Cidade de BA

Conceição do Coité/BA

Comarca, fórum e órgãos públicos

Conceição do Coité é a Capital do Sisal, no coração do Território do Sisal, no nordeste da Bahia. Cidade da agroindústria da fibra do agave, é sede de comarca de entrância intermediária do TJBA, com Vara Crime e Tribunal do Júri, e polo trabalhista regional, por sediar a Vara do Trabalho que atende dezoito municípios do Sisal, inclusive a vizinha Serrinha.

UF
BA
Porte
média
População
67.825 hab.

Para questões judiciais em Conceição do Coité (BA), o juízo competente é da Comarca de Conceição do Coité, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Conceição do Coité/BA

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Conceição do Coité/BA, o julgamento é no Júri da Comarca de Conceição do Coité: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende Conceição do Coité em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Conceição do Coité? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

A ocupação de Conceição do Coité está ligada aos caminhos do gado e às fazendas do sertão baiano, em terras percorridas desde o período colonial pela pecuária que descia rumo ao São Francisco. O povoado cresceu em torno da devoção a Nossa Senhora da Conceição e do topônimo indígena "coité", nome do cuité, árvore cujos frutos secos serviam de cuia e vasilhame aos viajantes. Pela Lei provincial nº 539, de 9 de maio de 1855, criou-se a freguesia de Nossa Senhora da Conceição do Coité, marco da organização religiosa e administrativa da localidade. A emancipação política veio em 7 de julho de 1933, pelo Decreto estadual nº 8.528, que desmembrou o município e lhe deu autonomia. Foi a partir dos anos 1930, com a chegada da cultura do agave, que a cidade encontrou a vocação econômica que a projetaria nacionalmente e lhe renderia o título de Capital do Sisal.

Economia

Conceição do Coité é o nome que o Brasil associa ao sisal. A cidade se firmou como o centro da agroindústria da fibra do Agave sisalana, planta rústica adaptada ao semiárido que virou base de renda de milhares de famílias do agreste baiano a partir dos anos 1930: do cultivo ao desfibramento, do batimento à prensagem e à exportação de fibra, cordoaria e artesanato. Essa vocação rendeu à cidade o título de Capital do Sisal e faz dela um dos maiores PIBs do Território do Sisal, com renda per capita em torno de R$ 16,5 mil (IBGE, 2023). Ao lado da fibra, a pecuária, o comércio e os serviços sustentam a economia, e a condição de polo educacional e trabalhista da microrregião atrai população de dezenas de municípios vizinhos. A dependência histórica do sisal, porém, sempre conviveu com a desigualdade e com a busca por diversificação da renda no campo.

Panorama jurídico

Para uma cidade de porte médio no agreste, Conceição do Coité concentra estrutura jurídica de peso regional. É sede de comarca de entrância intermediária do TJBA, com foro no Fórum Durval da Silva Pinto, onde funcionam a Vara Crime, que reúne a ação penal comum e o Tribunal do Júri, além da defesa dos direitos da criança e do adolescente, a Vara Cível e de Relações de Consumo e duas Varas dos Juizados Especiais. A comarca não tem presídio próprio: os presos são custodiados no Conjunto Penal de Serrinha, de segurança máxima, o que mantém viva a pauta da execução penal, das transferências e da progressão de regime. A cidade é ainda sede de Vara do Trabalho do TRT5, que atende dezoito municípios do Sisal, e a Defensoria mantém núcleo criminal dedicado ao Júri, sinal do volume da demanda. É nesse território, defesa no Tribunal do Júri, execução penal e defesa criminal, que a banca atua, com atendimento por WhatsApp e deslocamento à comarca, sempre sem promessa de resultado.

Patrimônio

A identidade de Conceição do Coité gira em torno da sua padroeira, Nossa Senhora da Conceição, cuja festa em 8 de dezembro organiza o calendário religioso e popular da cidade desde os tempos da antiga freguesia de 1855. À devoção soma-se a cultura festiva do sertão: a Coité Folia, micareta realizada entre abril e maio, arrasta foliões pelas ruas e virou uma das marcas do município. O patrimônio afetivo, porém, é o próprio sisal: as prensas, os campos de agave e o trabalho da fibra desenham a paisagem rural e a memória coletiva de gerações de coiteenses, num ciclo que fez da cidade referência nacional. O nome "coité"o fruto-cuia da árvore que deu batismo ao lugar, resume essa ligação antiga entre a terra, a água do sertão e o engenho de transformar o que a caatinga oferece.

Curiosidades

Poucas cidades carregam um apelido tão colado à sua economia: Conceição do Coité é a Capital do Sisal, título que remete ao papel central da cidade na fibra do agave que ergueu, e às vezes castigou, o agreste baiano. O nome vem do "coité", o fruto do cuité, que os antigos secavam para virar cuia de beber água no caminho das boiadas, um detalhe que amarra o topônimo à vida dura do sertão. A cidade é também um polo jurídico curioso: apesar de a vizinha Serrinha ser mais populosa, é em Coité que fica a Vara do Trabalho que julga as causas de dezoito municípios do Sisal, Serrinha incluída. E o coração religioso é a padroeira Nossa Senhora da Conceição, festejada em 8 de dezembro desde a fundação da freguesia, no século XIX.

