Conceição do Almeida

Conceição do Almeida nasceu no coração do Recôncavo, em terras desmembradas do vizinho São Felipe. Foi elevada à categoria de vila pela Lei Provincial nº 1.176, de 18 de julho de 1890, e instalada em 4 de agosto do mesmo ano, sob a invocação de Nossa Senhora da Conceição, padroeira que deu a primeira parte do nome. Em 17 de agosto de 1909, a Lei Estadual nº 761 elevou-a a cidade, mas com outra denominação: passou a se chamar Afonso Pena, homenagem ao então presidente da República. Só pelo Decreto-lei estadual nº 141, de 31 de dezembro de 1943 — retificado pelo Decreto-lei nº 12.978, de 1º de junho de 1944 —, o município retomou o nome de Conceição do Almeida. No arranjo dos anos 1940, o território reuniu três distritos: a sede (ex-Afonso Pena), Comércio e Rio da Dona. A história econômica se confunde com a folha do fumo, cultura que os primeiros povoadores plantaram e beneficiaram e que ligou a cidade à famosa região dos charutos do Recôncavo.

A economia de Conceição do Almeida é a do interior agrícola do Recôncavo Sul, ancorada na tradição do fumo em folha, no cultivo de laranja e outros citros e na mandioca — culturas que sustentam a agricultura familiar do entorno. O PIB per capita, de R$ 14.974,46 (IBGE, 2023), reflete um município de pequeno porte em que a administração pública e o comércio local dividem espaço com o campo. A proximidade com dois polos regionais pesa no dia a dia: Cruz das Almas, sede da UFRB e da Embrapa, fica na vizinhança, e Santo Antônio de Jesus, principal centro comercial e de saúde do Recôncavo Sul, atrai compras de maior porte, atendimento hospitalar de referência e boa parte dos serviços especializados. Esse perfil — agrícola na base e dependente dos polos vizinhos para consumo e serviços — molda a demanda por orientação em contratos rurais, questões de família, direito do consumidor e, na esfera penal, defesa criminal.

Conceição do Almeida é sede de comarca de entrância inicial do Tribunal de Justiça da Bahia, com competência cível e criminal para o município e seus distritos de Comércio e Rio da Dona. É no juízo criminal local que se julgam, pelo Tribunal do Júri, os crimes dolosos contra a vida, e que corre a execução das penas dos processos da comarca. A história recente do foro é marcada por uma luta concreta pelo acesso à Justiça: a comarca chegou a correr risco de desativação, e em 2023 a OAB/BA reinaugurou a sala da advocacia no fórum, reforçando a presença institucional da advocacia na cidade. Conceição do Almeida integra a Subseção da OAB/BA de Santo Antônio de Jesus e é atendida pela 6ª Defensoria Pública Regional, também sediada naquele município. Nesse ambiente de comarca de interior, a banca atua em defesa criminal, no Tribunal do Júri e na execução penal, com atenção à progressão de regime e às condições de custódia dos presos da região.

O patrimônio de Conceição do Almeida é o do casario e da fé do Recôncavo Sul. No centro, a igreja matriz dedicada a Nossa Senhora da Conceição organiza o calendário religioso que deu origem ao nome e à identidade do município, com a festa da padroeira como um dos pontos altos do ano. Ao redor da praça central, o traçado urbano guarda a memória das antigas casas de fumo e do comércio que fez a vila crescer no ciclo da folha. A paisagem rural, de lavouras de fumo, laranja e mandioca sobre as ondulações do Recôncavo, é ela própria um patrimônio vivo: nela se lê a vocação agrícola que atravessa toda a história local, do tempo dos primeiros povoadores às famílias que ainda hoje vivem da terra. Menos monumental e mais cotidiano, o patrimônio almeidense está no encontro entre a devoção mariana, o casario do interior e o trabalho do campo.

Poucos sabem que Conceição do Almeida já teve outro nome: entre 1909 e a década de 1940, o município se chamou Afonso Pena, em homenagem ao presidente da República que governou o país no início do século XX. Foi só em 1943, com retificação em 1944, que a cidade recuperou o nome original ligado à padroeira, Nossa Senhora da Conceição. Outra marca da identidade local é a posição de fronteira: o município faz divisa com sete vizinhos — Sapeaçu, Santo Antônio de Jesus, Castro Alves, Varzedo, Dom Macedo Costa, Cruz das Almas e São Felipe —, o que o coloca no centro das rotas do Recôncavo Sul. E, como boa parte da região, Conceição do Almeida é terra do fumo: a folha cultivada e beneficiada ali alimentou a fama dos charutos do Recôncavo, exportados a partir dos antigos portos de Cachoeira e São Félix, no rio Paraguaçu.

A vida cívica de Conceição do Almeida se organiza em torno da rede pública de ensino municipal e estadual e do acesso à Justiça pelo fórum da comarca. A proximidade com Cruz das Almas coloca a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) — referência nacional em ciências agrárias — ao alcance dos estudantes almeidenses, rota comum de quem busca ensino superior público na região. No plano da cidadania, o município conta com o Fórum da Comarca para a prestação jurisdicional, com a 6ª Defensoria Pública Regional de Santo Antônio de Jesus para quem não pode custear advogado, e com a sala da advocacia reinaugurada no fórum — estrutura que aproxima o cidadão dos seus direitos numa comarca de interior que resistiu ao risco de desativação e segue como referência de Justiça para o Recôncavo Sul.