Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Arinos (comarca a que Chapada Gaúcha responde)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância (da Comarca de Arinos)
- Instalação
- Chapada Gaúcha não tem fórum nem comarca própria. O Guia Judiciário do TJMG, consultado com o código do próprio município, recusa a consulta de fórum e diz na mesma frase para onde ir: "A Localidade Chapada Gaúcha não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Chapada Gaúcha pertence à Comarca de Arinos." A consulta de municípios e distritos da Comarca de Arinos confirma do outro lado, listando Chapada Gaúcha a 97 km da sede e a 742 km da capital. A comarca de Arinos foi instalada em 5 de agosto de 1994, pela data que o Guia publica, antes, portanto, da própria criação do município de Chapada Gaúcha. Quando a Lei estadual nº 12.030/1995 criou o município, o anexo da lei o pôs na comarca de São Francisco, de onde ele se desmembrou; hoje quem julga é Arinos.
- Classificação
- Arinos é comarca de primeira entrância, pela linha "Entrancia: Primeira" do cabeçalho do Guia Judiciário. O artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 reserva a primeira entrância às comarcas com uma única vara instalada, e é exatamente o caso: o fórum de Arinos tem uma só vara para quatro municípios.
- Estrutura
- Uma vara para tudo. No Fórum Coronel Manoel José de Almeida, na Rua Major Saint Clair, 1003, Centro de Arinos, funciona a Vara Única, com secretaria pelo e-mail ayn1secretaria@tjmg.jus.br e telefone (38) 3635-1632, ramal 205. A mesma vara responde pelo cível, pelo criminal, pela infância e juventude, pela violência doméstica, pelo Tribunal do Júri e pela execução penal de toda a comarca. No mesmo prédio o Guia lista a Administração do Fórum e Direção do Foro (aynadm@tjmg.jus.br), a Sala do Serviço Social, a Distribuição de Feitos (ramal 211) e a Contadoria e Tesouraria (ayncontadoria@tjmg.jus.br). A segunda página da consulta de fórum não devolve nenhuma outra vara, é a prova de que a vara é única, e não um corte da listagem.
- Cejusc
- O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da comarca fica fora do fórum, na Rua Professor Benevides, 484, Centro de Arinos, CEP 38680-000, telefone (38) 3635-1984, e-mail cejusc.ayn@tjmg.jus.br. É ali que se faz conciliação e mediação pré-processual, pensão, divórcio consensual, dívida, sem abrir processo.
- Juizado especial
- A consulta de Juizados Especiais do Guia não devolve unidade na comarca de Arinos, que figura no Grupo Jurisdicional JESP de Paracatu. As causas de menor valor de quem mora em Chapada Gaúcha tramitam no mesmo fórum de Arinos.
- Jurisdição
- Quatro municípios respondem à Vara Única de Arinos: Arinos, Chapada Gaúcha, Uruana de Minas e Urucuia. Pela tabela do Guia, Chapada Gaúcha é o município mais distante da sede, 97 km, contra 54 km de Urucuia e 48 km de Uruana de Minas, e seus dois distritos judiciários ficam a 87 km (Serra das Araras) e 65 km (Vila Bom Jesus de Minas) do fórum. Se a titularidade vagar, a ordem oficial de substituição chama primeiro a comarca de Buritis, a 98 km de Arinos, e depois Unaí.
- Tribunal juri
- O homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o induzimento ao suicídio e o aborto ocorridos em Chapada Gaúcha, na sede, em Serra das Araras, em Vila Bom Jesus de Minas, em Retiro Velho ou em qualquer fazenda do município, são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Arinos, presidido pelo juiz da Vara Única, no Fórum Coronel Manoel José de Almeida, Rua Major Saint Clair, 1003, e-mail ayn1secretaria@tjmg.jus.br. Não há vara privativa do Júri: a vara única acumula o Júri com todo o resto. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, impede que o Júri desça ao distrito judiciário, o plenário é sempre o da sede da comarca. Os jurados são sorteados entre moradores da comarca inteira, e a testemunha de Chapada Gaúcha viaja 97 km até o plenário.
- Execução penal
- Aqui a resposta depende de onde o condenado está, e a regra é de Minas inteira. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca em que o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a de quem está solto ao juízo da comarca do endereço residencial. Como não há unidade prisional em Chapada Gaúcha nem em Arinos na relação oficial consultada, quem é preso e segue recolhido em outra comarca passa a ser executado pelo juízo daquela comarca; e o chapadense em regime aberto, pena restritiva de direitos, suspensão condicional ou livramento condicional responde à Vara Única de Arinos, porque é a comarca onde mora. A cada transferência de unidade o juízo declina da competência e remete os autos (artigo 3º), e progressão, remição e livramento passam a ser decididos em outra cidade. A guia provisória sai logo depois da sentença, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A execução tramita no SEEU, o sistema unificado do CNJ.
- Juiz das garantias
- Na fase de investigação, o juiz das garantias de Arinos é o da Vara Única de Buritis, e o de Buritis é o de Arinos, par recíproco lido nas duas linhas da 5ª Região no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. O rodízio vale em Minas desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025. Prisão em flagrante, cautelares, quebra de sigilo e arquivamento de inquérito de fato ocorrido em Chapada Gaúcha passam pelo juiz de Buritis; a secretaria continua sendo a de Arinos, e o processo volta para Arinos quando a denúncia é recebida. A exceção decide o caso mais grave: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 tira do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e as infrações de menor potencial ofensivo. O inquérito de homicídio de Chapada Gaúcha fica com o juiz do Júri de Arinos do começo ao fim.