Cidade de BA

Conceição do Coité

Conceição do Coité é a Capital do Sisal, no coração do Território do Sisal, no nordeste da Bahia. Cidade da agroindústria da fibra do agave, é sede de comarca de entrância intermediária do TJBA — com Vara Crime e Tribunal do Júri — e polo trabalhista regional, por sediar a Vara do Trabalho que atende dezoito municípios do Sisal, inclusive a vizinha Serrinha.

UF
BA
Porte
média
População
67.825 hab.

Para questões judiciais em Conceição do Coité (BA), o juízo competente é da Comarca de Conceição do Coité — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Particularidades

História

A ocupação de Conceição do Coité está ligada aos caminhos do gado e às fazendas do sertão baiano, em terras percorridas desde o período colonial pela pecuária que descia rumo ao São Francisco. O povoado cresceu em torno da devoção a Nossa Senhora da Conceição e do topônimo indígena "coité", nome do cuité — árvore cujos frutos secos serviam de cuia e vasilhame aos viajantes. Pela Lei provincial nº 539, de 9 de maio de 1855, criou-se a freguesia de Nossa Senhora da Conceição do Coité, marco da organização religiosa e administrativa da localidade. A emancipação política veio em 7 de julho de 1933, pelo Decreto estadual nº 8.528, que desmembrou o município e lhe deu autonomia. Foi a partir dos anos 1930, com a chegada da cultura do agave, que a cidade encontrou a vocação econômica que a projetaria nacionalmente e lhe renderia o título de Capital do Sisal.

Economia

Conceição do Coité é o nome que o Brasil associa ao sisal. A cidade se firmou como o centro da agroindústria da fibra do Agave sisalana, planta rústica adaptada ao semiárido que virou base de renda de milhares de famílias do agreste baiano a partir dos anos 1930: do cultivo ao desfibramento, do batimento à prensagem e à exportação de fibra, cordoaria e artesanato. Essa vocação rendeu à cidade o título de Capital do Sisal e faz dela um dos maiores PIBs do Território do Sisal, com renda per capita em torno de R$ 16,5 mil (IBGE, 2023). Ao lado da fibra, a pecuária, o comércio e os serviços sustentam a economia, e a condição de polo educacional e trabalhista da microrregião atrai população de dezenas de municípios vizinhos. A dependência histórica do sisal, porém, sempre conviveu com a desigualdade e com a busca por diversificação da renda no campo.

Panorama jurídico

Para uma cidade de porte médio no agreste, Conceição do Coité concentra estrutura jurídica de peso regional. É sede de comarca de entrância intermediária do TJBA, com foro no Fórum Durval da Silva Pinto, onde funcionam a Vara Crime — que reúne a ação penal comum e o Tribunal do Júri, além da defesa dos direitos da criança e do adolescente —, a Vara Cível e de Relações de Consumo e duas Varas dos Juizados Especiais. A comarca não tem presídio próprio: os presos são custodiados no Conjunto Penal de Serrinha, de segurança máxima, o que mantém viva a pauta da execução penal, das transferências e da progressão de regime. A cidade é ainda sede de Vara do Trabalho do TRT5, que atende dezoito municípios do Sisal, e a Defensoria mantém núcleo criminal dedicado ao Júri — sinal do volume da demanda. É nesse território — defesa no Tribunal do Júri, execução penal e defesa criminal — que a banca atua, com atendimento por WhatsApp e deslocamento à comarca, sempre sem promessa de resultado.

Patrimônio

A identidade de Conceição do Coité gira em torno da sua padroeira, Nossa Senhora da Conceição, cuja festa em 8 de dezembro organiza o calendário religioso e popular da cidade desde os tempos da antiga freguesia de 1855. À devoção soma-se a cultura festiva do sertão: a Coité Folia, micareta realizada entre abril e maio, arrasta foliões pelas ruas e virou uma das marcas do município. O patrimônio afetivo, porém, é o próprio sisal: as prensas, os campos de agave e o trabalho da fibra desenham a paisagem rural e a memória coletiva de gerações de coiteenses, num ciclo que fez da cidade referência nacional. O nome "coité" — o fruto-cuia da árvore que deu batismo ao lugar — resume essa ligação antiga entre a terra, a água do sertão e o engenho de transformar o que a caatinga oferece.

Curiosidades

Poucas cidades carregam um apelido tão colado à sua economia: Conceição do Coité é a Capital do Sisal, título que remete ao papel central da cidade na fibra do agave que ergueu — e às vezes castigou — o agreste baiano. O nome vem do "coité", o fruto do cuité, que os antigos secavam para virar cuia de beber água no caminho das boiadas — um detalhe que amarra o topônimo à vida dura do sertão. A cidade é também um polo jurídico curioso: apesar de a vizinha Serrinha ser mais populosa, é em Coité que fica a Vara do Trabalho que julga as causas de dezoito municípios do Sisal, Serrinha incluída. E o coração religioso é a padroeira Nossa Senhora da Conceição, festejada em 8 de dezembro desde a fundação da freguesia, no século XIX.

Educação e cidadania

Conceição do Coité é um polo de ensino superior do agreste baiano: abriga o Campus XIV da Universidade do Estado da Bahia (UNEB) e a Faculdade da Região Sisaleira (FARESI), que atraem estudantes de toda a microrregião e fixam na cidade um contingente jovem em formação. A taxa de escolarização de 6 a 14 anos alcança 99,11% (Censo 2022), quase universalização. No plano da cidadania, o município reúne os equipamentos essenciais de acesso à Justiça — o fórum da comarca, a subseção da OAB/BA, a unidade da Defensoria Pública, as Promotorias do MP-BA e uma Vara do Trabalho do TRT5 —, o que faz de Coité um centro de referência não só econômico, mas também institucional, para a população do Território do Sisal.

