Cidade de BA

Conceição do Jacuípe

Conceição do Jacuípe, no Portal do Sertão baiano, tem cerca de 35,3 mil habitantes e é sede de comarca própria do TJBA, de entrância inicial, com Vara Criminal Plena competente para o Tribunal do Júri e a execução penal. Emancipada de Santo Amaro em 1961 e nascida da antiga "Feira de Berimbau", vive da indústria e do entroncamento da BR-324, a cerca de 23 km de Feira de Santana e 80 km de Salvador.

UF
BA
Porte
pequena
População
35.308 hab.

Para questões judiciais em Conceição do Jacuípe (BA), o juízo competente é da Comarca de Conceição do Jacuípe — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista especializado em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A ocupação das terras de Conceição do Jacuípe remonta ao período colonial, com a chegada de colonos portugueses voltados à cana-de-açúcar e aos engenhos que marcaram o Recôncavo e o Portal do Sertão. O núcleo urbano, porém, é mais recente: formou-se na Baixa do Jacuípe, às margens do rio que dá nome ao município, ganhando impulso com uma casa comercial instalada em 1898 e, sobretudo, com a feira que se firmou a partir de 1914 — a "Feira de Berimbau", apelido que pegou por conta do instrumento que animava as rodas de samba do lugar. Por décadas o povoado foi conhecido simplesmente como "Berimbau". A emancipação política veio pela Lei estadual 1.531, de 20 de outubro de 1961, sancionada pelo governador Juracy Magalhães, que desmembrou o território do município de Santo Amaro e batizou a nova cidade com a junção da devoção a Nossa Senhora da Conceição e do topônimo do rio Jacuípe.

Economia

A economia de Conceição do Jacuípe se apoia em dois pilares que a distinguem de boa parte do interior baiano: a indústria e a posição de entroncamento. O município fica sobre o eixo da BR-324, a rodovia que liga Salvador a Feira de Santana e ao sertão, e essa geografia logística atraiu galpões, transportadoras e plantas industriais que respondem por parcela expressiva do valor adicionado local — a indústria soma cifra próxima da dos serviços na composição do produto municipal. A proximidade com Feira de Santana, segundo maior município da Bahia e polo industrial e atacadista do interior, a menos de meia hora de estrada, integra Conceição do Jacuípe a uma malha regional de emprego e de comércio, com deslocamento diário de trabalhadores. Somam-se a esse perfil o comércio de rua, a administração pública e a agropecuária remanescente das antigas terras de engenho, compondo uma economia urbana de porte médio ancorada na estrada.

Panorama jurídico

Conceição do Jacuípe é sede de comarca própria do Tribunal de Justiça da Bahia, classificada como entrância inicial, e responde judicialmente apenas pelo território do município — sem comarcas agregadas nem distritos judiciários. O foro funciona no Fórum da Comarca de Conceição do Jacuípe, na Rua Manoel Anacleto Ferreira da Silva, no Loteamento Águas Brancas, e reúne uma Vara Cível e uma Vara Criminal Plena; é esta última que concentra a competência para o Tribunal do Júri — que julga os crimes dolosos contra a vida —, para a Execução Penal e para a Infância e Juventude. Uma particularidade regional: o controle judicial da investigação criminal em fase de inquérito cabe às Varas das Garantias da Comarca de Salvador, embora Júri, juizado criminal e violência doméstica permaneçam na comarca. A advocacia integra a Subseção da OAB/BA de Feira de Santana, e a referência de execução penal é o Conjunto Penal de Feira de Santana. Nesse cenário, a banca atua em defesa criminal, no Tribunal do Júri e na execução penal, acompanhando progressão de regime e incidentes de pena.

Patrimônio

O patrimônio de Conceição do Jacuípe é vivo e sonoro, feito de música e religiosidade popular. A identidade cultural da cidade se ancora no berimbau e no samba de roda — expressão de matriz afro-brasileira reconhecida como patrimônio imaterial da humanidade —, mantidos por grupos tradicionais como o Raízes da Pindoba, herdeiros das antigas rodas que deram ao lugar o apelido de "Berimbau". A fé é o outro fio condutor: a devoção a Nossa Senhora da Conceição, padroeira que batiza o município, organiza o calendário religioso e culmina na festa de dezembro. No meio do ano, os festejos juninos transformam a cidade num dos polos de São João da região, atraindo grande público de municípios vizinhos. O rio Jacuípe, que deu nome ao lugar e às margens onde o povoado nasceu, permanece como marca da paisagem e da memória conjacuipense.

Curiosidades

Poucos forasteiros sabem que Conceição do Jacuípe já foi apenas "Berimbau". Antes de o nome oficial reunir a padroeira e o rio, o povoado era conhecido pela "Feira de Berimbau", surgida em torno de 1914 e batizada pelo instrumento que embalava as rodas de samba — uma origem que amarra o topônimo à cultura afro-brasileira do samba de roda que a cidade cultiva até hoje. O gentílico dos moradores é conjacuipense. E há a fama festiva: o São João local se firmou como um dos maiores do Portal do Sertão, capaz de reunir uma multidão ao longo dos dias de festa, sinal do peso que a cultura popular e a devoção mariana têm na vida da cidade, muito além do papel de entroncamento rodoviário que a economia lhe reserva.

Educação e cidadania

Na educação básica, a rede municipal responde pela educação infantil e pelo ensino fundamental, enquanto o ensino médio cabe à rede estadual, com escolas na sede e nos bairros. A vizinhança com Feira de Santana, a cerca de 23 km, amplia o horizonte de formação dos jovens conjacuipenses: ali ficam a Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS) e outras instituições de ensino técnico e superior, rota diária de estudantes. O exercício da cidadania passa pela Prefeitura, na Praça Manoel Teixeira de Freitas, no Centro (telefone (75) 3243-2757), pela Câmara Municipal e pelo cartório eleitoral do TRE-BA que atende os serviços de título e regularização no município. Na Justiça, a comarca local aproxima o cidadão dos serviços forenses, e a Defensoria Pública, com referência regional em Feira de Santana, garante assistência jurídica gratuita a quem comprova hipossuficiência.

Dados do município

Mesorregião
Centro Norte Baiano
Microrregião
Feira de Santana
Área (km²)
117.531
População (Censo 2022)
35.308
Densidade demográfica (hab/km²)
300.41

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Conceição do Jacuípe

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Conceição do Jacuípe tem indústria e atacado e distribuição — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária é do Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

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Órgãos e instituições — Conceição do Jacuípe/BA

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Conceição do Jacuípe
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)
Entrancia
Entrância Inicial
Estrutura
Vara Cível e Vara Criminal Plena — esta última com competência para o Tribunal do Júri, para a Execução Penal e para a Infância e Juventude
Abrangencia
Conceição do Jacuípe (comarca de município único, sem comarcas agregadas)
Telefone
Email Criminal
Endereço
Fórum da Comarca de Conceição do Jacuípe — Rua Manoel Anacleto Ferreira da Silva, Loteamento Águas Brancas, s/n, Conceição do Jacuípe - BA, CEP 44245-000
Jurisdição
Conceição do Jacuípe é sede de comarca própria do TJBA, de entrância inicial, respondendo apenas pelo território do município — sem comarcas agregadas nem distritos judiciários. A investigação criminal em fase de inquérito na Região Metropolitana e no entorno é controlada, por competência regional, pelas Varas das Garantias da Comarca de Salvador (Resolução TJBA 31/2024); Júri, juizado criminal e violência doméstica permanecem na Vara Criminal local.

OAB — Subseção

Nome
Subseção de Feira de Santana — OAB/BA
Endereço
Rua Cel. Álvaro Simões, 74, Centro, Feira de Santana - BA, CEP 44001-104
Telefone
E-mail
Estrutura
Conceição do Jacuípe não tem subseção própria da OAB/BA: a advocacia local integra a base territorial da Subseção de Feira de Santana, que abrange também Conceição da Feira, São Gonçalo dos Campos, Coração de Maria, Santo Estevão, Amélia Rodrigues e outros municípios do entorno — uma das subseções mais movimentadas do interior baiano.

Serviços federais na fronteira

Panorama
Conceição do Jacuípe não sedia unidades próprias da Polícia Federal, da Receita Federal ou do INSS. O atendimento presencial federal é referenciado a Feira de Santana — agência da Receita Federal e postos de atendimento — e a Salvador, na capital; o INSS é acessível pelo telefone 135 e pelo aplicativo Meu INSS, com perícias e atendimento presencial nas agências de Feira de Santana mediante agendamento.

Estabelecimentos penais

Panorama
Conceição do Jacuípe não possui estabelecimento penal no município. A unidade de referência da região é o Conjunto Penal de Feira de Santana, da SEAP-BA, a cerca de 23 km — uma das maiores unidades prisionais do estado, com capacidade para mais de mil presos de ambos os sexos, dos regimes fechado e semiaberto e provisórios. Localizar a unidade exata do recolhimento é o passo inicial para organizar a visita e acompanhar progressão de regime, remição e livramento condicional.

Ministério Público Estadual

Estadual
O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) mantém Promotoria de Justiça na Comarca de Conceição do Jacuípe, com atuação nas áreas criminal, do Tribunal do Júri, cível, de família, da infância e juventude e de defesa do consumidor e do meio ambiente. Atendimento geral do MPBA pelo Disque 127.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública do Estado da Bahia instalada em Conceição do Jacuípe. A referência regional é a 1ª Defensoria Pública Regional, sediada em Feira de Santana, que dá cobertura a dezenas de comarcas do Portal do Sertão, com agendamento pelo Disque Defensoria 129. Onde o defensor não alcança, atuam advogados dativos nomeados pelo juízo ou constituídos pela parte — pauta relevante na área criminal e de execução penal.

Justiça Federal

Subsecao
Conceição do Jacuípe integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Feira de Santana (Seção Judiciária da Bahia — SJBA, vinculada ao TRF da 1ª Região), que reúne dezenas de municípios do Portal do Sertão e do entorno.
Endereço
Subseção Judiciária de Feira de Santana (SJBA/TRF-1) — Rua Santos, 380, Caseb, Feira de Santana - BA
Jurisdição
Ações previdenciárias, tributárias federais e crimes de competência federal dos moradores de Conceição do Jacuípe tramitam na Subseção de Feira de Santana; feitos de maior complexidade podem correr na sede da SJBA, em Salvador.

Justiça do Trabalho

Vinculacao
Justiça do Trabalho da 5ª Região (TRT-5). Os processos trabalhistas de Conceição do Jacuípe correm nas Varas do Trabalho de Feira de Santana, polo regional que concentra a jurisdição trabalhista do Portal do Sertão, a cerca de 23 km.

Justiça Eleitoral

Zona
O eleitorado de Conceição do Jacuípe é atendido pela Justiça Eleitoral da Bahia (TRE-BA), com cartório eleitoral no município; a numeração da zona e os endereços atualizados são consultados no sistema oficial de unidades de atendimento do TRE-BA.

Segurança Pública

Policia Civil
Nome
Delegacia Territorial de Conceição do Jacuípe (Polícia Civil da Bahia)
Panorama
Como sede de comarca, Conceição do Jacuípe conta com delegacia territorial da Polícia Civil da Bahia, que centraliza o registro de ocorrências e a investigação criminal do município. A coordenação regional (Coorpin) fica em Feira de Santana.
Policia Militar
Nome
Polícia Militar da Bahia — unidade territorial de Conceição do Jacuípe

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Conceição do Jacuípe
Endereço
Praça Manoel Teixeira de Freitas, s/n, Centro, Conceição do Jacuípe - BA, CEP 44245-000
Telefone
Site
www.conceicaodojacuipe.ba.gov.br

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Conceição do Jacuípe
Panorama
O Legislativo municipal de Conceição do Jacuípe legisla sobre uso do solo, tributação local (ISS, ITBI, IPTU), meio ambiente e serviços urbanos de uma cidade cuja economia se apoia na indústria e na logística do entroncamento da BR-324, entre Salvador e Feira de Santana.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia Civil
197
Defesa Civil
199
Central Mulher
180
Disque Denuncia
181

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

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