica, a arquitetura do antigo arraial de feira e a natureza do vale do Paraguaçu se entrelaçam na identidade local.

Curiosidades

Poucos forasteiros sabem que Conceição da Feira é celebrada em toda a Bahia como a "Capital do Frango", apelido nascido da força da avicultura que sustenta a economia local. O próprio nome guarda uma história dupla: a "Conceição" vem da padroeira Nossa Senhora da Conceição, festejada em 8 de dezembro, e a "Feira" lembra o entreposto que se formava no cruzamento das estradas reais rumo ao Sertão, onde tropeiros paravam para vender e comprar à beira do Paraguaçu. Outra marca é jurídica e recente: a cidade chegou a ter comarca própria, mais tarde desativada, de modo que hoje seus processos correm em São Gonçalo dos Campos — um lembrete de como a geografia judiciária do interior baiano se reorganiza ao longo do tempo. E a vizinhança com a Cidade Heroica de Cachoeira, logo adiante no mesmo rio, situa o município num dos trechos mais históricos do Recôncavo.

Educação e cidadania

Na educação básica, a rede municipal responde pela educação infantil e pelo ensino fundamental, enquanto o ensino médio cabe majoritariamente à rede estadual. A proximidade com Feira de Santana amplia o horizonte de formação: a cerca de quarenta quilômetros ficam a Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS) e outras instituições de ensino superior, rota de estudantes conceiçãofeirenses. O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal, de 0,634 (IDHM 2010), classificado como médio, sintetiza os desafios de renda, longevidade e escolaridade típicos do interior baiano e o peso das políticas públicas locais. O exercício da cidadania passa pela Prefeitura e pela Câmara Municipal, pelo atendimento do cartório eleitoral do TRE-BA — título, transferência e regularização — e pelo acesso à Justiça na Comarca de São Gonçalo dos Campos, que dispõe de Cejusc para a solução consensual de conflitos sem processo.

Dados do município

Mesorregião
Centro Norte Baiano
Microrregião
Feira de Santana
Região intermediária (IBGE)
Feira de Santana
Área (km²)
164.799
População (Censo 2022)
20.800
Densidade demográfica (hab/km²)
126.22
IDH-M
0.634

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Conceição da Feira

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Conceição da Feira tem indústria — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária é do Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

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Órgãos e instituições — Conceição da Feira/BA

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de São Gonçalo dos Campos (jurisdição sobre Conceição da Feira)
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)
Entrancia
Entrância Intermediária
Estrutura
A comarca reúne a Vara Cível e a Vara Criminal, do Júri, das Execuções Penais e da Infância e Juventude — é essa vara que julga os crimes dolosos contra a vida e conduz a execução das penas de Conceição da Feira.
Instalacao
Novo Fórum Ministro João Mendes inaugurado em 10/11/2025 em São Gonçalo dos Campos, com Salão do Júri e Cejusc, projetado para até cinco varas.
Jurisdição
Conceição da Feira não é sede de comarca própria: sua antiga comarca foi desativada e os processos passaram a tramitar na Comarca de São Gonçalo dos Campos, que responde judicialmente pelos dois municípios. É para o Fórum Ministro João Mendes, em São Gonçalo dos Campos, que se deslocam as partes, advogados e testemunhas de Conceição da Feira, a poucos quilômetros de distância.
Telefone
E-mail
Endereço
Fórum Ministro João Mendes — Avenida José da Costa Ferraz, nº 61, Centro, São Gonçalo dos Campos - BA

OAB — Subseção

Nome
Subseção de Feira de Santana — OAB/BA
Endereço
Rua Cel. Álvaro Simões, nº 74, Centro, Feira de Santana - BA, CEP 44.001-104
Telefone
E-mail
Estrutura
Conceição da Feira não tem subseção própria da OAB: integra a base territorial da Subseção de Feira de Santana, que abrange também São Gonçalo dos Campos, Conceição do Jacuípe, Coração de Maria, Santo Estêvão, Amélia Rodrigues e outros municípios do entorno de Feira de Santana.

Serviços federais na fronteira

Receita Federal
A unidade de atendimento presencial da Receita Federal mais próxima é a agência de Feira de Santana, mediante agendamento pelo portal gov.br.
Inss
Atendimento do INSS pelo telefone 135 ou pelo aplicativo/portal Meu INSS, com perícias e atendimento presencial nas agências de Feira de Santana, conforme agendamento.

Estabelecimentos penais

Panorama
Conceição da Feira não possui estabelecimento penal próprio. A execução penal corre na Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo dos Campos, e a unidade de custódia de referência da região é o Conjunto Penal de Feira de Santana, da SEAP-BA, a maior unidade prisional do estado, com capacidade para cerca de 1.356 presos de ambos os sexos, dos regimes fechado e semiaberto e provisórios — dado relevante para a execução penal e para as famílias que organizam visitas e o cadastramento de visitantes.

Ministério Público Estadual

Estadual
As Promotorias de Justiça competentes para Conceição da Feira funcionam junto à Comarca de São Gonçalo dos Campos, no Fórum Ministro João Mendes, e integram a estrutura regional do Ministério Público da Bahia com sede em Feira de Santana. Canal geral do MPBA: disque 127.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública do Estado da Bahia instalada em Conceição da Feira. A referência é a 1ª Defensoria Pública Regional, sediada em Feira de Santana (Avenida Maria Quitéria, nº 1.235, Centro), que dá cobertura a dezenas de comarcas do entorno, com agendamento pelo Disque Defensoria 129. Onde o defensor não alcança, atuam advogados dativos nomeados pelo juízo ou constituídos pela parte.

Justiça Federal

Subsecao
Subseção Judiciária de Feira de Santana (TRF1 — Seção Judiciária da Bahia)
Endereço
Rua Santos, nº 380, Caseb, Feira de Santana - BA
Jurisdição
Conceição da Feira integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Feira de Santana, que reúne dezenas de municípios do entorno — causas previdenciárias, execução fiscal federal e crimes de competência federal correm ali, a cerca de quarenta quilômetros da cidade.

Justiça do Trabalho

Vara
Varas do Trabalho de Feira de Santana (TRT da 5ª Região)
Telefone
Jurisdição
Na Justiça do Trabalho, as reclamações de Conceição da Feira correm nas Varas do Trabalho de Feira de Santana, polo regional que concentra a jurisdição trabalhista do Portal do Sertão.

Justiça Eleitoral

Atendimento
O eleitor conceiçãofeirense é atendido pelo cartório eleitoral competente do TRE-BA para título, transferência, regularização e biometria; os serviços também estão disponíveis no autoatendimento do Tribunal Superior Eleitoral e pela central 148.

Segurança Pública

Policia Militar
O policiamento ostensivo de Conceição da Feira e São Gonçalo dos Campos é feito pela 67ª Companhia Independente de Polícia Militar (67ª CIPM). A polícia judiciária integra a coordenação regional (Coorpin) do entorno de Feira de Santana; as ocorrências urgentes são acionadas pelo 190 (PM) e pelo 197 (Polícia Civil).
Policia Civil
Nome
Delegacia de Polícia Civil de Conceição da Feira

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia Civil
197
Defesa Civil
199
Central Mulher
180
Disque Denuncia
181

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

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