Dados do município

Mesorregião
Nordeste Baiano
Microrregião
Serrinha
Área (km²)
1015.252
População (Censo 2022)
67.825
Densidade demográfica (hab/km²)
66.8

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Conceição do Coité

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Conceição do Coité tem agroindústria — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária é do Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

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Órgãos e instituições — Conceição do Coité/BA

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Conceição do Coité
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)
Entrancia
Entrância intermediária
Estrutura
Comarca com foro no Fórum Durval da Silva Pinto, reunindo a Vara Crime (com o Tribunal do Júri e a defesa dos direitos da criança e do adolescente), a Vara Cível e de Relações de Consumo e a 1ª e a 2ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais, esta última instalada em 2019.
Vara Criminal
Vara Crime de Conceição do Coité — concentra a ação penal comum e o Tribunal do Júri da comarca. Telefones (75) 3262-1557 e (75) 3262-1794; e-mail cdocoite1vcrime@tjba.jus.br.
Telefone
Telefone Alternativo
E-mail
Endereço
Fórum Durval da Silva Pinto — Rua Bailon Lopes Carneiro, 999, 2º piso, Vila Tóide, Conceição do Coité - BA, CEP 48730-000

OAB — Subseção

Nome
Subseção da OAB/BA em Conceição do Coité
Estrutura
Conceição do Coité tem subseção própria da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia, com sede junto ao fórum da comarca. A subseção dá suporte à advocacia que milita em Coité e nos municípios vizinhos do Território do Sisal.

Serviços federais na fronteira

Panorama
Os serviços da Receita Federal e do INSS na região têm Feira de Santana como unidade de referência da malha federal; o atendimento previdenciário também é feito pelos canais remotos (telefone 135 e aplicativo Meu INSS). A jurisdição da Justiça Federal cabe à Subseção Judiciária de Feira de Santana (TRF1).

Estabelecimentos penais

Panorama
A comarca de Conceição do Coité não possui estabelecimento penal próprio. Os presos provisórios e condenados da região são custodiados no Conjunto Penal de Serrinha, unidade de segurança máxima da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (SEAP-BA), a cerca de quarenta quilômetros — o que torna a progressão de regime, as transferências e os incidentes de execução penal temas correntes para quem defende na comarca.

Ministério Público Estadual

Estadual
As Promotorias de Justiça da Comarca de Conceição do Coité integram o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), com atuação nas áreas criminal, cível, de família, infância e juventude, meio ambiente e defesa do patrimônio público. O atendimento ao cidadão no interior também é feito pelo canal 0800 071 1422 e por atendimento.mpba.mp.br.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado da Bahia mantém unidade instalada em Conceição do Coité, no Fórum Durval da Silva Pinto (Rua Bailon Lopes Carneiro, Vila Tóide) — telefones (75) 3261-8396 e (75) 3262-1840, e-mail dpeconceicaodocoite@defensoria.ba.def.br. O núcleo está organizado em duas defensorias: a 1ª, com atribuição criminal, do Tribunal do Júri e de infância e juventude, e a 2ª, cível, de família, registros públicos e fazenda pública.

Justiça Federal

Subsecao
Conceição do Coité não possui subseção da Justiça Federal. A jurisdição federal é exercida pela Subseção Judiciária de Feira de Santana (Seção Judiciária da Bahia — TRF da 1ª Região), que abrange dezenas de municípios do Nordeste Baiano, entre eles Conceição do Coité.

Justiça do Trabalho

Panorama
Conceição do Coité é SEDE de Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), no Fórum Des. Maria Nunes da Silva Lisbôa. A jurisdição da vara alcança dezoito municípios do Sisal e entorno — entre eles a própria Serrinha, mais populosa, além de Araci, Valente, Santaluz, Retirolândia, Riachão do Jacuípe, Queimadas, Teofilândia, Biritinga e Barrocas —, o que faz da cidade um polo trabalhista regional. Atendimento pelo telefone 0800 071 0406 e pelo e-mail 1avaraccc@trt5.jus.br.

Justiça Eleitoral

Panorama
Conceição do Coité é sede de cartório eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), responsável pelo alistamento, pela revisão e pela organização das eleições no município e na área de abrangência da respectiva zona eleitoral.

Segurança Pública

Panorama
O policiamento de Conceição do Coité é feito pela Polícia Civil, com delegacia na cidade, e pela Polícia Militar da Bahia, com unidade sediada no município. A custódia de presos da comarca ocorre no Conjunto Penal de Serrinha, de segurança máxima, na estrutura da SEAP-BA.

Prefeitura Municipal

Endereço
Praça Theógenes Antônio Calixto, s/n, Centro, Conceição do Coité - BA, CEP 48730-000
Site
conceicaodocoite.ba.gov.br

Câmara Municipal

Panorama
A Câmara Municipal de Conceição do Coité é o órgão legislativo do município, responsável pela elaboração das leis locais e pela fiscalização do Executivo, com portal oficial em conceicaodocoite.ba.leg.br.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia Civil
197
Defesa Civil
199
Central Mulher
180
Disque Denuncia
181

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista especializado em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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