Educação e cidadania

Conceição do Coité é um polo de ensino superior do agreste baiano: abriga o Campus XIV da Universidade do Estado da Bahia (UNEB) e a Faculdade da Região Sisaleira (FARESI), que atraem estudantes de toda a microrregião e fixam na cidade um contingente jovem em formação. A taxa de escolarização de 6 a 14 anos alcança 99,11% (Censo 2022), quase universalização. No plano da cidadania, o município reúne os equipamentos essenciais de acesso à Justiça, o fórum da comarca, a subseção da OAB/BA, a unidade da Defensoria Pública, as Promotorias do MP-BA e uma Vara do Trabalho do TRT5, o que faz de Coité um centro de referência não só econômico, mas também institucional, para a população do Território do Sisal.

Dados do município

Mesorregião
Nordeste Baiano
Microrregião
Serrinha
Área (km²)
1015.252
População (Censo 2022)
67.825
Densidade demográfica (hab/km²)
66.8

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Conceição do Coité

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Conceição do Coité tem agroindústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Órgãos e instituições, Conceição do Coité/BA

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Conceição do Coité
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)
Entrância
Entrância intermediária
Estrutura
Comarca com foro no Fórum Durval da Silva Pinto, reunindo a Vara Crime (com o Tribunal do Júri e a defesa dos direitos da criança e do adolescente), a Vara Cível e de Relações de Consumo e a 1ª e a 2ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais, esta última instalada em 2019.
Vara criminal
Vara Crime de Conceição do Coité, concentra a ação penal comum e o Tribunal do Júri da comarca. Telefones (75) 3262-1557 e (75) 3262-1794; e-mail cdocoite1vcrime@tjba.jus.br.
Telefone
Telefone alternativo
E-mail
Endereço
Fórum Durval da Silva Pinto, Rua Bailon Lopes Carneiro, 999, 2º piso, Vila Tóide, Conceição do Coité - BA, CEP 48730-000

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB/BA em Conceição do Coité
Estrutura
Conceição do Coité tem subseção própria da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia, com sede junto ao fórum da comarca. A subseção dá suporte à advocacia que milita em Coité e nos municípios vizinhos do Território do Sisal.

Serviços federais na fronteira

Panorama
Os serviços da Receita Federal e do INSS na região têm Feira de Santana como unidade de referência da malha federal; o atendimento previdenciário também é feito pelos canais remotos (telefone 135 e aplicativo Meu INSS). A jurisdição da Justiça Federal cabe à Subseção Judiciária de Feira de Santana (TRF1).

Estabelecimentos penais

Panorama
A comarca de Conceição do Coité não possui estabelecimento penal próprio. Os presos provisórios e condenados da região são custodiados no Conjunto Penal de Serrinha, unidade de segurança máxima da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (SEAP-BA), a cerca de quarenta quilômetros, o que torna a progressão de regime, as transferências e os incidentes de execução penal temas correntes para quem defende na comarca.

Ministério Público Estadual

Estadual
As Promotorias de Justiça da Comarca de Conceição do Coité integram o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), com atuação nas áreas criminal, cível, de família, infância e juventude, meio ambiente e defesa do patrimônio público. O atendimento ao cidadão no interior também é feito pelo canal 0800 071 1422 e por atendimento.mpba.mp.br.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado da Bahia mantém unidade instalada em Conceição do Coité, no Fórum Durval da Silva Pinto (Rua Bailon Lopes Carneiro, Vila Tóide), telefones (75) 3261-8396 e (75) 3262-1840, e-mail dpeconceicaodocoite@defensoria.ba.def.br. O núcleo está organizado em duas defensorias: a 1ª, com atribuição criminal, do Tribunal do Júri e de infância e juventude, e a 2ª, cível, de família, registros públicos e fazenda pública.

Justiça Federal

Subseção
Conceição do Coité não possui subseção da Justiça Federal. A jurisdição federal é exercida pela Subseção Judiciária de Feira de Santana (Seção Judiciária da Bahia, TRF da 1ª Região), que abrange dezenas de municípios do Nordeste Baiano, entre eles Conceição do Coité.

Justiça do Trabalho

Panorama
Conceição do Coité é SEDE de Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), no Fórum Des. Maria Nunes da Silva Lisbôa. A jurisdição da vara alcança dezoito municípios do Sisal e entorno, entre eles a própria Serrinha, mais populosa, além de Araci, Valente, Santaluz, Retirolândia, Riachão do Jacuípe, Queimadas, Teofilândia, Biritinga e Barrocas, o que faz da cidade um polo trabalhista regional. Atendimento pelo telefone 0800 071 0406 e pelo e-mail 1avaraccc@trt5.jus.br.

Justiça Eleitoral

Panorama
Conceição do Coité é sede de cartório eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), responsável pelo alistamento, pela revisão e pela organização das eleições no município e na área de abrangência da respectiva zona eleitoral.

Segurança Pública

Panorama
O policiamento de Conceição do Coité é feito pela Polícia Civil, com delegacia na cidade, e pela Polícia Militar da Bahia, com unidade sediada no município. A custódia de presos da comarca ocorre no Conjunto Penal de Serrinha, de segurança máxima, na estrutura da SEAP-BA.

Prefeitura Municipal

Endereço
Praça Theógenes Antônio Calixto, s/n, Centro, Conceição do Coité - BA, CEP 48730-000
Site
conceicaodocoite.ba.gov.br

Câmara Municipal

Panorama
A Câmara Municipal de Conceição do Coité é o órgão legislativo do município, responsável pela elaboração das leis locais e pela fiscalização do Executivo, com portal oficial em conceicaodocoite.ba.leg.br.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional