Chapada Gaúcha

Chapada Gaúcha é cidade de migrante, e a data de nascimento dela está no registro oficial. O verbete do IBGE, com texto da Prefeitura, situa o início do povoamento em 1976, quando chegaram ao alto da chapada os primeiros moradores vindos do Rio Grande do Sul, trazidos pelo PADSA — o Projeto de Assentamento Dirigido da Serra das Araras, que abrangia terras dos municípios de Formoso, Arinos, Januária e São Francisco. O lugar ficou conhecido como Vila dos Gaúchos. A terra, porém, tinha história mais antiga: Serra das Araras já era distrito de São Francisco, com uma festa de Santo Antônio que o verbete diz ser celebrada há mais de cem anos, e o sertão em volta é o mesmo que João Guimarães Rosa percorreu e transformou em literatura — o verbete cita Rosa, Antônio Dó e Elói Ferreira da Silva entre os personagens da história local, e o nome deste último está hoje na rua do cartório. Em 1994, um plebiscito no povoado escolheu o nome do distrito: Novo Horizonte ganhou, mas já havia distritos com esse nome em Minas e ficou Chapada Gaúcha, o segundo mais votado. A Câmara de São Francisco criou o distrito pela Lei nº 1.523, de 19 de dezembro de 1994, desmembrando-o de Serra das Araras, e ele foi instalado em 28 de janeiro de 1995. No mesmo ano começou a emancipação, e a Lei estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995 — a lei que criou de uma vez dezenas de municípios mineiros —, fez de Chapada Gaúcha município, com Serra das Araras como distrito e São Francisco como município remanescente. O anexo daquela lei punha o novo município na comarca de São Francisco; a divisão judiciária de hoje o põe na de Arinos. A primeira eleição municipal foi em 1996, a primeira administração tomou posse em 1º de janeiro de 1997, e a Lei Orgânica de 7 de novembro de 1997 fixou o aniversário da cidade em 25 de julho, dia do colono e do motorista.

A economia de Chapada Gaúcha cabe em uma palavra, e a palavra é soja. A Produção Agrícola Municipal de 2025 registra R$ 321.750 mil em soja, colhida em 55.000 hectares, com 165.000 toneladas — mais de 90% do valor de toda a lavoura do município, que somou R$ 354.861 mil. Atrás vêm o milho, com R$ 18.000 mil, o feijão, com R$ 7.776 mil, a borracha, com R$ 3.623 mil, e a mandioca, com R$ 3.077 mil. O PIB de 2023 foi de R$ 581.137 mil, e isso faz deste município de 12 mil habitantes o responsável por 12,76% do PIB de toda a microrregião de Januária. O rebanho é secundário mas não pequeno: 24.950 bovinos em 2024, pela Pesquisa da Pecuária Municipal. O verbete municipal acrescenta uma especialidade que a estatística agrícola padrão não capta — a produção de sementes de capim, que a Prefeitura apresentava em 2008 como a maior do país. Para a advocacia, esse retrato se traduz em demandas concretas: arrendamento e parceria rural, contrato de venda antecipada de safra e cédula de produto rural, crédito rural e execução de garantia, georreferenciamento, usucapião e conflito de divisa em fazenda de cerrado, licenciamento ambiental, reserva legal e autuação por desmate — com o detalhe de que a vizinhança de um parque nacional põe parte desses conflitos na Justiça Federal. A reclamação trabalhista do empregado rural vai para Januária; a matrícula da fazenda está no Registro de Imóveis de Arinos.

Tribunal do Júri primeiro, porque é a pergunta mais grave. O homicídio ocorrido em Chapada Gaúcha é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Arinos, presidido pelo juiz da Vara Única, no Fórum Coronel Manoel José de Almeida, na Rua Major Saint Clair, 1003, Centro de Arinos — e-mail da secretaria ayn1secretaria@tjmg.jus.br. Não há vara privativa do Júri: a vara única acumula o Júri com o cível, o criminal, a infância e a execução penal. O inquérito de homicídio também fica com esse juiz do começo ao fim, porque os crimes dolosos contra a vida estão fora do rodízio do juiz das garantias (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, artigo 3º). Nos demais crimes, a fase de investigação passa pelo juiz de Buritis, par recíproco de Arinos na Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Depois do Júri, a segunda pergunta é onde está o preso: como não há unidade prisional em Chapada Gaúcha nem em Arinos, o condenado que segue recolhido é executado pela comarca da unidade — Januária, São Francisco, Buritis ou Unaí, conforme a Sejusp decidir — e o que responde solto fica na Vara Única de Arinos (Portaria Conjunta nº 344/2014, artigo 1º e parágrafo único). A terceira particularidade é própria deste município: Chapada Gaúcha é a porta do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, unidade de conservação federal criada pelo Decreto nº 97.658/1989 e ampliada em 2004, com 230.853 hectares. Crime ambiental cometido dentro do parque é da Justiça Federal, pelo artigo 109, inciso IV, da Constituição, conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça — e a subseção federal de Chapada Gaúcha é a de Unaí. Fora do parque, o mesmo tipo de crime corre em Arinos. Três outros foros completam o mapa: a Justiça do Trabalho em Januária, a Justiça Federal em Unaí para o crime federal e a Vara Única de Arinos, por delegação, para a ação contra o INSS.

O patrimônio de Chapada Gaúcha é o sertão de Guimarães Rosa, protegido em três camadas. A maior é o Parque Nacional Grande Sertão Veredas, criado pelo Decreto nº 97.658, de 12 de abril de 1989, e ampliado em 21 de maio de 2004, com 230.853 hectares de cerrado e veredas e sede do ICMBio na Rua Guimarães Rosa, 149, no Centro da cidade — o nome da rua e o do parque vêm do mesmo livro. O verbete municipal cita ainda o Parque Estadual Serra das Araras e a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Veredas do Acari, e registra duas tradições que a cidade conserva: a Festa de Santo Antônio de Serra das Araras, celebrada há mais de um século no distrito, e o Encontro dos Povos do Grande Sertão Veredas, que em 2008 já estava na sétima edição. A cidade nova, de colonos gaúchos, fica assim dentro de uma paisagem antiga, e a convivência tem consequência jurídica: o que acontece dentro do parque nacional é matéria da Justiça Federal, e o que acontece nas fazendas em volta é da Justiça Estadual de Arinos.

Quatro coisas surpreendem quem estuda Chapada Gaúcha pelos documentos oficiais. A primeira: a comarca que julga o município é mais velha que ele — Arinos foi instalada em 5 de agosto de 1994, e Chapada Gaúcha só virou município em 21 de dezembro de 1995, numa lei que o punha na comarca de São Francisco. A segunda: o nome da cidade foi o segundo colocado. Novo Horizonte venceu o plebiscito de 1994, mas já havia outros distritos com esse nome em Minas. A terceira: dentro da comarca de Arinos, Chapada Gaúcha é o único município que a Justiça do Trabalho manda para Januária; os outros três vão para Unaí. A quarta: o IBGE conta quatro distritos no município e o Tribunal de Justiça conta dois — Vila Retiro Velho não aparece no Guia Judiciário, embora tenha posto de saúde próprio no cadastro do Ministério da Saúde. E um fecho de números: um município com 3,80 habitantes por quilômetro quadrado responde por quase um oitavo do PIB da sua microrregião.

Mapa prático de quem precisa da Justiça morando em Chapada Gaúcha. Processo estadual, Tribunal do Júri, violência doméstica, família, infância e execução penal de quem responde solto: Fórum Coronel Manoel José de Almeida, Rua Major Saint Clair, 1003, Centro, Arinos, CEP 38680-000, telefones (38) 3635-1460, 3635-1632 e 3635-1891, Vara Única pelo e-mail ayn1secretaria@tjmg.jus.br. Conciliação: CEJUSC, Rua Professor Benevides, 484, Arinos, (38) 3635-1984, cejusc.ayn@tjmg.jus.br. Certidão de nascimento, casamento e óbito e procuração: Registro Civil com Atribuição Notarial de Chapada Gaúcha, Rua Elói Ferreira da Silva, 370, (38) 3634-1153 — que atende também o livro de Serra das Araras. Escritura de imóvel e matrícula de fazenda: Registro de Imóveis de Arinos. Defensoria Pública: a unidade mais próxima é a de Januária, Rua Coronel Serrão, 43, loja 1, (38) 3621-3081, que não lista Chapada Gaúcha entre os municípios que contempla — pergunte também na secretaria do fórum. Ministério Público: Promotoria de Justiça Única de Arinos, (38) 98412-9639. Benefício do INSS: pode ser ajuizado na própria Vara Única de Arinos, por competência delegada, ou na Subseção Judiciária de Unaí. Crime ambiental no parque nacional e crime federal: Subseção Judiciária de Unaí. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Januária, vt.januaria@trt3.jus.br, (38) 99867-0627. Delegacia da comarca: Arinos, Rua José Gomes Viana, 1687, (38) 3311-4400. Prefeitura: Avenida Getúlio Vargas, 500, (38) 99910-9589. Câmara: Avenida Antônio Montalvão, 85, (38) 99988-2225. Este site é de advocacia particular — não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Quem tem um parente preso e mora em Chapada Gaúcha precisa saber, antes de tudo, onde ele está — porque é o endereço da unidade, e não o da condenação, que diz qual juiz decide a vida dele. A relação oficial de unidades do Depen-MG/Sejusp não registra estabelecimento em Chapada Gaúcha nem em Arinos. As unidades mais próximas estão no Norte — Presídio de Januária, na Praça dos Pescadores; Presídio de São Francisco, na Avenida Brasília de Minas, 703; Presídio de Itacarambi — e no Noroeste — Presídio de Buritis, Presídio de Unaí e Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior. Nenhum ato oficial lido manda o preso de Chapada Gaúcha para uma delas em especial, e esta página não escolhe por proximidade. O que a lei garante é o efeito: pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014, a execução corre na comarca da unidade; pelo artigo 3º, a cada transferência o juízo declina e remete os autos, e progressão, remição e livramento passam a ser decididos em outra cidade sem que ninguém avise a família. O rastro é a guia de recolhimento e o andamento no SEEU. Na rua, o município não tem delegacia no cadastro da Polícia Civil — a mais próxima da comarca é a de Arinos, na Rua José Gomes Viana, 1687, telefone (38) 3311-4400 —, e o território é enorme para o efetivo: 3.255 km², quatro distritos e um parque nacional cuja fiscalização é federal.